Cumprimento de sentença 0030965-73.2019.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030965-73.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 16:54

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030965-73.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030965-73.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.308,62 Exequente(s): joao leonel antocheski Executado(s): ADORENA CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA DECISÃO 1. Defiro o requerimento do exequente. Denota-se que as custas foram devidamente recolhidas no mov. 175, deste modo, efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor do executado, através do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854). 1.1. Havendo expresso requerimento do exequente, fica autorizada a utilização da ferramenta "Teimosinha" pelo prazo de 30 dias, até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 CPC), servindo o extrato positivo do bloqueio como termo de penhora. 1.2. Verifique, a Secretaria, antes de dar cumprimento ao item anterior, se a parte credora apresentou o demonstrativo atualizado do débito. Em caso negativo, intime-se para fazê-lo, em cinco dias. 2. Realizado o bloqueio positivo, a Secretaria deverá proceder à imediata transferência dos valores bloqueados, até o limite do débito, para conta judicial vinculada aos autos, como forma de garantir o rendimento monetário, procedendo-se ao desbloqueio dos valores que excederem ao débito. 3. Em seguida, intime-se o executado para, querendo, se manifestar na forma da lei (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 4. Havendo manifestação sobre eventual impenhorabilidade, intime-se o exequente para se manifestar em termos de contraditório, em 05 dias, com subsequente conclusão dos autos. 5. Não havendo manifestação do executado ou frustradas as tentativas de bloqueio "on-line", intime-se o exequente para se manifestar, em até dez dias. 6. Oportunamente, à conclusão. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827-RS. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EFEITO VINCULANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. VALOR APURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MÉTODO DE CÁLCULO VÁLIDO. VALORES DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO ADICIONAM JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. (...).(...) 4. A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo- se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas. (...) (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1280406-1 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 22.07.2015). Há hipóteses excepcionais, em que a limitação dos juros se dá pela taxa média praticada pelo mercado financeiro, quais sejam: quando inexistente o contrato nos autos; quando, havendo contrato, inexiste pactuação da taxa; quando, havendo contrato e havendo pactuação, a parte interessada comprova, inequivocamente, a prática de abuso, 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível qual seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período. Inclusive, esse entendimento foi recentemente sumulado pelo STJ, através da Súmula 530: “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. Nesse sentido, o julgado: APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA CORRENTE. RECURSO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DE USURA ÁS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PACTUAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DITADA PELO BACEN. (...). SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - AC 848157-4 - Maringá - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 11.07.2012). Ainda, inexistindo previsão legal restringindo os juros a um percentual determinado, deve prevalecer a taxa estipulada no contrato. No presente caso, conforme se verifica dos contratos digladiados (mov. 1.6/1.7), foi estipulada a seguinte taxa de juros, mensal e anual: CONTRATO Nº 011.298.513 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível CONTRATO Nº 011.705.432 Conforme se observa, a taxa de juros anual dos contratos, é superior ao duodécuplo da taxa mensal, ou seja, está dentro da previsão legal: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973.827/RS DO STJ. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.7170-36/2011 E LEI Nº 10.931/2004. Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras estão atrelados às regras de mercado, restando certo que a parte contratante teve prévia ciência dos valores e das condições contratuais no ato da celebração do negócio jurídico. Além disso, não restou demonstrado pela autora, a aplicação de taxas diversas das contratadas, eis que somente questiona o seu valor, supostamente exorbitante. Mesmo que se compare as referidas taxas, com as demonstradas pela parte autora, como sendo a média de mercado à época, não se verifica que são exorbitantes, vejamos: 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Taxas dos Contratos: 1,99% e 2,61%; Taxas Médias do Mercado (segundo perícia da autora): 1,59% e 1,86%. Não obstante, observa-se, que, in casu, não houve cobrança de juros exorbitantes e/ou muito superiores à taxa