Apelação Cível 0030318-30.2019.8.16.0017 - TJPR

Apelação Cível 0030318-30.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Marcelo dos Santos Réu: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. I – Relatório 1- Na petição inicial da presente ação pelo procedimento comum (f. 1.1), em que são partes aquelas acima indicadas, foi alegado, em síntese, que: - O autor sofreu acidente de trânsito em 9-8-2019, o que lhe acarretou graves lesões; - Tomando posteriormente ciência de seu direito de ser indenizado, ingressou com a presente ação; - Pleiteia, pois, a condenação da ré ao pagamento da porcentagem de invalidez a ser apurada pelo Instituto Médico Legal. 2- A ré apresentou contestação (f. 11.1) e nela alegou, em síntese, que: - O autor estava inadimplente quanto ao pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT, logo, na data do acidente, o autor não estava coberto pelo seguro, não fazendo jus ao recebimento da indenização pleiteada; - O autor não apresentou laudo médico capaz de comprovar a existência do dano; - Falta perícia técnica para comprovar a invalidez permanente ou, em caso de invalidez parcial, para se estabelecer o grau de invalidez; - O valor da indenização a ser pago deve ser definido de acordo com o grau de invalidez averiguado pelo laudo do IML; - As indenizações do seguro DPVAT, por morte ou invalidez, incide desde a data do evento danoso; - Os juros de mora devem fluir após a citação. 3- Foi juntado laudo pericial (f. 102.2). II – Fundamentação 4- Conclusão - Processo 0030318-30.2019.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum Trata-se de ação pelo procedimento comum em que o autor José Marcelo dos Santos pleiteia que seja a ré Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S.A. condenada ao pagamento do valor proporcional à porcentagem de invalidez a ser apurada pelo Instituto Médico Legal. 5- Não merece prosperar a alegação de que a seguradora estaria dispensada do pagamento da indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), pois, conforme se depreende do teor da Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça, a não quitação do prêmio do Seguro Obrigatório de DPVAT não viabiliza a recusa à indenização, ainda que o beneficiário seja o proprietário inadimplente. Nesse sentido: “Preconiza a Súmula n. 257 do STJ que “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. Veja-se que o DPVAT possui natureza legal, sendo que o art. 5º da Lei Federal n. 6.194/74 estabelece como pré-requisitos para sua concessão tão somente “simples prova do acidente e do dano decorrente”, não sendo exigido do segurado a comprovação de pagamento do prêmio” (RI 000310012201481600140 PR, 1ª Turma Recursal, Relator Fernando Swain Ganem, DJE 20/11/2015) 6- O valor devido é de até R$ 13.500,00, conforme legalmente previsto (art. 3º, inciso II, da Lei n. 6.194, de 19-12-1974, com redação alterada pela Lei n. 11.482, de 31-5-2007), sendo lícito o pagamento de indenização proporcional à gravidade da lesão, de acordo com a tabela em vigor como anexo da Lei n. 11.945, de 4-6-2009. Nesse sentido: “Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes” (AgRg no Ag 1388045 / MT. STJ. Min Rel. Sidnei Beneti. Julgado em 26-4-2011. DJe 5-5-2011). A perícia efetuada (f. 102.2) revelou que o autor apresenta “déficit funcional parcial permanente moderado de membro inferior esquerdo (50%)”, o que, conforme tabela anexa à referida Lei 6.194 de 20-12-1974, permite com que o autor se enquadre em “perda funcional completa de um dos membros inferiores”, o qual por se situar no nível “média 50%” faz jus ao recebimento de R$ 4.725,00. 7- Como a ação envolve cobrança de valor e não indenização por responsabilidade civil, os juros de mora são devidos a partir da data da citação. 8- Dessa forma, aguarda como desfecho do presente processo a procedência do pedido formulado na inicial para que a ré seja condenada ao pagamento do valor de R$ 4.725,00 a título de indenização do seguro DPVAT. III – Dispositivo 9- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face procedência do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para condenar a ré Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. ao pagamento de quantia de R$4.725,00, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data da ocorrência do acidente e acrescida de juros de 12% ao ano, contados da data da citação. 10- Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários devidos ao advogado do autor. Fixo essa última verba em 10% do valor da causa atualizado pelo INPC, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, acrescidos de juros de 12% ao ano a partir da data do trânsito em julgado (§ 16). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 1° de abril de 2022 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

07/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento em Parte

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(21)