Embargos à Execução 0009553-21.2021.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0009553-21.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS Nº 0009553- 21.2021.8.16.0194 DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ETC. RELATÓRIO ELIZANGELA DA COSTA ajuizou os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., todos qualificados, dizendo, em suma, que: a) os autos em apenso se tratam de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial e através da qual o exequente busca receber o crédito de R$ 82.790,94; b) faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita; c) o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso sendo cabível a inversão do ônus da prova; d) o valor da causa da execução está equivocado; e) a execução é nula porque a cédula de crédito bancário não foi juntada em sua via original; e) há excesso de execução porque o valor do veículo financiado segundo a TABELA FIPE é inferior ao crédito perseguido na execução de título extrajudicial; f) o contrato não indica o sistema de amortização, logo deve ser aplicado o método mais favorável ao consumidor; g) é ilegal a cobrança das seguintes tarifas administrativas: i) tarifa de avaliação (R$ 180,00); ii) taxa de registro (R$ 350,00); iii) despesas de cobrança (R$ 438,23); h) devem ser afastados os efeitos da mora por conta das ilegalidades praticadas pelo exequente-embargado; i) o contrato prevê cobrança de juros acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; j) é ilegal a cobrança de comissão de permanência cumulada com 2 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA outros encargos moratórios; k) é ilegal a capitalização de juros; l)os embargos devem ser recebidos no efeito suspensivo. Pugnou pela procedência dos embargos. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.3). A decisão do mov. 12 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à embargante e indeferiu a concessão de efeitos suspensivos aos embargos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A apresentou impugnação no mov.17, quando afirmou que: a) os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser indeferidos; b) descabe a inversão do ônus da prova; c) o título executivo é líquido, certo e exigível; d) o contrato deve ser cumprido segundo o que foi pactuado; e) o valor da causa corresponde ao valor do débito em aberto; f) não é necessária a juntada da cártula original para instruir a execução de título extrajudicial; g) não há excesso de execução, porque o valor perseguido refere-se às parcelas em aberto e não se vincula ao valor da garantia; h) a cobrança de taxas administrativas é legitima; i) os juros remuneratórios não são exigidos em patamar abusivo; j) a capitalização de juros foi pactuada entre as partes; k) não existe previsão de comissão de permanência no contrato. Pugnou pela rejeição dos embargos. A embargante opôs embargos de declaração em face da decisão inicia (mov. 20), os quais foram contrarrazoados pelo embargad0 (mov. 25) e posteriormente desprovidos (mov. 27). A embargante apresentou réplica à impugnação dos embargos repetindo os termos da inicial (mov. 28). Instadas as partes a especificar provas, assim o fizeram nos mov. 38 e 39. Não houve interesse das partes na realização de audiência de conciliação (mov. 41,44 e 45). 3 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA A decisão de saneamento do mov. 47: a) rejeitou a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita; b) fixou os pontos controvertidos; c) reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, indeferiu a inversão do ônus da prova e facultou nova manifestação das partes quanto à produção de provas. O embargado pediu o julgamento antecipado da lide (mov. 50), sendo tal pleito deferido no mov. 53. O julgamento foi convertido em diligência no mov.59 para facultar à parte autora a indicação do valor que entende correto do débito e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de indeferimento da inicial. A autora deu atendimento à determinação no mov. 63, sem impugnação pela parte embargada (mov. 67). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução opostos por mutuário em face de instituição financeira e vinculados à execução de título extrajudicial que visa a cobrança de valores em aberto de cédula de crédito bancário (ação de busca e apreensão convertida em execução). 1. PRELIMINARES Antes de adentrar ao mérito examino questões preliminares suscitadas pela embargante. 4 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1.1 - Impugnação ao valor da causa Afirma a embargante que à execução de título extrajudicial foi atribuído o valor de R$ 78.925,75, o que é incorreto, porquanto deveria ser o valor do saldo devedor contratual. O embargado sustenta a inexistência do alegado vício. A alegação da embargante não merece guarida, porquanto segundo a planilha do mov. 70.2 dos autos em apenso, a execução de título extrajudicial iniciou-se levando em conta o sado devedor em aberto do contrato firmado entre as partes naquela data, qual seja, R$ 82.790,94. Ademais a embargante não indicou onde haveria a incorreção, limitando-se a argumentações de cunho genérico. Assim, rejeito a impugnação apresentada. 