Execução de Título Extrajudicial 0002342-48.2010.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002342-48.2010.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002342-48.2010.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002342-48.2010.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$38.981,81 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): APARECIDO ORESTE PIRES CARDOSO M. LOURDES A. CARDOSO CIA. LTDA MARIA DE LOURDES ANDRADE CARDOSO Vistos. Trata-se de processo de execução de cédula de crédito bancário proposto por BANCO BRADESCO S/A em face de APARECIDO ORESTE PIRES CARDOSO, M. LOURDES A. CARDOSO CIA. LTDA e MARIA DE LOURDES ANDRADE CARDOSO. Intimada para se manifestar quanto a eventual incidência da prescrição, a parte Exequente alegou sua não ocorrência, bem como requereu o prosseguimento da execução (mov. 614.1). Vieram-se os autos conclusos. Decido. Conforme dispõe o art. 921 do CPC, que trata sobre as hipóteses de suspensão da execução, entende-se que o processo pode ser suspenso com fundamento na ausência de bens penhoráveis pelo prazo de 1 (um) ano, uma única vez, período durante o qual a prescrição também restará suspensa (art. 921, § 1º, CPC). Findo o prazo expresso em lei de 1 (um) ano sem que se localizem bens penhoráveis, inicia-se o cômputo do prazo prescricional intercorrente (art. 921, § 4°, do CPC). Por sua vez, a interpretação conjugada que se extrai dos §§ 1° e 3° do art. 921 do CPC é no sentido de que apenas a efetiva localização de bens penhoráveis tem o condão de interromper o cômputo do prazo prescricional já iniciado. Conforme se depreende dos autos, esgotadas as diligências disponíveis neste Juízo, não foram encontrados bens penhoráveis. Com fundamento no art. 921, inc. III, §1º, do Código de Processo Civil, o processo foi suspenso pelo prazo de 1 ano. Decorrido o prazo de suspensão, transcorreu o lapso prescricional sem que fossem encontrados outros bens para satisfazer a obrigação. É importante observar, ainda, que o desarquivamento dos autos, com ou sem novo pedido de suspensão, tão somente para realização de diligências infrutíferas, não é capaz de interromper o lapso prescricional. Sobre o tema, confira-se a posição do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por Manual de Práticas Cartorárias - Sugestão de Minutas de Acordo com o NCPC Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 318 novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.” (STJ. AgRg no AREsp 251790, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 10/11/2015) Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL UM ANOS APÓS A SUSPENSÃO INICIADA EM JANEIRO DE 2020. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL FINDO EM JANEIRO DE 2023. – DILIGÊNCIAS REALIZADAS A PEDIDO DA EXEQUENTE QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS. ATOS SEM EFEITO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONDENAÇÃO DAS PARTES NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0099896-92.2023.8.16.0000 Pato Branco, Relator.: substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 13/04/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 18, I, DA LEI Nº 5.474/68. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Apelação Cível não provida. (TJ-PR 0003772-25.2016.8.16.0119 Nova Esperança, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 06/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2024) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO. INÍCIO AUTOMÁTICO DA PRESCRIÇÃO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRAZO DE SEIS MESES A SER OBSERVADO (LEI DO CHEQUE). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. I. A suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente do prazo prescricional, inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens, em que o credor foi devidamente intimado (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 4º e 6º, parte final). II. A partir desse momento (critério objetivo) inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente, sendo irrelevante decisão judicial que suspende o processo em momento posterior. III. Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo ("arquivamento" provisório). IV. Não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. V. Inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). VI. No caso concreto, o prazo prescricional da pretensão executória lastreada em cheque é de seis meses, conforme estabelecido em legislação específica (Lei 7.357/1985, art. 59), de tal sorte que a prescrição intercorrente também observa o mesmo prazo. VII. Findo em 26 de julho de 2023 o período único de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo de prescrição de seis meses, com a consumação da prescrição intercorrente da pretensão executória em 26 de janeiro de 2024. VIII. Não caracterizada ofensa ao disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, porque não houve demora por parte do Poder Judiciário à realização de diligências, o executado foi citado dentro do prazo regulamentar e a prescrição intercorrente ocorreu em razão da inexistência de bens penhoráveis do executado. IX. No mais, inexistem elementos indiciários que demonstrem a prática de atos de má-fé a evidenciar o dolo processual da parte. X. