Execução de Título Extrajudicial 0006531-82.2015.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006531-82.2015.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006531-82.2015.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006531-82.2015.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$294.224,49 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): ANA CAROLINA MARTINS STANISZEWSKI CRISTINA MARIA FREIRI MARTINS STANISZEWSKI Carlos Alfonso Staniszewski MADECAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA MARCELO MARTINS STANISZEWSKI DECISÃO 1. Em atenção ao requerimento formulado a seq. 768.1, não havendo controvérsia acerca da habilitação do espólio e reserva de honorários sucumbenciais, própria da fase de execução extrajudicial, bem como por se tratar de questão de direito, defiro a reserva de honorários em favor do espólio de Renato Fernandes Silva Junior. 2. Em relação ao pedido de arbitramento dos honorários e diante da impugnação apresentada pelo credor (seq. 774.1), passo a deliberar o que segue. Efetivamente, não há falar em arbitramento dos honorários, visto que estes são próprios da ação de execução de título extrajudicial (CPC, art. 827) e já restaram arbitrados, por meio da decisão de seq. 17.1. Nessa toada, cabe apenas definir percentual cabível, ou seja, justo e adequado, ao espólio, diante do trabalho prestado pelo advogado falecido. Na hipótese, por ora, nota-se que a atuação do procurador falecido se deu em quantidade superior aos atuais procuradores, sendo que atuou diligentemente, por cerca de 6 anos e 9 meses, ou seja, desde o protocolo da inicial, em 14/07/2015 até sua última manifestação nos autos, em 04/05/2022 (seq. 512.1), tendo promovido cerca de 35 atos/manifestações processuais ao longo do feito, ao passo que os atuais patronos da parte exequente, até o momento, atuaram por cerca de 3 anos e 2 meses. É certo que, sendo uma demanda executória, não se tem um prazo definido para o fim com a satisfação do débito, podendo se arrastar por longos anos, ou seja, ao contrário da ação de conhecimento que tem seu fim com o trânsito em julgado da sentença de mérito, a execução finda quando satisfeita a obrigação e essa data é incerta. Aliás, é incerto até mesmo seu êxito. Portanto, o percentual aqui definido, não se estenderá futuramente, sendo que, cada vez que logrado êxito em efetiva constrição de bens/valores, o percentual será reavaliado. Assim, se hoje o trabalho prestado pelo advogado falecido é superior ao trabalho prestado pelos atuais patronos da exequente, é certo que com o decorrer do tempo, a lógica poderá ser inversa. 2.1. Dado ao exposto, considerando o trabalho prestado pelo advogado falecido, nos termos acima, por ora, entendo que os honorários advocatícios, já definidos, deve ser proporcionalmente, pago no percentual de 6% (seis por cento) dos 10% (dez por cento) ao espólio do procurador falecido, enquanto aos demais procuradores da exequente, fica o remanescente, ou seja, 4% (quatro por cento) dos 10% (dez por cento) arbitrados, consoante deliberado à seq. 17.1. 3. No que tange ao pedido de levantamento de valores, formulado tanto pelo espólio (seq. 768.1), como pelo exequente (seq. 774.1), defiro parcialmente. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1890615/SP, segundo o qual, embora os tenham natureza alimentar, não podem satisfeitos antes da satisfação do crédito principal (isto é, o crédito que ensejou o ajuizamento da ação), em razão da existência de acessoriedade entre a verba devida ao causídico e ao seu constituinte: "CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. [...]. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e os credores autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1890615 /SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 19/08/2021). (Grifou-se). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná é no mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de alvará para levantamento do saldo da conta judicial em favor dos exequentes, reconhecendo a preferência do crédito exequendo sobre os honorários sucumbenciais fixados nos autos nº 0000202-39.2000.8.24.0064/SC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser levantados antes da satisfação do crédito principal na execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza acessória em relação ao crédito principal, devendo seguir sua mesma sorte e preferência. