Execução de Título Extrajudicial 0005506-10.2010.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005506-10.2010.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Processo nº: 0005506-10.2010.8.16.0058 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): JOÃO ALTMEYER LEANDRO JOSE ALTMEYER Decisão Interlocutória I. Trata-se de objeção de impenhorabilidade apresentada pela parte Executada João Altmeyer e Leandro Jose Altmeyer alegando, em síntese, que houve penhora de seu imóvel rural, trabalhado pela família, inferior a quatro módulos rurais, razão pela qual requereu a decretação da nulidade e a desconstituição da penhora havida sobre os imóveis inscritos nas matrículas nº 642 e 644, ambas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iretama/PR. Juntou documentos. Intimado, o Exequente apresentou impugnação refutando as alegações do Executado (seq. 307.1). Referido pedido é cabível, vez que a impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC, é oponível sob qualquer forma e em qualquer grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública. II. O cerne da questão suscitada pela executada nos autos cinge-se em definir se o imóvel contrito judicialmente é ou não impenhorável, nos termos da legislação sobredita. Da redação preconizada no art. 5º XXVI da CF e no art. 833, VIII do CPC, é absolutamente impenhorável, dentre outros bens, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família e quando os débitos exequendos decorrentes de sua atividade produtiva, porquanto incumbe ao Estado prover seus meios de seu financiamento e desenvolvimento. Para o gozo da proteção conferida pelos mencionados artigos, entendo suficiente a satisfação de apenas dois requisitos: tratar-se de pequena propriedade rural e que a propriedade seja trabalhada pela família. Destarte, não se exige que o imóvel rural seja o único bem de que disponha o devedor. Se fosse a vontade do legislador, teria ele inserido tal requisito ao dar nova redação ao art. 833, inc. VIII, do CPC. Assim, não há óbice ao eventual reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por se tratarem de dois imóveis distintos, não se tratando de único bem de propriedade dos executados. Nesse sentido, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA - BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE (CF, ART. 5º, XXVI). IMÓVEL QUE NELE TRABALHAM O AGRICULTOR E SUA FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS OU ÚNICO MEIO DE SUBSISTÊNCIA QUE NÃO CONSTITUEM REQUISITOS EXIGIDOS PELO ORDENAMENTO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI e são requisitos para o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural: a) inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) trabalhada pela família. Por outro lado, existe presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família. Incumbe ao credor desfazer tal presunção.”[i] (grifo meu). Acerca da definição da pequena propriedade rural, anoto, de antemão, não há definição legal tratante do tema. Lado outro, o próprio ordenamento jurídico fornece alguns parâmetros que podem auxiliar na delimitação do conceito, entre eles o disposto no art. 4º, I ‘a’ da Lei nº 8.629/93. A norma referida conceitua a pequena propriedade rural como sendo aquela cuja área esteja compreendida entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais. No caso, os imóveis penhorados ocupam área correspondente a 580.800,00 m² e 387.200,00 m², respectivamente, conforme matrículas 644 e 642 respectivamente (seq. 285.1), metragens que equivalem em hectares a 58,8 ha e 38,7 ha. Somados os dois imóveis penhorados resultam num total de 97,5 hectares, metragem que representa 4,875 módulos fiscais. Desta feita, considerando os imóveis penhorados em conjunto, os 2 imóveis não se qualificam como pequena propriedade rural. Tais bens se encontram nas dimensões estipuladas pela EMBRAPA[ii], eis que o módulo fiscal na região corresponde a 20 hectares, conforme informações obtidas junto ao sítio do órgão em questão. Portanto, é certo que a soma dos imóveis penhorados não se constitui em pequena propriedade rural, vez que excede os limites dispostos no art. 4º, I ‘a’ da Lei nº 8.629/93. Nesse sentido, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO LIMINAR QUE NÃO CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBSTAR ATOS EXECUTÓRIOS SOBRE BEM IMÓVEL RURAL PENHORADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE I) PEQUENA PROPRIEDADE II) DESTINADA À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR – REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE. SOMATÓRIA DAS ÁREAS CONTÍGUAS COM A PARTE IDEAL PENHORADA QUE SUPERA QUATRO MÓDULOS FISCAIS. TERRENOS RURAIS CONTÍGUOS DE PROPRIEDADE DOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE SE TRATAR DE TERRA TRABALHADA PELA FAMÍLIA. AGRAVANTES QUE NÃO DEPENDEM EXCLUSIVAMENTE DO USO DESSAS TERRAS PARA SUBSISTÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL RURAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 13ª C. Cível - 0070011-38.2020.