Cumprimento de sentença 0020143-30.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020143-30.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020143-30.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): Sandra Regina Figueiredo Executado(s): Alaor Carlos Antoniacomi JEAN CARLO ANTONIACOMI Michelle Antoniacomi Kochanovecz DECISÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS - VIA SISBAJUD 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que a executada - MICHELLE ANTONIACOMI KOCHANOVECZ - apresentou (seq. 258) pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, alegando serem impenhoráveis pois a quantia atingida é inferior a 40 salários mínimos e o cumprimento de sentença está suspenso em relação a ela. 2. Intimado para se manifestar, a parte exequente insurgiu-se à alegada impenhorabilidade (seq. 263). 3. Pois bem, as hipóteses de impenhorabilidade estão estabelecidas no artigo 833, do Código de Processo Civil, em especial, o inciso x dispõe que são impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; 4. Acerca do tema, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.330.567/RS, reconheceu a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, bem como em outras modalidades de aplicações financeiras, conforme a seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. (...). 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos" (Dje de 19/12/2014) 5. Neste sentido, segue precedente recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO/CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA DENTRO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA POUPANÇA VINCULADA. AUSENTE MÁ-FE OU FRAUDE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, X, DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA LINHA DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA 2ª SEÇÃO DO STJ, ACOLHIDO EM PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1685548-2 - Curitiba - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - J. 18.10.2017) 6. No caso, embora não se tenha comprovação de ser conta poupança, o valor atingido - de R$ 1.052,02 (seq. 254) - é inferior a 40 salários mínimos, aplicando-se o precedente acima descrito, qual dispõe que a previsão do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil se aplica às demais contas bancárias. 7. Isto posto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da executada - MICHELLE ANTONIACOMI KOCHANOVECZ, com fulcro no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 8. Promova Escrivania a minuta de desbloqueio via SISBAJUD. À Serventia para as diligências necessárias. DO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9. Conforme acordo firmado entre as partes, a responsabilidade foi estipulada de forma fracionada e individualizada (seq. 75): 10. Verifica-se, portanto, em que pese a parte exequente ter instaurado o cumprimento de sentença como obrigação de pagar (seq. 128), quanto ao primeiro executado, trata-se de obrigação de fazer que deve preceder eventual conversão em indenização; enquanto para exigir a obrigação da segunda executada deve o credor comprovar que houve a venda e recebimento do valor do imóvel no referido processo, pois se trata de condição suspensiva pactuada. 11. Assim, intime-se a parte exequente para comprovar, no prazo de 15 dias, a extinção da condição suspensiva em relação à executada MICHELLE, bem como adequar o pedido em desfavor do primeiro executado - JEAN, nos termos da fundamentação supra. 12. A seguir, tornem os autos conclusos. Curitiba- PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] 1. Junte-se aos autos a conta geral, se necessário. 2. Antes de analisar o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, bem como do valor atualizado do débito, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Cumprido os itens acima, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros (penhora "on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil. 4. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 4.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 5. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil. 7. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que: 7.1 na hipótese de acolhimento da impugnação, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e se for necessário, desde já resta deferido alvará (ou transferência) para levantamento da quantia. 7.2. No caso de rejeição da impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser imediatamente protocolizada a minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 8. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item 5, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo os autos virem conclusos para protocolização da minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

27/05/2022, 00:00

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