1.2 - Nulidade Execução A embargante sustenta que a execução de título extrajudicial é nula porquanto o embargado não juntou aos autos o original da cédula de crédito bancário que lastreia a execução. O embargado impugnou a pretensão. A preliminar não merece guarida, porquanto a cópia do contrato mostra-se suficiente para instrução da execução de título extrajudicial, mormente não havendo alegação de qualquer prejuízo decorrente de sua circulação. 5 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Ademais, não se verifica qualquer alegação de que a cópia da cédula digitalizada nos autos não corresponda ao documento original firmado entre as partes, ou que possua qualquer divergência de conteúdo ou adulteração posterior, deve ser rejeitada a alegação correspondente. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL DIGITALIZADO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO DEVEDOR. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. MATÉRIA AFEITA À CONTESTAÇÃO. INADIMPLEMENTO, OUTROSSIM, QUE PERFAZ VALOR SUBSTANCIAL DO NEGÓCIO, APARENTEMENTE NÃO SE LIMITANDO AO CORRESPONDENTE AOS ENCARGOS ELENCADOS COMO INDEVIDOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 3º. DO DECRETO-LEI N. º 911/69 E PELO ARTIGO 300DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0052875-91.2021.8.16.0000- Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.12.2021 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA MATÉRIA DE CUNHO REVISIONAL E QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE PELA 6 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA NÃO JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ORIGINAL DIGITALIZADO QUE CUMPRE ADEQUDAMENTE A FUNÇÃO DE COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE.AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0019088- 37.2022.8.16.0000- Siqueira Campos- Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 11.07.2022) 2. MÉRITO No que tange ao mérito da lide a controvérsia assenta-se nos seguintes pontos: a) excesso de execução; b) abusividade na taxa de juros; c) ilegalidade da capitalização dos juros; c) ilegalidade de tarifas administrativas; d) ilegalidade da comissão de permanência; e) descaracterização da mora. A matéria controvertida será analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a Súmula 297 do STJ, segundo a qual: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ” Deve ser enfatizado que no caso não houve a inversão do ônus da prova. Assim, incumbe à parte embargante a prova do fato constitutivo de seu direito e à parte embargada demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A execução de título extrajudicial é lastreada em Cédula de Crédito Bancário (4284222004) firmada em 28.10.19 e respectivo aditivo, firmado em 04.06.20 (mov. 1.6 e 1.7). As condições vigentes à data do ajuizamento da ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução são estas: 7 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Originalmente foram cobradas as seguintes tarifas administrativas: i) tarifa de avaliação de bem, R$ 180,00 e; b) R$ 350,00 tarifa de registro do contrato. 2.1 – Excesso de execução A embargante afirma haver excesso de execução sob o fundamento de que o valor do débito que lhe é exigido (R$ 82.790,94) é superior ao valor da Tabela FIPE do veículo que foi objeto de financiamento (R$ 59.329,00). O contrato objeto da lide diz respeito a mútuo com garantia de alienação fiduciária e não a contrato de compra e venda de veículo. Assim sendo, o valor devido pela embargante deve levar em conta o valor principal mutuado acrescido dos encargos remuneratórios e moratórios. 2.2 – Juros Remuneratórios Afirma embargante que houve a cobrança de juros acima da taxa média de mercado do BACEN para operações da espécie, o que é ilegal. 8 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA O embargado, a seu turno, diz que não há que se falar em limitação à taxa de juros, visto que livremente pactuado entre as partes e que esta não ultrapassa a média de mercado. Sobre a taxa de juros: i) no contrato original eram estas as taxas: 1,21% a.m. e 15,54% a.a.; ii) o aditivo contratual contém previsão da cobrança de juros nos seguintes moldes: 0,96% a.m. e 12,14% a.a. Importante traçar o panorama envolvendo a legalidade das taxas de juros remuneratórios segundo os sucessivos entendimentos jurisprudenciais. No que diz respeito à auto aplicabilidade do artigo 192 §3º da Constituição Federal, a questão, outrora objeto de acirradas controvérsias e discussões, hoje já não suscita maiores dúvidas. Isto em virtude da edição da Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.03 que expressamente revogou o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal e que deve ser aplicada ao caso em razão do contido no artigo 462 do Código de Processo Civil. Da mesma forma a Súmula 648 do STF também passou a disciplinar a matéria, assim dispondo: ”A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. ” Merece também destaque o teor da Súmula Vinculante nº 07 do STF, segundo a qual: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. ” Deve ser mencionado, também, que a Lei de Usura não se aplica ao caso, posto que revogada pela Lei 4.591/64, que disciplina o Sistema Financeiro Nacional. É dizer, com a edição da citada 9 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA norma, houve a delegação de poderes ao Conselho Monetário Nacional para a fixação e limitação das taxas de juros remuneratórios (artigo 4o, IX). Da mesma forma, a Constituição Federal de 1988 não revogou a competência normativa do Conselho Monetário Nacional, que lhe foi conferida pela Lei 4595/64. Referida norma, assim como o Código Tributário Nacional, foi recepcionada pela novel Carta Magna, como se Lei Complementar fosse. Convém também dizer que, ainda que assim não fosse, as disposições constantes da referida Lei não foram revogadas pelo artigo 25 do ADCT, posto que a Lei 8392/91, prorrogou o prazo de 180 dias previsto naquelas disposições transitórias, até a promulgação da Lei Complementar a que se refere o artigo 192 da Constituição Federal. Ademais, a prática de juros superiores a 12% a.a. não depende de autorização do Conselho Monetário Nacional, vez que esta somente é exigida para os casos que dizem respeito às cédulas de crédito rural, comercial ou industrial, que não é o caso dos autos. Neste sentido: “Diante da ausência de lei complementar regulando o sistema financeiro nacional, a Lei 4.595/64 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com força de lei complementar, só podendo, a partir de então, ser alterada por norma de igual hierarquia. ” (STJ – AGA 228862 – RS – 4ª T. – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – DJU 11.12.2000 – p. 00208) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - REGULARIDADE DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DE DÉBITOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - EXECUTIVIDADE - SÚMULA 300/STJ - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUTORIZAÇÃO DO CMN - PRESCINDIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA 10 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - IMPROVIMENTO. (...) 3.- É remansosa a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal em reconhecer às instituições financeiras a faculdade de acordar juros a taxas superiores à estabelecida no Decreto 22.626/33, nos termos da Lei n. 4.595/64. Ademais, a autorização do Conselho Monetário Nacional para cobrança acima desse limite só é exigível em hipóteses específicas, decorrentes de exigência legal, tais como as cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. (...). ” (AgRg no Ag 1241436/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011) Por fim, o STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), assim definiu a questão dos juros remuneratórios: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art.406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Assim sendo, e segundo a jurisprudência já consolidada, infere-se ser possível a limitação de juros remuneratórios à taxa média praticada BACEN de forma excepcional, nas seguintes situações: (i) quando inexistente o contrato nos autos; (ii) quando, 11 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA havendo contrato, inexiste pactuação da taxa; (iii) quando, havendo contrato e havendo pactuação, a parte interessada comprova, cabalmente, a prática de abuso, qual seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período. No que tange ao parâmetro que poderia servir de balizador quanto à abusividade da taxa de juros, valho-me das palavras da Min. Nancy Andrighi (REsp nº 1061530/RS - Rel. Ministra Nancy Andrighi - 2ª Seção - DJe 10-3-2009): “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme já registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), uma vez e meia (Resp 1.036.818 Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008), ao dobro ou ao triplo da média (REsp971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e 12 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. In casu, a parte autora não fez qualquer prova de que os juros remuneratórios tenham sido cobrados em percentuais superiores à taxa média de mercado, assim não há que se falar na cobrança de juros abusivos. 2.3 – Capitalização de Juros A parte embargante sustenta que houve a cobrança de juros capitalizados no contrato objeto da lide o que é vedado pela Lei de Usura e pela Súmula 121 do STJ. Pede, caso seja reconhecida a legalidade da capitalização, que esta seja somente anual. Cumpre ressaltar que se encontra pacificado o entendimento jurisprudencial acerca da vedação da prática de anatocismo, com exceção dos casos expressamente admitidos em leis especiais (cédulas de crédito rural, industrial, comercial e bancárias, desde que expressamente convencionado pelas partes). Aliás, este entendimento encontra-se assentado na súmula 121 do STF e 93 do STJ, in verbis, respectivamente: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. ” “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. ” Deve ser mencionado, contudo, que a Medida Provisória 1963-17, reeditada pela Medida Provisória 2170-36, passou a permitir a capitalização de juros, desde que o contrato seja posterior a 31.03.00 (data da publicação da MP 1963-17) e que haja expressa 13 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA pactuação entre as partes neste sentido. A este respeito veja-se a Súmula 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. ” Importante destacar que a Corte Especial TJPR instaurou o Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 806.337-2/01, cuja relatoria ficou a cargo do e. Des. Jesus Sarrão, o qual reconheceu a constitucionalidade da referida Medida Provisória, restando assim ementado: “INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADO. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. - Consoante o artigo 272 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça "A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria absoluta, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria". - As medidas provisórias, como todas as demais leis e atos normativos, sujeitam-se ao controle de constitucionalidade (STF, ADI-MC 295/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 22/08/97), sendo admitida, em hipóteses excepcionais, consoante a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal 14 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Federal, a possibilidade de controle jurisdicional sobre a configuração dos pressupostos da relevância e urgência (art. 62, CF), como forma de impedir situações de abuso do poder de legislar (ADI 162/DF, Rel. Min. Moreira Alves) ou que se caracterizem hipóteses reveladoras da ausência dos requisitos de índole jurídica (RTJ 165/173, Rel. Min. Carlos Velloso) (cfme. STF, ADI 2736/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 08/09/2010, DJe de 28/03/2011). - No caso em exame não ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo a autorizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão. - O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591, já decidiu que "(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro (...)" (ADI 2591, Rel. p/ Ac. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29-09- 2006). - A regulamentação a que se refere o artigo 192 da Constituição Federal diz respeito à relação do Poder Público com as instituições financeiras públicas ou privadas, uma vez que a relação entre os bancos e os particulares rege-se por normas de direito privado, motivo pelo qual, sob o escólio de José Afonso da Silva, "as leis complementares só são exigidas na disciplina das relações institucionais, não nas relações negociais entre bancos e clientes, bancos e depositários, bancos e usuários dos serviços bancários. Essas relações negociais se regem pela legislação que lhe é própria." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 32ª ed., p. 826). ” (TJPR, Incidente Direto de Inconstitucionalidade nº 806.337-2/01, Órgão Especial, Rel. Des. Jesus Sarrão, DJ 07.02.2013). Merece destaque, ainda, o Recurso Repetitivo n. º 973.827/RS, que passou a admitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente contratada, circunstância que se verifica quando pactuada taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Confira-se: 15 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA.2.170-36/2001 CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança 16 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Por fim, a Súmula 539 do STJ, segundo a qual: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. ” No caso é certo que tanto o contrato original quanto o aditivo contemplaram a cobrança de juros capitalizados, visto que a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal: i) o contrato original possuía as seguintes taxas: 1,21% a.m. e 15,54% a.a.; ii) o aditivo contratual contém previsão da cobrança de juros nos seguintes moldes: 0,96% a.m. e 12,14% a.a. Tal pacto, está em harmonia com o artigo 28 1 § 1º, III da Lei 10.931/04, razão pela qual a tese da parte autora, quanto à impossibilidade de tal prática, deve ser rechaçada. Neste sentido: 1 “§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - Os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; “ 17 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA. LIMITAÇÃO à MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STJ. SÚMULA 539. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. SÚMULA 541 DO STJ. COBRANÇA PERMITIDA. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO EXPRESSA E LIVREMENTE PACTUADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0009735-75.2016.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 06.11.2019) 2.4 – Tarifas Administrativas A embargante afirma que foram cobradas as seguintes tarifas administrativas: i) Tarifa de Avaliação do Bem R$ 180,00 (cento e oitenta reais), ii) Registro contrato R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e ii) despesas cobrança (mov.1.7), disfarçado de entrada no importe de R$ 438,23 (quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos). Sustenta que é ilegal a cobrança, porquanto são ônus que deveriam ser suportados pela instituição financeira. Primeiramente, deve ser dito que o valor de R$ 438,23 está lançado no aditivo contratual sob a rubrica “valor da entrada” logo, ausente qualquer prova minimamente indiciária, não se pode entender que tenha natureza de tarifa administrativa, mas princípio de pagamento. 