Execução Fiscal 0000876-39.2015.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0000876-39.2015.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 16:39

Ato ordinatório

08/04/2026, 09:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 09:50

Por decisão judicial

07/04/2026, 12:14

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/04/2026, 13:08

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 17:01

Confirmada

31/03/2026, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:09

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:09

Outras Decisões

30/03/2026, 17:36

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000876-39.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000876-39.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$74.645,23 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VENCYS DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS P/ POLIMENTO LTD 1. Nos presentes autos, o exequente requereu o BLOQUEIO/SUSPENSÃO de eventuais CARTÕES DE CRÉDITO em nome do Executado, até que ocorra o pagamento integral da dívida, alegando que foram infrutíferas buscas de bens em nome da Executada (mov. 253.1). Compulsando os autos, verifica-se que até o momento os executados não pagaram o débito exigido, restando frustradas as tentativas de recebimento de valores ou constrição de bens. No entanto, não restou devidamente comprovado que os executados estejam dilapidando ou ocultando o patrimônio, com a intenção de burlar o Fisco, agindo de má-fé. Observa-se, ao contrário, que a pretensão se fundamenta somente no esgotamento das medidas executivas típicas, sem sucesso na satisfação do crédito do exequente. Todavia, o mero esgotamento das medidas típicas, sem a localização de bens penhoráveis, não é suficiente para utilização das medidas atípicas como o bloqueio dos cartões de crédito do executado. A sua aplicação deve ser feita com bastante cautela, para se evitar arbitrariedades, sendo que a satisfação do crédito não pode se sobrepor à restrição de direitos individuais. Portanto, tal medida contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não devendo ser aplicada ao caso concreto. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – INEFICÁCIA DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS QUE NÃO RESULTA, POR SI SÓ, NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS PRETENDIDAS – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0019915-14.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO/APREENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E O BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELO EXECUTADO/AGRAVANTE – MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, CPC) – EXCEPCIONALIDADE – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – MEDIDAS QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0044254-03.2024.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 22.07.2024). 2. Assim, em que pesem as alegações do exequente, INDEFIRO o pedido formulado. 3. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 02 de dezembro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000876-39.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000876-39.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$74.645,23 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VENCYS DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS P/ POLIMENTO LTD 1. Nos presentes autos, o exequente requereu o BLOQUEIO/SUSPENSÃO de eventuais CARTÕES DE CRÉDITO em nome do Executado, até que ocorra o pagamento integral da dívida, alegando que foram infrutíferas buscas de bens em nome da Executada (mov. 253.1). Compulsando os autos, verifica-se que até o momento os executados não pagaram o débito exigido, restando frustradas as tentativas de recebimento de valores ou constrição de bens. No entanto, não restou devidamente comprovado que os executados estejam dilapidando ou ocultando o patrimônio, com a intenção de burlar o Fisco, agindo de má-fé. Observa-se, ao contrário, que a pretensão se fundamenta somente no esgotamento das medidas executivas típicas, sem sucesso na satisfação do crédito do exequente. Todavia, o mero esgotamento das medidas típicas, sem a localização de bens penhoráveis, não é suficiente para utilização das medidas atípicas como o bloqueio dos cartões de crédito do executado. A sua aplicação deve ser feita com bastante cautela, para se evitar arbitrariedades, sendo que a satisfação do crédito não pode se sobrepor à restrição de direitos individuais. Portanto, tal medida contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não devendo ser aplicada ao caso concreto. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – INEFICÁCIA DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS QUE NÃO RESULTA, POR SI SÓ, NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS PRETENDIDAS – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0019915-14.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO/APREENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E O BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELO EXECUTADO/AGRAVANTE – MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, CPC) – EXCEPCIONALIDADE – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – MEDIDAS QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0044254-03.2024.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 22.07.2024). 2. Assim, em que pesem as alegações do exequente, INDEFIRO o pedido formulado. 3. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 02 de dezembro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000876-39.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000876-39.