Cumprimento de sentença 0000944-08.2019.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000944-08.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2024, 17:32

Documento (Informações)

16/12/2024, 15:12

Remessa (em diligência)

13/12/2024, 16:19

Expedição de documento (Ofício)

13/12/2024, 16:18

Decurso de Prazo

12/10/2024, 00:48

Confirmada

28/09/2024, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 17:52

Documento (Outros documentos)

17/09/2024, 17:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2024, 17:50

Trânsito em julgado

17/09/2024, 17:49

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/09/2024, 17:33

Confirmada

01/09/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000944-08.2019.8.16.0101. Embargante: Elsa Ferreira da Silva. Embargado: Liberty Paulista de Seguros S/A. Interessado: Caixa Econômica Federal. Relator: Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.050,00 Exequente(s): MATILDE APARECIDA DA SILVA MORAIS Executado(s): DAROM MOVEIS LTDA Vistos. 1. A parte exequente não se conformando com a decisão lançada nestes autos (seq. 153.1), opôs embargos de declaração. A irresignação é tempestiva, merecendo conhecimento. No mérito, não merece respaldo. O que se percebe, compulsando os termos de seu recurso, é que não contente com o conteúdo da decisão e na tentativa de modificá-la, lança mão do meio processual inadequado. Com efeito, o manejo de embargos de declaração exige a presença de pelo menos um dos pressupostos insertos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se vislumbra na decisão atacada qualquer mácula apontada na lei, pelo contrário, evidencia-se a intenção do embargante em ver reexaminada a matéria posta nos autos, pretensão que encontra óbice no entendimento deste juízo. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do STJ corrobora o entendimento acima externado, veja-se: ”EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 978.458-7/03 VISTOS. Trata-se de recurso interposto pela autora em face da decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, por entender que não há nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas(...). Ademais, os Embargos de Declaração servem para declarar obscuridade, contradição ou omissão no julgado e não procedem quando deduzidos contra decisões que contenham suficientes esclarecimentos jurídicos e permitam o pleno conhecimento dos motivos que levaram a sua prolação. Logo, os embargos declaratórios não se prestam para reapreciar questões de fato e de direito afastadas como, equivocadamente, pretende a Embargante. O que se denota, contrariamente do alegado, é que a questão foi bem solucionada por este Relator, estando, portanto, nítida a pretensão de incutir efeitos infringentes aos embargos, o que é vedado, já que estes "não constituem meio hábil ao reexame da causa, por isso que são apelos de integração e não de substituição. A ausência dos pressupostos legais autoriza a rejeição dos embargos, de cunho infringentes." (STJ, EDcl no REsp n° 361.020/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 03/05/2006, p. 178). (...). Assim, nego provimento ao recurso, pelos motivos acima expostos. Publique-se, após voltem os autos conclusos para julgamento dos agravos 978458-7/02 e /04. Curitiba, 03 de setembro de 2013. Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator (Processo: 978458-7/03 Fonte: DJ: 1184 Data Publicação: 13/09/2013 Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data Julgamento: 10/09/2013)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. SUPOSTA OMISSÃO NO VOTO-VOGAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.2. "Eventual obscuridade, contradição ou omissão em voto-vogal não é passível de reparo por meio de embargos de declaração." (EDcl nos EREsp 137.888/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 253, REPDJ 17/12/2004, p. 394).3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no Ag 1244022/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013)” Nessa toada, cumpre destacar que o pronunciamento do seq. 153.1 foi claro ao expor os motivos que levaram à extinção do feito. Pelos argumentos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do presente recurso de embargos de declaração e, no mérito, deixo de acolhê-los. 2. Cumpram-se as disposições do seq. 153.1. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 16:08