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser satisfeitos antes do crédito principal, pois decorrem diretamente da condenação principal e dela dependem. O reconhecimento da preferência do crédito exequendo sobre os honorários sucumbenciais encontra respaldo na jurisprudência dominante, sendo vedado ao advogado antecipar-se ao cliente na ordem de pagamento. A inexistência de penhora específica ou de execução própria para os honorários advocatícios impede a pretensão do agravante de equipará-los ao crédito exequendo. O entendimento jurisprudencial reforça que, na ausência de concurso singular de credores, o crédito principal deve ser satisfeito antes do levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.890.615/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.08.2021; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0089718-50.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 21.10.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0005082-25.2022.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 23.05.2022. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0113592-64.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 31.03.2025). (Grifou-se). Com efeito, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, inexistindo preferência, ante a relação de acessoriedade com o valor principal, tem-se que deverão ser levantados pelos procuradores da parte exequente, apenas o proporcional, ou seja, 10% (dez por cento) do valor constrito aos autos, sendo deste montante, 6% (seis por cento) cabe ao espólio e 4% (quatro por cento) aos demais procuradores, como alhures colocado. No mais, inobstante haja penhora no rosto dos autos, esta tem como devedor um dos executados, logo, por ora, não há que se falar em reserva de valores em favor do credor, que possui a mencionada penhora no rosto dos autos. 3.1. Assim, preclusa esta, ante os depósitos existente(s) nos autos (seq. 695.1), autorizo o levantamento de 6% (seis por cento) de 10% (dez por cento) destes valores, pelo espólio de Renato Fernandes Silva Junior e 4% (quatro por cento) de 10% (dez por cento) pelos demais advogados do exequente. Após, do que remanescer, autorizo a Escrivania proceder ao levantamento do valor necessário para a quitação de eventuais custas remanescentes e, em seguida, do que sobejar, defiro o levantamento do valor depositado nos autos, em favor da parte exequente. 3.2. Expeça-se os respectivos alvarás de levantamento, com prazo de 60 (sessenta) dias, em nome do representante legal do espólio e da parte exequente, intimando-se para retirada na Escrivania. 3.3. Havendo requerimento expresso, pela parte exequente, expeça-se ofício de transferência para o levantamento dos valores depositados. 4. Por fim, intime-se a exequente sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente, o que deverá fazer no prazo de 10 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, 28 de agosto de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Recurso: 0006531-82.2015.8.16.0058 Ap Classe Processual: Apelação Cível Apelante(s): CRISTINA MARIA FREIRI MARTINS STANISZEWSKI Apelado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível NPU 0006531-82.2015.8.16.0058 Ap, da Vara Cível de Campo Mourão, em que é apelante CRISTINA MARIA FREIRI MARTINS STANISZEWSKI, e apelada COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO. I – Trata-se de apelação cível interposta contra a decisão interlocutória de mov. 703.1 – 1º grau, integrada pela decisão de embargos de declaração de mov. 725.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Campo Mourão, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0006531-82.2015.8.16.0058, que Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano move em face de Cristina Maria Freiri Martins Staniszewski, pela qual, em síntese, indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária da executada. A executada sustenta que “O STJ tem reiteradamente decidido que os valores depositados em conta corrente e/ou poupança, ou até em qualquer tipo de conta ou aplicação até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, independentemente da destinação da conta bancária” (mov. 739.1- 1º grau, f. 03). Afirma que “[...] impugnou o bloqueio SISBAJUD nos termos anexo ao movimento 698 anexando os devidos comprovantes de que os valores além de serem muito abaixo de 40 salários mínimos, servem apenas para a manutenção da apelante e de sua família” (mov. 739.1 – 1º grau, f. 03). Defende “[...] que o saldo encontrado pelos sistemas de buscas de ativos da justiça em conta poupança, é considerado impenhorável, mesmo que a movimentação seja atípica, desde que não haja comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude” (mov. 739.1 – 1º grau, f. 05). Suscita a necessidade de preservação do mínimo existencial. