Cumprimento de sentença 0000083-61.2020.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000083-61.2020.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000083-61.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0000083-61.2020.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.111,95 Exequente(s): COMERCIAL MANDAGUARI LTDA Executado(s): HANNA ESTHELA SULEIMAN MOHAMEDE DESPACHO 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Promova-se a intimação da executada acerca da penhora salarial, no endereço informado na petição de seq. 213. 3. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito Substituto

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 17:04

Mero expediente

11/03/2026, 18:24

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 09:27

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 09:52

Confirmada

28/11/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) JUNTADA DE COMPROVANTE (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 14:43

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000083-61.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0000083-61.2020.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.111,95 Exequente(s): COMERCIAL MANDAGUARI LTDA Executado(s): HANNA ESTHELA SULEIMAN MOHAMEDE Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por COMERCIAL MANDAGUARI LTDA contra HANNA ESTHELA SULEIMAN MOHAMEDE (movs. 158/162). Determinada a retenção salarial (seq. 198), a empregadora foi regularmente comunicada (seq. 199) e noticiou o desconto da remuneração (seq. 200). Requerida a expedição de alvará (seq. 203), os autos vieram conclusos. Nesse intervalo a empregadora comunicou a rescisão do contrato de trabalho (seq. 205). É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Diante da penhora salarial, observe a Secretaria os comandos pertinentes do despacho inaugural (seq. 162 – item 16[1]). 3. Após, intime-se a exequente para impulsionamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Oportunamente voltem conclusos. Diligências necessárias. [1] “16. Efetuada a penhora em qualquer uma das diligências acima, intime-se a parte executada para, querendo, apresente embargos à execução no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do Enunciado n° 142 do FONAJE”. Mandaguari, 15 de setembro de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 16:58

Julgamento em Diligência

15/09/2025, 13:06

Ato ordinatório

11/09/2025, 08:32

Documento (Ofício)