média de mercado nos contratos objurgados, conforme observado anteriormente. Assim, não há que se falar em abusividade nas taxas de juros praticadas pela instituição financeira requerida. Sobre o tema, extrai-se de julgado do STJ: "[...] a jurisprudência 'tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro[...], ou ao triplo [...] da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.'". Dito isto, não é possível constatar qualquer abusividade nas taxas de juros aplicadas em relação aos referidos contratos. Além disso, certo é que a instituição financeira não exerce filantropismo; ao contrário, além de buscar o lucro em cada transação, acaba por elevar a taxa de juros do sistema financeiro a fim de ser remunerada pelas perdas de capital sofridas em decorrência do alto índice de inadimplemento constatado no mercado. 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Insta salientar também, que, certamente o endividamento da empresa autora não foi causado por ato do réu, eis que o banco requerido apenas fornece o crédito solicitado pelo cliente, não cabendo à instituição bancária verdadeira investigação da vida financeira da sua cliente para prover os empréstimos, tampouco adequar os juros de forma individualizada, conforme perquirido pela parte. Destarte, mantenho os juros remuneratórios conforme pactuados. Da Capitalização de Juros Com relação à capitalização de juros, reconhece-se que a MP 1963- 17/0000 (posteriormente incorporada pela MP 2.170/36) já previa em seu artigo 5º a sua ocorrência, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31.03.2000. O Superior Tribunal de Justiça, instituição responsável por uniformizar a interpretação das leis federais em todo o País e, portanto, órgão de convergência da justiça comum, editou, no que concerne à capitalização mensal de juros, os enunciados das Súmulas nos 539 e 541, 'in verbis': "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (STJ, Súmula 539, Segunda Seção, j. em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (STJ, Súmula 541, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Volvendo aos autos, verifico que os contratos bancários em apreço, firmados em 2018, contém previsão de capitalização diária de juros, além do fato dos juros remuneratórios anuais serem superiores ao duodécuplo dos juros mensalmente cobrados, sendo suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados: Está, portanto, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 541, pelo que inexiste ilegalidade em sua cobrança. Ainda, no julgamento do RE nº 592377/RS, o Supremo Tribunal Federal pronunciou a constitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170/01, 'in verbis':" CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 592377, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015). Assim, é possível a capitalização de juros nos contratos ajustados depois da edição da Medida Provisória nº 2.170-36, de 2001, desde que expressamente pactuada, ficando também evidenciada a impossibilidade de se acatar a arguição de inconstitucionalidade do art. 5º da referida Medida Provisória. Destarte, conclui-se que ainda que se entenda tenha havido incidência de juros capitalizados no instrumento contratual ora discutido, estava tal cobrança prevista e autorizada, não havendo o que ser afastado ou devolvido neste ponto. III - DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO E PEDIDO LIMINAR registrados sob o n. 0030965- 73.2019.8.16.0001, ajuizada por ADORENA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, já qualificado, em face de BANCO BRADESCO S/ A, já qualificado, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Em síntese, alega a autora, que: i) firmou contrato de abertura de conta corrente com o requerido, agência nº 0049, conta 13067-2, celebrando junto a esta conta os seguintes contratos: 1) Contrato de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro nº 011.298.513, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 2) Contrato de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro nº 011.705.432, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais); 3) Contrato de Crédito Bancário Empréstimo – Conta Garantida Simplificada - 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível PJ nº 004.325.864, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); 4) Contrato de Crédito Bancário Empréstimo – Conta Garantida Renovação Automática - PJ nº 004.227.278, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); ii) referidos valores foram utilizados para pagamento do passivo da empresa autora, na tentativa de se reerguer após ter passado por grande crise; iii) Por conta dos elevados e ilegais encargos contratuais, em desconformidade com a legislação, a requerente está na iminência de parar de pagar as parcelas, visto que os elevados e ilegais encargos do contrato estão locupletando o contrato, enriquecendo o banco e esgotando suas finanças. Desta forma requer, liminarmente: a) a inversão do ônus da prova; b) o julgamento antecipado da lide, de forma que eventual prova pericial seja postergada para fase de liquidação, a ser suportada pela requerida; c) autorização para depositar mensalmente a importância