Execução Fiscal 0000621-18.2010.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0000621-18.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 11:42

Confirmada

19/02/2026, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 12:38

Documento (Ofício)

18/02/2026, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000621-18.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000621-18.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.316,20 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): JOSE MANOEL RODRIGUES JOSMANTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAL E DE PLASTICOS 1. Ante o pedido formulado pela Fazenda Estadual (mov. 208.1), noticiando a desistência da presente execução fiscal, sem renúncia ao crédito tributário, com fundamento no artigo 1º, inciso XI, da Lei Estadual nº 16.035/2008, com redação dada pelas Leis nº 18.444/2015 e nº 22.299/2025, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. 2. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 16.035/2008. 3. Em caso de inadimplemento das custas, deverá ser observado o disposto na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Dispensado o pagamento relativo aos honorários advocatícios conforme previsão do art. 5º da Lei Estadual nº 16.035/2008, alterado pela Lei nº 22.299 de 10/03/2025. 5. Determino o cancelamento e o levantamento da penhora realizada nos presentes autos. 6. Publique-se. Intimem-se. 7. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Curitiba, 06 de fevereiro de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/02/2026, 18:36

Trânsito em julgado

12/02/2026, 18:30

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:06

Confirmada

09/02/2026, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 16:24

Desistência

06/02/2026, 14:27

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000621-18.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000621-18.2010.8.16.0004 Tentado o bloqueio de ativos da parte executada através do convênio SISBAJUD, nenhum valor foi encontrado. Manifeste-se o exequente. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. DOUGLAS MARCEL PERES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230016523040 Código Série 9349760 Data/hora de protocolamento: 16/10/2023 13:23 Número do DOUGLAS MARCEL PERES (protocolizado por JULIANNA WIRSCHUM SILVA ) Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416890000189 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 15/11/2023 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 0.00 Valor a bloquear 15,534.74 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0000621-18.2010.8.16.0004 R$ 15.534,74 16 OUT 2023 Respondida 20230016523040 1 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 13:23 SILVA 0000621-18.2010.8.16.0004 R$ 15.534,74 18 OUT 2023 Respondida 20230016725239 2 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 20:22 SILVA 0000621-18.2010.8.16.0004 R$ 15.534,74 23 OUT 2023 Respondida 20230016908067 3 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 10:06 SILVA 0000621-18.2010.8.16.0004 R$ 15.534,74 26 OUT 2023 Respondida 20230017115624 4 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 01:18 SILVA 0000621-18.2010.8.16.0004 R$ 15.534,74 30 OUT 2023 Respondida 20230017321807 5 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 22:37 SILVA 0000621-18.2010.8.16.0004 R$ 15.534,74 03 NOV 2023 Respondida 20230017508353 6 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 18:13 SILVA 0000621-18.2010.8.16.0004 R$ 15.534,74 07 NOV 2023 Respondida 20230017671354 7 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 11:38 SILVA 17/11/2023 17:41 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0000621-18.2010.8.16.0004 R$ 15.534,74 09 NOV 2023 Respondida 20230017860082 8 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 15:24 SILVA 0000621-18.2010.8.16.0004 R$ 15.534,74 13 NOV 2023 Respondida 20230018066573 9 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 19:55 SILVA 17/11/2023 17:41 2 / 2

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000621-18.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000621-18.2010.8.16.0004 Solicitação de bloqueio de ativos efetuada através do sistema SISBAJUD. Considerando que o sistema funciona pelo sistema de reiteração, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de trinta dias. Após voltem para juntada da tela de resultados. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230016523040 Data/hora de protocolamento: 16/10/2023 13:23 Número do Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416890000189 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 15/11/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 64390659804: JOSE MANOEL RODRIGUES 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / Valor a Bloquear 05237 - BCO BRADESCO / R$ 15.534,74 (quinze mil e quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) 03008 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. / Bloquear Conta-Salário? Não Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 85468544: JOSMANTEC - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. DE METAL E DE PLASTICOS LTDA / Valor a Bloquear 05237 - BCO BRADESCO / R$ 15.534,74 (quinze mil e quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) 03008 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. / Bloquear Conta-Salário? Não 16/10/2023 13:23 1 / 1 Processo 0000621-18.2010.8.16.0004 Valores atualizados das CDAS CDA Situação Valor (R$) 029396965 Pendente R$ 13.773,06 Total: R$ 13.773,06 Total da Cadeia: R$ 13.773,06

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000621-18.2010.8.16.0004 1. A exequente formulou pedido de redirecionamento da presente execução em face do sócio administrador JOSÉ MANOEL RODRIGUES (mov. 130.1). Foi expedido mandado e o sr. Oficial de Justiça, em cumprimento, certificou que não ter localizado a executada no endereço indicado (mov. 115.2). Desse modo, tendo em consideração que não foi possível a localização da executada no endereço constante em seu contrato social (mov. 130.2, fl. 14), resta caracterizada a cessação indevida da atividade empresarial. Assim, resta demonstrada a dissolução irregular, suficiente a determinar o redirecionamento, nos termos da Súmula n.º 435 do Superior Tribunal de Justiça: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" Desta feita, a presente execução deve ser redirecionada em face do sócio com poderes de administração na data em que verificada a dissolução irregular, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos temas 962 e 981, vejamos: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN”. “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN”. Assim, defiro o redirecionamento da execução em face do sócio administrador JOSÉ MANOEL RODRIGUES. Proceda-se a inclusão no cadastro das partes e comunique-se ao distribuidor para as anotações necessárias. 2. Cite-se por carta com aviso de recebimento, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, no endereço indicado. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios do Procurador da exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação executados: CPF/CNPJ do réu/executado:   R$ 13.964,89 Bloquear conta salário? Utilizar Conta Identicação RelacionamentosAtingidas Valor do bloqueio * conta Excluir única  única? JOSMANTEC - INDUSTRIA E COMERCIO DE R$ 13.964,89 ARTEFATOS DE METAL E DE PLASTICOS LTDA - (treze mil e novecentos e  3 3     EPP sessenta e quatro reais e 85.468.544/0001-35 oitenta e nove centavos) https://sisbajud.cnj.jus.br/minuta/cadastrar 1 / 1 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000621-18.2010.8.16.0004 Solicitação de bloqueio de ativos efetuada através do sistema SISBAJUD. Considerando que o sistema funciona pelo sistema de reiteração, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de trinta dias. Após voltem para juntada da tela de resultados. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito 16/08/2021 SISBAJUD      Minutas Pendentes  Cadastrar Salvar  Tipo de ordem Bloqueio de valores Requisição de informações Extratos e demais informações Visiblidade da ordem Ordem sigilosa? Não Sim Dados básicos da ordem Vara/juízo: * Juiz solicitante: Tribunal: 16291 - CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS (COMARCA DOUGLAS MARCEL PERES Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Número do processo: * CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: * Tipo/natureza da ação * Execução Fiscal 0000621-18.2010.8.16.0004 76.416.890/0001-89 Estado do Paraná Agendar protocolo do bloqueio? Não Sim Repetição programada da ordem (teimosinha) Data limite da repetição: Data limite: 15/09/2021 Não repetir Repetir a ordem até a data: Máximo de 30 dias após data de cadastro ou data agendada de bloqueio (se informada) Réus/executados Valor aplicado a todos os réus/

17/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(24)