Execução de Título Extrajudicial 0044921-06.2016.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0044921-06.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/11/2023, 16:06

Documento (Outros documentos)

29/11/2023, 12:49

Documento (Informações)

24/11/2023, 16:22

Remessa (em diligência)

22/11/2023, 19:17

Trânsito em julgado

22/11/2023, 19:15

Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2023, 17:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2023, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2023, 12:05

Decurso de Prazo

01/11/2023, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 18:06

Expedição de documento (Ofício)

30/10/2023, 14:24

Confirmada

30/10/2023, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044921-06.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$7.214,21 Exequente(s): GABRIEL ANUNCIO CAVASSIN Executado(s): JULIO CESAR DA SILVA ARAUJO Autos nº. 0044921-06.2016.8.16.0182 Considerando o acordo celebrado entre as partes (movimento 295.1), defiro o pedido formulado no movimento 300.1, a fim de determinar a exclusão do nome da parte executada dos cadastros de proteção ao crédito, no que diz respeito ao débito da presente execução. Oficie-se diretamente ao SPC (via postal) e ao SERASA (via sistema Serasajud). Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Designada ifv

30/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2023, 15:46

Documentos

Conclusão

•30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0044921-06.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$7.214,21 Exequente(s): GABRIEL ANUNCIO CAVASSIN Executado(s): JULIO CESAR DA SILVA ARAUJO Autos nº. 0044921-06.2016.8.16.0182 Em petição anexada ao movimento 266.1, requereu a parte exequente a penhora de percentual do faturamento da empresa executada. A pretensão não merece, por ora, acolhimento ante a necessidade de se observar a ordem disposta no artigo 835, do CPC, uma vez que, nos presentes autos, ainda não se tentou localizar bens móveis da empresa executada e verificar se a devedora está desenvolvendo regularmente as suas atividades empresariais. Vale transcrever: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. ARTIGO 866 DO CPC. POSSIBILIDADE DA PENHORA DO FATURAMENTO DE FORMA EXCEPCIONAL. REQUISITOS. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS PENHORÁVEIS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO PELO EXEQUENTE. MEDIDA NÃO OPORTUNA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0012832-49.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 09.10.2020) Indefiro, portanto, o requerimento formulado no movimento 266.1 e determino seja a parte exequente intimada para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção (art. 53, §4°, Lei 9.099/95). Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. MARCELO FELIPE PULNER PIETROSKI Juiz de Direito Designado ifv

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0044921-06.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044921-06.2016.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$7.214,21 Exequente(s): GABRIEL ANUNCIO CAVASSIN Executado(s): JULIO CESAR DA SILVA ARAUJO Vistos, etc. 1. Em petição anexada ao movimento 261.1, requereu a parte exequente a (i) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado; (ii) apreensão do passaporte do executado; (iii) expedição de ofício à Receita Federal, a fim de verificar, por meio do sistema DECRED, se a parte executada possui cartão de crédito ativo perante alguma instituição financeira; (iv) cancelamento dos cartões de crédito da parte executada, com expedição de ofícios às operadoras de cartão que possui relacionamento; (v) expedição de certidão de dívida, para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA e; (vi) a expedição de ofício ao DETRAN/PR para que informe nos autos se a pessoa do executado se apresenta como condutor de veículos automotores em multas, objetivando obter o histórico dos respectivos veículos. 2. Com relação às pretensões de suspensão da CNH (i) e apreensão do passaporte (ii), cumpre consignar que em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC nº 97876, restou deliberado que a imposição de medidas coercitivas atípicas deve ser implementada somente em última ratio, porquanto não se pode perder de vista a base estrutural do ordenamento jurídico, isto é, a Constituição Federal, que resguarda de maneira precípua o direito de ir e vir. Em adição, e também como fundamento para afastar a medida coercitiva de busca e cancelamento de cartões de crédito (iii e iv), sobreleva ressaltar que o entendimento jurisprudencial dominante somente permite a aplicação de meios mais severos ao devedor contumaz, ou seja, àquele que evidentemente possui condições financeiras e não realiza o pagamento do débito, esquivando-se do adimplemento em evidente má-fé, o que não se observa até o momento no presente caso. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO - ART. 139, IV, DO CPC/15 - PODER DE IMPERIUM DO MAGISTRADO - MEDIDA ATÍPICA REQUERIDA QUE DEVE SER ANALISADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O EXECUTADO POSSUI MEIOS DE LIQUIDAR A DÍVIDA, ESTANDO APENAS SE ESQUIVANDO DA OBRIGAÇÃO - MEDIDA QUE, NESSE MOMENTO, SE MOSTRA DESCABIDA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO DEVEDOR - JURISPRUDÊNCIA DO TJPR - DECISÃO CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0035484-60.2020.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 26.10.2020, sem grifos no original)”. É de se concluir, portanto, que, no caso em tela, tais penalidades requeridas não se revelam razoáveis, porquanto, a teor do disposto no art. 8º, do CPC, “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. 3. Quanto à expedição de certidão de dívida para fins de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito (v), melhor sorte não assiste ao exequente. Conforme se observa dos movs. 120, 123 e 124, tal providência já restou devidamente deferida e cumprida nos autos, não sendo cabível, assim, a sua repetição, sob pena de caracterizar anotação indevida. 4. Por fim, em relação ao pedido de ofício ao Detran/PR para verificar eventuais infrações em que o executado se apresentou como condutor (vi), não verifico pertinência na medida para os fins executórios que aqui se deve perquirir. O mero fato do executado ser condutor de um veículo não indica que tenha adquirido o bem ou, ainda, que esteja na posse da coisa com animus domini. Ademais, o histórico de eventuais veículos de propriedade do executado é documento público e que, assim, pode ser obtido diretamente pela parte interessada perante o órgão competente, independentemente de intervenção judicial. 5. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados no movimento 261.1. 6. Para prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, indique bens de propriedade do executado passíveis de execução, sob pena de extinção. 7. Após, tornem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044921-06.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$7.214,21 Exequente(s): GABRIEL ANUNCIO CAVASSIN Executado(s): JULIO CESAR DA SILVA ARAUJO Autos nº. 0044921-06.2016.8.16.0182 Considerando que a última tentativa de constrição online de valores se deu em maio de 2019 (movimento 136.1/136.3), defiro a pretensão externada pela parte credora (movimento 200.1), determinando a busca e eventual bloqueio de valores depositados em contas bancárias de titularidade do devedor, por meio do sistema Sisbajud[1]. Sem prejuízo do acima determinado, determino que se oficie o Estado do Paraná – Programa Nota Paraná, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo se os executados eventualmente possuem valores a receber do referido programa de restituição de impostos e, em caso positivo, realize o imediato bloqueio da quantia existente. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLÁVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito phlp [1] Os segmentos que são atualmente alcançados pela ferramenta Sisbajud são: Banco do Brasil (Banco Múltiplo), Caixa Econômica Federal, Banco Comercial, Banco Comercial Cooperativo, Banco Múltiplo, Banco Múltiplo Cooperativo, Banco de Desenvolvimento, Banco de Investimento, Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (Financeiras), Sociedade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM), Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), e Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (BC).

18/08/2021, 00:00

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