Procedimento Comum Cível 0000166-52.2004.8.16.0040 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000166-52.2004.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000166-52.2004.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000166-52.2004.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): DARIO ORCELLI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de fase de liquidação de sentença proferida em Ação Ordinária de Revisão de Cláusulas Contratuais, cujo objeto cinge-se ao recálculo da Conta Corrente nº 10.746-8, agência 1490, operada no período de 19/11/2001 a 29/10/2002. Nomeada a perita judicial (mov. 81), foi encartado o Laudo Pericial no mov. 147.2, apurando-se, na data-base de 01/09/2025, um saldo devedor remanescente em desfavor do correntista/exequente no importe de R$ 235.696,46. O Executado (Banco Bradesco S/A) impugnou o laudo no mov. 151.1, acompanhado de parecer técnico (mov. 151.2). Sustentou a ocorrência de erro material consistente na inclusão das rubricas "ENCARGO SALDO VINCULADO", "MORA ENC. S/SALDO VINC-MÊS" e "MORA ENC SDO VINC DIA" como se juros remuneratórios fossem. Aduziu que tais títulos se referem a encargos sobre saldo devedor decorrente de depósitos em cheques ainda não compensados, de sorte que a sua consideração inflou indevidamente as taxas de juros apuradas e gerou repetição indevida. O Exequente (Dario Orcelli) manifestou sua discordância no mov. 152.1 e mov. 164. Argumentou que a perita incorreu em equívoco ao simplesmente atualizar o saldo devedor final da conta corrente em 29/10/2002, em vez de realizar o desbaste pretérito integral. Subsidiariamente, apontou que o contrato juntado aos autos data de 30/01/2002, sendo inviável a aplicação da taxa contratual de 8,80% a.m. para o período pretérito (novembro e dezembro de 2001), devendo incidir a taxa legal de 1% a.m. prevista no art. 406 do Código Civil. Ao final, pleiteou a nomeação de novo perito judicial. A Sra. Perita prestou esclarecimentos no mov. 158.1, rebatendo as teses defensivas e ratificando integralmente o laudo apresentado. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. 2. O feito encontra-se em estágio de liquidação e o laudo confeccionado pela auxiliar do Juízo preenche os requisitos técnicos, abordando estritamente os parâmetros fixados no título executivo judicial. Passo à análise pontual das insurgências de cada um dos litigantes. 2.1. Da Impugnação do Executado (Banco Bradesco S/A) O banco sustenta que as rubricas vinculadas a "Saldo Vinculado" possuem natureza jurídica diversa dos juros remuneratórios ordinários do cheque especial. Sem razão a instituição financeira. Conforme bem explicitado pela expert judicial, o lançamento de encargos sobre o "saldo vinculado" decorre do fato de o correntista emitir ordens de pagamento utilizando-se do limite de crédito disponibilizado (cheque especial) antes da efetiva liberação e compensação de créditos depositados em cheque ou dinheiro. Trata-se, por via transversa, de nítida utilização de capital mútuo fornecido pela casa bancária para cobrir descasamento de caixa. Logo, as taxas incidentes sobre tais períodos compõem o custo efetivo da disponibilização do crédito e devem sim ser computadas para fins de apuração da taxa média praticada e posterior expurgo da capitalização de juros, sob pena de mascarar o real custo financeiro cobrado no período. Portanto, rejeito a insurgência do banco neste aspecto. 2.2. Da Impugnação do Exequente (Dario Orcelli) A insurgência do exequente desdobra-se em dois argumentos: a metodologia de desbaste e a aplicação retroativa da taxa de juros. Quanto à metodologia de desbaste, a alegação de que a perita realizou apenas a atualização do saldo devedor estático de 29/10/2002 não condiz com os documentos encartados. Do exame minucioso do Anexo 1 e do demonstrativo de taxas (mov. 147), denota-se que a contadora judicial realizou a reconstituição integral da conta corrente, dia a dia, retirando o efeito multiplicador dos juros capitalizados sobre o saldo devedor do período de 19/11/2001 a 29/10/2002. O valor de R$ 1,59 apurado refere-se unicamente ao crédito gerado em favor do autor após a subtração dos juros recalculados de forma simples frente aos juros efetivamente debitados pelo banco. Ocorre que, mesmo expurgando-se a capitalização, o autor permaneceu utilizando o limite da conta sem cobertura de depósitos suficientes, o que manteve a conta em patamar devedor histórico (Crédito em Liquidação). Inteligência percuciente já assentada na própria sentença de conhecimento, que previu a subsistência do débito do autor. No que tange à limitação da taxa de juros ao percentual legal (1% a.m.) no período anterior à assinatura do contrato (novembro e dezembro de 2001), razão também não assiste ao exequente. O acórdão exequendo determinou expressamente a manutenção das taxas praticadas pela instituição financeira. Ao analisar o Anexo 4 (mov. 147.6), observa-se que nos meses de dezembro de 2001 e janeiro de 2002 a perícia aplicou as exatas taxas praticadas no extrato (11,91% e 9,54%, respectivamente), e limitou a taxa ao percentual de 8,42% em fevereiro de 2002 e meses subsequentes, adotando sempre a menor taxa entre a praticada e a pactuada. A adoção da taxa de 1% a.m. implicaria violação direta à coisa julgada, que ordenou a preservação das taxas de mercado incidentes na relação comercial. Por fim, a discordância com as conclusões numéricas do laudo pericial, desacompanhada de erro técnico crasso demonstrado, não justifica a destituição do perito ou a nomeação de nova perícia, instituto reservado para hipóteses de flagrante insuficiência ou omissão do encargo (art. 480 do CPC). Dessa forma, os cálculos apresentados pela perita oficial refletem fielmente o comando da coisa julgada. 3. Ante o exposto, REJEITO as impugnações oferecidas pelas partes (mov. 151 e 152) e, por consequência, HOMOLOGO o Laudo Pericial de mov. 147.1 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. 4. Fixo o saldo da liquidação da sentença, em conformidade com o montante apurado no laudo homologado, restando assentado o saldo devedor do Exequente (Dario Orcelli) em favor do Executado (Banco Bradesco S/A) no montante de R$ 235.696,46 (duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 01/09/2025. 5. Atinente ao remanescente dos honorários periciais, expeça-se alvará/ofício de transferência em nome do perito judicial. 5.1. Não obstante, diante do sistema de alvará eletrônico, intime-se o perito judicial para, em 5 (cinco) dias, indicar os dados bancários para transferência dos valores a serem levantados (número da conta, agência, titular e CPF), caso estes ainda não tenham sido informados. 6. Por fim, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer as medidas que entenda de direito, iniciando a fase de cumprimento de sentença, no tocante ao recebimento da quantia objeto de liquidação. 7. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:56