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. II – A sistemática processual civil estabelece que pode o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, independentemente de manifestação de órgão colegiado (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil). É o que ocorre nos autos. Na decisão de mov. 703.1 – 1º grau, integrada pela decisão de embargos de declaração de mov. 725.1 – 1º grau, expressamente intitulada “decisão interlocutória de mérito”, não houve extinção do processo executivo, mas simples indeferimento do pedido de levantamento de penhora de valores bloqueados na conta bancária da executada, ora apelante. Tem-se, assim, que o ato impugnado não se enquadra no conceito de sentença, mas de decisão interlocutória, como consta explicitamente da movimentação processual. Nesse sentido, as definições de sentença e de decisão interlocutória, consoante o artigo 203, do Código de Processo Civil: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário”. Por conseguinte, a decisão interlocutória é impugnável via agravo de instrumento, conforme dispõe o artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Art. 1.015. [...]. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Ressalte-se que não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não se está diante de engano justificável, especialmente porque a natureza da decisão foi indicada na própria movimentação processual. Nessa linha: “Execução de título extrajudicial. Contrato de financiamento. Decisão que rejeita a exceção de preexecutividade oposta pelos devedores. Natureza interlocutória e não terminativa. Despacho recorrível por agravo de instrumento. Aplicação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Interposição de apelação que configura erro grosseiro. Princípio da fungibilidade inaplicável. Não conhecimento. A decisão que rejeita a exceção de preexecutividade oposta pela parte executada, determinando expressamente o prosseguimento da execução, é impugnável por meio de agravo de instrumento, constituindo-se erro grosseiro a interposição de apelação, razão pela qual não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Apelação não conhecida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009592-89.2002.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 27/09/2021). À vista disso, o apelo não comporta conhecimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Cezar Ferrari. III – Pelo exposto, em conformidade com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. IV – Intimem-se. V – Oportunamente, remeta-se ao juízo de origem. Curitiba, 20 de fevereiro de 2025. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006531-82.2015.8.16.0058 Recurso: 0006531-82.2015.8.16.0058 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Apelante(s): CRISTINA MARIA FREIRI MARTINS STANISZEWSKI Apelado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO V I S T O S. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Cristina Maria Freiri Martins Staniszewski contra a decisão de mov. 725.1, que acolheu os declaratórios e indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados da conta bancária da executada, na Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0006531-82.2015.8.16.0058) ajuizada pela Cooperativa de Crédito SICOOB Metropolitano. 2. Pela análise da árvore processual, verifica-se a vinculação dos autos n° 0000052-50.1990.8.16.0058, com o Agravo de Instrumento n° 0039448-22.2024.8.16.0000 sob relatoria do Desembargador Luiz Carlos Gabardo, da 15ª Câmara Cível. 3. Valendo-me de tais considerações, e no intuito de evitar decisões conflitantes, art. 55, § 3º do CPC, entendo que a competência para análise e julgamento do recurso de apelação pertence ao Des. Luiz Carlos Gabardo, consoante previsto expressamente no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 178, §1º: “Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. (...).” 4. Por tais razões, o presente recurso de apelação deve ser redistribuído conforme disposto acima. 5. Cumpra-se. Int. Curitiba, 19 de fevereiro de 2025. Desembargador Paulo Cezar Bellio

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0006531-82.2015.8.16.0058 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): ANA CAROLINA MARTINS STANISZEWSKI CRISTINA MARIA FREIRI MARTINS STANISZEWSKI Carlos Alfonso Staniszewski MADECAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA MARCELO MARTINS STANISZEWSKI Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente alegando omissão e contradição na decisão proferida à seq. 703.1, pois a executada não alegou impenhorabilidade com base em conta poupança, mas sim que os valores seriam referentes a salários. Além disso, aponta omissão na análise dos extratos bancários apresentados, que não identificam claramente a natureza da conta e o titular. A respeito dos embargos de declaração, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Extrai-se daí que este recurso não se presta a ventilar eventual inconformismo da parte, mas tão somente a sanar os vícios taxativamente previstos (obscuridade, contradição, omissão e erro material). No