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1887531, 07070752720218070007, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2024, publicado no DJE: 16/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Em análise detida dos autos, verifico que foi determinada a suspensão da execução em razão da inexistência de bens, de 10/07/2018 até 13/08/2019 (mov. 233 e 246). Decorrido o prazo de suspensão, transcorreu o lapso prescricional sem que fossem encontrados outros bens para satisfazer a obrigação, haja vista que os requerimentos de diligências restaram infrutíferos, não tendo a parte Exequente desde a primeira suspensão localizado bens do executado passível de penhora. No caso dos autos, trata-se de Cédula de Credito Bancário, com prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme artigo 44 da Lei n. 10.931 /2004 e artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Assim sendo, tendo transcorrido o prazo trienal sem constrição efetiva nos autos, resta configurada a prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, V c/c art. 487, II, ambos do CPC, pronuncio de ofício a prescrição intercorrente em ordem a declarar extinto o processo com resolução de mérito. Sem ônus para as partes, nos termos do artigo 921, §5, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Publiquem. Nova Esperança, 29 de maio de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002342-48.2010.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002342-48.2010.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$38.981,81 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): APARECIDO ORESTE PIRES CARDOSO M. LOURDES A. CARDOSO CIA. LTDA MARIA DE LOURDES ANDRADE CARDOSO Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Com a implementação do SisbaJud é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), permitindo uma busca automatizada de ativos financeiros de forma contínua por 30 (trinta) dias. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros, de forma contínua por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 2. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 11 de outubro de 2024. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002342-48.2010.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002342-48.2010.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$38.981,81 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): APARECIDO ORESTE PIRES CARDOSO M. LOURDES A. CARDOSO CIA. LTDA MARIA DE LOURDES ANDRADE CARDOSO Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Com a implementação do SisbaJud é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), permitindo uma busca automatizada de ativos financeiros de forma contínua por 30 (trinta) dias. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros, de forma contínua por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 01 de fevereiro de 2024. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002342-48.2010.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002342-48.2010.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$38.981,81 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): APARECIDO ORESTE PIRES CARDOSO M. LOURDES A. CARDOSO CIA. LTDA MARIA DE LOURDES ANDRADE CARDOSO Vistos, O parâmetro que vigora no seio jurisprudencial entende possível a penhora sobre percentual do faturamento da empresa desde que, respeitados os limites da razoabilidade e proporcionalidade para garantir o funcionamento e as atividades da empresa, o seguinte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.POSSIBILIDADE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, APÓS ESGOTADOS OS OUTROS MEIOS POSSÍVEIS DE PENHORA, O QUE OCORREU NO CASO. LIMITE DE 30% A SER RESPEITADO, VISANDO GARANTIR AS ATIVIDADES DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. Em consonância com o exarado e para que não incorra em nulidade por excesso, imperioso destacar em paralelo a inteligência do art. 141 do CPC, ante dos fatos veja-se seguinte decisão: 1. Trata-se de Medida Cautelar, por meio da qual PERFILADOS VANZIN LTDA pretende a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial (fls. 26/37-TJ) interposto contra o acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO- POSSIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PERCENTUAL - FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 "(...) Por se tratar de medida excepcional, e para não inviabilizar a atividade econômica da devedora, a penhora de seu faturamento deve ser reduzida ao patamar de 10% (dez por cento). 2. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido." (Agravo de Instrumento n.º 853.993-3 Terceira Câmara Cível - rel. Des. Ruy Francisco Thomaz - Julgamento: 28.02.2012 Por fim, entendo por razoável e proporcional à penhora no importe de 10% sobre o faturamento diário da empresa, em cediço ao que alude o art. 862 caput e §2º do mesmo artigo do CPC – nomeio como fiel depositário das verbas da empresa sócio-gerente a ser intimado por oficial de justiça para que apresente livro diário, livro razão e balancete mensal acompanhado do depósito judicial no importe dos lucros penhorados, a ser efetuado até o dia 15 (quinze) de cada mês, subsequente. