Cumprimento de sentença 0007319-03.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007319-03.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/08/2022, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2022, 09:50

Confirmada

07/08/2022, 00:08

Definitivo

02/08/2022, 15:41

Documento (Informações)

28/07/2022, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007319-03.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$7.300,95 Exequente(s): PIETRA SCAPIM DA CUNHA Executado(s): LARISSA CAROLINE FORMULO MARIA IDELY FORMULO Vistos. Diante do pagamento do débito pela parte executada, julgo extinto o feito com base nos artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e penhoras existentes no processo (art. 400, do Código de Normas), inclusive as realizadas no rosto de outros autos e as inscrições nos cadastros de inadimplentes (art. 789, §4º, do CPC), procedendo-se às anotações e às comunicações pertinentes. P. R. I. Após, arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

27/07/2022, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 15:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/07/2022, 18:59

Conclusão (para julgamento)

22/07/2022, 17:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2022, 15:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2022, 15:34

Confirmada

20/06/2022, 00:03

Confirmada

20/06/2022, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2022, 12:59

Documentos

Conclusão

•28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007319-03.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$7.300,95 Polo Ativo(s): PIETRA SCAPIM DA CUNHA Polo Passivo(s): LARISSA CAROLINE FORMULO MARIA IDELY FORMULO 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Considerando que a parte ré é REVEL e não constituiu advogado, contra ela correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, nos termos do artigo 346, do Código de Processo Civil. Anote-se no Projudi a informação “Revel”, no campo “Observações” que consta na aba “Partes”. 3) Aguarde-se, por 15 (quinze) dias, pelo pagamento da importância de R$ 2.835,04 (dois mil oitocentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro. 4) Não comprovado o adimplemento da obrigação, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 4.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo o cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 4.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, os autos deverão aguardar 5 (cinco) dias em cartório pela manifestação do(a) devedor(a) quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para, querendo, também se manifestar em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 4.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, aguarde-se por 15 (quinze) dias pelo oferecimento de impugnação pelo(a) Executado(a). Apresentada a impugnação, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o feito concluso. 5) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 5.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 6) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 6.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, aguarde-se por 15 (quinze) dias pelo oferecimento de impugnação pelo(a) Executado(a). Apresentada a impugnação, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o feito concluso. 7) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do NCPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007319-03.2021.8.16.0021 Recurso: 0007319-03.2021.8.16.0021 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Recorrente(s): PIETRA SCAPIM DA CUNHA Recorrido(s): MARIA IDELY FORMULO LARISSA CAROLINE FORMULO 1) Com a devida vênia, não há como aceitar a declaração acostada ao evento 12.2, porquanto deliberadamente omite os honorários advocatícios. Como exposto no despacho de evento 8.1, a declaração para presumir a hipossuficiência deve ser de próprio punho da recorrente, com afirmação pela insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme redação do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Não bastasse isso, ao compulsar os autos de origem, verifica-se que inexistem elementos concretos que possam comprovar a hipossuficiência apregoada. Em complemento, muito embora tenha sido oportunizada a juntada de outros documentos à recorrente, a fim de esclarecer sua real situação financeira (evento 8.1, página 02), deixou de assim fazer. Cumpre pontuar que a exigência deste Juízo não se presta a criar entrave à concessão da benesse pura e simplesmente pela assistência de advogado particular. Veja-se que não se está exigindo a declaração do patrono de que não está cobrando honorários advocatícios ou mesmo a juntada do contrato de honorários advocatícios para confirmar se é ou não de risco. Simplesmente, o que consta é a determinação para que a parte interessada declare não reunir condições financeiras para arcar com as custas/despesas processuais e os honorários advocatícios. Simples assim, sem qualquer dissonância com a norma legal. Por sinal, veja-se: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifou-se). É claro que se pode invocar a discussão quanto ao acesso ao sistema de Justiça, no entanto, com o devido respeito, deve-se ter hombridade em reconhecer que a sua manutenção exige custos, os quais não têm como serem supridos apenas com o pagamento de impostos. Em todo sistema judicial ocidental