Execução de Título Extrajudicial 0006917-88.2010.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006917-88.2010.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006917-88.2010.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006917-88.2010.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$54.308,96 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil (CPF/CNPJ: 02.315.631/0001-25) Avenida John Kennedy, 1362 industrial - Jardim Lar Paraná - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.305-260 Executado(s): GERALDO FERRI (RG: 16568503 SSP/PR e CPF/CNPJ: 324.714.679-20) FAZENDA XV DE MAIO, S/N RIO DO LEÃO - ZONA RURAL - LUIZIÂNIA/PR - CEP: 87.290-000 GERALDO FERRI JUNIOR (RG: 83657626 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.169.279-97) Fazenda XV de Maio, S/N Zona Rural - LUIZIÂNIA/PR - Telefone(s): 44 98176496 PROCESSO nº. 0006917-88.2010.8.16.0058 I. A indisponibilidade de bens consiste em medida excepcional e, para sua concessão, são exigidos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a demonstração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, entende-se que a plausibilidade do direito está demonstrada, visto que o executado não pagou o débito e, até o presente momento, embora tenham sido empreendidas diversas diligências na busca de bens de propriedade do executado, nenhum bem capaz de responder pela dívida foi encontrado. Tais fatos revelam o completo descaso do devedor em adimplir seus débitos, frustrando a execução, o que enseja a tomada de providências mais rigorosas a fim de auxiliar o credor a receber seu crédito. Desta forma, considerando todas estas dificuldades que comumente ocorrem em processos judiciais em fase executiva ou cumprimento de sentença, é que o Conselho Nacional de Justiça resolveu baixar o Provimento nº 39/2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional. Referido sistema, como é cediço, foi criado com a finalidade de dar eficácia e efetividade as decisões judiciais, com capacidade para atender todos os Tribunais do país e órgãos públicos. Trata-se, portanto, de ferramenta idônea destinada a simplificar e agilizar a busca de bens aptos à satisfação do crédito que está sendo executado, em favor do princípio da efetividade da execução, o que vai de encontro com o disposto no novo art. 139, IV do NCPC. Importante registrar, outrossim, que a inserção de indisponibilidade no sistema não obsta a prática de atos sobre aqueles bens imóveis, mas apenas serve para constar expressamente à eventuais terceiros interessados, da ordem de indisponibilidade, que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro junto ao Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. II. Ante todo o exposto, defiro o pedido do Exequente (seq. 237.1) e determino a decretação da indisponibilidade de bens imóveis em nome do executado, determinando-se o respectivo registro junto ao CNIB, expedindo-se o necessário. III. Com fundamento no art. 782, § 3º do CPC, À Escrivania para que realize a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao credito, bem como proceda o registro no campo “anotações nos autos” – “restrições SERASA/SCPC” no sistema Projudi, nos termos do Ofício-Circular nº 94/2017 da CJG/TJ/PR. Consigno que a Inclusão deverá se ater ao limite do débito exequendo, objeto da relação em discussão Int.-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 23 de maio de 2022. Cezar Ferrari Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006917-88.2010.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006917-88.2010.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$54.308,96 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): GERALDO FERRI GERALDO FERRI JUNIOR I. Cinge nos autos manifestação do executado Geraldo Ferri Junior, no seq. 164, aduzindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud, alegando serem provenientes de salário. Aduz que referido valor decorre da venda de 6.000 kg de soja, recebidas pelo executado pela execução do trabalho de operador de máquinas para a pessoa da Silvano de Jesus Bastos, do período de 20/01/2021 a 30/03/2021, sendo que a soja foi vendida junto a AGREX DO BRASIL S/A pelo valor de R$ 15.668,60 (quinze mil, seiscentos se sessenta e oito reais e sessenta centavos), após 3 (três) meses de trabalho. Intimado, o exequente manifestou-se no evento 169. Pois bem. Configurado como direito do trabalhador protegido constitucionalmente (art. 7º, X, CF), o salário, por ter caráter alimentar é impenhorável, via de regra, conforme previsão do art. 833, IV do NCPC. Inobstante, é importante mencionar que a comprovação da impenhorabilidade de dinheiro é ônus de quem a alega. No caso concreto, para comprovar a impenhorabilidade dos bloqueios judiciais, o Executado se limitou a acostar aos autos cópia do extrato bancário e uma "Declaração de Recibo", firmada por Silvano de Jesus Bastos, em que há a demonstração do recebimento de 6.000kg de soja referente a serviços prestados pelo executado. Inobstante, tais documentos são extremamente frágeis, eis que não asseguram de forma cristalina que a constrição realizada recaiu sobre verbas salariais. Veja que o recibo não indica a data em que o suposto pagamento foi feito e, ainda que se considere a data indicada no documento, é possível constatar que o recibo é posterior ao bloqueio. Ainda que assim não fosse, não ficou comprovado que, de fato, o valor recebido pelo executado como contraprestação de seus serviços fora convertido em pecúnia pela empresa Agrex do Brasil, não havendo comprovação sólida de que a transferência eletrônica realizada em 22/03/2021, no valor de R$ 15.668,60 (quinze mil, seiscentos se sessenta e oito reais e sessenta centavos) seja referente ao recibo acostado no seq. 164.3. Desta forma, ante a ausência de demonstração de que o bloqueio recaiu sob proventos de salário, indefiro o requerimento de seq. 164. Registre-se que a impenhorabilidade do salário é matéria de ordem pública, podendo ser reanalisado a qualquer tempo, em caso de juntada de novas provas aos autos. II. Precluso o direito de recorrer, intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

10/05/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Confirmada

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Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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