Embargos à Execução 0004516-79.2021.8.16.0075 - TJPR

Embargos à Execução 0004516-79.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2024, 09:32

Documento (Certidão)

05/09/2024, 09:31

Documento (Informações)

04/09/2024, 17:37

Remessa (em diligência)

04/09/2024, 15:34

Trânsito em julgado

04/09/2024, 15:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 15:53

Confirmada

14/08/2024, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004516-79.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004516-79.2021.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.428,94 Embargante(s): L.N.H. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Vistos. I – RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução opostos por L.N.H. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA. por meio da qual a embargante defende, em síntese, a inexigibilidade da dívida, sustentando que não deu causa ao vencimento antecipado diante da falha no serviço do débito automático. Alegou excesso de execução em razão da abusividade apontadas (tarifa de abertura de crédito, juros moratórios anuais, multa moratória e taxa de juros remuneratórios). Por fim, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (movs. 1.2/1.14). Foi declarada a conexão entre os autos nº 0003485-24.2021.8.16.0075, 0004516-79.2021.8.16.0075 e 0003110-23.2021.8.16.0075, determinando a remessa do feito a este Juízo. Por meio da decisão de mov. 26.1, foi concedida a gratuidade da justiça à parte embargante e recebida a inicial sem a atribuição de efeito suspensivo. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos (mov. 32.1), pugnando pela improcedência total dos pedidos formulados pela parte embargante. Juntou documentos (movs. 32.2). Por meio da decisão de mov. 45.1 foi indeferida a produção de prova oral, determinando a intimação da parte embargante para a realização de diligência. A parte embargante informou o código identificador dos juros remuneratórios junto ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) (mov. 49.1). A parte embargada se manifestou ao mov. 52.1. O julgamento do feito foi convertido em diligência, determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre a ocorrência de coisa julgada no que tange ao pleito revisional (mov. 54.1). O feito foi suspenso até o trânsito em julgado dos autos nº 0003110-23.2021.8.16.0075 (mov. 60.1). Diante do transito em julgado do acórdão proferido nos autos em apenso, as partes foram novamente intimadas para manifestação sobre a ocorrência da coisa julgada no que tange ao pleito revisional dos embargos (mov. 77.1). A parte embargada requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC (mov. 8.1). A parte embargante, por sua vez, quedou-se inerte (mov. 82.0). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Caso é de conhecimento direto do pedido, em julgamento antecipado da lide, na forma preconizada pelo art. 355, inc. I, do CPC, porquanto sobrevivem nos autos questões unicamente de direito, estando a porção fática suficientemente delineada pelos documentos já carreados aos autos. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A vinculação existente entre a parte embargante e embargada caracteriza-se como relação de consumo, enquadrando-se a primeira na definição de consumidor, contida no art. 2º, da Lei nº 8.078/1990 e, a segunda, na de fornecedor, encontrada no art. 3º, da mesma lei. Esse entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula n° 297 nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Insta destacar que as cooperativas de crédito se equiparam às instituições financeiras, sendo inegável a aplicação da legislação consumerista no presente caso. Ainda, não é necessária a inversão do ônus da prova, pois as questões em debate são eminentemente de direito, sem que seja necessária a dilação probatória. Da impugnação à justiça gratuita A parte embargada alegou que a parte embargante não faz jus a concessão de assistência judiciária gratuita. Como é cediço, a mera impugnação apresentada, baseando-se apenas em afirmações, sem produção de qualquer prova capaz de afastar a hipossuficiência econômica da parte não impedem a concessão da gratuidade. O CPC/2015 e a Lei nº 7.115/83 autorizam a concessão do benefício à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou mediante requerimento firmado por seu procurador. Assim, presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Desta forma, mantenho a concessão da gratuidade de justiça à parte embargante. Da inexigibilidade Alega a parte embargante a inexigibilidade da dívida, sustentando que as parcelas oriundas do título eram debitadas em conta corrente e que houve falha no serviço do débito automático. Afirma que não deu causa ao vencimento antecipado, já que quem tinha o poder para o pagamento era o exequente. A parte embargada, por sua vez, alega que a parte embargante, a partir de 25/06/2021, utilizou o limite de conta corrente em sua integralidade, de modo que ausentes valores disponíveis em sua conta corrente, razão pela qual deixou de ser debitado na conta as parcelas vencidas a partir daquela data. Pois bem. A parte embargante não desincumbiu de ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), tendo em vista que não comprovou a desídia do banco embargado ao deixar de debitar a parcela no momento do seu vencimento, já que não demonstrou que havia fundos em sua conta bancária na data de 25/06/2021. Isso porque a existência de outros empréstimos que estão sendo debitados na referida conta, em data posterior, por si só, é insuficiente para a comprovação dos fatos (movs. 1.13/1.14). E, analisando os extratos juntados ao mov. 32.2, tem-se como incontroverso que em 25/06/2021 a parte já havia se utilizado da integralidade do limite de conta corrente, o que sequer foi impugnado pela parte embargante (mov. 38.0). Nesse sentido é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I – INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO VERIFICADA. CUMPRIMENTO DO ART. 28, § 2º, I, DA LEI Nº 10.931/2004. