Cumprimento de sentença 0036969-66.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036969-66.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2022, 17:03

Documento (Informações)

12/04/2022, 14:57

Remessa (em diligência)

11/04/2022, 19:41

Trânsito em julgado

11/04/2022, 19:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 16:47

Confirmada

13/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036969-66.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.514,14 Exequente(s): JOIAS RAFELLI LTDA representado(a) por Raphael Fortes Mega Gonsalez Executado(s): WELLINGTON ALEXANDRE CELESTINO GOMES Vistos. Trata-se de ação de execução de título. Foram efetuadas diligências por este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, expedição de mandado) visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. Não se obteve sucesso. DECIDO 1. A não localização de bens penhoráveis do devedor acarreta a extinção da execução. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P. R. I. 2. Saliente-se que, no presente caso, não será admitida a reabertura da execução caso a Exequente localize bens penhoráveis. Isso porque o Executado faleceu, deixando um filho menor (cf. certidão de óbito de ref. 78.2). E, de acordo com o Enunciado nº 148, do FONAJE, o espólio só poderá ser parte nos Juizados se inexistir interesse de incapazes. A jurisprudência assim também entende: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALECIMENTO DA AUTORA E HABILITAÇÃO DE HERDEIRO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE MENOR LITIGAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 8, § 1º, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. O ESPÓLIO DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA LIDE, DESDE QUE NÃO EXISTA INTERESSE DE MENORES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 148 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Em que pese a possibilidade do espólio ou herdeiros figurarem como partes nos Juizados Especiais Cíveis, tal possibilidade resta prejudicada ante a existência de incapaz, nos moldes do enunciado 148 do FONAJE. Como é cediço, a Lei n° 9.099/95, em sua Seção III, trata das partes, determinando quem tem legitimidade para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis. Em seu art. 8°, nada obstante, elenca rol taxativo de vedações, afirmando, expressamente, que incapazes não podem ser partes no Juizado Especial Cível: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. No caso, ante o falecimento do autor do demanda antes do prolação da sentença e diante da incapacidade de um dos herdeiros, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FALECIMENTO DO EMBARGANTE NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE MENOR LITIGAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 8,§ 1º, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. O ESPÓLIO DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA LIDE, DESDE QUE NÃO EXISTA INTERESSE DE MENORES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 148 DO FONAJE. INTERESSE DE MENOR QUE IMPÕE A ANÁLISE DA QUESTÃO AO JUÍZO COMUM. NULIDADE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95., nego seguimento ao recurso inominado, em virtude da existência de um único herdeiro incapaz, e de ofício reconheço da nulidade da sentença proferida em primeiro grau, julgando extinto o feito na forma artigo 51, IV da Lei nº(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003469-17.2012.8.16.0033/0 - Pinhais - Rel.: Fernanda Batista Dornelles - - J. 11.06.2015) Ante o exposto, não merece provimento ao recurso, conforme razões expostas acima, devendo ser conservada a decisão singular por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da causa. Entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, resta suspensa a obrigação, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 1.060/50 c/c artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015. Do dispositivo Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUCINÉIA BARBOSA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, sem voto, e dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Fernando Swain Ganem e Aldemar Sternadt. Curitiba, 21 de Novembro de 2016. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUCINÉIA BARBOSA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012079-14.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 23.11.2016) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ. ENUNCIADO 148 DO FONAJE. ESPÓLIO CONSTITUÍDO POR FILHO MENOR DO DE CUJUS. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 2ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, julgar PREJUDICADO o recurso, declarando extinto o processo sem análise de mérito, nos exatos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030398-57.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 11.12.2015) Nesse contexto, verifica-se que este Juízo deixou de ser competente para dar prosseguimento a esta execução, tendo em vista a impossibilidade da sucessão da parte devedora pelo seu herdeiro menor. 3. Arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 15:22

Inexistência de bens penhoráveis

19/02/2022, 08:06

Conclusão (para decisão)