mensal de R$ 4.079,74 (quatro mil e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos), em relação ao Contrato de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro – n° 011.298.513; e de R$ 3.808,87 (três mil, oitocentos e oito reais e oitenta e sete centavos) do Contrato de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro – n° 011.705.432, indicadas como incontroversas; d) a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes até o final da lide; e) a determinação de que a ré se abstenha de proceder informações acerca do débito ora discutido à Central de Riscos do Banco Central do Brasil; f) seja determinada a exibição pelo réu de toda a movimentação bancária da autora, desde o início da contratualidade, a fim de confrontar com o laudo pericial produzido pela autora. No mérito, pleiteou: A) exclusão dos juros capitalizados diariamente; B) redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; C) o afastamento definitivo da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, pela ré; D) a readequação da dívida em parcelas fixas. Deu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Com a inicial, juntou documentos (seq. 1.2/1.33). Decisão inicial (mov. 13.1), deferiu parcialmente a medida liminar pretendida, apenas para o fim de deferir o depósito judicial mensal do valor tido como incontroverso pela parte autora, à conta e risco da parte. Citado, o banco réu apresentou contestação ao mov. 27.1, sustentando, preliminarmente: a) a necessidade de consignação do valor integral das parcelas; b) a ausência de interesse processual da autora em relação ao pleito de exibição de documentos; c) a falta de interesse de agir da autora, por ausência de pretensão resistida, mormente por não ter havido pedido administrativo da parte. No mérito, discorreu sobre o princípio do pacta sunt servanda e a legalidade do contrato pactuado entre as partes. Aduziu a inexistência de capitalização de juros, apesar de permitida legalmente a sua cobrança. Defendeu a taxa de juros pactuada, eis que não é abusiva como alega a parte autora. Informou que as prestações dos financiamentos são calculadas pelo sistema de amortização Tabela Price e constituídas dos juros sobre o saldo devedor no início de cada período, corrigido monetariamente, e uma cota de amortização. Por fim, arrazoou a validade dos juros moratórios e da multa contratual, pugnando pela improcedência da demanda. Audiência de conciliação infrutífera (mov. 31.1). Impugnação à contestação à seq. 40.1. Decisão saneadora (mov. 62.1), afastou as preliminares arguidas em contestação, fixou os pontos controvertidos, determinou a inversão do ônus da prova, bem como a produção da prova pericial requerida pela parte autora. 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Decisão de mov. 115.1, declarou preclusa a produção da prova pericial, eis que não houve pagamento do perito pela parte autora. Ainda, anunciou o julgamento antecipado do feito. Contados e preparados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo, pela qual o autor objetiva, resumidamente, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, supostamente ilegais e abusivas, mormente em relação à aplicação de capitalização mensal/diária de juros, e juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, pleiteando a readequação das parcelas da maneira apresentada com a inicial. Ainda, verifico que, apesar de consignar diversos contratos junto à exordial inicial, o autor almeja a readequação de apenas dois contratos, quais sejam: Contrato de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro nº 011.298.513, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) – mov. 1.6; 2) Contrato de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro nº 011.705.432, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) – mov. 1.7. Conforme se observa dos documentos apresentados pelo autor, mormente da perícia contábil de mov. 1.23/1.30, somente foram analisados os dois contratos de empréstimo em referência. 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Sendo assim, não havendo questões prejudiciais ou preliminares de mérito a serem analisadas, observo a presença das condições da ação e pressupostos processuais e passo a apreciação do mérito. MÉRITO As partes celebraram entre si os seguintes contratos a serem analisados: 1) Contrato de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro nº 011.298.513, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser quitado em 36 parcelas no valor de R$ 4.351,71 (quatro mil trezentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos) – mov. 1.6; 2) Contrato de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro nº 011.705.432, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), a ser quitado em 36 parcelas no valor de R$ 4.293,48 (quatro mil duzentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos) – mov. 1.7. Em síntese, alega o autor que os juros aplicados aos contratos são exorbitantes, pois diferem da média estipulada de mercado, bem como que foram utilizados juros capitalizados, não autorizados. Assim, requer a readequação das parcelas, extirpando-se do cálculo do débito a capitalização de juros, bem como adequando