caso em tela, percebe-se que, de fato, houve omissão e contradição na decisão, visto que fundamentou a impenhorabilidade dos valores bloqueados com base em conta poupança, quando a executada alegou que os valores seriam referentes a salários (conforme manifestação de seq. 698.1). Assim, acolho os embargos de declaração (seq. 102.1), devendo a decisão embargada ser lida, doravante, da seguinte forma: “I. Alegam os executados na manifestação de seq. 698.1 que os valores bloqueados são oriundos de salários, que são utilizados para a manutenção de despesas essenciais como aluguel, água, luz, telefone e alimentação. Deste modo, pleitearam a liberação imediata dos valores bloqueados. Os documentos juntados aos autos (seq. 698.2 e seq. 698.3) são comprovantes de pagamento de aluguel e condomínio. Embora esses documentos demonstrem despesas essenciais dos executados, eles não comprovam a origem dos valores bloqueados como sendo provenientes de salários. Ainda, verifica-se que os extratos bancários anexados aos autos (seq. 698.4 e seq. 698.5) não revelam de forma inequívoca se se trata de conta poupança ou corrente, nem identificam o titular da conta. Ademais, mesmo que fosse uma conta poupança, os extratos mostram muitas transações bancárias, incluindo envios PIX, o que desvirtua a natureza de reserva de patrimônio da conta poupança. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO FORMULADO PELO EXECUTADO, ENTRETANTO, MANTENDO A CONSTRIÇÃO DE 30% DOS VALORES. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. ARGUMENTO DE EXCESSO DA QUANTIA BLOQUEADA. PLEITO DE REDUÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10%). IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DA ORIGEM QUE DECIDIU COM BASE NA AUSÊNCIA DE RISCO À DIGNIDADE DA PARTE. DECISÃO ESCORREITA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X, DO CPC QUE SE MOSTRA POSSÍVEL DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RISCO AO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. ALÉM DISSO, INDÍCIOS DE DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE POUPANÇA DA CONTA EM QUESTÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELO EXECUTADO QUE DEMONSTRAM MOVIMENTAÇÕES TÍPICAS DE CONTA CORRENTE. REALIZAÇÃO DE SAQUES E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E TEV. CONTA QUE NÃO TEM FINALIDADE ÚNICA DE POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO QUE AFASTA A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0047891-93.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.10.2023). Em vista destes fundamentos, não é possível o reconhecimento da impenhorabilidade das quantias bloqueadas com fundamento no art. 833, incisos IV e X do CPC, razão pela qual, indefiro os pedidos formulados pelos executados nas seq. 698.1 e 721.1. II. No mais, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito”. Datado e assinado eletronicamente. Intimem-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0006531-82.2015.8.16.0058 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): ANA CAROLINA MARTINS STANISZEWSKI CRISTINA MARIA FREIRI MARTINS STANISZEWSKI Carlos Alfonso Staniszewski MADECAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA MARCELO MARTINS STANISZEWSKI I. Os documentos retro exibidos (seq. 698.4) provam que o valor de R$ 515,43, bloqueado em conta de Cristina Maria Freiri Martins Staniszewski, é oriundo de saldo de conta de poupança inferior a 40 salários mínimos, sendo, pois, impenhorável. Nesse sentido, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE MANIFESTA DOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA E DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA QUE NÃO ULTRAPASSAM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 833, INCISO IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO PROVIDO.”[i] Determino que a Escrivania desta vara inclua minuta de desbloqueio, como requerido, via Sisbajud, juntando comprovante aos autos. Se, todavia, algum valor já foi transferido para conta judicial, autorizo a expedição de alvará, em favor da Executada, para levantamento. Em relação aos demais valores, localizados em conta corrente ou depósito a prazo simplificado, não havendo impedimento ao crédito, deve persistir a constrição. II. No mais, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Cezar Ferrari Juiz de Direito [i] TJPR - 11ª C. Cível - 0003816-71.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 15.02.2021.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006531-82.2015.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$294.224,49 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): ANA CAROLINA MARTINS STANISZEWSKI CRISTINA MARIA FREIRI MARTINS STANISZEWSKI Carlos Alfonso Staniszewski MADECAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA MARCELO MARTINS STANISZEWSKI I. