Execução de Título Extrajudicial 0023800-12.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023800-12.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023800-12.2019.8.16.0021. Executada: Junta documentos complementares sobre valor bloqueado e pede nomeação de defensor dativo. (seq. 237) Decisão: ACOLHEU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE de seq. 199, e determinou o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.115,85, de seq. 223, referente ao Banco Caixa Econômica Federal. (seq. 242) Exequente: Informa o falecimento da genitora da executada, ao buscar informações extrajudicialmente, verificou-se que a “de cujus” era casada sob regime de COMUNHÇÃO PARCIAL DE BENS, desde a data de 14\07\1989, com o Sr. José Vanderlei Rodrigues, ora embargante nos autos citado, também genitora da executada. E mais, verificou-se ainda, que a falecida e genitora da devedora, possui registrado junto ao Detran\SC, cerca de 03 (três) veículos, com placas MDA9F28, ABS5887 e MDJ1D08, conforme documentos em anexo. Pede a) penhora dos direitos hereditários; b) restrição dos bens via RENAJUD; c) intimação dos herdeiros e a executada por meio do seu curador dativo. (seq. 260) Executada: Manifesta ciência quanto ao acolhimento do pedido de impenhorabilidade e o consequente desbloqueio de valores de evento 248.1 e transferência de evento n° 249.1. (seq. 263) 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023800-12.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.335,00 Exequente(s): Moises Campagnaro Executado(s): Patrícia Rodrigues 1. Cuida-se de cumprimento de sentença. Relatório: (seq. 226) Foi juntado decisão de embargos de terceiro, o qual suspendeu os atos executórios do valor bloqueado da conta conjunta. (seq. 230) Defiro EM PARTE o pedido do exequente de seq. 260. Enquanto não houver partilha, a herança uma universalidade, de modo que não cabe a penhora de bens sobre bem específico. A constrição deverá ser feita mediante penhora dos direitos da executada no rosto dos autos do inventário. Assim, determino a penhora no rosto dos autos do inventário. 3. Comunique-se o Juízo sucessório para que averbe a penhora. 4. Intime-se a executada na forma do art. 855 CPC. Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023800-12.2019.8.16.0021 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. 2. O valor de R$1.115,82, bloqueado na seq. 223, no banco Caixa Econômica Federal, refere-se ao benefício do bolsa família conforme observa-se extrato de seq. 237.2 e 237.5. Daí impenhorável os valores de seq. 223 da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 883, IV do CPC, devendo ser afastado o bloqueio sobre eles. 2.1. DIANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE de seq. 199, e em consequência determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.115,85, de seq. 223, referente ao Banco Caixa Econômica Federal. Caso já tenha sido o valor transferido para conta judicial, expeça-se alvará em favor da Executada, autorizada a transferência para conta bancária, se requerido. 3. Conforme dispõe o art. 9º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, nas causas de valor até 20 salários mínimos, “se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial”. Desse modo, considerando o valor da causa e que o autor comparece assistido por advogado constituído, DEFIRO o pedido da parte ré para nomeação de advogado dativo (seq. 237). 4. Diligencie a Secretaria a fim de nomear advogado(a) dativo(a) para representar a ré, observando-se a lista indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, seção cível, pelo link https://advocaciadativa.oabpr.org.br/lista-de-advogados-dativos. 4.1. Ressalte-se que os honorários profissionais serão fixados oportunamente, conforme os atos praticados. 5. Por fim, determino ao exequente, em 15 dias, indicação objetiva de bens passiveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de extinção. Cascavel, data da assinatura digital Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023800-12.2019.8.16.0021. Executada: informa que o valor bloqueado em sua conta é verba de benefício do bolsa família, logo impenhorável. Pede desbloqueio. (seq. 199) Decisão: Exequente: As alegações do terceiro não devem ser acolhidas já que não faz parte no feito e via adequada são os embargos de terceiro. No mérito, a executada mora no mesmo endereço do terceiro e não demostrou de forma cabal ser o único a utilizar a conta. Pede seja rejeitados a exceção de pré-executividade. Alvertativametne que seja mantido o valor de R$ 1349,16 bloqueados na conta conjunta. (seq. 225) 2. Do pedido de impenhorabilidade de seq. 199. A decisão de seq. 203 determinou a executada trazer documentos, contudo a intimação pelo meio eletrônico restou negativa. (seq. 205/206) 2.1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023800-12.