Cumprimento de sentença 0028339-84.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028339-84.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028339-84.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$13.000,00 Polo Ativo(s): LUCIA BRAZ Polo Passivo(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O Solucionador Cascavel Assessoria LTDA 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Intime-se a(s) parte(s) reclamada(s) para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância de R$ 13.468,87 (treze mil quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro, sob pena de penhora. 3) Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (cf. art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online. 3.1) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 3.2) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 4) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 4.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 5) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 5.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 6) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do CPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 7) Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. Diligências necessárias. Cascavel-, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028339-84.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$13.000,00 Polo Ativo(s): LUCIA BRAZ Polo Passivo(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O Solucionador Cascavel Assessoria LTDA Vistos. 1. Sabe-se que, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei n° 9099/95, o preparo recursal é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, devendo tal preparo da peça processual ser feito em até 48 horas após sua interposição, sob pena de deserção. Da mesma maneira, determina o Enunciado 80 do FONAJE que, "o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". No caso, os réus interpuseram seus pedidos e suas razões recursais em face da decisão de cognição exauriente na data de 16/04/21, tendo, em contrapartida, comprovado a realização do preparo apenas em 21/04/21 (ref. 110.1). Isto é, após transcorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Por tudo isso, não recebo o recurso inominado de ref. 105.1, pois caracterizada sua deserção. Em reforço, o entendimento das Turmas Recursais Paranaenses: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO DESERTO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS O PRAZO DE 48 HORAS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42, §1º DA LEI 9.099/95 E DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL 18.413/14. PRAZO EM HORAS QUE DEVE SER CONTADO MINUTO A MINUTO (ART. 132, §4º, DO CC). COMPROVAÇÃO ATÉ O PRIMEIRO MINUTO DO EXPEDIENTE DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. ENUNCIADO 11 DA TURMA RECURSAL PLENA DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE DO PATRONO PELA CORRETA CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001415-86.2015.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021). gn. 2. Certifique-se o trânsito em julgado. 3. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

