Procedimento Comum Cível 0007707-03.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007707-03.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007707-03.2020.8.16.0194(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Albino Jacomel Guerios Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA DE PROCEDIMENTOS DE CRUROPLASTIA, MAMOPLASTIA COM PRÓTESES DE SILICONE, BRAQUIOPLASTIA E FLANCOPLASTIA, TENDO COMO FUNDAMENTO A FLACIDEZ CUTÂNEA. PROVA PERICIAL REALIZADA ATESTANDO A AUSÊNCIA DE CARÁTER REPARADOR. CONSTATAÇÃO PELA EXPERT DE FALTA DE COMPLICAÇÕES DE SAÚDE DECORRENTES DO EMAGRECIMENTO DA PACIENTE. NEGATIVA DE CUSTEIO PELA OPERADORA LEGÍTIMA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXEGESE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1069. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2025 00:00 ATÉ 11/07/2025 23:59 (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2025 00:00 ATÉ 11/07/2025 23:59 (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/07/2025 00:00 até 11/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 10ª Câmara Cível Processo: 0007707-03.2020.8.16.0194 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 10ª Câmara Cível a realizar-se em 07/07/2025 00:00 até 11/07/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007707-03.2020.8.16.0194 Recurso: 0007707-03.2020.8.16.0194 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Apelante(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Apelado(s): FABIANE CRISTINA KUSSYM 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença proferida no mov. 198.1, nos autos de Obrigação de Fazer nº 0007707-03.2020.8.16.0196 2. Analisando o caderno processual, verifica-se que o Departamento Judiciário distribuiu o recurso a esta 15ª Câmara Cível classificando-o como “ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inc. VII deste artigo”, conforme o respectivo Termo de Distribuição (mov. 3.1). 3. Todavia, extrai-se que a matéria é diversa e gera a necessidade de redistribuição, pois a causa de pedir diz respeito à obrigação de fazer relacionada a plano de saúde. A competência deste órgão está prevista no artigo 110, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, cabendo-lhe o julgamento das ações relativas a: “a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização; b) ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inc. VII deste artigo;” Doutro modo, os autos em apreço traduzem ação decorrente de plano de saúde, matéria que é da competência das 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis desta Corte de Justiça, em observância ao art. 110, inciso IV, alínea “c” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: (...) IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: (...) c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde;” Assim, imperativo reconhecer que estas Câmaras Cíveis são competentes para processar e julgar os feitos envolvendo a referida matéria. Ainda, deve ser observada a prevenção em virtude da distribuição do Agravo de instrumento nº 0055510-79.2020.8.16.0000 à Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, em substituição do Desembargador Luiz Lopes, então integrante da Colenda 10ª Câmara Cível, conforme se observa no mov. 88.1, dos autos principais. Cumpre ressaltar que o recurso em questão foi interposto e, posteriormente, julgado em face de decisão interlocutória proferida no bojo dos referidos autos. Assim, aplica-se ao caso a previsão do artigo 178 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, “observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo”. Ainda, prevê seu § 6º que “serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso, as conexas, as acessórias e as que tenham de ser reunidas por continência quando houver desistência e o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, bem como as acessórias de outras em andamento”. 4. Dessa forma, considerando o julgamento do agravo de instrumento nº 0055510-79.2020.8.16.0000, pelo citado relator da 10º Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, mostra-se imperativa a redistribuição do feito, por prevenção, à cadeira respectiva. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Luciane Bortoleto Desembargadora Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (20/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (20/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

21/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/02/2025, 15:20

Documento (Certidão)