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.335,00 Exequente(s): Moises Campagnaro Executado(s): Patrícia Rodrigues 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Penhora pelo SISBAJUD foi parcialmente positivo. (seq. 198 e 202). intime-se a executada para juntar documentos (extrato e holerite) para demonstrar que o valor bloqueado se refere a bolsa família. (seq. 203) Mandado de intimação negativo. (seq. 205/206) Jose Vanderlei Rodrigues: Não é parte do feito contudo teve valor bloqueado na sua conta bancaria, pois seu filha consta como segunda titular, mas os valores são de sua propriedade. Além disso, tais valores são oriundos de segura desemprego logo impenhorável nos termos do art. 833, IV CPC. Pede o desbloqueio. (seq. 208) Penhora pelo SISBAJUD foi parcial. (seq. 223) intime-se a executada no endereço informado na seq. 199. 3. Da exceção de pré-executividade: O executado alega que apesar de sua filha constar como segunda titular da conta, é único utilizador, e que o valor bloqueado também é impenhorável por tratar-se de valor do seguro desemprego. O exequente controverteu as alegações, ponderando que executada mora com executado e que não há prova de que conta seja utilizada única e exclusivamente pelo Terceiro. Saber se o terceiro é ou não o único utilizador da conta e se o valor bloqueado é seu decorrente de seguro desemprego é matéria que demanda dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade, logo é matéria a ser alegada em ação própria. 3.1. ANTE O EXPOSTO, REJEITO A EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pela necessidade de instrução probatória. 4. Aguarde-se a intimação da executada sobre a decisão de seq. 203, após voltem conclusos para decisão do pedido de seq. 199. Cascavel, data da assinatura digital (assinatura digital) Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023800-12.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.335,00 Exequente(s): Moises Campagnaro Executado(s): Patrícia Rodrigues VISTOS ETC. Em mov. 159.1 o Exequente requereu a penhora sobre a motocicleta HONDA/CG TITAN ESD, placa MED4349, alegando ser de propriedade da Executada, vez que a utiliza regularmente. DECIDO Analisando as fotos e vídeos juntados pelo Exequente em mov. 159, se verifica que a motocicleta, de fato, aparenta ser utilizada regularmente pela Executada, estando inclusive na garagem de sua residência, bem como por haver registro da devedora utilizando o bem, conforme mov. 159.3, ensejando a possibilidade de penhora sobre o mesmo diante da presunção de propriedade. Os precedentes jurisprudenciais há muito tempo consolidaram o entendimento de que o registro do veículo no Departamento de Trânsito vale como presunção de propriedade, implicando na transferência do domínio, independentemente da tradição[1]. Porém, tal presunção não tem caráter absoluto, podendo ser infirmada mediante evidências em sentido oposto. Isto porque, em se tratando de bem móvel, a transmissão da propriedade ocorre pela tradição, nos termos do art. 1.226 e 1.267 do Código Civil, e pode ser comprovada através da posse permanente do bem, como ocorre no presente caso. Inclusive, é nesse sentido o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO EMBARGANTE, QUE SE ENCONTRA, ENTRETANTO, EM POSSE DE TERCEIRO. PROVA DE POSSE PERMANENTE DO EXECUTADO - BEM UTILIZADO COM REGULARIDADE PELO DEVEDOR E NA POSSE DELE POR OCASIÃO DA PENHORA. REGISTRO NO DETRAN QUE POSSUI PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N° 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010138-08.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 13.06.2022) Assim sendo, diante dos documentos juntados pelo Exequente, tenho que a penhora se revela viável em primeiro momento. ISTO POSTO, 1. Proceda-se ao bloqueio de transferência sobre a motocicleta HONDA/CG TITAN ESD, placa MED4348, pelo sistema RENAJUD. 2. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção sobre a motocicleta, no endereço anteriormente diligenciado. Junte-se cópia da presente decisão ao mandado. 3. Conste-se do mandado o contato telefônico do procurador da parte Exequente informado em mov. 120.1, bem como a informação de que o Sr. Oficial de Justiça ordenado ao cumprimento do mandado poderá contatá-lo quando da realização da diligência a fim de que os meios adequados sejam providenciados para remoção da motocicleta. 4. Ante o relato constante da certidão de mov. 132.1 em que a Executada se opôs à realização da penhora deixando de informar o paradeiro do veículo e aduzindo que não o entregaria, defiro a ordem de arrombamento, cabendo a observância do procedimento disposto no artigo 846 do Código de Processo Civil, e desde logo autorizo a requisição de força policial a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora da motocicleta, caso assim seja necessário. 5. Efetuada a penhora, cumpra-se o contido no artigo 53, § 1º, da Lei nº. 9099/95, designando-se audiência de conciliação com a intimação das partes para comparecimento, oportunidade na qual a devedora poderá oferecer embargos. 6. Sendo infrutífera a diligência, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome da parte Executada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. INTIME-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito [1] STF, RE nº 83.360-PR, Rel. Min. Cunha Peixoto, RTJ 84/929.