18 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA No que se refere às tarifas, convém trazer à baila o que restou decidido pelo STJ nos Recursos Representativos de controvérsia nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS: “2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. “ (REsp 1251331/RS e 1255573/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Mais recentemente temos o REsp 1578553/SP, que assim fixou teses relativas a cobranças das demais tarifas: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a 19 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Tendo em vista que a embargante não demonstrou a cobrança de valores em patamares abusivos ou mesmo que os serviços não tenham sido prestados de rigor a rejeição de tal pleito. 2.5 – Comissão de Permanência A embargante pede o afastamento da cobrança de comissão de permanência de forma cumulada com demais encargos moratórios. Uma vez que o contrato não possui a previsão e cobrança de tal encargo, o pedido resta prejudicado. 20 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 2.6 - Descaracterização da Mora A embargante pediu a exclusão dos encargos moratórios por conta das alegadas abusividades contidas na avença. Sobre a descaracterização da mora este é o posicionamento do STJ, em sede de Recurso Repetitivo: “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] (REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Considerando que nenhuma das teses suscitadas pela embargante foi acolhida, o pedido improcede. Tollitur Quaestio. DISPOSITIVO EX POSITIS e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO dos presentes embargos à execução. Pela aplicação do princípio da sucumbência condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, os 21 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 2 quais fixo de forma única para ambos os feitos, em 15% do valor da execução devidamente adequada aos termos deste dispositivo, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, (artigo 85, § 1° e 2º do CPC). Após o trânsito em julgado traslade-se cópia da presente decisão ao feito executivo, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 29 de novembro de 2023. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito 2 “(...) III. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente, na Execução e nos Embargos de Devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações (STJ, AgRg no AREsp 666.882/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2015). Contudo, essa autonomia não é absoluta. A verba honorária, arbitrada na Execução, reveste-se de natureza provisória, em face da possibilidade de o resultado de eventuais Embargos à Execução influenciar na existência ou exigibilidade do crédito, interferindo, em consequência, na verba honorária (STJ, AgRg no AREsp 43.318/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2013). IV. Nesse contexto, é entendimento jurisprudencial desta Corte a possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios ao final dos Embargos à Execução, de modo a abranger as duas ações - Execução e Embargos à Execução -, observado o limite global de 20%, estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/73. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.247.599/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2014; AgRg nos EREsp 1.268.611/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/11/2012. (...). ” (AgRg no AREsp 198.195/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 22/11/2016)

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009553-21.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009553-21.2021.8.16.0194 Classe Embargos à Execução Processual: Assunto Práticas Abusivas Principal: Valor da Causa: R$78.925,75 Embargante(s):  ELIZANGELA DA COSTA Embargado(s):  AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Nos termos do artigo 357 do NCPC, procedo ao saneamento e organização do processo. PRELIMINARES Passo ao exame das preliminares arguidas pelas partes. Impugnação à justiça gratuita Pois bem, disciplina o art. 100 do CPC, do Código de Processo Civil que: “Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.” Como se vê, é possível que a parte contrária apresente impugnação em relação à decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita, o que ocorreu nos autos dentro do prazo estabelecido pelo dispositivo legal acima. No que diz respeito à demonstração da alegada condição de hipossuficiência financeira da parte autora, entendo que os elementos coligidos aos autos não são capazes de infirmar a conclusão inicial a que chegou este Juízo. Ademais, nota-se que a impugnação está pautada em alegações genéricas, não havendo indícios mínimos da suposta possibilidade da parte embargante fazer frente aos custos do processo.Logo, indefiro a impugnação à justiça gratuita. SANEAMENTO No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, presentes também estão os pressupostos processuais, de modo que declaro o feito saneado. PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) valor correto da causa; b) da necessidade de apresentação da cédula de crédito original; c) parâmetro para fixação do débito; d) possibilidade de revisão de todos os contratos; e) aplicação do método de amortização mais favorável ao consumidor; f) legalidade das tarifas administrativas (avaliação; registro e despesa de cobrança); g) incidência dos juros de mora e multa contratual; h) cobrança de juros acima da taxa média de mercado; i) legalidade da cobrança de permanência; j) legalidade da capitalização de juros; k) natureza adesiva do contrato. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Pediu a parte autora, pelos benefícios da inversão do ônus da prova preconizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Notadamente pelas circunstâncias peculiares que envolvem o feito, entendo não ser cabível a inversão almejada. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” A luz desse dispositivo, basta a presença de um dos requisitos em destaque para autorizar a inversão do ônus. Embora compreenda-se a relação existente entre as partes como inserida numa relação de consumo, os elementos até agora coligidos nos autos não evidenciam a característica verossímil da alegação autoral, não detendo ela a condição de hipossuficiência exigida para autorizar a aplicação da regra do inciso VIII, do artigo 6º, do Estatuto Consumerista, não importando ao caso a posição social ou financeira das partes. Vale dizer, a questão envolvendo as supostas ilegalidades praticadas no âmbito da cédula de crédito é passível de demonstração sem que seja necessária a inversão do ônus probatório, mormente em razão da ausência de complexidade da prova a ser produzida. Logo, não verificando a verossimilhança nas alegações da autora e tampouco a sua hipossuficiência frente ao ônus da carga probatória dos autos, indefiro a inversão do ônus da prova a que se refere o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Diante desse cenário, fim de evitar eventual arguição de nulidade processual, oportunizo a manifestação das partes sobre o interesse na produção de outras provas além das postuladas, no prazo de 15 dias, ficando advertidas que o silêncio será considerado como ratificação das já postuladas. Decorridos os prazos supracitados, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica.NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (rhvi)

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009553-21.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009553-21.2021.8.16.0194 Classe Embargos à Execução Processual: Assunto Práticas Abusivas Principal: Valor da Causa: R$78.925,75 Embargante(s):  ELIZANGELA DA COSTA Embargado(s):  AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos, ELIZANGELA DA COSTA opôs embargos de declaração (mov. 20.1) em face do despacho inicial (mov. 12.1), alegando, em síntese, a existência de omissão no que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova. É a síntese do necessário. Decido. Não assiste razão à parte embargante. Na forma dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do NCPC, a oposição de embargos de declaração, como regra, somente é cabível se na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Da análise dos embargos, resta evidente o inconformismo da ora embargante frente aos termos considerados na decisão objurgada, sobretudo porque a questão relativa à inversão do ônus da prova será decidia em momento do saneamento e organização do processo. Portanto, entendendo o embargante eventual ocorrência de error in judicando, deveria manifestar sua irresignação por meio de recurso adequado. Não é excessivo destacar que os efeitos infringentes de que podem ser dotados os embargos de declaração não prescindem da existência de qualquer um dos vícios previstos como hipótese de cabimento, o que, repita-se, não é caso. Assim sendo, não havendo qualquer vício a ser declarado pela via eleita, rejeito os presentes embargos de declaração. Intimações e diligências necessárias.NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (rhvi)

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009553-21.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Classe Embargos à Execução Processual: Assunto Práticas Abusivas Principal: Valor da Causa: R$78.925,75 Embargante(s):  ELIZANGELA DA COSTA Embargado(s):  AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos, 1. Preliminarmente à análise do pedido de assistência judiciária gratuita apresentado, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar, a incapacidade econômica alegada, juntando aos autos documento hábil a comprovar seus rendimentos (cópia da carteira de trabalho de modo a demonstrar a existência de vínculo empregatício, dos três últimos contracheques e extrato de movimentação bancária do último mês), bem como sua última declaração de imposto de renda. Isso porque, embora se presuma como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, NCPC), é permitido ao juiz indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para tanto (art. 99, §2º, NCPC). 2. Deve ser dito que se a parte estiver na faixa de isenção, deverá juntar tela do site da Receita Federal a fim de demonstrar tal situação. 2.1. A consulta deverá ser feita pelo seguinte endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/Atrjo/consrest/Atual.App/paginas/index.asp 3. Caso não se enquadre na faixa de isenção do imposto de renda acima indicado, poderá se valer dos benefícios constantes no §5° e 6°, do artigo 98 – modulação da gratuidade da justiça – desde que assim comprovada nos autos a referida pertinência e, ainda, desde que realizado o pedido no prazo acima indicado, ressalvadas as permissões legais. 4. Decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica Nilce Regina Lima Juíza de Direito

20/10/2021, 00:00

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