14/02/2025, 15:20

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:13

Documentos

Ementa de Acórdão

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007707-03.2020.8.16.0194 Recurso: 0007707-03.2020.8.16.0194 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Apelante(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Apelado(s): FABIANE CRISTINA KUSSYM 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença proferida no mov. 198.1, nos autos de Obrigação de Fazer nº 0007707-03.2020.8.16.0196 2. Analisando o caderno processual, verifica-se que o Departamento Judiciário distribuiu o recurso a esta 15ª Câmara Cível classificando-o como “ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inc. VII deste artigo”, conforme o respectivo Termo de Distribuição (mov. 3.1). 3. Todavia, extrai-se que a matéria é diversa e gera a necessidade de redistribuição, pois a causa de pedir diz respeito à obrigação de fazer relacionada a plano de saúde. A competência deste órgão está prevista no artigo 110, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, cabendo-lhe o julgamento das ações relativas a: “a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização; b) ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inc. VII deste artigo;” Doutro modo, os autos em apreço traduzem ação decorrente de plano de saúde, matéria que é da competência das 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis desta Corte de Justiça, em observância ao art. 110, inciso IV, alínea “c” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: (...) IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: (...) c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde;” Assim, imperativo reconhecer que estas Câmaras Cíveis são competentes para processar e julgar os feitos envolvendo a referida matéria. Ainda, deve ser observada a prevenção em virtude da distribuição do Agravo de instrumento nº 0055510-79.2020.8.16.0000 à Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, em substituição do Desembargador Luiz Lopes, então integrante da Colenda 10ª Câmara Cível, conforme se observa no mov. 88.1, dos autos principais. Cumpre ressaltar que o recurso em questão foi interposto e, posteriormente, julgado em face de decisão interlocutória proferida no bojo dos referidos autos. Assim, aplica-se ao caso a previsão do artigo 178 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, “observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo”. Ainda, prevê seu § 6º que “serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso, as conexas, as acessórias e as que tenham de ser reunidas por continência quando houver desistência e o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, bem como as acessórias de outras em andamento”. 4. Dessa forma, considerando o julgamento do agravo de instrumento nº 0055510-79.2020.8.16.0000, pelo citado relator da 10º Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, mostra-se imperativa a redistribuição do feito, por prevenção, à cadeira respectiva. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Luciane Bortoleto Desembargadora Relatora