15/02/2022, 13:01

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 17:23

Confirmada

19/12/2021, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0036969-66.2019.8.16.0021 Exequente(s): JOIAS RAFELLI LTDA representado(a) por Raphael Fortes Mega Gonsalez Executado(s): WELLINGTON ALEXANDRE CELESTINO GOMES Vistos. 1. A certidão de óbito de ref. 78.2 evidencia que o Executado deixou um filho menor. Diante disso, com base nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, intime-se a Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a superveniente incompetência deste Juízo para processar a presente execução, tendo em vista que, diante do falecimento da parte, deverá haver a regularização da representação processual e incapazes não podem ser partes no processo instituído pela Lei nº 9.099/95 (art. 8º, “caput” c.c. art. 51, II e VI). 2. Após, conclusos como “DECISÃO”. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

09/12/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2021, 17:36

Mero expediente

29/11/2021, 22:40

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036969-66.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.514,14 Exequente(s): JOIAS RAFELLI LTDA representado(a) por Raphael Fortes Mega Gonsalez Executado(s): WELLINGTON ALEXANDRE CELESTINO GOMES Vistos. Trata-se de ação de execução de título. Foram efetuadas diligências por este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, expedição de mandado) visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. Não se obteve sucesso. DECIDO 1. A não localização de bens penhoráveis do devedor acarreta a extinção da execução. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P. R. I. 2. Saliente-se que, no presente caso, não será admitida a reabertura da execução caso a Exequente localize bens penhoráveis. Isso porque o Executado faleceu, deixando um filho menor (cf. certidão de óbito de ref. 78.2). E, de acordo com o Enunciado nº 148, do FONAJE, o espólio só poderá ser parte nos Juizados se inexistir interesse de incapazes. A jurisprudência assim também entende: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALECIMENTO DA AUTORA E HABILITAÇÃO DE HERDEIRO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE MENOR LITIGAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 8, § 1º, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. O ESPÓLIO DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA LIDE, DESDE QUE NÃO EXISTA INTERESSE DE MENORES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 148 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Em que pese a possibilidade do espólio ou herdeiros figurarem como partes nos Juizados Especiais Cíveis, tal possibilidade resta prejudicada ante a existência de incapaz, nos moldes do enunciado 148 do FONAJE. Como é cediço, a Lei n° 9.099/95, em sua Seção III, trata das partes, determinando quem tem legitimidade para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis. Em seu art. 8°, nada obstante, elenca rol taxativo de vedações, afirmando, expressamente, que incapazes não podem ser partes no Juizado Especial Cível: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. No caso, ante o falecimento do autor do demanda antes do prolação da sentença e diante da incapacidade de um dos herdeiros, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FALECIMENTO DO EMBARGANTE NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE MENOR LITIGAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 8,§ 1º, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. O ESPÓLIO DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA LIDE, DESDE QUE NÃO EXISTA INTERESSE DE MENORES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 148 DO FONAJE. INTERESSE DE MENOR QUE IMPÕE A ANÁLISE DA QUESTÃO AO JUÍZO COMUM. NULIDADE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95., nego seguimento ao recurso inominado, em virtude da existência de um único herdeiro incapaz, e de ofício reconheço da nulidade da sentença proferida em primeiro grau, julgando extinto o feito na forma artigo 51, IV da Lei nº(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003469-17.2012.8.16.0033/0 - Pinhais - Rel.: Fernanda Batista Dornelles - - J. 11.06.2015) Ante o exposto, não merece provimento ao recurso, conforme razões expostas acima, devendo ser conservada a decisão singular por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da causa. Entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, resta suspensa a obrigação, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 1.060/50 c/c artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015. Do dispositivo Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUCINÉIA BARBOSA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, sem voto, e dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Fernando Swain Ganem e Aldemar Sternadt. Curitiba, 21 de Novembro de 2016. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUCINÉIA BARBOSA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012079-14.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 23.11.2016) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ. ENUNCIADO 148 DO FONAJE. ESPÓLIO CONSTITUÍDO POR FILHO MENOR DO DE CUJUS. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 2ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, julgar PREJUDICADO o recurso, declarando extinto o processo sem análise de mérito, nos exatos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030398-57.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 11.12.2015) Nesse contexto, verifica-se que este Juízo deixou de ser competente para dar prosseguimento a esta execução, tendo em vista a impossibilidade da sucessão da parte devedora pelo seu herdeiro menor. 3. Arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(87)