Execução de Título Extrajudicial 0008377-09.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008377-09.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008377-09.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$82.856,66 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): LIBERATO CONST.E DISTRIB. DE MAT. LTDA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da decisão, alegando a parte embargante que a decisão foi omissa quanto à inclusão dos avalistas no polo passivo da execução (seq. 255.1). O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, o recurso merece provimento, pelo que, sanando a omissão apontada, atribuo excepcionalmente efeitos infringentes à decisão embargada e assim fazer constar no item 1: "DEFIRO a inclusão dos avalistas indicados no contrato (seq. 1.3) no polo passivo da execução. Nesse sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCLUSÃO DOS AVALISTAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, APÓS A CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE, NO CASO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL E DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - AI - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAGNUS VENICIUS ROX - Un�nime - J. 02.09.2015)". Anote-se nos sistemas de distribuição e autuação". No mais, CUMPRA-SE integralmente a decisão de seq. 241.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito Substituto

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008377-09.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$82.856,66 Autor(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Réu(s): LIBERATO CONST.E DISTRIB. DE MAT. LTDA DECISÃO 1. Tendo em conta que o bem não foi encontrado e não se encontra na posse da parte demandada, defiro a conversão do pedido de busca e apreensão nos mesmos autos, em ação de execução. com fundamento no art. 5º do Decreto-lei n. 911/69, conforme requerido pela parte autora. 2. Retifique-se o registro, a distribuição e a autuação. 3. Tratando-se de execução de título extrajudicial, arbitro para pronto pagamento, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor exequendo (art. 827 do Código de Processo Civil). 4. Cite-se a parte executada na forma requerida na inicial para no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (ocasião em que a verba honorária será reduzida pela metade, conforme art. 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil). 5. Nos termos do art. 915 do Novo Código de Processo Civil, cientifique-se a parte devedora de que poderá: a) opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 do Novo Código de Processo Civil), contados na forma do art. 231 do Novo Código de Processo Civil; b) ou reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução (inclusive custas e honorários), requerer que lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do Novo Código de Processo Civil), sendo que neste caso, dever-se-á abrir vista à parte exequente antes de nova conclusão (art. 916, §1º do Novo Código de Processo Civil). 6. Caso a citação tenha se dado por oficial de justiça, não efetuado o pagamento no prazo de que trata o item 2, munido da segunda via do mandado, o meirinho deverá proceder à penhora e avaliação dos bens da parte executada, lavrando-se o respectivo auto e intimando-a na mesma oportunidade. 7. Caso a citação tenha sido realizada por carta com aviso de recebimento, não efetuado o pagamento no prazo de que trata o item 2, havendo a prévia manifestação da parte exequente, conforme o art. 854 do Código de Processo Civil, deve ser feita a penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do Novo Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito Substituto

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008377-09.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008377-09.2018.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$82.856,66 Autor(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Réu(s): LIBERATO CONST.E DISTRIB. DE MAT. LTDA DESPACHO 1. Defiro o pedido retro. Expeça-se carta precatória, na forma postulada. 2. Deverá a parte autora comprovar, em 20 dias, a distribuição da deprecata, sob pena de extinção por abandono. 3. Infrutífera a medida, ressalto à parte autora que, uma vez proposta a demanda, cabe ao credor fiduciário promover os atos necessários ao cumprimento da liminar ou, ainda, requerer a conversão da ação, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, que assim dispõe: "Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." 4. Decorrido o prazo assinalado no item "2" sem manifestação do requerente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito. 5. Transcorrido o prazo acima sem manifestação, intime-se a parte credora pessoalmente, por AR, para que, em 5 (cinco) dias, promova o prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono (art. 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil). 6. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

12/05/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 562) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 549) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(551)

Todos os documentos(31)