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE EMBARGADO TERIA DADO CAUSA AO INADIMPLEMENTO AO NÃO EFETUAR O DÉBITO DA PARCELA NA DATA DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE. ART. 373, I, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. II – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.I – “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representando dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente (...).” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000821-79.2017.8.16.0133 - Pérola - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 27.02.2019). II – Reformada a sentença para julgar improcedentes os embargos à execução, impõe-se a inversão do ônus de sucumbência, para que sejam arcados exclusivamente pela parte embargante.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000992-35.2020.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.12.2022) (TJ-PR - APL: 00009923520208160164 Teixeira Soares 0000992-35.2020.8.16.0164 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 12/12/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2022) Por conseguinte, não há que se falar em inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Dessa forma, considerando a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, de rigor a improcedência dos pedidos neste ponto. Da tese revisional – da coisa julgada Diante do julgamento definitivo da ação revisional nº 0003110-23.2021.8.16.0075, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a ocorrência da coisa julgada no que tange à tese revisional. Pois bem. Naqueles autos foram analisadas as alegações de abusividade dos encargos também questionados na presente demanda (tarifa de abertura de crédito, taxas superiores a média estipulada pelo BACEN, juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória. Logo, considerando que a matéria de excesso à execução se limitou a alegar as abusividades já analisadas em definitivo, de rigor reconhecer a coisa julgada das teses aventadas neste ponto. Nesse sentido é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 485, V, CPC). AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE CUJO OBJETO ABRANGE O TÍTULO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL SOBRE AS QUESTÕES QUE TAMBÉM FORAM OBJETO DE PEDIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. A prolação de sentença, com trânsito em julgado, em ação revisional em que se discute o contrato objeto da execução, obsta ao embargante a discussão nos embargos à execução, das questões já decididas anteriormente, porquanto cobertas pelo manto da imutabilidade decorrente da coisa julgada material.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024301-75.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.08.2022) (TJ-PR - APL: 00243017520198160017 Maringá 0024301-75.2019.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 06/08/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RECURSO DO EMBARGANTE. PROCESSO JULGADO SEM SE RESOLVER O MÉRITO, A TEOR DOS ARTS. 508 E 485, INCS. V, DO CPC, DEVIDO À EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REVISIONAL COM SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO E SOBRE O MESMO CONTRATO. ARTS. 507 E 508, DO CPC, À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEDUTÍVEL E DEDUZIDO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA QUANTO À QUAL O QUESTIONAMENTO SOBRE ILEGALIDADE PODERIA OU DEVERIA TER SIDO DEDUZIDO NA REVISIONAL, ANTERIOR A ESTES EMBARGOS, TAMBÉM COM TESES DE NATUREZA REVISIONAL. COISA JULGADA CORRETAMENTE DECLARADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000836-13.2012.8.16.0169 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 01.04.2022) (TJ-PR - APL: 00008361320128160169 Ponta Grossa 0000836-13.2012.8.16.0169 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 01/04/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022) Assim, considerando a coisa julgada material, de rigor a extinção do feito neste ponto. Sem mais delongas passo ao dispositivo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, no que tange à pretensão revisional (excesso de execução) JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC. E, quanto ao mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (inexigibilidade do título), nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. A exigibilidade das verbas de sucumbência, contudo, resta sobrestada na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do anterior deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte embargante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, junte-se cópia desta sentença nos autos principais. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 08:37

