Execução Fiscal 0012240-74.2014.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0012240-74.2014.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012240-74.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$2.937,47 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): DANIELA FANTIN REZENDE NUNES FISIOTERAPIA S/S. LTDA. 1. Nos Recursos Especiais n° 1.814.310/RS, 1.812.449/SC, 1.807.923/SC, 1.807.180/PR e 1.809.010/RJ, o Col. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese do Tema n° 1026/STJ: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Assim, defiro o pedido de inscrição via decisão judicial do nome do devedor em cadastros de inadimplentes Deverá a serventia promover a devida anotação no projudi da existência de apontamento nos autos. 2. O exequente requereu o decreto de indisponibilidade de bens alegando que não encontrados bens passíveis de penhora. A respeito da indisponibilidade de bens, confira-se acórdão do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A DO CTN. REQUISITO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. - Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no art. 185-A do CTN, é necessária à comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1230835/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 30/09/2011) No caso a penhora on-line restou parcialmente frutífera (mov. 135), não foram localizados demais bens passíveis de penhora, pois o renajud e infojud nada localizaram (mov. 137 e 140), inviável a expedição de mandado por Oficial de Justiça tendo em vista que a executada foi citada por edital. Evidencia-se, então, que esgotadas as diligências possíveis para localização de bens, sem resultado. Diante do exposto, com amparo no art. 185-A do CTN, decreto a indisponibilidade de bens e direitos da executada. Nos termos da ordem de serviço 39/2015 CGJ/PR, comunique-se à Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB por do meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. 3. Feita a comunicação, suspenda-se pelo prazo de um ano na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. 4. Sobrevindo informação de bens, interrompa-se a suspensão, junte-se a resposta e intime-se o exequente com prazo de 15 (quinze) dias. 5. Não localizados bens, ao final do prazo, nos termos da tese 4.2 firmada no acórdão REs 1.340.553/RS, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, devendo ser remetido ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, pelo prazo de cinco anos, contados do final da suspensão. 6. Alerto que, nos termos da tese 4.3, mero requerimento de citação e/ou penhora NÃO interrompe o prazo prescricional, o qual somente se considerará interrompido com a efetivação da citação ou da penhora, hipótese em que o efeito interruptivo retroagirá à data do protocolo da petição na qual formulado o requerimento. 7. Decorrido o prazo de cinco anos, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 17 de fevereiro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0012240-74.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012240-74.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$2.937,47 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): DANIELA FANTIN REZENDE NUNES FISIOTERAPIA S/S. LTDA. O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS propôs execução fiscal em face de DANIELA FANTIN REZENDE e NUNES FISIOTERAPIAS S/S, LTDA objetivando o recebimento do débito representado pela CDA acostada com a inicial. Postulou sua citação para pagamento. Restando infrutíferas as tentativas de citação pessoal da executada Nunes Fisioterapia e após diligências na tentativa de localização (mov. 14, 23, 24, 25 e 30), a executada foi citada por edital (mov. 36), posteriormente, sendo constatado pelo Oficial de Justiça que houve encerramento irregular das atividades da executada, houve redirecionamento e inclusão do sócio da executada no polo passivo da lide (mov. 73), e novamente as tentativas e diligências de busca de endereço e citação da executada restaram infrutíferas (movs. 81. 90, 92., 94, 103.1, 104, 105, 106 107, 108, 109, 112 e 113). Sendo que a sócia também foi citada por edital (mov.125) e nomeado curador especial (mov. 139). Restou parcialmente frutífera a tentativa de penhora on line via Bacenjud (mov. 135), sendo a executada intimada por edital (mov. 138) Mais tarde, o curador nomeado para defesa do executado apresentou exceção de pré-executividade por negativa geral, alegando contudo a ocorrência da prescrição (mov. 150). Intimado, o exequente refutou as alegações do executado, requerendo normal prosseguimento do feito (seq. 145). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, diferente do alegado pelo exequente, completamente cabível as alegações do executado por meio de exceção de pré-executividade, pois trata-se de questão unicamente de direito, não sendo necessária a produção de provas. Antes de adentrar ao mérito da alegação, se faz necessário algumas conceituações para correta compreensão do tema. Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, constitutivo e vinculado por meio do qual se declara uma obrigação tributária proveniente de um fato gerador, que possui três espécies, lançamento por declaração, homologação e de ofício. O que importa no caso em questão é o lançamento por homologação, que é previsto no art. 150 do CTN: “Art. 150 – O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.” Nessa hipótese de lançamento por homologação, a lei atribuiu ao contribuinte, toda a série de tarefas necessárias a constituição do crédito, cabendo ao fisco apenas homologar. Ou seja, o sujeito passivo realiza o fato gerador do tributo e antecipa o pagamento, (pagamento de forma precária), sem o prévio exame da autoridade administrativa. Assim, por ser precário o pagamento, o mesmo não extingue o crédito tributário que somente ocorrerá com a homologação deste. A homologação é a concordância da autoridade administrativa sobre o quantum pago, que tem o prazo decadencial de 5 anos, que consta no §4º do art. 150, CTN “Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”. Em breve síntese, nesse sentido a ementa do Ministro Ari Pargendler, além de muito clara, é didática quando diz que: “Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe evidentemente hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.” (Resp. 101.407/SP, rel. Min. Ario Pargendler, Primeira Seção. Dec. Unânime, publ. No DJ de 08/05/2000). Quando a Fazenda Pública não tem o débito (sujeito à lançamento) satisfeito, ocorre a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Nascendo para a Fazebda Pública o direito de cobrá-lo judicialmente. A prescrição tributária é o fato jurídico que implica a perda de uma ação ajuizável, em virtude da falta de andamento durante certo lapso temporal, (cinco anos), conforme art. 174, CTN: " A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A decadência extingue o direito; a prescrição tem por objeto a pretensão. Sendo assim, se tratando de ISS, tributo sujeito a lançamento por homologação, a Fazenda Pública tem o prazo decadencial de 5 anos para constituir o crédito, e após a constituição, tem o prazo prescricional de 5 anos para cobrança judicial do mesmo. No caso dos autos, o fato gerador ocorreu a partir de 20/06/2011, tendo sido homologado e constituído a partir de 04/01/2012 (portanto dentro do prazo decadencial de 5 anos) e a ação foi ajuizada em 10/11/2014. Resta evidente, pois, que não houve o decurso de cinco anos entre o vencimento das obrigações tributárias até o despacho do Juiz que ordenou a citação (ART. 174,I, CTN). Por corolário, não há de se falar em prescrição dos créditos no caso presente Com relação à nulidade da CDA, melhor sorte não assiste ao executada, pois, a Certidão de Dívida Ativa em questão possui os requisitos exigidos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, bem como do art. 202, do CTN, uma vez que estão indicados o valor originário da dívida, o termo inicial, a forma de calcular os encargos, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito cobrado. Ressalte-se que a CDA tem presunção de legitimidade e veracidade e somente poderá ser declarada nula caso devidamente comprovado pelo executado os vícios alegados, o que não ocorreu. No mérito, a execução fiscal encontra-se instruída com a CDA que é o único documento exigido por lei para a propositura da execução fiscal. Ante o exposto, NÃO ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e determino o prosseguimento do feito. Deixo de fixar honorários por tratar-se meramente de decisão interlocutória. 2. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente com relação aos valores penhorados, e intime-o para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias sob pena de arquivamento. 3. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, conclusos. Arapongas, 25 de agosto de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

25/10/2021, 00:00

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