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do Executado, por meio do sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução, se requerida pesquisa através da “teimosinha”, proceda-se conforme se requer, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. II. Oportunamente, manifeste-se o exequente. Int.-se. Diligências necessárias. Cezar Ferrari Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0006531-82.2015.8.16.0058 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): ANA CAROLINA MARTINS STANISZEWSKI CRISTINA MARIA FREIRI MARTINS STANISZEWSKI Carlos Alfonso Staniszewski MADECAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA MARCELO MARTINS STANISZEWSKI I. Trata-se de exceção de pré-executividade interposto por MARCELO MARTINS STANISZEWSKI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO (seq. 651.1), alegando nulidade da citação. A excepta apresentou réplica à seq. 656.1. Vieram-me os autos conclusos. Deve ser registrado que a exceção de pré-executividade é expediente processual excepcional vocacionado ao conhecimento de questões de ordem pública - ou aquelas que o Juiz possa conhecer de ofício - acerca das quais haja prova pré-constituída. Na hipótese, a controvérsia pode ser dirimida apenas com base nos documentos juntados aos autos (nulidade citação), de modo que passo a apreciar a exceção de pré-executividade. Em resumo, o excipiente defende a tese de que sua citação padece de nulidade por não ter sido pessoal, pois foi recebida por terceiro. Sem razão. Compulsando os autos, verifica-se que o Oficial de Justiça certificou que a citação do excipiente/executado MARCELO foi realizada na pessoa de seu procurador, Dr. Carlos Afonso Staniszewski, seu genitor (seq. 35.1). Diante deste cenário, não há que se falar em nulidade, tendo em vista o que preconiza o art. 242 do CPC, a saber: “A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”. Demais disso, deve ser enfatizado que os atos praticados pelos Oficiais de Justiça gozam de fé pública. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA QUE NÃO FOI ELIDIDA PELO EXECUTADO. FÉ PÚBLICA DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - As informações apresentadas por Oficial de Justiça gozam de fé-pública, logo, compete ao postulante apresentar provas que elidam seu conteúdo. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008836-85.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.03.2023)- É pressuposto para o cabimento de exceção de pré-executividade a prova pré-constituída nos autos, carecendo o procedimento de instrução probatória. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0058264-57.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.03.2022) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009202-77.2023.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.06.2023). Isso posto, nos termos da fundamentação supra, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários advocatícios, pois se trata de mero incidente processual. II. Aguarde-se a realização do leilão designado (seq. 663.1). Intimem-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0006531-82.2015.8.16.0058 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): ANA CAROLINA MARTINS STANISZEWSKI CRISTINA MARIA FREIRI MARTINS STANISZEWSKI Carlos Alfonso Staniszewski MADECAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA MARCELO MARTINS STANISZEWSKI I. Confeccionado laudo de avaliação pelo sr. Avaliador Judicial (seq. 548.1), atribuindo o valor de R$ 1.060,00 (um milhão e sessenta mil reais) ao imóvel penhorado nos autos. A parte exequente impugnou o laudo, argumentando que o valor atribuído ao imóvel está além do real preço de mercado do imóvel, e que o valor adequado seria de R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais). No que tange às insurgências quanto ao laudo de avaliação, verifica-se que ele foi elaborado em conformidade com as disposições legais, indicando a localização do imóvel, com descrição do bem e seu valor. Assim, deve ser considerada a credibilidade do laudo, vez que confeccionado pelo Avaliador Judicial, que é imparcial e equidistante dos interesses das partes. Somente é possível a nova avaliação de bens nas hipóteses exaustivamente previstas no art. 873, incisos I a III, do CPC, isto é, quando houver comprovação de erro ou dolo do avaliador (inciso I); redução ou majoração do valor do bem após a avaliação (inciso II); e dúvida sobre o valor do bem (inciso III). Qualquer que seja o fundamento da arguição, tal pretensão não prescinde de prova da razoabilidade dos questionamentos suscitados. No caso dos autos, não obstante tenha a exequente aduzido que o valor do imóvel seja de R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais), o