Execução de Título Extrajudicial 0053757-45.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0053757-45.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 10:20

Definitivo

15/03/2024, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0053757-45.2020.8.16.0014 Baixe-se a penhora existente e retire-se eventual restrição pendente via Renajud. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, 28 de fevereiro de 2024. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

Mero expediente

29/02/2024, 18:05

Conclusão (para despacho)

27/02/2024, 01:07

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 17:13

Documento (Informações)

23/02/2024, 17:06

Remessa (em diligência)

23/02/2024, 16:37

Trânsito em julgado

23/02/2024, 16:36

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2024, 13:53

Confirmada

07/02/2024, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053757-45.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$559,26 Exequente(s): SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI representado(a) por DANIELLA WEIBER DE CARVALHO DE SOUSA Executado(s): ALEXANDRE GEORGE SANTOS Nos Juizados Especiais, em caso de inexistência de bens penhoráveis a extinção é a medida que se impõe, e não a suspensão do processo como prevê o artigo 921, III do CPC. E também não há justo motivo para a concessão de mais prazo à parte exequente, pelo que indefiro o pedido retro. A parte exequente, intimada a indicar bens passíveis de penhora da parte executada, deixou de fazê-lo. Diante disso, e porque não foram encontrados bens penhoráveis, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º., da lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Londrina, 05 de fevereiro de 2024. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0053757-45.2020.8.16.0014 Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal - e o crédito que a parte exequente possui em face da parte executada nos presentes autos não tem natureza alimentícia, tampouco há qualquer indício de que as importâncias recebidas pela parte executada excedem 50 salários mínimos mensais, pelo que por ora não há como se aplicar aos autos a exceção prevista no § 2º do referido artigo 833. Diante disso e considerando que não há qualquer indicativo de que a diligência pretendida será relevante para a localização de bens penhoráveis da parte executada, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao CAGED. Ainda, não há nada nos autos que indique que o executado possui algum crédito considerável disponível no programa Nota Paraná. Quanto ao pedido de nova busca de veículos junto ao sistema Renajud, tendo em vista que tal diligência já foi deferida e cumprida anteriormente, sem sucesso - e que nada nos autos indica que uma nova diligência neste sentido obteria resultado diverso, o indefiro. Também não merece acolhimento o pedido de indisponibilidade de bens, visto que esta só pode ser decretada quando expressamente assim a lei a permitir, sendo que não existe previsão legal de indisponibilidade de bens para o caso dos autos. Quanto ao SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), este foi desenvolvido para trazer agilidade na descoberta de relações e vínculos de interesse nos processo judiciais que envolvem crimes financeiros complexos, como corrupção e lavagem de capitais, facilitando a identificação dos grupos econômicos. Ainda, estão integrados ao SNIPER os dados de CPF e CNPJ, as bases de candidatos e bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU), dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores. No caso dos autos, as diligências realizadas via RENAJUD e INFOJUD restaram negativas, e não há qualquer indício de que a parte executada possua aeronave ou embarcação, sendo que as informações sobre a existência de processos judiciais e dados de CPF e CNPJ relacionados a sócios e empresas podem ser obtidas independentemente de intervenção judicial, por meio de pesquisa nos Tribunais e na Junta Comercial, respectivamente, pelo que a diligência pretendida junto ao SNIPER não teria utilidade prática na localização de bens penhoráveis. Diante disso, indefiro o pedido nesse sentido. Solicite-se via SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições bancárias em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros). Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora. Resultando negativa a diligência supra, indique a parte exequente bens passíveis de penhora sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Londrina, 01 de agosto de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0053757-45.2020.8.16.0014 Baixe-se a penhora existente e retire-se eventual restrição pendente via Renajud. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, 28 de fevereiro de 2024. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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