há cobrança de taxas para ingressar com demandas judiciais e no Brasil isto não é diferente. Assim, deve-se deixar de lado sentimentos ufanistas de salvaguarda do acesso à Justiça, caso contrário, a própria preservação do sistema judicial restará em perigo sem apoio em lastro financeiro ao seu custeio. Nessas condições, indefere-se o benefício da gratuidade da justiça; 2) A recorrente fica ciente de que deverá pagar as custas/despesas processuais junto à Serventia e as taxas judiciárias, sob pena de deserção, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nada impede, contudo, que no prazo acima a recorrente venha a apresentar tempestivamente nova declaração, desde que seja de seu próprio punho e contanto que contenha a redação literal do caput do artigo 98 do Código de Processo Civil, permitindo, destarte, apreciar e deferir a benesse almejada. Em complemento, ao invés de apresentar a declaração acima, o recorrente pode exibir em substituição documentos que demonstrem sua condição financeira e patrimonial atual e real, conforme sugerido exemplificativamente no despacho de evento 8.1; 3) Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007319-03.2021.8.16.0021 Recurso: 0007319-03.2021.8.16.0021 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Recorrente(s): PIETRA SCAPIM DA CUNHA Recorrido(s): MARIA IDELY FORMULO LARISSA CAROLINE FORMULO 1) A admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, razão pela qual se passa a examinar a gratuidade da justiça de forma mais detida. A recorrente deve apresentar declaração de seu próprio punho em que conste sua afirmação pela insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme redação do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (dez) dias. Justifica-se essa providência porque a parte é quem deve assumir a responsabilidade pela afirmação lançada, conforme dicção dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, sem que se possa admitir que a declaração seja digitada (evento 1.4) e deliberadamente omita os honorários advocatícios. Cumpre pontuar que a exigência deste signatário não se presta a criar entrave à concessão da benesse pura e simplesmente pela assistência de advogado particular. Veja-se que não se está exigindo a declaração do patrono de que não está cobrando honorários advocatícios ou mesmo a juntada do contrato de honorários advocatícios para confirmar se é ou não de risco. Simplesmente, o que consta é a determinação para que a parte interessada declare, de próprio punho, não reunir condições financeiras para arcar com as custas/despesas processuais e os honorários advocatícios, respeitando-se, então, a redação literal do caput do artigo 98 do Código de Processo Civil. Veja-se: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifou-se). Todo o raciocínio aqui desenvolvido é coerente, até porque não custa lembrar que agora é admitido explicitamente o parcelamento das custas processuais (§ 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil). Parece preciosismo, mas a exigência de declaração de próprio punho e com redação em total sintonia com o texto legal é para garantir a devida seriedade do pedido, pois, infelizmente, a experiência forense é repleta de casos em que a gratuidade da justiça serve apenas para esquiva de ônus de sucumbência, abrindo margem para pedidos escorchantes, ainda que a parte possua condição financeira para suportar as despesas da demanda. Cumpre salientar que se a intenção do legislador fosse definir que apenas os honorários advocatícios de sucumbência compreendessem a gratuidade da justiça, certamente faria tal designação de maneira explícita, o que obviamente não é o caso. Por fim, alternativamente à declaração, a recorrente poderá arrimar documentos que esclareçam sua real situação financeira, como, por exemplo, extratos das faturas do cartão de crédito dos últimos 06 (seis) meses, extratos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras relativas aos últimos 06 (seis) meses, extrato de propriedade de veículos, declarações de imposto de renda, dentre outros documentos; 2) Com o decurso do referido prazo sem que se apresente a documentação necessária ao deferimento da benesse, desde já, a recorrente fica ciente de que deverá realizar o preparo do recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, com fulcro no § 2º do artigo 42 da Lei n. 9.099/1995; 3) Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0007319-03.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): PIETRA SCAPIM DA CUNHA Polo Passivo(s): LARISSA CAROLINE FORMULO MARIA IDELY FORMULO Vistos. Trata-se de ação indenizatória que Pietra Scapim da Cunha move em face de Larissa Caroline Formulo e de Maria Idely Formulo. Conciliação rejeitada (ref. 18.1). Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Os documentos que instruem os autos e a revelia são suficientes para que se proceda ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (artigo 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (artigo 371 do Código de Processo Civil combinado com artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. MÉRITO Narra a autora que, na data de 11/02/21, enquanto trafegava pela Rua Promotor César Salgado, teve o seu veículo Renaut Scenic, placa AQY 6108, atingido pelo automóvel Peugeot 308, placa AYE 0211, de propriedade da ré Maria Idely Formulo e conduzida pela ré Larissa Caroline Formulo, o qual no cruzamento com a Washington Luiz avançou sua via preferencial. Por isso, busca agora o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais sofridos. Em contrapartida, as rés, apesar de terem sido devidamente citadas e intimadas (ref. 15.1 e ref. 16.1), deixaram de comparecer virtualmente à audiência de conciliação designada por este Juízo. Cumpre mencionar a plena validade da citação efetivada pelos Correios, tendo em vista o Enunciado nº 5 do FONAJE, segundo o qual: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. De acordo com o artigo 20 da Lei n° 9.099/95 "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz". Feitas essas considerações, conclui-se que parcial razão assiste às autoras. Isso porque, não bastassem os efeitos da revelia aplicados à demanda, igualmente não se vislumbra nenhum elemento que possa levar a outro desenlace que não seja a ocorrência dos fatos como narrado na exordial (presunção de veracidade, artigo 344 do Código de Processo Civil). Isto é, de que a ré Larissa Caroline Formulo, ao conduzir o veículo de propriedade da ré Maria Idely Formulo, colidiu com o automóvel da autora, incidindo a elas, consequentemente, a responsabilidade e a causa primária do sinistro. É cediço que o regramento de trânsito é absolutamente claro ao conferir ao condutor de qualquer veículo a obrigação de a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Partindo disso, tem-se que, conforme legislação vigente – artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 28 do Código de Trânsito Brasileiro – recai sobre a condutora e a proprietária, solidariamente, a responsabilidade civil de indenizar à autora os danos decorrentes da colisão. Os recibos apresentados na ref. 1.12 e ref. 1.13 permitem suficientemente mensurar os gastos necessários à autora para reparar os estragos causados no veículo Renaut Scenic, placa AQY 6108 e para obter o registro da ocorrência. Do mesmo modo, os comprovantes de dispêndio de ref. 1.11 demonstram que no período em que ficou sem seu veículo, foi necessário utilizar os serviços de aplicativo para se locomover. Tais prejuízos convergem para o reconhecimento do nexo causal com o acidente em questão. Assim, em respeito ao Princípio da Causalidade, reconhece-se a quantia R$ 2.300,95 (dois mil e trezentos reais e noventa e cinco centavos) como o valor devido pelas rés à autora, a título de danos materiais. Em contrapartida, no que se refere ao pleito de danos morais, não se verifica, na perspectiva dos direitos da personalidade, a presença de todos os requisitos necessários para responsabilidade civil das rés (artigo 11 e seguintes do Código Civil). Não há demonstração de que o acidente de trânsito tenha causado consequências para além daquelas naturais e frequentes da vida no trânsito para a autora (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Lesões físicas não foram atestadas, tampouco infortúnios mais ou menos graves em sua rotina por causa da inutilização do veículo. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, que de acidentes de trânsito não emergem danos in re ipsa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE SEM VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O movimento de despatrimonialização do direito privado, que permitiu, antes mesmo da existência de previsão legal, a compensação de dano moral não se compatibiliza com a vulgarização dos danos extrapatrimoniais. 2. O dano moral in re ipsa reconhecido pela jurisprudência do STJ é aquele decorrente da prática de condutas lesivas aos direitos individuais ou perpetradas contra bens personalíssimos. Precedentes. 3. Não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos patrimoniais. 4. A condenação à compensação de danos morais, nesses casos, depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial, o que demanda exame de fatos e provas. 5. Recurso especial provido. (REsp 1653413/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018) gn. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de: Condenar as rés, solidariamente, a pagar à autora a importância de R$ 2.300,95 (dois mil e trezentos reais e noventa e cinco centavos), com correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE, desde a citação, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contado da data do acidente (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Rejeitar o pedido de dano moral. Havendo interesse em recorrer, as partes deverão estar assistidas de advogado e o recorrente e não beneficiário da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o equivalente a 4,31% do valor da causa, observados os limites mínimos correspondentes a R$ 405,40 e máximo de R$ 1.175,66 (Decreto Judiciário nº 611/2020). Incumbirá a autora, na hipótese de vir a requerer o cumprimento da sentença, instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito, haja vista que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético (artigo 524 do Código de Processo Civil). Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, pois os próprios gastos demonstrados juntamente com o pedido inicial são suficientes para atestar considerável poder aquisitivo e afastar a presunção relativa da benesse (artigo 99, parágrafos 2° ao 4° do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

20/07/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

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