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007707-03.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007707-03.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): FABIANE CRISTINA KUSSYM Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por FABIANE CRISTINA KUSSYM em face de UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, alegando, em síntese, que: (a) segurada da Unimed, realizou uma cirurgia bariátrica, perdendo mais de 50 kg, o que causou excesso de pele, resultando em desconforto físico e psicológico, como baixa autoestima e depressão; (b) foi orientada por seu médico a realizar cirurgias reparadoras, como cruroplastia, mamoplastia com próteses, braquioplastia e flancoplastia, todas necessárias à recuperação funcional e de saúde; (c) a ré negou a cobertura alegando que esses procedimentos não constavam no rol da ANS, considerando-os estéticos; (d) solicita indenização por danos morais, argumentando que a negativa de cobertura pela ré causou desgaste emocional significativo e violou seus direitos à saúde e à dignidade. Requereu a concessão de tutela de urgência e a procedência da demanda. Juntou documentos. Recebia a inicial o pedido de tutela de urgência foi deferido pelo juízo (mov. 10). Citada, a requerida UNIMED CURITIBA apresentou contestação (mov. 21), alegando, em síntese, que: (a) os procedimentos requeridos (cruroplastia, mamoplastia com prótese, braquioplastia e flancoplastia) não constam como cobertos no contrato firmado, que segue estritamente o rol de procedimentos da ANS. Assim, a negativa baseia-se na falta de previsão contratual e regulatória para esses tratamentos; (b) questiona o laudo psicológico apresentado pela autora, apontando que ele se baseia nas próprias alegações da paciente, sem comprovação adicional de que os procedimentos requisitados sejam essenciais para a saúde dela; (c) sustenta que sua negativa de cobertura foi respaldada em auditoria médica, e que não houve indicação médica consensual para tais procedimentos; (d) ausência de danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência da demanda e juntou documentos. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 34). Decisão de saneamento e organização do processo, deferindo a inversão do ônus e fixados os pontos controvertidos (mov. 45). Laudo pericial (mov. 146) e manifestação das partes. Anunciado o julgamento (188). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Como sinalizado na decisão de mov. 188, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. Verifica-se, por outro lado, que foram respeitadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, corolárias do devido processo legal. Trata-se de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra Unimed Curitiba, requerendo cobertura para realização de procedimentos cirúrgicos reparadores, a saber: cruroplastia, mamoplastia com próteses, braquioplastia e flancoplastia. Alega que tais procedimentos são necessários em razão da significativa perda de peso após cirurgia bariátrica, tendo em vista a existência de flacidez e excesso de pele que comprometem sua saúde física e mental, causando desconforto e baixa autoestima. A parte ré, por sua vez, sustentou que os procedimentos solicitados possuem caráter exclusivamente estético, não se enquadrando nas coberturas obrigatórias previstas no contrato, tampouco nas diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No caso, o procedimento cirúrgico pleiteado pela segurada não se enquadra na modalidade de cirurgia estética, mas sim de intervenção necessária à continuidade do tratamento e indispensáveis ao pleno restabelecimento de sua saúde. Inicialmente, é imperioso informar que o julgamento do Tema 1.069, afetado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi concluído em 13/09/2023, fixando as seguintes teses para a solução da controvérsia: (i) É obrigatória a cobertura, pelos planos de saúde, das cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional indicadas pelo médico assistente a pacientes submetidos à cirurgia bariátrica, considerando que tais procedimentos configuram extensão do tratamento da obesidade mórbida; e (ii) Existindo dúvidas justificadas e razoáveis acerca do caráter eminentemente estético da cirurgia plástica recomendada ao paciente pós-bariátrica, é facultado à operadora do plano de saúde submeter a questão a junta médica, constituída para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que assuma os custos com os honorários dos profissionais envolvidos, sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, caso o parecer seja desfavorável à indicação clínica formulada pelo médico assistente, ao qual o julgador não se encontra vinculado. Dessa forma, resta evidente o reconhecimento, pelos Ilustres Ministros desta Corte Superior, quanto à obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos reparadores pós-cirurgia bariátrica, considerando o caráter complementar ao tratamento da obesidade mórbida. Nos presentes autos, a Requerente foi submetida à cirurgia bariátrica, o que resultou em uma perda ponderal de 48 quilos, acarretando-lhe diversos problemas de ordem física e psicológica. Não obstante a expressa indicação médica e a manifesta necessidade de continuidade do tratamento anteriormente iniciado, a Requerida indeferiu a cobertura dos procedimentos requeridos, contrariando o entendimento consolidado pelo E. STJ. Conforme laudo pericial (mov. 146), a autora apresenta contratura capsular grau 3 nas mamas, condição que exige intervenção cirúrgica. Este procedimento, portanto, configura-se como indispensável para assegurar a saúde e o bem-estar da autora. Ainda que a perícia tenha sugerido que os demais procedimentos não possuem caráter obrigatório segundo as diretrizes da ANS, o entendimento do STJ no Tema 1.069 destaca que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, permitindo a cobertura de procedimentos essenciais à recuperação integral do paciente pós-cirurgia bariátrica. Deste modo, fica claro que, além da correção mamária, as cirurgias de cruroplastia, braquioplastia e flancoplastia visam restaurar funções do corpo e promover a reintegração social e psicológica da autora. A propósito: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE.PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DEPELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. CARÁTERFUNCIONAL E REPARADOR. EVENTOS COBERTOS.FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA.AFASTAMENTO. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DASAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALORINDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE.SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contraacórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Asquestões controvertidas na presente via recursal são: a) se aoperadora de plano de saúde está obrigada a custearcirurgias plásticas pós-bariátrica (gastroplastia), consistentesna retirada de excesso de pele em algumas regiões do corpohumano (mamas, braços, coxas e abdômen), b) se ocorreudano moral indenizável e c) se o valor arbitrado a título decompensação por danos morais foi exagerado. 3. Aobesidade mórbida é doença crônica de cobertura obrigatórianos planos de saúde (art. 10, caput, da Lei nº 9.656/1998).Em regra, as operadoras autorizam tratamentosmultidisciplinares ambulatoriais ou indicações cirúrgicas, aexemplo da cirurgia bariátrica (Resolução CFM nº 1.766/2005e Resolução CFM nº 1.942/2010) Não obstante, as argumentações da parte requerida, verifica-se que em determinadas situações, a cirurgia plástica ultrapassa o mero aprimoramento estético, assumindo função reparadora ou preventiva de problemas de saúde. Não é suficiente que a operadora do plano de saúde limite-se a custear a cirurgia bariátrica para tratar a obesidade mórbida, desconsiderando as consequências físicas decorrentes da rápida perda de peso, como o excesso de pele em diversas partes do corpo. Essas condições acarretam riscos adicionais à saúde, como infecções bacterianas, candidíase de repetição, odores indesejáveis e hérnias. Assim, a retirada do excesso de pele, nestes casos, possui um caráter essencialmente funcional e reparador, indo além da mera estética. Destaco que, embora o Rol de Procedimentos da ANS contemple apenas a dermolipectomia no abdome, o direito à saúde, amparado pelo artigo 35-F da Lei nº 9.656/1998, exige que todos os procedimentos reparadores sejam cobertos quando há recomendação médica. O entendimento consolidado no Tema 1.069 do STJ é claro ao determinar que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, não sendo impeditivo para cobertura de procedimentos indispensáveis à recuperação integral do paciente. No presente caso, há indicação médica para cirurgias com finalidade reparadora e funcional, que são fundamentais para assegurar a recuperação física e mental da autora, inclusive com a prevenção de novas complicações. A negativa de cobertura pela operadora, sob o pretexto de que o tratamento não possui previsão contratual, contraria a boa-fé objetiva e o dever de colaboração com a plena recuperação do paciente. Considero, ainda, que a recusa injustificada à cobertura, por parte da operadora de saúde, gera dano moral, pois agrava o sofrimento psicológico da autora, já fragilizada por sua condição. A negativa, ao retardar as intervenções necessárias, impactou significativamente sua saúde mental e autoestima, motivos que justificam o reconhecimento do dano moral e a consequente indenização. O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa humana. A reparação do dano moral tem uma natureza compensatória, e possui função punitiva ou pedagógica, visando a desestimular o ofensor, especialmente em ilícitos graves. Dessa forma, na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa, verificando a humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, a posição social do ofendido, e a repercussão negativa em suas atividades. A recusa de operadora de saúde em autorizar a cirurgia reparadora, necessária ao tratamento de um paciente, caracteriza ofensa aos direitos de personalidade, pois o retardo na respectiva autorização enseja o sofrimento do segurado. Assim, não é razoável admitir que tal negativa resida no mero dissabor, pois maculou sim a autora que, a despeito de estar ciente da necessidade da cirurgia, viu-se obstada a fazê-la por culpa exclusiva da Unimed que se negou a fornecer a cirurgia. O dano moral é a ofensa dirigida à honra, à dignidade, à intimidade, à imagem, ao bom nome, enfim, aos direitos da personalidade, reconhecidos e garantidos constitucionalmente (arts. 1º, III, e 5º, V e X) e no Código Civil, a matéria está prevista nos artigos 186, 187 e 927. Invoca-se, a respeito, o magistério de Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação".[1] Com base em tais parâmetros, arbitro o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a reparação da ofensa moral sofrida pela requerente. No que diz respeito à sucumbência, vale ressaltar que, nas ações de indenização por danos morais, o arbitramento do quantum indenizatório em valor inferior ao pretendido pela parte autora não gera sucumbência recíproca, conforme enunciado da súmula 326 do STJ, in verbis: “Súmula 326. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AUTORAS – DANO MORAL FIXADO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL – INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL (TJPR - 1ª C.Cível - 0011801-88.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - J. 27.03.2018). (Grifei e destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – (...) O quantum arbitrado a título de danos morais deve atender ao princípio da razoabilidade, proporcionando a satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem causar, todavia, o enriquecimento sem causa do lesado.4. Súmula 326 STJ. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.5. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 732008-7 - Curitiba - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 28.03.2018). (Grifei e destaquei). Assim, verificado que o pedido do autor foi julgado procedente, não há como lhe atribuir responsabilidade pelas verbas sucumbenciais nesse ponto, sendo este, portanto, o entendimento do Juízo com relação à sucumbência nos casos de danos morais. III – DISPOSITIVO Diante de todo exposto, resolvo o mérito da lide nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, na medida em que torno definitiva a tutela provisória de urgência deferida no mov. 10, inclusive as sanções nela fixadas em razão do descumprimento da liminar, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de: a) declarar a obrigação da operadora de planos de saúde, UNIMED CURITIBA – Sociedade Cooperativa de Médicos, a custear integralmente realização dos procedimentos cirúrgicos de Cruroplastia (Cirurgia das Coxas), Mamoplastia com Próteses de Silicone (Cirurgia das Mamas), Braquioplastia (Cirurgia dos Braços), Flancoplastia (Cirurgia dos Flancos), conforme prescrição médica juntada ao mov. 1.18, tudo nos termos da fundamentação acima. b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE (nova redação do art. 389, parágrafo único, CC), contados da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC descontada a variação do IPCA, a contar da citação, nos termos da Lei n. 14.905/24, que alterou o art. 406 do CC. Condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários ao advogado da autora, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, considerando o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e o tempo de trâmite do processo, na forma do art. 85, § 2º, inc. I a IV, do CPC. Transitada em julgado a sentença, promova-se o arquivamento dos autos, lançadas as baixas necessárias. P. R. I. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto [1] Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.3.97.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Autos nº 0007707-03.2020.8.16.0194 Decisão saneadora 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por FABIANE CRISTINA KUSSYM em face de UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS. 2. Não existindo preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como questões processuais pendentes, verificado a presença dos pressupostos de constituição e regular desenvolvimento do processo e das condições da ação, declaro saneado o processo. 3. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora postulou a aplicação dos ditames consumeristas. O artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição da República estabelece como garantia fundamental a defesa dos consumidores, sendo oportuno esclarecer que esta é uma cláusula intangível e se materializou na legislação infraconstitucional por meio da Lei n° 8078/90. É preciso ter em vista a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor busca a isonomia real, levando em conta a vulnerabilidade dos consumidores e a sua posição desvantajosa frente ao prestador de serviços. No caso, evidencia-se a aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois há nítida relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, enquadrando-se ambas nos artigos 2º e 3º do código consumerista. Assim sendo, a solução da lide deve ser dada à luz do Código de Defesa do Consumidor.PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível 4. Da Inversão do Ônus da Prova. A parte autora postulou a inversão do ônus da prova. Alude o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que dentre os direitos básicos do consumidor está “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A medida busca a plena garantia do exercício do direito de defesa do consumidor, pelo que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1355226/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 26/09/2012). A hipossuficiência que possibilita a inversão do ônus da prova relaciona-se quanto à dificuldade de produção da defesa do consumidor por razões técnica, fática ou informacional. Por conta disso, adverte Humberto Theodoro Júnior: “É importante, outrossim, aplicar a inversão do ônus da prova no sentido teleológico da lei consumerista, que não teve o propósito de liberar o consumidor do encargo probatório prevista na lei processual, mas apenas o de superar dificuldades técnicas na produção das provas necessárias à defesa de seus direitos em juízo. Todo consumidor é vulnerável em seu relacionamento com o fornecedor, segundo o direito material. Mas nem todo consumidor é hipossuficiente no sentido processual, ou seja, nem sempre está desprovido de meios tecno-processuais para promover a prova do fato constitutivo de seu direito.” (in Curso de DireitoPODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Processual Civil, I. 53 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 451). Por conseguinte, defiro parcialmente a inversão do ônus (artigo 6º, VIII, CDC). De tal forma, incumbe a parte requerida demonstrar suas alegações no tocante a inexistência de previsão contratual e autorização da ANS para a cobertura dos procedimentos. No entanto, recai sobre o Autora o ônus da prova em relação a comprovação da ocorrência dos danos morais alegados. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência ou não de previsão contratual para a cobertura dos procedimentos; b) a legalidade ou não da negativa da ré; c) a presença dos pressupostos da responsabilidade civil; d) a ocorrência de danos morais e sua mensuração; 6. Considerando a inversão parcial do ônus da prova, intimem-se novamente as partes para que especifiquem, efetiva e justificadamente, as provas que pretendem produzir, apontando-se a finalidade e a pertinência para a solução da lide. Prazo: 15 (quinze) dias. 7. No mesmo prazo, as partes devem informar se houve a realização dos procedimentos autorizados em sede de tutela antecipada (mov. 10), indicando a viabilidade ou não da realização da prova pericial pleiteada pela parte requerida.PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta

12/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (20/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

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