Execução de Título Extrajudicial 0010372-26.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010372-26.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2024, 13:07

Documento (Informações)

10/01/2024, 12:40

Remessa (em diligência)

10/01/2024, 12:15

Trânsito em julgado

10/01/2024, 12:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2023, 13:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2023, 07:15

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 10:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2023, 13:48

Confirmada

07/11/2023, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010372-26.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Despesas Condominiais Principal: Valor da Causa: R$36.530,08 Exequente(s):  CONDOMÍNIO CAIOBÁ representado(a) por FABIO ARANTES BORGHI Executado(s):  Rosalina Rodrigues dos Santos Vistos, etc Diante da notícia de cumprimento da obrigação (mov. 257.1) presente nos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO o processo com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que a interposição de recurso é direito disponível, fica desde logo deferida a renúncia de prazo eventualmente requerida. No que tange às custas processuais ficam a cargo da executada. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição. P. R. I. Transitada em julgado a sentença, pela dispensa ou decurso do prazo, e pagas eventuais custas remanescentes, arquivem-se os autos definitivamente com baixa na distribuição. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (jrs)

07/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 11:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/10/2023, 17:47

Documento (Certidão)

24/10/2023, 22:25

Confirmada

24/10/2023, 22:24

Conclusão (para julgamento)

24/10/2023, 13:39

Documentos

Conclusão

•07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010372-26.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010372-26.2019.8.16.0194 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Despesas Condominiais Principal: Valor da Causa: R$36.530,08 Exequente(s):  CONDOMÍNIO CAIOBÁ representado(a) por FABIO ARANTES BORGHI Executado(s):  Rosalina Rodrigues dos Santos 1. Ao contrário do que sustenta a parte exequente, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça reconhece a preferência absoluta do crédito tributário sobre todos os demais, inclusive sem necessidade de existência de prévio ajuizamento de ação de execução fiscal ou anotação de penhora sobre a matrícula do bem. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECE A PREFERÊNCIA DE CRÉDITO FISCAL SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO FISCAL QUE OSTENTA PREFERÊNCIA DE ORDEM MATERIAL. PREVALÊNCIA QUE INDEPENDE DE CRITÉRIOS DE ORDEM PROCESSUAL, TAIS QUAIS O MANEJO DE EXECUÇÃO FISCAL OU DA PENHORA OU REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE PELA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSSUI PREFERÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. FAZENDA NACIONAL QUE OBTEVE A PENHORA DO BEM GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO DA PREFERÊNCIA DO DÉBITO FISCAL QUE SE IMPÕE. PRIVILÉGIO LEGAL EM FACE DA OBRIGAÇÃO DE DIREITO REAL. JUÍZO QUE RECONHECEU QUE COM A RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA O IMÓVEL RETORNOU À PROPRIEDADE PLENA DA CONSTRUTORA DEVEDORA DO DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA PENHORA REALIZADA EM JUÍZO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0068901-04.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 12.04.2021) Já em relação ao crédito habilitado pelo credor fiduciário, entendo que o crédito condominial, pela sua natureza propter rem, possui preferência, de sorte que aquele deverá ser pago por último, caso haja saldo remanescente. 2. Com efeito, em primeiro lugar, intime-se o Município de Curitiba para, em 15 dias, apresentarmemória de cálculo atualizada do débito fiscal, ficando desde já autorizada a expedição de alvará de transferência do valor indicado para conta bancária a ser indicada oportunamente. 3. Cumprido o item acima, expeça-se alvará de transferência em relação ao valor da dívida que é objeto dos autos, devidamente atualizada, em conta bancária a ser indicada pela parte exequente, desde que de sua titularidade ou de seu procurador. 4. Ato seguinte, havendo saldo remanescente, levante-se em favor do credor fiduciário. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (rhvi)

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010372-26.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010372-26.2019.8.16.0194 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Despesas Condominiais Principal: Valor da Causa: R$36.530,08 Exequente(s):  CONDOMÍNIO CAIOBÁ representado(a) por FABIO ARANTES BORGHI Executado(s):  Rosalina Rodrigues dos Santos 1. Sobre o pedido da arrematante visando a expedição de carta de arrematação, entendo imprescindível a adotação das providências elencadas no art. 395, inciso II, do Código de Normas da CJG, senão vejamos: "Art. 395. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem impugnação, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, serão adotadas as seguintes providências: (...) II - no caso de imóveis: a) determinar-se-á o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; b) realizar-se-á ou atualizar-se-á o cálculo; c) pagas as custas e autorizada a expedição de carta e o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso.” Portanto, intime-se a arremantante para comprovar o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos (ITBI). Após a atualização do cálculo, pagas as custas, autorizo a expedição da carta de arrematação. 2. Sobre o levantamento do produta da arremação, entendo necessária a juntada da matrícula atualizada do imóvel expropriado nos autos, providência que deverá ser adotada pela parte exequente. 3. Cumprido o item acima, voltem conclusos para deliberação sobre a preferência dos créditos perseguidos pela parte exequente (condominial) e os crédito do credor fiduciário.4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (rhvi)

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Certidão)

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

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