os juros remuneratórios à média de mercado, estipulada anualmente pelo Bacen. Assim, tem-se como cerne desta demanda é a relação contratual, o qual deve ser norteada pelo princípio da livre pactuação, que visa garantir maior segurança jurídica às relações formalizadas entre as partes que buscam troca de bens e serviço, fomentando a economia e base financeira nacional, não bastando simplesmente que a relação jurídica seja constituída mediante a instrumentalização de um contrato de adesão para que este seja viciado e garanta ao “aderente” a declaração de nulidade de toda e qualquer cláusula que, a posteriori, entenda abusiva e ensejadora de desequilíbrio 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível contratual. Isto porque, não demonstrada ocorrência de vícios de consentimento, é de presumir-se que as partes tenham exata noção no momento da contratação quanto ao objeto e valores a serem pagos. Neste sentido, o processo deve ser analisado com base na boa-fé objetiva, princípio que deve nortear todos os contratos, não somente na fase preliminar e na efetiva contratação, mas também na fase pós-contratual, por força do princípio do pacta sunt servanda, além de observar diversos deveres direcionados à obtenção do efetivo cumprimento do contrato. Trata-se do dever de colaboração, cuja obrigação recai tanto na necessidade de executar a própria prestação, como de possibilitar condições favoráveis para que a parte contrária também o faça, exercendo a boa-fé objetiva três funções, quais sejam: integrar o conteúdo do contrato, criar deveres e ainda limitar direitos, em especial, ante o respeito à confiança. Este princípio tem aplicação inclusive quanto ao consumidor, que não deve buscar a instituição financeira em momento que necessita obter crédito para efetivar outros negócios de seus interesses, aceitando as condições e taxas em troca dos serviços suportados pelo fornecedor e em momento posterior, vir discutir certas cláusulas com o intuito de diminuir a contraprestação pela qual se obrigou. Não resultando em excesso objetivamente reconhecido, não há como se configurar a abusividade tão somente pela cobrança de encargos administrativos incidentes no contrato, ou mesmo taxa de juros ajustadas mediante a livre manifestação de vontade das partes, em especial, quando as parcelas se apresentam em valores fixos, previamente conhecido pelos contratantes. 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Juros Remuneratórios De acordo com a decisão proferida na ocasião do julgamento do REsp 1.061.530-RS, é admitida, em situações excepcionais, a revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. Vejamos: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ¬ art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (STJ – REsp 1.061.530-RS – Rel.: Min. Nancy Andrighi – Julg.: 22.10.2008). Este é o entendimento explanado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO CELEBRADO COM PARCELAS FIXAS - ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO MUTUÁRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS – ABUSIVIDADE - ART. 51, INCISO XII DO CDC - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS – ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO – RESP N° 1.578.553/SP – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – FORMA SIMPLES – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – READEQUAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 7ª C.Cível - 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível 0012904-09.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 17.07.2020). No que se refere à taxa de juros remuneratórios incidente sobre os contratos celebrados com os clientes, é cediço que as instituições financeiras são reguladas pela Lei nº 4.595/64, não se submetendo às disposições da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e tampouco se restringindo à limitação imposta pelo artigo 192, §3º da Constituição Federal, já que a Emenda Constitucional nº 40/2003, encerrou as discussões acerca da auto aplicabilidade do referido disposto. A partir da edição da referida Emenda Constitucional, as entidades integrantes do sistema financeiro passaram a ter a possibilidade de aplicar percentual de juros acima da taxa legal prevista no Código Civil (art. 406). Portanto, as partes têm liberdade para a fixação da taxa, respeitando-se as normas de ordem pública. Assim, o STJ firmou a seguinte orientação (REsp 1.061.530-RS): ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Desta forma, o Poder Judiciário não tem o condão de modificar a cláusula pactuada entre as partes, a não ser que se trate de casos abusivos ou exorbitantes daquilo que é estabelecido normalmente pelo mercado, ou que não tenha havido fixação prévia da taxa. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil. 15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, eis que inexistente condenação e impossível a mensuração do proveito econômico (CPC, art. 85, § 2º), os quais deverão ser acrescidos de correção monetária pela média INPC a contar da data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta 16

20/04/2022, 00:00

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