Improcedência

08/08/2024, 18:09

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 17:16

Conclusão (para decisão)

11/07/2024, 12:40

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:42

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 10:38

Documentos

Conclusão

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004516-79.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004516-79.2021.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.428,94 Embargante(s): L.N.H. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Vistos. I – RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução opostos por L.N.H. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA. por meio da qual a embargante defende, em síntese, a inexigibilidade da dívida, sustentando que não deu causa ao vencimento antecipado diante da falha no serviço do débito automático. Alegou excesso de execução em razão da abusividade apontadas (tarifa de abertura de crédito, juros moratórios anuais, multa moratória e taxa de juros remuneratórios). Por fim, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (movs. 1.2/1.14). Foi declarada a conexão entre os autos nº 0003485-24.2021.8.16.0075, 0004516-79.2021.8.16.0075 e 0003110-23.2021.8.16.0075, determinando a remessa do feito a este Juízo. Por meio da decisão de mov. 26.1, foi concedida a gratuidade da justiça à parte embargante e recebida a inicial sem a atribuição de efeito suspensivo. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos (mov. 32.1), pugnando pela improcedência total dos pedidos formulados pela parte embargante. Juntou documentos (movs. 32.2). Por meio da decisão de mov. 45.1 foi indeferida a produção de prova oral, determinando a intimação da parte embargante para a realização de diligência. A parte embargante informou o código identificador dos juros remuneratórios junto ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) (mov. 49.1). A parte embargada se manifestou ao mov. 52.1. O julgamento do feito foi convertido em diligência, determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre a ocorrência de coisa julgada no que tange ao pleito revisional (mov. 54.1). O feito foi suspenso até o trânsito em julgado dos autos nº 0003110-23.2021.8.16.0075 (mov. 60.1). Diante do transito em julgado do acórdão proferido nos autos em apenso, as partes foram novamente intimadas para manifestação sobre a ocorrência da coisa julgada no que tange ao pleito revisional dos embargos (mov. 77.1). A parte embargada requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC (mov. 8.1). A parte embargante, por sua vez, quedou-se inerte (mov. 82.0). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Caso é de conhecimento direto do pedido, em julgamento antecipado da lide, na forma preconizada pelo art. 355, inc. I, do CPC, porquanto sobrevivem nos autos questões unicamente de direito, estando a porção fática suficientemente delineada pelos documentos já carreados aos autos. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A vinculação existente entre a parte embargante e embargada caracteriza-se como relação de consumo, enquadrando-se a primeira na definição de consumidor, contida no art. 2º, da Lei nº 8.078/1990 e, a segunda, na de fornecedor, encontrada no art. 3º, da mesma lei. Esse entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula n° 297 nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Insta destacar que as cooperativas de crédito se equiparam às instituições financeiras, sendo inegável a aplicação da legislação consumerista no presente caso. Ainda, não é necessária a inversão do ônus da prova, pois as questões em debate são eminentemente de direito, sem que seja necessária a dilação probatória. Da impugnação à justiça gratuita A parte embargada alegou que a parte embargante não faz jus a concessão de assistência judiciária gratuita. Como é cediço, a mera impugnação apresentada, baseando-se apenas em afirmações, sem produção de qualquer prova capaz de afastar a hipossuficiência econômica da parte não impedem a concessão da gratuidade. O CPC/2015 e a Lei nº 7.115/83 autorizam a concessão do benefício à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou mediante requerimento firmado por seu procurador. Assim, presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Desta forma, mantenho a concessão da gratuidade de justiça à parte embargante. Da inexigibilidade Alega a parte embargante a inexigibilidade da dívida, sustentando que as parcelas oriundas do título eram debitadas em conta corrente e que houve falha no serviço do débito automático. Afirma que não deu causa ao vencimento antecipado, já que quem tinha o poder para o pagamento era o exequente. A parte embargada, por sua vez, alega que a parte embargante, a partir de 25/06/2021, utilizou o limite de conta corrente em sua integralidade, de modo que ausentes valores disponíveis em sua conta corrente, razão pela qual deixou de ser debitado na conta as parcelas vencidas a partir daquela data. Pois bem. A parte embargante não desincumbiu de ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), tendo em vista que não comprovou a desídia do banco embargado ao deixar de debitar a parcela no momento do seu vencimento, já que não demonstrou que havia fundos em sua conta bancária na data de 25/06/2021. Isso porque a existência de outros empréstimos que estão sendo debitados na referida conta, em data posterior, por si só, é insuficiente para a comprovação dos fatos (movs. 1.13/1.14). E, analisando os extratos juntados ao mov. 32.2, tem-se como incontroverso que em 25/06/2021 a parte já havia se utilizado da integralidade do limite de conta corrente, o que sequer foi impugnado pela parte embargante (mov. 38.0). Nesse sentido é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I – INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO VERIFICADA. CUMPRIMENTO DO ART. 28, § 2º, I, DA LEI Nº 10.931/2004. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE EMBARGADO TERIA DADO CAUSA AO INADIMPLEMENTO AO NÃO EFETUAR O DÉBITO DA PARCELA NA DATA DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE. ART. 373, I, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. II – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.I – “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representando dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente (...).” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000821-79.2017.8.16.0133 - Pérola - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 27.02.2019). II – Reformada a sentença para julgar improcedentes os embargos à execução, impõe-se a inversão do ônus de sucumbência, para que sejam arcados exclusivamente pela parte embargante.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000992-35.2020.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.12.2022) (TJ-PR - APL: 00009923520208160164 Teixeira Soares 0000992-35.2020.8.16.0164 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 12/12/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2022) Por conseguinte, não há que se falar em inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Dessa forma, considerando a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, de rigor a improcedência dos pedidos neste ponto. Da tese revisional – da coisa julgada Diante do julgamento definitivo da ação revisional nº 0003110-23.2021.8.16.0075, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a ocorrência da coisa julgada no que tange à tese revisional. Pois bem. Naqueles autos foram analisadas as alegações de abusividade dos encargos também questionados na presente demanda (tarifa de abertura de crédito, taxas superiores a média estipulada pelo BACEN, juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória. Logo, considerando que a matéria de excesso à execução se limitou a alegar as abusividades já analisadas em definitivo, de rigor reconhecer a coisa julgada das teses aventadas neste ponto. Nesse sentido é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 485, V, CPC). AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE CUJO OBJETO ABRANGE O TÍTULO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL SOBRE AS QUESTÕES QUE TAMBÉM FORAM OBJETO DE PEDIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. A prolação de sentença, com trânsito em julgado, em ação revisional em que se discute o contrato objeto da execução, obsta ao embargante a discussão nos embargos à execução, das questões já decididas anteriormente, porquanto cobertas pelo manto da imutabilidade decorrente da coisa julgada material.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024301-75.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.08.2022) (TJ-PR - APL: 00243017520198160017 Maringá 0024301-75.2019.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 06/08/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RECURSO DO EMBARGANTE. PROCESSO JULGADO SEM SE RESOLVER O MÉRITO, A TEOR DOS ARTS. 508 E 485, INCS. V, DO CPC, DEVIDO À EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REVISIONAL COM SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO E SOBRE O MESMO CONTRATO. ARTS. 507 E 508, DO CPC, À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEDUTÍVEL E DEDUZIDO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA QUANTO À QUAL O QUESTIONAMENTO SOBRE ILEGALIDADE PODERIA OU DEVERIA TER SIDO DEDUZIDO NA REVISIONAL, ANTERIOR A ESTES EMBARGOS, TAMBÉM COM TESES DE NATUREZA REVISIONAL. COISA JULGADA CORRETAMENTE DECLARADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000836-13.2012.8.16.0169 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 01.04.2022) (TJ-PR - APL: 00008361320128160169 Ponta Grossa 0000836-13.2012.8.16.0169 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 01/04/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022) Assim, considerando a coisa julgada material, de rigor a extinção do feito neste ponto. Sem mais delongas passo ao dispositivo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, no que tange à pretensão revisional (excesso de execução) JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC. E, quanto ao mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (inexigibilidade do título), nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. A exigibilidade das verbas de sucumbência, contudo, resta sobrestada na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do anterior deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte embargante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, junte-se cópia desta sentença nos autos principais. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