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 13:47

Confirmada

27/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000166-52.2004.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000166-52.2004.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): DARIO ORCELLI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Diante dos esclarecimentos prestados pela perita no mov. 158.1, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. 2. Após voltem conclusos para deliberações e análise do pleito de liberação dos honorários periciais. 3. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:01

Outras Decisões

24/02/2026, 19:48

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:09

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 11:06

Confirmada

25/01/2026, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 17:29

Ato ordinatório

14/01/2026, 17:29

Outras Decisões

03/12/2025, 18:53

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 01:09

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000166-52.2004.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): DARIO ORCELLI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. Diante das divergências existentes e fundamentos aduzidos pela parte requerente (mov. 69.1) determino a realização de perícia técnica por contador para a apuração do montante devido, na forma do art. 510 do CPC. Para tanto nomeie-se profissional devidamente cadastrado no sistema CAJU, para que realize a perícia em questão. Por tratar-se de prova postulada exclusivamente pela parte requerente, incumbe a ela o ônus do custeio da referida prova, nos termos do art. 95 do CPC. III – PROVIDÊNCIAS 1. À Secretaria para que observe a lista do Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), intimando o profissional habilitado para realizar a prova pericial aqui deferida. 2. Intimem-se as partes, nos termos do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, para, no prazo de 15 dias, (a) arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos, se for o caso; (b) indicar assistente técnico; e (c) apresentar quesitos. 3. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), remetendo-lhes cópias dos quesitos apresentados pelas partes, para que, no prazo de 5 dias, dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar proposta de honorários acerca dos honorários acima fixados (art. 465, § 2º, CPC). 4. Apresentada a proposta de honorário periciais, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, conforme art. 465, §3º, CPC. 5. Não havendo impugnação, independente de nova conclusão, homologo os valores propostos pelo(a) perito(a), intimando a parte autora para efetuar o pagamento. 6. Efetuado o pagamento dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) para designação de data para realização da perícia, ficando intimado para, nos termos do art. 466, §2º, do CPC, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 7. A seguir, intimem-se as partes sobre data e local da realização da perícia, conforme art. 474 do CPC. 8. Realizada a perícia, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, nos termos do art. 465 do CPC. 9. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. 10. Concluída a perícia, autorizo, desde logo, a expedição de alvará/ofício de transferência dos honorários periciais. 11. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(21)