laudo de avaliação trazido pelo exequente atribui o valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) ao bem penhorado nos autos (seq. 521.2). Assim, diferente do alegado pelo exequente, a diferença entre a avaliação impugnada e o laudo trazido pelo impugnante não discrepa em demasia. Deste modo, considerada a pormenorizada descrição do imóvel e de seu valor, bem como tudo o que restou exposto acima, a avaliação é lídima e escorreita, porquanto o laudo foi elaborado em estrita consonância às disposições legais, cumprindo-se fielmente o preceito insculpido no art. 872, do CPC. Assim, indefiro o pedido da parte exequente de impugnação ao laudo pericial. II. No mais, diga a parte exequente sobre o prosseguimento. requerendo o que de direito, em 05 (cinco) dias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006531-82.2015.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006531-82.2015.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$294.224,49 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): ANA CAROLINA MARTINS STANISZEWSKI CRISTINA MARIA FREIRI MARTINS STANISZEWSKI Carlos Alfonso Staniszewski MADECAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA MARCELO MARTINS STANISZEWSKI 1. Defiro o pedido retro. 2. Nos termos do art. 879, inciso II do NCPC, determino a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) e avaliados por intermédio de leilão público e, para tanto designo os dias 10 de setembro de 2021 às 14:00 hrs (online) e 24 de setembro de 2021 às 14:00 hrs (online), para a 1ª e 2ª praças respectivamente. 3. Para a realização do leilão, nomeio SPENCER D`AVILA FOGAGNOLI, matriculado na Jucepar sob o nº 12.235-L, estabelecido à Praça Pedro Álvares Cabral, nº 94, sobreloja, sala 01, zona 02, CEP: 87.010-310, telefone (44)3026-4950, site www.spencerleiloes.com.br. 4. Os bens serão alienados no estado em que se encontram, sem qualquer direito à garantia. 5. Para a realização do leilão, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Deve a Escrivania intimar o credor/exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a.1) Junte aos autos memória do cálculo atualizado da dívida; a.2) Em se tratando o bem penhorado de bem imóvel, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel. Caso trate-se de imóvel rural, deverá o credor/exequente trazer aos autos documento que demonstre o número do CCIR do INCRA, exceto na hipótese de tal número já constar na matrícula do imóvel. a.3) Em se tratando o bem penhorado de veículo, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada de propriedade expedida pelo Detran competente. b) Caso o bem penhorado trate-se de bem móvel, deve a Secretaria intimar pessoalmente o devedor/executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, entregue os bens penhorados diretamente ao leiloeiro público oficial nomeado, devendo fazê-lo mediante os contatos indicados no presente despacho, sob pena de, não o fazendo, ser considerado ato atentatório à justiça, nos termos do art. 77, inciso IV do NCPC, ficando o devedor/executado sujeito à imposição de multa e demais cominações legais. Caso o bem não seja entregue no prazo anotado, fica o leiloeiro público nomeado, desde já, autorizado a fazer a remoção do bem, servindo o presente despacho como mandado, cabendo ao executado/devedor arcar com os custos da remoção e guarda do bem, custos que deverão ser informados nos autos pelo leiloeiro, para o seu devido ressarcimento, o que deverá ocorrer independente de êxito na hasta pública a ser realizada. c) Indicados, pelo leiloeiro nomeado, o local, data e horário para a realização do leilão público 1ª e 2ª praças no mesmo dia, deve a Secretaria intimar as partes, por intermédio de seus respectivos advogados. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital do leilão (art. 889, parágrafo único do NCPC). d) Na hipótese de ter decorrido mais de 06 (seis) meses da data da avaliação do bem, deve o leiloeiro providenciar a atualização do valor da avaliação com base na média do INPC+IGP-DI, juntando aos autos memória do cálculo; e) Deve a Escrivania, antes do leilão, requerer a certidão prevista no art. 392 do CNCGJ/PR, efetuar os avisos previstos no art. 393 do CNCGJ/PR, bem como efetuar as intimações previstas no art. 889, I a VIII do NCPC, juntando nos autos os respectivos comprovantes. f) Deve o leiloeiro adotar as providências para a ampla divulgação da alienação, ficando autorizado a reunir mais de um processo na mesma publicação (art. 887, §6º do NCPC). g) Deve a Escrivania expedir o edital de leilão, juntando cópia nos autos, observando, para tanto, o disposto nos incisos do art. 886 do NCPC. h) O edital de leilão, observando-se o disposto nos § 1º e 2º do art. 887 do NCPC, deverá ser publicado, na íntegra, na