Cumprimento de sentença 0016943-81.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016943-81.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2024, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016943-81.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016943-81.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$7.395,56 Exequente(s): ADAIR STANHAUS - ME Executado(s): ANTENOR MARCOS MATEUS Vistos. De acordo com o contido no despacho de mov. 213.1, verifica-se que o veículo de placas AXL-1179 foi arrematado e que o valor foi destinado ao pagamento de crédito existente nos autos nº 5002977-66.2017.4.04.7005 da 19ª Vara Federal de Curitiba - PR, por possuir preferência. À Secretaria: proceda-se o levantamento da restrição no RENAJUD incidente sobre o veículo Chevrolet/Montana, placa AXL-1179 (movs. 164.1 e 165.2), cabendo tal providência. Diligências necessárias. Em após, retorne ao arquivo. Cascavel, datado eletronicamente. PAULO DAMAS Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

Outras Decisões

03/06/2024, 19:26

Conclusão (para decisão)

10/05/2024, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2024, 18:25

Confirmada

29/03/2024, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 17:28

Documento (Decisão)

18/03/2024, 17:18

Reativação

18/03/2024, 17:16

Definitivo

10/01/2024, 15:36

Documento (Outros documentos)

10/01/2024, 15:36

Documento (Decisão)

06/12/2023, 14:00

Reativação

06/12/2023, 14:00

Definitivo

18/05/2023, 12:59

Apensamento

18/05/2023, 12:59

Documentos

Conclusão

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016943-81.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016943-81.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$7.395,56 Exequente(s): ADAIR STANHAUS - ME Executado(s): ANTENOR MARCOS MATEUS Vistos. 1. Os autos vieram conclusos em razão do pedido de reconsideração formulado pelo Devedor (ref. 170.1). Indefiro, pois nada de novo foi trazido, tratando-se de flagrante inconformismo. Consigne-se, por oportuno, que pedidos de reconsideração não são expedientes previstos no ordenamento jurídico e não se prestam a servir de substitutos recursais. 1.1 Mantenho a decisão de ref. 164.1, por seus ulteriores termos. 2. Indefiro o pedido de expedição de novo mandado de penhora e avaliação de bens (ref. 157.1). Ao cumprir o mandado em agosto/2021, o Oficial de Justiça certificou (ref. 157.1) que não localizou bens passiveis de penhora na residência do devedor, que os móveis e utilidades domésticas são de pequeno valor econômico. Não há qualquer documento ou indício de alteração da situação fática. A expedição de novo mandado depende da indicação pelo exequente de patrimônio penhorável. 3. Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos, tendo em vista a ausência de comprovação documental de que a parte executada tem qualquer crédito a receber em outro(s) processo(s). 4. Intime-se a exequente para indicar bens do patrimônio da executada passíveis de constrição, em 15 (quinze) dias, devendo acostar demonstrativo atualizado do débito e requerer todas as providências que entender de direito. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0016943-81.2018.8.16.0021 Exequente(s): ADAIR STANHAUS - ME Executado(s): ANTENOR MARCOS MATEUS Vistos. 1. Tendo em vista que não houve qualquer penhora (ref. 157.1), não há como se conhecer dos embargos opostos pelo devedor (ref. 156.1 a 156.10), ante a ausência da integral e obrigatória segurança do Juízo (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. Enunciado nº 117, do FONAJE). 2. Considerando que a própria credora reconhece (ref. 161.1) que o imóvel por ela indicado à penhora é bem de família – e, portanto, impenhorável –, indefiro a continuidade da constrição da residência do devedor, com fulcro no princípio da vedação ao comportamento contraditório. 3. Proceda-se à imediata restrição de circulação, perante o Renajud, do veículo FORD/Fusion, placa NDB-0682 (reconhecido como seu, pelo devedor – ref. 31.1), bem como à restrição da transferência e da circulação dos automóveis indicados pela credora (ref. 161.1): CREVROLET/Montana, placa AXL-1179, CHEVROLET/Celta, placa ALC-4605 e VW/Gol, placa MWA-2836. 4. Condeno o Executado a pagar multa de 10% sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, com base no artigo 81, do Código de Processo Civil. Isso porque, alterando a verdade dos fatos, opondo resistência infundada ao prosseguimento do processo e procedendo de modo temerário (art. 80, II, IV e V, do CPC), o Executado ofereceu como pagamento/garantia desta execução coisa alheia como própria (ref. 156.1). Tal conduta, aliás, configura ilícito penal (artigo 171, §2º, I, do Código Penal), cuja ação criminal depende de representação do ofendido. Na petição de ref. 32.1, o Executado afirmou categoricamente que o veículo KIA/Sorento, placa HSX-0086, apesar de estar registrado em nome do seu filho, era dele. Em 19/08/2021 (ref. 156.1), o devedor indicou tal bem para satisfazer o débito exequendo, como meio menos oneroso. Contudo, sobreveio manifestação de terceiro nos autos demonstrando que o veículo em questão foi vendido há mais de dois anos (cf. ref. 163.1 e 163.2). Nesse contexto, é flagrante o comportamento desleal do Executado, visando se esquivar dos atos executivos e ludibriar o credor e o Juízo, não podendo ser admitido. 5. Intime-se a Exequente para, em 15 (quinze) dias: a) manifestar-se sobre o requerimento de ref. 163.1 e 163.2; e b) requerer o que entender de direito, indicando bens penhoráveis do devedor e acostando demonstrativo atualizado do seu crédito, com abatimento da quantia recebida (ref. 73.2). 6. Após, conclusos como “DECISÃO”. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

01/10/2021, 00:00

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Definitivo

Outras Decisões

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Documento (Decisão)

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