25/07/2023, 00:00

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023800-12.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.335,00 Exequente(s): Moises Campagnaro Executado(s): Patrícia Rodrigues VISTOS ETC. Intimado acerca da diligência infrutífera, o Exequente reiterou o pedido de bloqueio de circulação do veículo constrito via RENAJUD. DECIDO Analisando a situação do presente feito, verifica-se que a medida pleiteada consistente no bloqueio de circulação do veículo se revela prudente. Se extrai da certidão do Sr. Oficial de Justiça que o veículo objeto de constrição via RENAJUD foi visto na residência da Executada em duas oportunidades e que, quando do cumprimento do mandado, o veículo já não estava mais no local, tendo a Executada se recusado a informar seu paradeiro e informado que não entregaria o veículo por achar “absurda a penhora do carro para garantia da dívida que seria de valor muito inferior ao do bem”, conforme mov. 132.1. O objetivo da medida de bloqueio de circulação visa localizar bens penhorados e que se encontram em local desconhecido ou quando o devedor não colabora com a execução, descumprindo com determinações judiciais. No presente caso, a Executada foi citada, tomou ciência de todos os termos da execução, e além de terem restado infrutíferas todas as diligências realizadas para satisfação do crédito a Executada aparentemente apresenta indícios de que não colaborará com o prosseguimento dos atos expropriatórios. Além disso, não se verifica qualquer esforço por parte da Executada em realizar o pagamento da dívida ou indicar outros meios mais eficazes e menos gravosos, motivo pelo qual a regra do artigo 805 do Código de Processo Civil não se aplica. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENAJUD. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE TODOS OS VEÍCULOS LOCALIZADOS EM NOME DOS DEVEDORES. CASO CONCRETO. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA PROPORCIONAL NEM RAZOÁVEL NESTE MOMENTO. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO EM RELAÇÃO A AUTOMÓVEL QUE SE ENCONTRA NA IMINÊNCIA DE SER EXPROPRIADO. POSSIBILIDADE. DEMAIS BENS. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA SUFICIENTE. 1. Deve ser mantido o bloqueio de circulação, via Renajud, de veículo que se encontra na iminência de ser expropriado, a fim de dar efetividade à execução. 2. Não se mostra razoável nem proporcional, no caso concreto, o bloqueio de todos os veículos localizados em nome dos devedores, notadamente porque a parte credora não manifestou, ao menos momentaneamente, interesse na expropriação da totalidade dos bens. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030483-26.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.08.2022) Nessas circunstâncias, tendo em vista que a execução se deu pela própria inadimplência do devedor e que o exequente não logrou êxito até esse momento em satisfazer seu crédito, e considerando, ainda, que a execução se dá no interesse do credor (artigo 797 do Código de Processo Civil), a medida de restrição de circulação do veículo, que inclusive é reversível e não trará maiores prejuízos, deve ser deferida. Lado outro, indefiro o pedido de aplicação de multa na forma pretendida pelo Exequente por não estar evidenciada satisfatoriamente a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, cabendo, por ora, o deferimento do bloqueio de circulação do veículo. ISTO POSTO, 1. Proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo GM/ASTRA GLS, placa MAU8186, via RENAJUD. 2. Ante o relato constante da certidão de mov. 132.1 em que a Executada se opôs à realização da penhora deixando de informar o paradeiro do veículo e aduzindo que não o entregaria, defiro a ordem de arrombamento, cabendo a observância do procedimento disposto no artigo 846 do Código de Processo Civil, e desde logo autorizo a requisição de força policial a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens, caso assim seja necessário. 3. Expeça-se nova carta precatória para fins de penhora. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

12/12/2022, 00:00

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Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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