07/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0028339-84.2020.8.16.0021 Polo Ativo(s): LUCIA BRAZ Polo Passivo(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O Solucionador Cascavel Assessoria LTDA Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a decisão da Juíza Leiga, com fulcro no artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, com os seguintes apontamentos e acréscimos à fundamentação: A autora logrou comprovar que a empresa reclamada atua sob a promoção de propagandas ostensivas em programas de televisão populares (refs. 1.10/1.13 e ref. 1.14), divulgando os resultados positivos obtidos com a renegociação de dívidas. Para atrair os consumidores, a ré anuncia em seu site, por exemplo, êxito de redução média de 72% (setenta e dois por cento) dos saldos devedores dos contratos cujas renegociações intermedeia. Até aí, nada de irregular haveria, não fosse o fato – aqui comprovado, de que a reclamada orientou o reclamante a parar de pagar o financiamento com a BV Financeira, para tornar mais fácil a eventual renegociação. Isso ficou demonstrado pelo fato incontroverso de que a ré reteve o carnê das prestações da dívida, como forma de dificultar o adimplemento das parcelas enquanto as renegociações seriam feitas. Além disso, a ré orientou a consumidora a não atender ligações da credora fiduciária, pois quis monopolizar as possibilidades de gerenciar e negociar a dívida, retirando esse poder dos contratantes diretos. Essas práticas já foram admitidas por uma preposta (Francyellen) da rede “O Solucionador” em audiência no 1º Juizado Especial Cível desta Comarca (autos 0027549-03.2020.8.16.0021), ocasião em que declarou: “se o contrato do cliente estiver em dia, a empresa ré não consegue desconto para quitação junto ao banco, apenas desconto para a amortização das parcelas, logo, se as parcelas estiverem em atraso é mais fácil conseguir o desconto”. O processo já tem sentença condenatória. Relatos semelhantes acerca dessa orientação prestada aos clientes, no sentido de forçar o inadimplemento dos financiamentos junto às instituições bancárias, também são encontrados em vários outros processos como este e recentemente ajuizados por consumidores insatisfeitos com os serviços da ré. Destaca-se, a propósito, que de 09/06/2020 até hoje (ou seja, em um intervalo de menos de 1 anos), já foram ajuizados 48 processos contra “O Solucionador” somente nos Juizados Especiais desta Comarca. Ao estimular inadimplementos de contratos alheios e ao agir dolosamente no sentido de frustrar os créditos dos bancos, a ré presta grave desserviço, com consequências reprováveis. Todos os contratos devem ser orientados por uma função social, o que implica que não devem lesionar direitos indisponíveis dos contratantes ou outros direitos de terceiros. Conforme leciona Flávio Tartuce (em Função Social dos Contratos: do Código de Defesa do Consumidor ao Código Civil de 2002, p. 243-244), “Na prática, a função social do contrato é revelada através de sua eficácia interna (entre os contratantes) e de sua eficácia externa (além dos contratantes), o que permite falarmos em dupla eficácia no que concerne ao princípio em análise. Isso porque, a função social do contrato somente se perfaz, em sua plenitude, quando no vínculo contratual estejam convergindo os interesses das partes e os interesses coletivos”. Não é demais reforçar que o ordenamento civilista brasileiro foi todo construído e orientado, a partir do Código Civil de 2002, sobre os pilares da eticidade e da boa-fé. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Ao tentar lucrar, auferir vantagem financeira, intrometendo-se em negócios jurídicos de outras pessoas (como aquele existente entre consumidores e instituições de crédito), orientando o não pagamento das prestações ajustadas, a ré se desvia desses postulados. O inadimplemento dos contratos bancários por ela estimulado acarreta o ajuizamento de ações de busca e apreensão contra os consumidores, por diversas vezes a inclusão do nome deles nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito (SCPC, SERASA), sem falar que interfere, inclusive, no custo do próprio crédito. Por óbvio, quanto maior o inadimplemento, maior o impacto e o custo dos juros no mercado. A ré noticia em seu site que já atendeu mais de cem mil clientes. Se induziu ou instigou boa parte deles a frustrarem pagamentos de parcelas de contratos, o impacto nefasto e coletivo da sua atuação não pode ser qualificado como insignificante. Há na jurisprudência das Turmas Recursais paranaenses precedentes interessantes de condenação de empresas congêneres à ré por violações à boa-fé contratual. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO PARA NEGOCIAR FINANCIAMENTO. “O NEGOCIADOR”. CONTRATO QUE NÃO OBSERVA A LEGISLAÇÃO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. AUTOR OBRIGADO A SE TORNAR INADIMPLENTE PARA VIABILIZAR NEGOCIAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. CONTRATO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. DANO MATERIAL EM MORAL DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017539-07.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 14.07.2016) Verifica-se, ainda, que há uma grande discrepância entre os termos do contrato escrito que se apresenta aos consumidores (ref. 1.8) e as orientações e promessas verbais que lhes são feitas. Há uma clara tentativa da ré, de formalizar uma coisa e fazer outra oposta. Parece óbvio que a ré promete que envidará esforços para a redução da dívida, mas não esclarece que as consequências naturais do inadimplemento por ela estimulado serão as já citadas acima (restrição ao crédito do consumidor e ajuizamento de ação de busca e apreensão). Outrossim, a reclamada diz não prestar serviços jurídicos, mas ao final do contrato apresenta uma procuração para ser assinada aos seus clientes (ref. 1.17). No caso, ajuizou uma ação judicial (autos 4763-62.2020.8.16.0021), por meio de advogada de Santa Catarina, vinculada ao grupo, sem informar adequadamente à consumidora sobre esse proceder e sem cientificá-la sobre o posterior arquivamento do processo sem julgamento de mérito. Restou, assim, gravemente ferido o direito à informação clara, adequada e consistente (artigo 6º, III, do CDC). Quando indagada sobre o fornecimento de orientações jurídicas a consumidores (o que lhe é vedado, conforme decisão da 1ª Vara Federal de Curitiba – ref. 1.18), a própria preposta da ré ouvida em audiência neste Juízo declarou que o funcionário Rodrigo, que atendeu a autora (16’42’’ do ref. 88.2), “já foi desligado da empresa e tinha umas práticas que não condiziam com a índole da empresa (...) reconheço que ele falava coisas que eram aquém do costume da empresa, do que é orientado aos gerentes e colaboradores.”. Portanto, considerando que a ré descumpriu as obrigações assumidas com a reclamante (não comprovou a satisfatória prestação dos serviços pactuados); agiu em contrariedade aos princípios da boa-fé e da função social do contrato; induziu o inadimplemento de relação da autora com terceiro, retendo os carnês de pagamento de financiamento; e, assim, deu causa ao ajuizamento de ação de busca e apreensão contra a autora (ref. 1.19) – circunstância que considero GRAVE -, entendo que é devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor fixado pela Juíza Leiga. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

22/03/2021, 00:00

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