Documentos

Conclusão

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000944-08.2019.8.16.0101. Embargante: Elsa Ferreira da Silva. Embargado: Liberty Paulista de Seguros S/A. Interessado: Caixa Econômica Federal. Relator: Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.050,00 Exequente(s): MATILDE APARECIDA DA SILVA MORAIS Executado(s): DAROM MOVEIS LTDA Vistos. 1. A parte exequente não se conformando com a decisão lançada nestes autos (seq. 153.1), opôs embargos de declaração. A irresignação é tempestiva, merecendo conhecimento. No mérito, não merece respaldo. O que se percebe, compulsando os termos de seu recurso, é que não contente com o conteúdo da decisão e na tentativa de modificá-la, lança mão do meio processual inadequado. Com efeito, o manejo de embargos de declaração exige a presença de pelo menos um dos pressupostos insertos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se vislumbra na decisão atacada qualquer mácula apontada na lei, pelo contrário, evidencia-se a intenção do embargante em ver reexaminada a matéria posta nos autos, pretensão que encontra óbice no entendimento deste juízo. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do STJ corrobora o entendimento acima externado, veja-se: ”EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 978.458-7/03 VISTOS. Trata-se de recurso interposto pela autora em face da decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, por entender que não há nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas(...). Ademais, os Embargos de Declaração servem para declarar obscuridade, contradição ou omissão no julgado e não procedem quando deduzidos contra decisões que contenham suficientes esclarecimentos jurídicos e permitam o pleno conhecimento dos motivos que levaram a sua prolação. Logo, os embargos declaratórios não se prestam para reapreciar questões de fato e de direito afastadas como, equivocadamente, pretende a Embargante. O que se denota, contrariamente do alegado, é que a questão foi bem solucionada por este Relator, estando, portanto, nítida a pretensão de incutir efeitos infringentes aos embargos, o que é vedado, já que estes "não constituem meio hábil ao reexame da causa, por isso que são apelos de integração e não de substituição. A ausência dos pressupostos legais autoriza a rejeição dos embargos, de cunho infringentes." (STJ, EDcl no REsp n° 361.020/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 03/05/2006, p. 178). (...). Assim, nego provimento ao recurso, pelos motivos acima expostos. Publique-se, após voltem os autos conclusos para julgamento dos agravos 978458-7/02 e /04. Curitiba, 03 de setembro de 2013. Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator (Processo: 978458-7/03 Fonte: DJ: 1184 Data Publicação: 13/09/2013 Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data Julgamento: 10/09/2013)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. SUPOSTA OMISSÃO NO VOTO-VOGAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.2. "Eventual obscuridade, contradição ou omissão em voto-vogal não é passível de reparo por meio de embargos de declaração." (EDcl nos EREsp 137.888/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 253, REPDJ 17/12/2004, p. 394).3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no Ag 1244022/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013)” Nessa toada, cumpre destacar que o pronunciamento do seq. 153.1 foi claro ao expor os motivos que levaram à extinção do feito. Pelos argumentos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do presente recurso de embargos de declaração e, no mérito, deixo de acolhê-los. 2. Cumpram-se as disposições do seq. 153.1. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000944-08.2019.8.16.0101 – Decisão Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por Matilde Aparecida da Silva Morais em face de Darom Móveis Ltda. (evento 33). Devidamente intimada do início da fase de cumprimento de sentença, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, asseverando, em síntese, a incompetência deste juízo para processar a presente execução, uma vez que se encontra em processo de recuperação judicial, requerendo, com isso, a declaração da competência do juízo universal (evento 56). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Inicialmente, imprescindível definir a natureza do crédito devido ao exequente. No caso, da análise mais precisa dos autos, constata-se que o crédito em discussão é extraconcursal, pois seu fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial. Explico. O executado teve sua recuperação judicial deferida em 01.07.2015 (evento 56.2). Todavia, o trânsito em julgado da presente decisão, o qual constituiu o crédito devido nos autos, somente ocorreu em 20.11.2020 (evento 19 dos autos de recurso inominado em apenso), ou seja, formado em momento ulterior ao pedido de recuperação judicial, de modo que não se aplica o disposto no artigo 49 da Lei de Recuperação e Falência, visto que não havia crédito pré-constituído, verbis: “Art. 49 da Lei 11.101/2005 (LRJ), direciona que: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos” (grifou-se); Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO DEVE SE SUBMETER AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SUJEITO AO PLANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101 /2005. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CRÉDITO INDICADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEJA O MESMO DAQUELE BUSCADO NA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AI - 1568520-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Denise Antunes - Unânime - - J. 08.02.2017) (grifou-se) Assim sendo, não há o que se falar em extinção do feito e/ou a declaração de incompetência deste juízo, a fim de que o exequente habilite seu crédito no juízo recuperacional. Esclarecido isso, embora o crédito devido ao exequente seja extraconcursal, este juízo não é competente para o cumprimento de atos constritivos. Nesse ponto, importante frisar que a jurisprudência do STJ tem entendimento, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, que o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais também incumbe ao Juízo universal. No caso, tal medida visa proporcionar à empresa que está sob o regime de recuperação judicial o restabelecimento comercial almejado, o que restaria prejudicado se a constrição de bens decorrentes de execuções individuais, relativos aos créditos não vinculados ao plano de recuperação, continuasse sem qualquer controle por parte do Juízo universal. Ainda, como preconiza o art. 47 da Lei nº. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômica e, com isso, permitir a manutenção da fonte produtora, dos empregos e dos interesses dos credores. Por fim, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a homologação do plano de recuperação judicial, finda-se a suspensão dos processos que tramitavam em face da empresa recuperanda, contudo, a competência para a análise de eventuais atos expropriatórios permanece com o Juízo Universal. Neste sentido, as ementas que seguem: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ATOS EXECUTÓRIOS. PENHORA ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. 2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. Agravo não provido. (AgInt no CC 166.811/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 18/02/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022). 2. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 3. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído anteriormente ou após o deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e determinar que os atos de constrição ao patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo recuperacional. (EDcl no AgInt no AREsp 1416008/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. 1. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. NÃO APLICAÇÃO. 2. ALTERAÇÃO DE CONTEXTO LEGAL. INCIDÊNCIA DA LEI N. 13.043/2014. IRRELEVÂNCIA PARA O PRESENTE JULGAMENTO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, CPC/2015, destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2. Não se discute, no presente conflito de competência, o cumprimento ou descumprimento dos requisitos para concessão e homologação da recuperação judicial, que se encontra em regular processamento, de modo que a alteração legislativa é matéria que escapa aos limites do presente julgamento. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 159.101/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2019, DJe 31/05/2019). Assim sendo, a fim de resguardar o Plano de Recuperação Judicial, oficie-se ao Juízo Recuperacional solicitando autorização para prosseguimento dos atos expropriatórios em face da executada, uma vez que não efetuou o pagamento espontâneo da condenação, e/ou inclua a dívida em discussão na fila de pagamento dos créditos extraconcursais. 3. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

23/04/2021, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

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