12/08/2024, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004516-79.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004516-79.2021.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.428,94 Embargante(s): SOLUCOES INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS - EIRELI Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Vistos. 1. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que: “o Estado prestará assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessárias a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha a oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou o entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Em seu voto, o E. Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram de primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos as suas, judiciais ou sociológicas. Contudo, impede observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei). No mesmo sentido, o E. Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que: “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental em questão. Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não dispunham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciais, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável”. (grifei). Ante os expostos e para tal finalidade, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) cópias dos livros contábeis, balanço patrimonial; b) declaração de imposto de renda; c) certidão do cartório de registro de imóveis; d) extrato do DETRAN ou outros documentos que atestem o estado econômico deficitário e instável, que impossibilita o acesso à Justiça às próprias expensas. 2. Na sequência, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004516-79.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004516-79.2021.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.428,94 Embargante(s): SOLUCOES INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS - EIRELI Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Da conexão O instituto da conexão pode ser definido como hipótese de prorrogação de competência, que ocorre quando duas ou mais ações possuem o mesmo pedido e/ou causa de pedir, nos termos do artigo 55, do Código de Processo Civil: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. §1º. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. §2º. Aplica-se o disposto no caput: I – à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativo ao mesmo ato jurídico; II – às execuções fundadas no mesmo título executivo. §3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Em razão dos elementos da ação (partes, pedidos e causa de pedir), a conexão aparece nas demandas que possuem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir. Vale dizer, dos processos que tratem da mesma relação jurídica, da mesma lide sociológica subjacente ao processo. A existência do instituto da conexão se justifica na medida em que os jurisdicionados não podem conviver com decisões conflitantes e contraditórias diante do mesmo conjunto fático, motivo pelo qual a conexão deve reunir os processos para um julgamento conjunto. Além da conexão, há também o instituto da continência, que modifica a competência quando houver duas ações com identidades de partes ou causa de pedir, mas quando o pedido de uma, por ser mais amplo, acaba abrangendo os demais. No caso dos autos, é possível concluir que estamos diante da hipótese de conexão, em razão da identidade de objeto das ações, nos termos do artigo 55, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Entretanto, torna-se imperioso apontar que os institutos da conexão e da reunião de feitos não se confundem, haja visto que a despeito da reconhecida conexão, a reunião dos feitos para julgamento conjunto depende da demonstração inequívoca de haver risco de decisões conflitantes ou contraditórias em caso de decisão separada, conforme inteligência do artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema leciona a doutrina: “1. Reunião das Causas. Havendo conexão entre duas ou mais causas ou ações, o juiz pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Economiza-se atividade processual, porque pode haver discussão e instrução conjuntas, ao mesmo tempo em que se evita a possibilidade de duas ou mais decisões conflitantes. (...)” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2008, p. 164) No caso concreto, embora discutam o mesmo contrato, os pedidos das ações são assimétricos, isto é, não são necessariamente iguais e uniformes. De outra parte, o ajuizamento de uma ação revisional pelo devedor obviamente não pode inibir o credor de ajuizar a execução. No caso dos autos, observa-se que a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0003485-24.2021.8.16.0075 se fundamenta na Cédula de Crédito Bancário, sob título C01231730-2, que restou inadimplida, sendo executado saldo devedor de R$ 10.428,94 (dez mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos). Nos presentes Embargos à Execução nº 0004516-79.2021.8.16.0075, os demandantes alegam, em apertada síntese, ilegalidades contratuais e consequente excesso de execução. Já, na ação revisional de nº 0003110-23.2021.8.16.0075, os autores também apontaram ilegalidades contratuais na mesma cédula de crédito bancário de nº C01231730-2. É possível concluir que existe, de fato, conexão entre a ação de conhecimento e os embargos à execução, visto que além de discutirem o mesmo contrato, as demandas possuem os mesmos pedidos relativos à tese de ilegalidades contratuais e tratam da mesma relação jurídica, com as mesmas partes. Portanto, por razões práticas convém reunir os processos visando evitar possíveis decisões contraditórias (art. 55, §3º, CPC), com a apreciação simultânea dos autos de execução, embargos à execução e revisional de contrato, trazendo maior segurança para as partes envolvidas na lide. Em caso semelhante já decidiu o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIO. DECISÃO INDEFERIU PEDIDO DE CONEXÃO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE TRATAM DO MESMO CONTRATO E POSSUEM OS MESMOS PEDIDOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 16ª C.Cível - 0007874-83.2021.8.16.0000 - Palmital - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 16.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO. RECONHECIDA COM AÇÃO DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0063799-98.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 14.03.2021). Diante do exposto, declaro a conexão dos autos de nº 0003485-24.2021.8.16.0075, 0004516 79.2021.8.16.0075 e 0003110-23.2021.8.16.0075., com o fim de evitar julgamentos conflitantes, nos termos da fundamentação supra. Com efeito, nos termos do art. 59 do Novo Código de Processo Civil, já vigente à época da distribuição dos feitos, em se tratando de competência territorial, torna-se prevento o juízo o qual primeiro obtiver o registro ou a distribuição da petição inicial. Neste sentido, compulsando os autos nº 0003110-23.2021.8.16.0075, registrado em 21/06/2021, tem-se que o Juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca tornou-se prevento em relação a este Juízo, vez que a distribuição dos autos executivos ora em apenso ocorreu apenas em 06/07/2021. À secretaria, para promover as remessas pertinentes, com as homenagens deste Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 06 de outubro de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

11/10/2021, 00:00

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