Cumprimento de sentença 0020385-50.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020385-50.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2023, 00:36

Decurso de Prazo

05/05/2023, 00:34

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 18:24

Definitivo

13/04/2023, 09:40

Documento (Informações)

11/04/2023, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020385-50.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.196,76 Exequente(s): ALESSANDRO DOS SANTOS BURG FONSECA Executado(s): CAIXA SEGURADORA S/A UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA Vistos. Diante do pagamento do débito pela parte executada, julgo extinto o feito com base nos artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e as penhoras existentes no processo (artigo 436 do Código de Normas), inclusive as realizadas no rosto de outros autos e as inscrições nos cadastros de inadimplentes (artigo 789, §4º, do CPC), procedendo-se às anotações e às comunicações pertinentes. P. R. I. Após, arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

11/04/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2023, 08:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2023, 08:07

Confirmada

10/04/2023, 08:07

Remessa (em diligência)

10/04/2023, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 00:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2023, 09:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/04/2023, 19:07

Conclusão (para julgamento)

31/03/2023, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2023, 12:51

Documentos

Conclusão

•11/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020385-50.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.196,76 Polo Ativo(s): ALESSANDRO DOS SANTOS BURG FONSECA Polo Passivo(s): CAIXA SEGURADORA S/A UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Intime-se a parte reclamada Caixa Seguradora S/A para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância de R$ 8.596,06 (oito mil, quinhentos e noventa e seis reais e seis centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro, sob pena de penhora. 3) Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo a fase de cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 3.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 3.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 4) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 4.1) Tendo em vista a impossibilidade de remoção dos bens ao Depositário Público da comarca (cf. Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que o bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 4.1.1) Intime-se a parte credora para que tome ciência do encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência efetuada pelo oficial de justiça, ficando ciente que, na sua ausência, o bem ficará depositado em poder da parte Executada. 4.2) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 5) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 5.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 6) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do CPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 7) Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. Diligências necessárias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autor: a) o valor de R$ 1.196,76 (um mil cento e noventa e seis reais e setenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária pela média dos índices INPC/IGPD-DI e com juros moratórios 1% ao mês, a partir de 08/07/2021 (mov. 1.7); b) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela média dos índices INPC/IGPD-DI a partir da data da publicação da sentença, e com juros moratórios, não capitalizados, de 1% ao mês, contados do evento danoso. Confirma-se, em definitivo, a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Sem custas e sem honorários advocatícios. Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR).” Homologa-se, no mais, integralmente, a sentença do Juiz Leigo. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0020385-50.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): ALESSANDRO DOS SANTOS BURG FONSECA Polo Passivo(s): CAIXA SEGURADORA S/A UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a decisão do Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, com a seguinte ressalva: Trata-se de caso de inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Por uma questão de simetria com outros julgamentos de casos idênticos que são analisados diariamente neste Juízo, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Considero insuficiente o valor sugerido no projeto de sentença, diante do porte econômico da reclamada e da gravidade objetiva da repercussão do dano. Dá-se ao DISPOSITIVO a seguinte redação final: “Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e: a) JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas em face da Unidas Locadora de Veículos; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face da Caixa Seguradora S/A, para os fins de condená-la a pagar ao

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0020385-50.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): ALESSANDRO DOS SANTOS BURG FONSECA Polo Passivo(s): CAIXA SEGURADORA S/A UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. A parte autora requereu a concessão de tutela provisória para que o seu nome seja retirado de cadastro de inadimplentes. DECIDO 1. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), e, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"). Os documentos que instruem a petição inicial conferem, nesta fase de cognição sumária, razoável probabilidade da existência do direito alegado, pois evidenciam a possibilidade de ter sido o nome do autor inscrito nos cadastros de inadimplentes por débito já pago. Outrossim, são presumidos e notórios os prejuízos decorrentes da restrição ao crédito na atual dinâmica da sociedade de consumo. Por outro lado, o deferimento do pedido liminar não tem caráter irreversível. Caso a parte reclamada comprove a origem e a licitude da dívida objeto da discussão (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) poderá, oportunamente e caso a decisão final lhe seja favorável, tornar a levar o débito a protesto ou a inseri-lo em órgãos de proteção ao crédito. Porque presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência e DETERMINO a retirada do nome da parte autora do cadastro de restrição ao crédito até o julgamento final ou ulterior decisão, no que tange ao débito no valor de R$ 1.150,00 (um mil, cento e cinquenta reais), datado em 07/06/2021, relativo ao contrato nº DKA9785, e que tem como credora a ré Unidas Locadora de Veículos Ltda. 2. Comunique-se a presente decisão aos cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelas vias eletrônicas. 3. Aguarde-se a audiência de conciliação, citando-se/intimando-se as partes. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

10/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(92)