10/09/2025, 15:00

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000083-61.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0000083-61.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.844,72 Polo Ativo(s): COMERCIAL MANDAGUARI LTDA Polo Passivo(s): HANNA ESTHELA SULEIMAN MOHAMEDE DESPACHO 1. De início, anote-se o cumprimento de sentença. 2. Em seguida, intime-se a parte executada na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente, caso não tenha defensor constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento voluntário do débito, com os acréscimos legais, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Sublinho que efetuado o pagamento parcial no prazo referido a multa de dez por cento incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 3. Decorrido o prazo do item acima, sem o efetivo pagamento, remetendo-se após os autos à contadoria ou intime-se a parte exequente, caso tenha defensor constituído, para que seja atualizado o valor do débito e acrescida a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC. 4. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, considerando, ainda, que o dinheiro procede na ordem de preferência dos bens a serem penhorados, determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 4.1. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 5. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da parte devedora. Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, sem necessidade de nova conclusão. 6. Não sendo encontrado ativos financeiros ou veículos em nome do executado, determino a consulta no sistema CAGED. A legislação confere proteção ao salário, como forma eficiente de assegurar o mínimo necessário à manutenção de uma vida digna. Tal proteção, contudo, possui exceções legais e jurisprudenciais. Nesse sentido, entende-se válido o desconto salarial, pois assegura o pagamento da dívida, sem, no entanto, comprometer as necessidades alimentares do executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG. RECURSO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062614-59.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES. Ordem denegada. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003121-20.2019.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 10.12.2019) Acerca do tema, o Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13.18–Penhora –conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. 6.1. Desta feita, à secretaria para realizar consulta no sistema CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para obtenção de informações que estejam disponíveis, referentes à parte executada. 6.2. Com a pesquisa, caso positiva, oficie-se o empregador, dando conta da presente decisão, bem como para que retenha 30% dos rendimentos líquidos, depositando-os nos presentes autos nas respectivas datas de pagamento da verba salarial, até a satisfação da execução. No mesmo ato, certifique que caso houver rescisão contratual, para que proceda a retenção de 30% dos eventuais valores. 6.3. Aplica-se de forma analógica a fundamentação supracitada, expedindo ofício ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, para que retenha 30% (trinta por cento) dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, depositando-os nos presentes autos nas respectivas datas de pagamento da aposentadoria, até a satisfação da execução. 7. Esgotadas as buscas por bens penhoráveis nos sistemas indicados sem a satisfação integral do débito, havendo pedido expresso da parte exequente, determino as seguintes diligências, independente de nova conclusão. 8. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, é uma ferramenta integrativa de ordens sobre indisponibilidades de bens que está disponível ao Poder Judiciário, conforme disposição do Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe in verbis: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Com efeito, a sobredita ferramenta é utilizada para pesquisa de bens, meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, especialmente quando esgotadas as demais diligências e considerando que a execução tramita no interesse do credor. Tal medida visa impedir a dilapidação patrimonial pelo devedor, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários, encontrando amparo no artigo 782, §3º do CPC/2015. O Tribunal da Cidadania por ocasião do julgamento do Resp n. 1.377.507/SP elencou os requisitos para a indisponibilidade, de bens, a saber: i) a citação do devedor; ii) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e iii) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda. Neste sentido tem se posicionado E. Tribunal de Justiça do Paraná: ANDRIGUETTO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento nº 0044723-54.2021.8.16.0000 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 13ª C.Cível - 0044723-54.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.08.2021). Destaquei DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0041371-25.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 26.04.2021). Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ENTE CRIADO PARA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER DETERMINADA NO PROCESSO CIVIL, A TEOR DO ART. 139, IV, DO CPC. NECESSIDADE, TODAVIA, DE RESPEITO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO ENUNCIADO Nº 560/STJ DA SÚMULA DO E. STJ, APLICÁVEIS POR ANALOGIA AO CASO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS E VALORES DA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível – 0014108 81.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 23.08.2021). Destaquei 8.1. Assim sendo, à Secretaria intime-se a parte exequente para que demonstre concordância no prosseguimento via CNIB, pois a presente diligência lhe atrairá custas junto ao Cartório de Registro, se positivo. 8.2. Na hipótese de concordância na realização da diligência, à Secretaria, para que promova a inclusão do nome da parte executada no CNIB e procedam-se às buscas, intimando a parte exequente, posteriormente, para o pagamento dos encargos. 9. Prosseguindo, com a apresentação de pedido pela parte exequente, promova-se a obtenção das três últimas declarações de imposto de renda, via INFOJUD. As cópias das declarações obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas no processo, passando-se o mesmo, a partir de então, correr em segredo e justiça, devendo o cartório promover a respectiva anotação. 