Cumprimento de sentença 0000756-71.2020.8.16.0168 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000756-71.2020.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2023, 10:24

Confirmada

03/04/2023, 00:08

Definitivo

27/03/2023, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000756-71.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7392 - Celular: (44) 3472-2642 Autos nº. 0000756-71.2020.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$183,05 Exequente(s): MARIA VILMA CESTARI LUZETTI - ME Executado(s): Daniela Lopes SENTENÇA Nos termos do Enunciado nº 90 do FONAJE “a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Considerando que a parte autora requereu a extinção do processo, homologo, por sentença, a DESISTÊNCIA da ação com fundamento no artigo 485, inciso Vlll, do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Publicações e registros já formalizados. Dispensada a intimação. Certifique-se o trânsito em julgado. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Promova-se o levantamento das eventuais restrições judiciais formalizadas. Arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

Documento (Informações)

23/03/2023, 16:45

Remessa (em diligência)

23/03/2023, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 14:25

Trânsito em julgado

23/03/2023, 14:25

Desistência

22/03/2023, 09:03

Conclusão (para julgamento)

07/02/2023, 01:06

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 10:19

Confirmada

05/12/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2022, 13:55

Documento (Outros documentos)

24/11/2022, 13:54

Documento (Outros documentos)

24/11/2022, 13:53

Documentos

Conclusão

•24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000756-71.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7390 - Celular: (44) 3472-2642 Autos nº. 0000756-71.2020.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$183,05 Polo Ativo(s): MARIA VILMA CESTARI LUZETTI - ME Polo Passivo(s): Daniela Lopes DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença nos termos do artigo 52 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 523 do Código de Processo Civil, apresentado em face de DANIELA LOPES. 2. Recebo o pedido apresentado. Procedam-se as anotações e retificações necessárias no sistema PROJUDI e registro da distribuição do feito. 3. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena incidência de multa de 10% sobre o valor devido, na forma do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Consigno, desde logo, que, em se tratando de processo afeto ao Juizado Especial, ante a exegese que se extrai do artigo 55 da Lei n. º 9.099/95, não tem lugar a incidência de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor executado. Nesse sentido, enunciado n. 97 do FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. 4. Havendo pagamento do débito, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, e presunção do cumprimento da obrigação prevista no título. 5. Caso a parte executada não realize o pagamento, determino o bloqueio de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD. Para tanto, intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do valor do débito, com a inclusão da multa de 10% sobre o valor devido, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a apresentação do cálculo, autorizo o cadastro e protocolo de minuta de bloqueio de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, devendo-se promover o imediato desbloqueio de eventual excesso, independentemente de nova conclusão dos autos. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. O comprovante de protocolo da transferência substitui o termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, a parte executada deve ser imediatamente intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. 6. Infrutífera a diligência, autorizo a consulta de eventuais veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário). Desse modo, promova-se a anotação de restrição à transferência de eventuais veículos encontrados em nome do executado, desde que não estejam gravados com cláusula de alienação fiduciária, com posterior intimação da parte exequente para que adote as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 7. Após a manifestação do exequente, intime-se a parte executada, por seu advogado, dando-lhe ciência da penhora, da avaliação, e do eventual pedido de adjudicação, facultando a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, conforme prevê o art. 841, §2º do Código de Processo Civil. 8. Não sendo encontrado nenhum bem penhorável, certifique-se nos autos o resultado da diligência e intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000756-71.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 - Celular: (44) 3472-2642 Autos nº. 0000756-71.2020.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$183,05 Polo Ativo(s): MARIA VILMA CESTARI LUZETTI - ME Polo Passivo(s): Daniela Lopes SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora requer seja decretada a revelia da requerida DANIELA LOPES, diante do seu não comparecimento à audiência de conciliação, apesar de regularmente citada e intimada para o ato. Com efeito, verifico que a parte requerida, apesar de regularmente citada (mov. 37.1), deixou de comparecer à audiência de conciliação, constituir procurador ou apresentar contestação. Dessa forma, por consequência, impõe-se a decretação da sua revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme determina expressamente o artigo 20 da Lei 9.099/95 c/c artigo 344 do CPC. Veja-se: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. É que, apesar de a contestação poder ser apresentada até o momento da audiência de instrução e julgamento, conforme Enunciado n. 10 do FONAJE: “A contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento”, o simples fato de não comparecer a uma das audiências (conciliatória ou instrutória), por si só, já acarreta a consequência jurídica da revelia. Nesse sentido, o enunciado n° 78 do FONAJE ainda dispõe que: “O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia”. Portanto, o que se visa com a primeira das audiências regidas pelo rito preconizado pela Lei 9.099/95 é tão somente a tentativa de composição ou conciliação entre as partes, e não a apresentação de contestação. Contudo, é necessário que a parte simplesmente compareça à aludida solenidade, mesmo que não tenha o mínimo propósito conciliatório, para somente depois lhe ser aberto o prazo para a apresentação de contestação, o que pode ocorrer até a realização da audiência de instrução e julgamento. Assim, mens legis enumerada no regramento estampado na Lei 9099/95 é o de gerar a consequência jurídica da revelia para quem simplesmente deixa de comparecer a qualquer das audiências ali previstas, e saliente-se, isso pode ocorrer ainda que a parte tenha comparecido à primeira delas – conciliação – e, injustificadamente, deixe de comparecer à segunda, caso haja a necessidade de instrução do feito. Ainda, “é obrigatória a presença física do réu às audiências designadas, ainda que tenha advogado constituído, sob aplicação dos efeitos da revelia. A pessoa jurídica poderá se fazer representada por preposto” (Juizados Especiais Cíveis e Criminais, conforme o Novo CPC, Ed. Juspodivm, 2016, p. 63). Desse modo, diante dos fundamentos acima expostos, impõe-se reconhecer a REVELIA da requerida. Julgamento antecipado da lide Por se tratar de questão de mérito já passível de apreciação pelas provas constantes dos autos, possível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o requerente pretende a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 183,05 (cento e oitenta e três reais e cinco centavos) em razão do inadimplemento de obrigação assumida, que deixou de cumprir promessa de pagamento representada por documento escrito. Registre-se que, nos termos do art. 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Ainda, conforme prevê o art. 397 do referido diploma legal, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Considerando que a parte requerida não comprovou ter adimplido a obrigação na data contratada, considera-se que desde então está em mora, e deve responder pelo pagamento do principal, acrescido de juros e correção monetária. Portanto, considerando haver prova suficiente da existência da dívida, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo requerente, e deixando a requerida de comprovar o pagamento ou qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, impõe-se a PROCEDÊNCIA do pedido formulado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 183,05 (cento e oitenta e três reais e cinco centavos) com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados desde a data do cálculo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimações conforme o disposto no artigo 346 do CPC. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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