Cumprimento de sentença 0039027-08.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0039027-08.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2024, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Processo nº: 0039027-08.2020.8.16.0021 Exequente(s): PATRICIA TRENTO Executado(s): BIANCA LÚCIA PLUCINSKI ALBRECHT Vistos. 1. Indefiro o pedido da parte Exequente. Considerando que a execução já foi extinta, a reabertura e a reiteração de atos executivos relativos à localização de bens da parte devedora dependem da indicação específica, por parte do credor, de patrimônio penhorável (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019) – o que não ocorreu. Não é admissível o desarquivamento para se fazerem diligências que poderiam ter sido feitas antes mas não foram porque a parte credora não as solicitou. Há preclusão. Do mesmo modo, o simples decurso do tempo e/ou aprimoramento dos sistemas de busca não justificam o desarquivamento dos processos e a repetição das penhoras, sendo necessário que a parte Exequente forneça mais elementos e informações que possam conduzir à efetiva satisfação de seu crédito (como, por exemplo, a posse em concurso público, a admissão em novo emprego, o recebimento de herança, etc.). Não é razoável impor ao Judiciário a realização de novas diligências sem que se apresente concreta motivação, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. 2. Intime-se e retorne ao arquivo. Cascavel-PR, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

24/04/2024, 00:00

Confirmada

23/04/2024, 16:03

Definitivo

23/04/2024, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 15:54

Arquivamento

15/04/2024, 17:14

Conclusão (para despacho)

12/04/2024, 20:06

Reativação

12/04/2024, 20:06

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 11:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2023, 12:39

Confirmada

13/02/2023, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039027-08.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$5.697,65 Exequente(s): PATRICIA TRENTO Executado(s): BIANCA LÚCIA PLUCINSKI ALBRECHT Vistos. 1. Indefiro o pedido da parte exequente (ref. 105.1). Considerando que a execução já foi extinta, sua reabertura depende de concreta demonstração de existência de patrimônio penhorável da parte executada e/ou da modificação da sua situação econômica, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). Vale ressaltar que a dívida exequenda não tem natureza alimentar e, por essa razão, não se encontra na exceção legal que permite a penhora de salários e remunerações dos devedores (art. 833, IV e §2º, do Código de Processo Civil). 2. Intime-se e retorne ao arquivo. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

07/02/2023, 00:00

Definitivo

06/02/2023, 19:23

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2023, 19:23

Indeferimento

02/02/2023, 18:19

Documentos

Conclusão

•24/04/2024, 00:00

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039027-08.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$5.697,65 Polo Ativo(s): PATRICIA TRENTO Polo Passivo(s): BIANCA LÚCIA PLUCINSKI ALBRECHT 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Considerando que a parte ré é REVEL e não constituiu advogado, contra ela correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, nos termos do artigo 346, do Código de Processo Civil. Anote-se no Projudi a informação “Revel”, no campo “Observações” que consta na aba “Partes”. 3) Aguarde-se, por 15 (quinze) dias, pelo pagamento da importância de R$ 2.097,98 (dois mil e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro. 4) Não comprovado o adimplemento da obrigação, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 4.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo o cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 4.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, os autos deverão aguardar 5 (cinco) dias em cartório pela manifestação do(a) devedor(a) quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para, querendo, também se manifestar em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 4.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, aguarde-se por 15 (quinze) dias pelo oferecimento de impugnação pelo(a) Executado(a). Apresentada a impugnação, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o feito concluso. 5) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 5.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 6) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 6.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, aguarde-se por 15 (quinze) dias pelo oferecimento de impugnação pelo(a) Executado(a). Apresentada a impugnação, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o feito concluso. 7) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do NCPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Processo nº: 0039027-08.2020.8.16.0021 Polo Ativo(s): PATRICIA TRENTO Polo Passivo(s): BIANCA LÚCIA PLUCINSKI ALBRECHT Vistos. Trata-se de ação indenizatória que Patrícia Trento move em face de Bianca Lúcia Plucinski Albrecht. Conciliação rejeitada (ref. 46.1). Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Os documentos que instruem os autos e a revelia são suficientes para que se proceda ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (artigo 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (artigo 371 do Código de Processo Civil combinado com artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. MÉRITO A ré, apesar de ter comparecido virtualmente à audiência de conciliação designada por este Juízo, deixou de apresentar defesa no prazo então lhe concedido. De acordo com o artigo 344 do Código de Processo Civil "se o réu não contestar ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Feitas essas considerações, conclui-se que a pretensão da autora deve, em parte, ser acolhida. Pois bem. Não bastassem os efeitos da revelia aplicados à demanda, tem-se das cópias das telas de aplicativo de mensagens que acompanham a pretensão exordial que a ré adquiriu, mas não pagou o débito parcelado decorrente da venda realizada pela autora de um jogo de cadeiras e mesa de jantar. Logo, inexistindo prova do pagamento dos valores aqui exigidos, ônus da ré, impositivo é reconhecer o seu dever de pagamento da dívida acrescida de correção monetária e juros legais (artigo 389 do Código Civil e artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil). Já, no que se refere ao pleito de danos morais, não se verifica, na perspectiva dos direitos da personalidade, a presença de todos os requisitos necessários para responsabilidade civil subjetiva da ré (artigo 11 e seguintes do Código Civil). Isso porque, a simples ocorrência de inadimplemento contratual não configura hipótese de dano presumido, sendo que, aqui, a mera ausência de defesa da ré não é capaz de conduzir a compreensão jurídica de que os fatos tenham causado à autora consequências para além daquelas naturais e frequentes de qualquer rescisão obrigacional (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Com esse viés, a lição do Superior Tribunal de Justiça: “A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante (...). Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.” Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014). gn. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para o fim de: Condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 1.697,65 (mil seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de novembro de 2020 (data da última atualização da conta, ref. 1.4). Rejeitar o pedido de danos morais. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça, acompanhada de advogado, deverá pagar, a título de custas recursais, o equivalente a 4,31% do valor da causa, observados os limites mínimos correspondentes a R$ 405,40 e máximo de R$ 1.175,66 (Decreto Judiciário nº 611/2020). Incumbirá à autora, oportunamente, na hipótese de virem a requerer o cumprimento da sentença, instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito, haja vista que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético (artigo 524 do Código de Processo Civil). Atente-se a Secretaria para que as futuras intimações da ré sejam realizadas no endereço informado por ela durante a audiência de conciliação (ref. 46.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

09/08/2021, 00:00

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Confirmada

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Arquivamento

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