10. Os créditos e prêmios decorrentes do Programa “NOTA PARANT correspondem a dinheiro e, portanto, são penhoráveis, na forma do artigo 835, I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, havendo interesse da parte exequente, oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para que seja realizada a constrição de eventuais valores disponíveis no referido programa em nome da parte executada. 11. Adiante, a jurisprudência de nossos tribunais já pacificou o entendimento de que, no interesse da Justiça, é cabível a requisição de informações junto a órgãos governamentais e sistemas de buscas de bens, para fins de instrução de processo judicial, desde que esgotados os meios de que dispõe o exequente para sua obtenção. O sistema SNIPER, desenvolvido no Programa Justiça 4.0, identifica vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, conforme se verifica nas informações apresentadas no SEI remetido a todos os magistrados do Estado do Paraná: 1. Conforme o Ministro Luiz Fux, o Sniper é um sistema que vai aprimorar a atuação do Judiciário. “É o caça-fantasmas de bens, que passa a satisfazer não só as execuções, mas também a recuperação de ativos decorrentes dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.”, afirmou. A solução dificulta a ocultação patrimonial e aumenta a possibilidade de cumprimento de uma ordem judicial em sua totalidade, com a identificação de recursos para o pagamento de dívidas, especialmente na área fiscal. 2. O Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial. Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência”, explica Dorotheo Barbosa Neto, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ que está à frente do projeto. 3. Além disso, a ferramenta digital funciona com uma interface amigável e navegação intuitiva em plataforma web. O Sniper disponibiliza uma consulta rápida e ágil a bases de dados abertas e fechadas, com a possibilidade de incluir novas bases de informações. Destaca-se que o acesso ao sistema só é realizado por pessoas autorizadas, a partir da decisão de quebra de sigilo, para garantir a segurança das informações. 4. Por intermédio da ferramenta digital, os Magistrados podem buscar dados de pessoas físicas e jurídicas pelo nome, CPF, CNPJ, razão social ou nome fantasia. A informação é traduzida visualmente em grafos, que evidenciam as relações entre pessoas físicas e pessoas jurídicas e agilizam o processo de identificação dos grupos econômicos. É possível visualizar as informações, a relação de bens e ativos e as relações com outras pessoas físicas e jurídicas. As informações podem ser exportadas em um relatório no formato.pdf e anexadas a um processo judicial, portanto, contribuindo para reduzir o tempo de conclusão dos processos na fase de execução e cumprimento de sentença. 5. Desta forma, estão integrados ao Sniper os dados de CPF e CNPJ, as bases de candidatos e bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU), dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ). No módulo de dados sigilosos, poderão ser adicionadas informações fiscais e bancárias, com acesso restrito a usuários autorizados, a partir da integração com o Infojud e Sisbajud. No caso, foram realizadas diversas diligências sem sucesso, na tentativa de localizar bens passíveis de penhora do devedor. Sendo assim, se revela legítima a pretensão, no sentido de que se consulte o sistema SNIPER, solicitando informações sobre a existência de bens em nome da parte executada. 11.1. Com estas considerações determino, no interesse da Justiça, seja diligenciado junto ao sistema SNIPER com o objetivo de localizar dinheiro e outros bens da parte executada. Caso necessário, a parte exequente deverá ser intimada para fornecer eventual informação adicional com vistas à realização da pesquisa. 12. Caso infrutífera as diligências acima mencionadas, oficie-se a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSEG) solicitando informações sobre a existência de planos de VGBL ou PGBL em nome da parte executada, bem como eventuais valores depositados. 12.1. Conste-se no ofício, que em caso positivo de eventuais valores consignados em favor do executado junto a seguradora, esta deverá depositar nos autos a quantia total existente, sob pena de crime de desobediência. 13. Caso as diligências mencionadas acima restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. 14. Cumprido o item anterior, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de bens que guarnecem na residência da parte executada, o qual deverá ser cumprido pelo Senhor Oficial de Justiça, atentando-se ao disposto nos artigos 835 e 838 do CPC. 14.1. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. 15. Caso as diligências mencionadas acima restem infrutíferas, determino que a Secretaria proceda nova tentativa de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 15.1. À Serventia observe se houve o transcurso do prazo de 6 (seis) meses para reiteração da diligência, conforme entendimento deste Juízo. 16. Efetuada a penhora em qualquer uma das diligências acima, intime-se a parte executada para, querendo, apresente embargos à execução no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do Enunciado n° 142 do FONAJE. 17. Esclareço que este Juízo entende por uma ordem de diligência por cada sistema indicado nesta decisão e quando esgotados, acarretam em extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis, uma vez que a repetição desarrazoada de diligências insatisfatórias não coaduna com o princípio da duração razoável do processo, muito menos com a celeridade que rege os Juizados. Nesse caso, o pedido de reiteração de diligência será analisado mediante a existência de provas de aquisição de bens móveis ou imóveis pela parte devedora; de relação de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS; ou a existência de planos de VGBL ou PGBL em nome da parte executada. 17.1. Portanto, decorrido o prazo de 10 (dez) dias da intimação da última diligência realizada sem a indicação de bens passíveis de penhora pela parte exequente, voltem os autos conclusos para extinção e expedição de certidão de crédito. 18. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) JUNTADA DE COMPROVANTE (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Todas as movimentações(215)