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 06 de julho de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002342-48.2010.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002342-48.2010.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$38.981,81 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): APARECIDO ORESTE PIRES CARDOSO M. LOURDES A. CARDOSO CIA. LTDA MARIA DE LOURDES ANDRADE CARDOSO Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Com a implementação do SisbaJud é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), permitindo uma busca automatizada de ativos financeiros de forma contínua por 30 (trinta) dias. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros, de forma contínua por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 09 de fevereiro de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

20/02/2023, 00:00

29/11/2022, 00:00

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002342-48.2010.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002342-48.2010.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$38.981,81 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): APARECIDO ORESTE PIRES CARDOSO M. LOURDES A. CARDOSO CIA. LTDA MARIA DE LOURDES ANDRADE CARDOSO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por APARECIDO ORESTES PIRES CARDOSO e MARIA DE LOURDES ANDRADE CARDOSO (mov.370.1). A parte executada alegou que ocorreu a lavratura do Termo de Penhora de 50% do imóvel da matrícula nº 22.226 (mov.347.2), objeto da demanda. Argumenta a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Para embasar sua pretensão, o executado sustentou que nos autos nº 0002036-11.2012.8.16.0119, foi afastada a penhora sobre o imóvel, por se tratar de bem de família do executado, acostando aos autos o referido Acórdão (mov.370.3). Intimado, o Exequente impugnou à exceção ao argumento de inadequação da via eleita e ausência de excesso de execução, requerendo a rejeição da exceção (mov. 375.1). Decido. É o relatório. Decido. O instituto da exceção de pré-executividade é uma exceção à regra de defesa do devedor na execução de título extrajudicial, que se dá por embargos, consistindo na possibilidade de o executado nos próprios autos da execução apresentar questionamentos, conquanto provados documentalmente. A exceção de pré-executividade é admitida, segundo a doutrina: "toda vez que, por meio dela, seja demonstrada a falta de pressupostos processuais e condições da ação, isso porque, como matérias de ordem pública, podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juiz mediante simples petição, sem forma ou figura de juízo" (PEREIRA, Rosalina P. C. Rodrigues. 'Ações Prejudiciais à Execução'. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 414). Desta forma, cabível o procedimento quando este versar sobre matéria de fato, não se admitindo, porém, a via da exceção para alegar fatos que necessitam de dilação probatória. Com relação a alegação do executado, se trata de matéria de ordem pública, porque cognoscível de ofício. Dessa forma, passo à sua análise. A alegação de impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. Não ocorrência. Matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo. Precedentes do STJ. Decisão de 1º grau que equivocadamente refere-se a documentos inexistentes nos autos. Parte executada que junta somente a declaração do síndico do condomínio para comprovar a condição do imóvel como bem de família. Documento insuficiente. Consulta infojud de operações imobiliárias que aponta a aquisição de outro bem imóvel. Necessidade de constatação se o bem se enquadra na proteção legal da Lei nº 8.009/90. Possibilidade de instrução probatória. Artigo 917, §1º do CPC/2015. Impugnação apresentada por simples petição. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR; AgInstr 0010438-35.2021.8.16.0000; Curitiba; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Victor Martim Batschke; Julg. 09/07/2021; DJPR 12/07/2021) A respeito da impenhorabilidade do bem de família, dispõe o art. 1º, da Lei nº 8.009/90, in verbis: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Por seu turno, prevê o art. 5º, da mencionada Lei: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Sobre a matéria, ensina a doutrina: A Lei nº 8.009/90 afirma ser impenhorável o “imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar”, aduzindo que tal imóvel não responderá por dívidas de qualquer natureza, ressalvados os casos previstos na própria Lei (e que se encontram no art. 3º do referido diploma). Apesar da dicção da Lei, não é necessário que o imóvel pertença ao casal, ou a todos os integrantes da entidade familiar (como, por exemplo, se o imóvel tivesse de pertencer ao pai e a todos os filhos que com ele morassem, em condomínio). Basta que o imóvel pertença ao devedor, que nele resida (só ou com a família, repetindo-se, ainda uma vez, que pelo entendimento dominante, com o qual não concordamos, o imóvel do devedor que reside