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$74.645,23 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VENCYS DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS P/ POLIMENTO LTD Bloqueio de veículos realizado através do convênio RENAJUD. Serve o comprovante de bloqueio como termo a penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Após intime-se o executado da penhora efetuada, bem como para querendo opor embargos no prazo de trinta dias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito 14/10/2022 13:16 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, JULIANNA WIRSCHUM SILVA TJPR 14/10/2022 • 13h 16' 02'' • 09:25 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente veículos sem Placa Chassi CPF/CNPJ restrição RENAJUD 05.746.837/0001-06 Pesquisar Limpar Lista de Veículos - Total: 4 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrições Existentes Ações VENCYS DO BRASIL IND AVE0556 PR FIAT/PALIO FIRE FLEX 2008 2008 Sim E COM DE PROD P/ PO VENCYS DO BRASIL IND AVE0554 PR FIAT/PALIO FIRE FLEX 2007 2008 Sim E COM DE PROD P/ PO VENCYS DO BRASIL IND AVE0552 PR FIAT/PALIO FIRE FLEX 2007 2008 Sim E COM DE PROD P/ PO VENCYS DO BRASIL IND NBJ9106 PR VOLVO/B10M 6X2 1995 1996 Sim E COM DE PROD P/ PO 1 Restringir Limpar lista 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 14/10/2022 13:17 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: JULIANNA WIRSCHUM SILVA 14/10/2022 - 13:16:53 Veículo/Informações RENAVAM Placa AVE0556 Placa Anterior Ano Fabricação 2008 Chassi 9BD17164G85189297 Marca/Modelo FIAT/PALIO FIRE FLEX Ano Modelo 2008 Restrições RENAVAM VEICULO_ROUBADO ALIENACAO_FIDUCIARIA Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município CURITIBA PARANA CURITIBA 1 VARA DE Órgão Judiciário Nro do Processo 00054376720198160185 EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Juiz Inclusão VANESSA DE SOUZA CAMARGO CPF 830.3XX.XXX-XX Usuário Inclusão VANESSA DE SOUZA CAMARGO CPF 830.3XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 21/11/2019 Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município CURITIBA PARANA CURITIBA 1 VARA DE Órgão Judiciário Nro do Processo 00166167120108160004 EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Juiz Inclusão VANESSA DE SOUZA CAMARGO CPF 830.3XX.XXX-XX Usuário Inclusão VANESSA DE SOUZA CAMARGO CPF 830.3XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 03/12/2019 Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município CURITIBA PARANA CURITIBA 1 VARA DE Órgão Judiciário Nro do Processo 00104158720198160185 EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Juiz Inclusão VANESSA DE SOUZA CAMARGO CPF 830.3XX.XXX-XX Usuário Inclusão VANESSA DE SOUZA CAMARGO CPF 830.3XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 09/12/2019 Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município CURITIBA PARANA CURITIBA 1 VARA DE Órgão Judiciário Nro do Processo 00004413120168160185 EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Juiz Inclusão VANESSA DE SOUZA CAMARGO CPF 830.3XX.XXX-XX Usuário Inclusão VANESSA DE SOUZA CAMARGO CPF 830.3XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 25/03/2020 Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município CURITIBA PARANA CURITIBA 1 VARA DE Órgão Judiciário Nro do Processo 00069562920098160185 EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Juiz Inclusão VANESSA DE SOUZA CAMARGO CPF 830.3XX.XXX-XX https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/214/10/2022 13:17 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário Inclusão VANESSA DE SOUZA CAMARGO CPF 830.3XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 04/11/2020 Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município CURITIBA PARANA CURITIBA 1 VARA DE Órgão Judiciário Nro do Processo 00006388820138160185 EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Juiz Inclusão VANESSA DE SOUZA CAMARGO CPF 830.3XX.XXX-XX Usuário Inclusão VANESSA DE SOUZA CAMARGO CPF 830.3XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 23/02/2021 Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município CURITIBA PARANA CURITIBA 1 VARA DE Órgão Judiciário Nro do Processo 00007430220128160185 EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Juiz Inclusão VANESSA DE SOUZA CAMARGO CPF 830.3XX.XXX-XX Usuário Inclusão VANESSA DE SOUZA CAMARGO CPF 830.3XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 09/06/2021 Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município CURITIBA PARANA CURITIBA 1 VARA DE Órgão Judiciário Nro do Processo 00012005220128160179 EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Juiz Inclusão VANESSA DE SOUZA CAMARGO CPF 830.3XX.XXX-XX Usuário Inclusão VANESSA DE SOUZA CAMARGO CPF 830.3XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 25/06/2021 Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município CURITIBA PARANA CURITIBA 1 VARA DE Órgão Judiciário Nro do Processo 00022700820208160185 EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Juiz Inclusão VANESSA DE SOUZA CAMARGO CPF 830.3XX.XXX-XX Usuário Inclusão VANESSA DE SOUZA CAMARGO CPF 830.3XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 28/06/2022 https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 2/2 14/10/2022 13:18 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, JULIANNA WIRSCHUM SILVA TJPR 14/10/2022 • 13h 16' 02'' • 08:07 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: JULIANNA WIRSCHUM SILVA 14/10/2022 - 13:17:51 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município CURITIBA Juiz Inclusão DOUGLAS MARCEL PERES Órgão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS N° do Processo 00008763920158160185 Total de veículos: 3 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição NBJ9106 PR VOLVO/B10M 6X2 VENCYS DO BRASIL IND E COM DE PROD P/ PO Transferência AVE0552 PR FIAT/PALIO FIRE FLEX VENCYS DO BRASIL IND E COM DE PROD P/ PO Transferência AVE0554 PR FIAT/PALIO FIRE FLEX VENCYS DO BRASIL IND E COM DE PROD P/ PO Transferência Imprimir 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1

18/10/2022, 00:00

06/09/2022, 00:00

02/09/2022, 00:00

21/04/2021, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Por decisão judicial

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(23)