Execução de Título Extrajudicial 0021862-23.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021862-23.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 21.862-23/2011v 1. A parte exequente pugna pela apreensão da CNH dos executados (mov.396). Pois bem. 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe como dever do juiz determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Assim, para que seja admitida a aplicação de medidas atípicas tais como as postuladas pela agravante é necessária a devida demonstração da pertinência em relação ao caso concreto, de forma a evidenciar a efetiva necessidade, adequação e proporcionalidade da medida para alcance do fim último do processo executório, que é a satisfação do débito. Além disso, não se pode negar que o meio atípico empregado deve assumir utilidade real à obtenção de tutela efetiva, causando a menor restrição possível a esfera jurídica do executado. Deste modo, a 4ª e 5ª Câmaras Cível Reunidas do TJPR editou o enunciado 164 em que aponta que “conforme previsão no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas executivas atípicas somente podem ser deferidas em caráter excepcional, depois de esgotados meios menos gravosos de execução, e devem servir ao adimplemento da obrigação, sendo vedado o emprego delas como simples meio de constrangimento do devedor”. Com isso, o Juízo não entende como medida atípica eficaz de causar o cumprimento da decisão judicial a apreensão da CNH da parte executada. É direito pétreo do indivíduo a possibilidade de ir e vir aonde quer que deseje, conforme dita a Constituição Federal em seu artigo 5º, XV. Ressalto, não se nega que a atipicidade surgiu para dar mais efetividade a tutela jurisdicional executiva, todavia, optar por sua aplicação deve respeitar aos critérios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade. Portanto, diante do risco de violação aos direitos fundamentais, princípios da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC), da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, CPC) e ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal), de rigor o indeferimento do pedido. 3. Intime-se o exequente para, em cinco dias, dar andamento ao feito. 4. Oportunamente, conclusos. 5. Diligências necessárias. Em 4 de abril de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0021862-23.2011.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.697,51 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LMN REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA RICARDO DAS NEVES LUCIANO DESPACHO 1. Não obstante o interesse da parte às ref. retro, na atualidade – e na prática - o sistema SNIPER tem se mostrado totalmente ineficiente (ainda que exista uma divulgação/propaganda equivocada de seu uso e resultados). Com efeito, certamente por se tratar de sistema relativamente novo, ainda não há sua integração com os principais sistemas de registros de bens e todas as diligências realizadas pelo Juízo resultaram infrutíferas, sem qualquer indicação de bens, inclusive de pessoas que se sabe que possuem patrimônio. Assim, seu uso nesse momento pode se mostrar prejudicial às partes, pois indicando a inexistência de bens, pode dar a falsa conclusão de que realmente a pessoa não os possui. Outrossim, ainda não há regulamentação pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, tanto que não há no sistema cadastro de servidores para sua utilização. Tecidas essas considerações, indefiro, por ora, o uso do sistema, inclusive porque não há como paralisar a atividade precípua/jurisdicional de proferir decisões dos demais processos de competência deste Juízo, para que passe a proceder, diretamente por esta Magistrada, o trabalho manual na busca de bens de interesse privado, que se sabe de antemão ainda não ter efetividade. 2. Sra. Escrivã, em caso de inércia da parte exequente, observe-se uma das duas diligências: (a) Não havendo manifestação concreta e específica pela parte exequente, conforme acima deliberado, intime-se pessoalmente para manifestação em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito (CPC, artigo 485, inciso II); (b) Havendo manifestação quanto ao interesse da suspensão processual (CPC, artigo 921, inciso III), remetam os autos ao arquivo, devendo o feito aguardar suspenso até ulterior manifestação da parte interessada. Desde logo advirto que, transcorrido o prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sem que a parte impulsione o feito, terá início o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal. Diligências necessárias. Curitiba, 13 de dezembro de 2022.

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 0021862-23.2011.8.16.0001 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que foi realizada penhora online em desfavor do executado (mov. 130). Diante disso, a devedora ofereceu impugnação quanto aos referidos valores, indicando que se tratam de verbas salariais. 3. O exequente manifestou-se em mov. 142, não se opondo ao desbloqueio dos referidos valores. DECIDO. 4. A despeito do advento da Lei nº 11.382/2006, que alterou a ordem legal da constrição dos bens do devedor, apontando a preferência sobre dinheiro ou espécie ou de depósito em instituição financeira, a vedação da penhora sobre percentual de salário, pensão ou aposentadoria permanece incólume. 5. Nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; 6. No presente caso, entendo que o executado possui razão. 7. RICARDO apresentou extrato bancário das contas bloqueadas. Desta forma, verifica-se que os valores constritos seriam oriundos de abono salarial recebido (mov. 136.16). Logo, tal verba é protegida pela impenhorabilidade. 8. Pois, é de se consignar que “a disposição abrange salário de qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida” (RT 618/198; JTJ 205/231, 352/82: AI 990.10.042653- 2) apud Theotônio Negrão, em seu Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 47ª edição, São Paulo, Saraiva, 2016, nota 19 ao art. 833, pág.757). 9. Diante disso, com fulcro no artigo 833, IV do Código de Processo Civil, reconheço a impenhorabilidade dos proventos percebidos como abono salarial do devedor RICARDO DAS NEVES LUCIANO, junto à Caixa Econômica Federal. 10. Assim sendo, promova-se o imediato desbloqueio dos referidos valores (mov. 130.2), tendo em vista que se tratam de verbas alimentares. Da continuidade processual: 1. Defiro o requerimento de solicitação de BLOQUEIO junto ao sistema RENAJUD devendo ser realizada em face do(s) executado(s). 2. Após, manifeste-se a parte exequente, indicando como pretende impulsionar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Diligências necessárias. Em, 6 de maio de 2022.s Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

11/05/2022, 00:00

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