sozinho não estaria protegido pela norma em análise). (in Lições de Direito Processual Civil, V. II, 14ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 321-322). Portanto, a finalidade da Lei nº 8.009/90 é assegurar uma moradia digna ao devedor e sua família, tornando impenhorável apenas o imóvel residencial da entidade familiar, considerando como residência um único imóvel utilizado para moradia permanente. Dessa feita, a desconstituição da penhora, ao argumento de se tratar o imóvel de bem de família, depende da comprovação dos requisitos legais, quais sejam: a) o bem deve ser o único de propriedade da parte que busca o reconhecimento da impenhorabilidade; b) o bem deve ser utilizado pelo casal ou entidade familiar para a moradia permanente. No presente caso, o executado acostou a Certidão Positiva de existência de bens onde consta a informação de que esse imóvel, ora penhorado, é o único bem de sua propriedade, conforme certidão de mov. 370.5. Ademais, analisando o Venerando Acórdão verifica-se que, de fato, foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel em discussão, tendo em vista ser considerando bem de família e, portanto, impenhorável. Além disso, o nobre julgador entendeu “não ser possível realizar o desmembramento do imóvel, ou melhor, dividi-lo na metade ou mesmo autorizar a penhora parcial, uma vez que a impenhorabilidade, conforme visto, deve recair sobre a totalidade do bem.” Diante disso, considerando que o imóvel penhorado é o único bem de propriedade do executado e que o bem é utilizado para moradia do executado e de sua família, deve ser afastada a penhora sobre o imóvel, por se tratar de bem de família do executado. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O imóvel objeto dos autos pertence a várias pessoas que não fazem parte da execução, inclusive ao cônjuge do executado. O fato de não ser residência fixa do agravado em razão da existência de usufruto vitalício, não afasta a impenhorabilidade por bem de família. 2. O usufruto foi instituído sobre a totalidade do imóvel, pois não houve nenhuma ressalva em sua matrícula. Impenhorabilidade de bem de família (Lei nº 8.009/90, arts. 1º e 5º) reconhecida. Imóvel destinado à moradia permanente da entidade familiar. Desnecessidade de comprovação de que o imóvel penhorado é o único de propriedade do executado. Conforme extrato do cnib (centro nacional de indisponibilidade de bens), o único bem encontrado foi o imóvel em questão (mov. 117.2). Decisão mantida. 3. Honorários recursais. Descabimento. Recurso desprovido. (TJPR; Rec 0022289-71.2021.8.16.0000; Guaraniaçu; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira; Julg. 05/07/2021; DJPR 05/07/2021) Destaquei. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1º e 5º, da Lei n. 8.009/90, DEFIRO o pedido de impenhorabilidade de bem de família, determinando a desconstituição da penhora sobre o bem objeto do matrícula nº 22.226 do Registro de Imóvel de Nova Esperança-PR. No mais, incabível fixação de honorários, pois somente são devidos quando o acolhimento da exceção resultar na extinção, total ou parcial da execução, o que não é o caso dos autos. Ademais, verifica-se não ser cabível a discussão de excesso de execução em Exceção de Pré-Executividade, haja vista que o pedido exige dilação probatória, o que não é admitido nessa espécie excepcional de defesa. Cumpra-se com URGÊNCIA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Intimações. Diligências necessárias. Nova Esperança, 13 de maio de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002342-48.2010.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002342-48.2010.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$38.981,81 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): APARECIDO ORESTE PIRES CARDOSO M. LOURDES A. CARDOSO CIA. LTDA MARIA DE LOURDES ANDRADE CARDOSO Vistos. Sem prejuízo, nomeio Leiloeiro Público Oficial o senhor JORGE VITORIO ESPOLADOR, Jucepar n. 13/246-L, RG. 4831442-2 PR, CPF 918.216.069-49, com escritório profissional na rua Piauí, 106, sala 07, Centro, Londrina-PR, CEP 86010-420, [email protected], telefone 0XX 43 9101 2288. Intime-o para os atos. As comissões do Leiloeiro serão as seguintes: a-) Adjudicação: 2% sobre o valor da avaliação a ser pago pelo Exequente; b-) Arrematação: 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; c-) Remissão: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado; d-) Acordo ou pagamento nos quinze dias que procederem à 1ª. praça designada neste despacho: será devida comissão de 2% sobre o valor da avaliação ao Leiloeiro. Expeçam-se editais com o prazo e penalidade do artigo 686, do Código de Processo Civil. Intimem-se os devedores, seus cônjuges, em caso de imóveis, e eventuais credores preferenciais. Caso não sejam encontrados para intimação pessoal, intimem-se por edital. Cumpram-se o contido nos art. 392 e seguintes do Código de Normas. O produto da arrematação deverá ser depositado em conta poupança judicial a disposição deste Juízo. Diligências necessárias. Nova Esperança, 17 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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