Execução de Título Extrajudicial 0004948-53.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004948-53.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004948-53.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004948-53.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.643,72 Exequente(s): DIENE ADRIANA CUNHA LAZARO Executado(s): ELIANA APARECIDA MONTE ALTO 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). Cuida-se de norma de observância obrigatória; contudo, apesar da orientação retro, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida nos exatos termos dos art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC e art. 19, §2° da Lei 9.099/95. Nesse sentido também é o entendimento recente aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao analisar idêntica matéria. Confira-se: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALUGUEL DE IMÓVEL INTERMEDIADO POR IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DOS ALUGUERES. DANOS AO IMÓVEL E AOS BENS QUE O GUARNECIAM. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO REPASSE DOS ALUGUEIS. RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO POSITIVA DO PROCURADOR. ENUNCIADO 77 DO FONAJE. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PELA PARTE DESCUMPRIDO. ART. 19, § 2º DA LEI 9099/95. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00030605320158160189 PR 0003060-53.2015.8.16.0189 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 19/06/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/06/2020) Desse modo, há que se considerar válida a intimação expedida à executada acerca da audiência pós-penhora, devendo ser aplicado no presente caso a regra prevista nos artigos acima declinados, visto que a parte executada alterou seu endereço sem comunicar ao Juiz a alteração. E deixou a parte executada de se manifestar quanto ao bloqueio do veículo, diante da intimação presumida, tornando-se o bloqueio de direitos (seq.88) incontroverso. 2. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para o que entender de direito. 3. Concedo o prazo de dez dias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004948-53.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004948-53.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.643,72 Exequente(s): DIENE ADRIANA CUNHA LAZARO Executado(s): ELIANA APARECIDA MONTE ALTO 1. Defiro a penhora SOBRE OS DIREITOS DE PROPRIEDADE sobre o veículo HONDA/BIZ 110I, ano de fabricação: 2017, ano modelo: 2017, Placa: BBH5775, Chassi: 9C2JC7000HR208640, expedindo-se termo de penhora (artigo 845, §1º, CPC). Assente-se que apesar de estar o veículo gravado com alienação fiduciária em garantia, por certo que a penhora recairá sobre os direitos de propriedade da cota já quitada pelo devedor. Nesse sentido a jurisprudência pátria está consolidada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DOS DIREITOS QUE O DEVEDOR POSSUI SOBRE O VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NO CONTRATO FIRMADO COM O BANCO EXEQUENTE. REFORMA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0005480-06.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 24.05.2021)(TJ-PR - AI: 00054800620218160000 Curitiba 0005480-06.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 24/05/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. ART. 835, INC. XII, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. É cabível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre veículo gravado com alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07479388020208070000 DF 0747938-80.2020.8.07.0000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 09/06/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com precedentes da colenda Corte Superior, revela-se possível a penhora dos direitos do devedor/agravado no contrato de alienação fiduciária, de modo que o exequente assume o seu lugar na negociação com o credor fiduciário. 2. Ademais, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, cabível a penhora apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, mediante averbação de referida restrição junto ao Órgão competente. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03073323320208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 05/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/04/2021) 2. Intime-se o executado da penhora para manifestação em cinco dias. 3. Oficie-se a financeira acerca da penhora da motocicleta, tendo em vista que pende alienação fiduciária no bem. 4. Intime-se. 5. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

21/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(145)