rede mundial de computadores (no site do leiloeiro público oficial nomeado), bem como em jornal de circulação, sendo suficiente a divulgação realizada em jornal on line; i) No leilão público, deverá ser observada a igualdade de condições entre os participantes do leilão presencial e eletrônico, ficando os participantes do leilão eletrônico cientes, contudo, de que ficarão sujeitos ao perfeito funcionamento da internet. Deve o leiloeiro cadastrar antecipadamente os participantes do leilão, de modo a obter sua qualificação, devendo o leiloeiro, ainda, dispor de meios para identificar o IP (protocolo de internet) de todos aqueles que ofertarem lances no leilão eletrônico. Nos casos em que o leilão público for realizado, simultaneamente, presencialmente e eletronicamente, deverá o leiloeiro anotar no sistema os lances ofertados presencialmente, observando, a cada lance, o prazo de 60 (sessenta) segundos, possibilitando, assim, que os lances sejam cobertos pelos demais participantes do leilão, inclusive aqueles que estiverem participando do leilão eletrônico. j) O(s) bem(s) deverá(ão) ser ofertados, em primeiro leilão, a partir do valor de avaliação indicado no edital de leilão. Em segundo leilão, serão aceitos lances a partir do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do NCPC). O valor do lance poderá ser pago à vista ou em parcelas, sendo permitido o parcelamento mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o remanescente em até 30 (trinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas (art. 895, §1º do NCPC), atualizadas pela média do INPC+IGP-DI, atualização que deverá ocorrer mensalmente, a partir da data da arrematação do bem em leilão. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do NCPC). k) Será considerado vencedor no leilão público aquele que ofertar o maior lance, independente da modalidade de pagamento. O valor do lance ou do sinal deverá ser quitado, imediatamente, diretamente ao leiloeiro (que providenciará o depósito judicial do valor) ou mediante guia judicial. Em caso de parcelamento, o valor das parcelas deverá ser obrigatoriamente depositado em conta judicial vinculada aos autos. Caso a arrematação ocorra mediante leilão eletrônico, o arrematante terá o prazo de 1 (um) dia para efetuar, mediante depósito judicial, o valor do lance ou do sinal, neste caso se a arrematação for pela modalidade parcelada. l) Fixo a comissão do leiloeiro em: l.1) Em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32); l.2) Em caso de adjudicação após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante; l.3) Em caso de acordo após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado; l.4) Em caso de remição/quitação da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro e antes do pregão: fica dispensado o pagamento da comissão do leiloeiro; l.5) Em caso de remissão/perdão da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado; m) Todos os custos arcados pelo leiloeiro público como notificações, intimações, avisos, publicações, remoções e demais atos relacionados ao leilão, serão ressarcidos a ele independente do resultado da hasta pública, devendo ser ressarcidos, da mesma forma, na hipótese de a hasta pública deixar de ser realizada por motivos alheios ao leiloeiro, tudo mediante comprovação dos custos nos autos. n) Na hipótese dos leilões serem negativos e tiver decorrido mais de 06 (seis) meses da última avaliação do bem, fica o leiloeiro, desde já, intimado para, no prazo de 10 (dez) dias após a realização do último leilão negativo, apresentar nova avaliação do bem, para o que não lhes será devidos honorários, ficando garantido ao leiloeiro, contudo, em tal hipótese, a oferta do bem em novo leilão a ser designado após a intimação das partes a respeito da nova avaliação. o) Incumbe ao leiloeiro, nos termos do artigo 884, NCPC: publicar o edital, anunciando a alienação; realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. 6. Registro que consoante jurisprudência do Colendo STJ, em caso de arrematação de bens em hasta pública, admite-se a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único do CTN, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem, inclusive os de natureza tributária, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas. 7. No mais, saliento que o arrematante deverá receber o bem arrematado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, cabendo a ele o pagamento de eventuais custas e emolumentos para baixa de averbações de constrições existentes sobre o bem. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

28/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 823) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 817) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(822)

Todos os documentos(42)