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 26.05.2021) (destaquei). Ainda, no que se refere ao segundo requisito - área trabalhada pela família, no entanto, não há comprovação, de plano, o efetivo desempenho de atividade produtiva pelos membros da entidade familiar sobre o mencionado imóvel rural. Nem mesmo há informação sobre eventual residência dos Executados no imóvel, uma vez que estes foram citados em endereço diverso da propriedade rural (seq. 1.69). Dessa forma, os Executados não comprovaram a exploração do bem pela entidade familiar, como determina o nosso ordenamento jurídico, não se desincumbindo, assim, do ônus da prova nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, não tendo como reconhecer, dessa forma, a impenhorabilidade requerida. Nesse sentido, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – CULTIVO FAMILIAR NÃO DEMONSTRADO – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – ART. 5º, XXVI, DA CF/88, ART. 649, VIII, DO CPC E ART. 833, VIII, DO CPC E LEI Nº 8.629/1993 – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA DE QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA VISANDO SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA – INCIDENTE QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PLEITOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES PARA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA RECHAÇADOS – REQUISITOS LEGAIS DOS ARTS. 77 E 80, DO CPC/2015, NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[iii] (Grifo meu) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 4º, I E II, “A”, DA LEI Nº 8.629/93, NÃO PREENCHIDOS. EXEQUENTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE O IMÓVEL NÃO É EXPLORADO PELOS EXECUTADOS E SUA FAMÍLIA E AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA NESSE SENTIDO POR PARTE DESTES. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.[iv] (Destaquei) Portanto, não se comprovando de plano o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural supracitado, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a presente objeção de impenhorabilidade, salientando que este instrumento processual é um tipo incidental de oposição do devedor, sendo que a decisão que a rejeita, ou a acolhe, por não por fim ao processo, não está sujeita a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. III. No mais, diga o credor sobre o prosseguimento, em 05 (cinco) dias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito [i] TJPR - 16ª C.Cível - 0043604-29.2019.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 03.02.2020. [ii] Site da EMBRAPA. Disponível em https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal. [iii] TJPR - 14ª C.Cível - 0030605-10.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 31.08.2020. [iv] TJPR - 14ª C.Cível - 0029312-05.2020.8.16.0000 - Iretama - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 18.11.2020.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005506-10.2010.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005506-10.2010.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$93.456,03 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): JOÃO ALTMEYER LEANDRO JOSE ALTMEYER I. Defiro o pedido de seq. 265. Considerando a desistência apresentada pelo exequente, determino o levantamento da penhora realizada sob o imóvel matriculado sob nº 23.989. Oficie-se ao CRI competente solicitando o cancelamento de eventual averbação. II. Sem prejuízo, proceda-se a Escrivania a penhora por termo nos autos dos imóveis indicados pelo exequente no seq. 265, pertencentes ao executado (artigo 845, § 1º, do NCPC). III. Expeça-se ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que proceda a averbação da penhora nos imóveis mencionados. IV. Cumpridos os itens I e II, intime-se o executado, na pessoa do seu procurador constituído, quanto a penhora realizada e para que se manifeste no prazo de 10 dias. Se o executado não houver constituído advogado nos autos, a intimação deverá ser pessoal, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, CPC). V. Ainda, nos termos do artigo 842 do CPC, proceda-se à intimação do cônjuge do executado, se casado for, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. VI. Após, não havendo impugnação à penhora, remetam-se os autos ao Avaliador Judicial, a fim de que proceda a avaliação do imóvel penhorado, lavrando-se o respectivo auto. VII. Por fim, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

13/09/2021, 00:00

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