Execução de Título Extrajudicial 0005538-78.2011.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005538-78.2011.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/12/2023, 17:10

Documento (Informações)

14/12/2023, 15:31

Remessa (em diligência)

14/12/2023, 09:53

Trânsito em julgado

14/12/2023, 09:53

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 14:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/11/2023, 09:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/11/2023, 09:39

Expedição de alvará de levantamento

31/10/2023, 18:16

Expedição de alvará de levantamento

31/10/2023, 18:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2023, 14:27

Confirmada

06/10/2023, 16:32

Documento (Outros documentos)

06/10/2023, 14:14

Confirmada

06/10/2023, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Processo nº: 0005538-78.2011.8.16.0058 Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial Executado(s): ELIANE BASTO I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada alegando contradição e erro material na decisão proferida na seq. 243.1. A respeito dos embargos de declaração, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Extrai-se daí que este recurso não se presta a ventilar eventual inconformismo da parte, mas tão somente a sanar os vícios taxativamente previstos (obscuridade, contradição, omissão e erro material). No caso em tela, percebe-se que, de fato, houve erro material na decisão embargada, considerando que, por um lapso, não foi observado que a executada foi citada por edital. Deste modo, não pode ser presumida válida a intimação expedida para que a executada indicasse número de conta bancária para transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos (seq. 233.1). Via de consequência, não há como decretar o perdimento dos valores bloqueados ao FUNREJUS, conforme constou da decisão impugnada. Assim, acolho os embargos de declaração (seq. 244.1), para revogar a decisão embargada (seq. 243.1). II. Considerando que a executada ELIANE BASTO foi citada por edital (seq. 124.1), o reconhecimento da prescrição da pretensão executória (seq. 171.2), a ausência de poderes do curador especial da executada em receber e dar quitação, determino a restituição dos valores bloqueados nos autos diretamente a conta da Caixa Econômica Federal vinculada ao seu CPF (seq. 201.1). III. Se houverem custas processuais pendentes, estas são devidas pela exequente SENAC (seq. 171.2). IV. Nada mais havendo, arquive-se. Datado e assinado eletronicamente. Intimem-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

Remessa (em diligência)

05/10/2023, 14:46

Documentos

Conclusão

•06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Processo nº: 0005538-78.2011.8.16.0058 Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial Executado(s): ELIANE BASTO I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada alegando contradição e erro material na decisão proferida na seq. 243.1. A respeito dos embargos de declaração, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Extrai-se daí que este recurso não se presta a ventilar eventual inconformismo da parte, mas tão somente a sanar os vícios taxativamente previstos (obscuridade, contradição, omissão e erro material). No caso em tela, percebe-se que, de fato, houve erro material na decisão embargada, considerando que, por um lapso, não foi observado que a executada foi citada por edital. Deste modo, não pode ser presumida válida a intimação expedida para que a executada indicasse número de conta bancária para transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos (seq. 233.1). Via de consequência, não há como decretar o perdimento dos valores bloqueados ao FUNREJUS, conforme constou da decisão impugnada. Assim, acolho os embargos de declaração (seq. 244.1), para revogar a decisão embargada (seq. 243.1). II. Considerando que a executada ELIANE BASTO foi citada por edital (seq. 124.1), o reconhecimento da prescrição da pretensão executória (seq. 171.2), a ausência de poderes do curador especial da executada em receber e dar quitação, determino a restituição dos valores bloqueados nos autos diretamente a conta da Caixa Econômica Federal vinculada ao seu CPF (seq. 201.1). III. Se houverem custas processuais pendentes, estas são devidas pela exequente SENAC (seq. 171.2). IV. Nada mais havendo, arquive-se. Datado e assinado eletronicamente. Intimem-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Confirmada

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