Execução de Título Extrajudicial 0071890-72.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0071890-72.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

24/09/2025, 16:45

Definitivo

22/01/2024, 08:00

Documento (Informações)

19/01/2024, 17:58

Remessa (em diligência)

22/12/2023, 09:20

Documento (Outros documentos)

22/12/2023, 06:53

Confirmada

22/12/2023, 06:49

Decurso de Prazo

09/11/2023, 00:39

Decurso de Prazo

09/11/2023, 00:38

Decurso de Prazo

09/11/2023, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2023, 11:39

Confirmada

17/10/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0071890-72.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071890-72.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.410.794,99 Exequente(s): BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA Executado(s): Geraldo Rodrigues Froes Mirian Seugling Froes Raphaela Costa Naldi Froes Considerando que noticiada a satisfação da execução (mov. 291), JULGO EXTINTO o feito, fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Satisfeitas as custas e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias e as anotações. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, 05 de outubro de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

06/10/2023, 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2023, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 13:17

Documentos

Conclusão

•09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0071890-72.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071890-72.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.410.794,99 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Geraldo Rodrigues Froes Mirian Seugling Froes Raphaela Costa Naldi Froes Trata-se de alegação de impenhorabilidade promovida pelo executado Geraldo Rodrigues Froes e outros, em que alega, em síntese que o imóvel de matrícula nº 77.178 (seq. 149.2) é o único imóvel utilizado para moradia da parte executada, nos termos do artigo 1º, da Lei 8.009/90. Pede o reconhecimento de impenhorabilidade que recai sobre o imóvel. Devidamente intimada, a parte exequente apresentou manifestação (mov. 179 e 200) aduzindo, em síntese, que o executado não trouxe qualquer comprovação de que o imóvel bloqueado é impenhorável. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relato do essencial. DECIDO. O postulado da dignidade da pessoa humana, como núcleo axiológico da Constituição da República de 1988, permeia todo o ordenamento jurídico, inclusive sobre as normas processuais civis (CPC, art. 1º), em observância à garantia de uma vida digna e de um mínimo existencial. Neste sentido, a Lei 8.009/90 traduz fielmente o acima disposto, prevendo ocasiões em que o direito à persecução do crédito é mitigado para fins de garantir a própria dignidade da pessoa humana. Dentro desta concepção, alega a parte executada que o imóvel bloqueado seria impenhorável, e com razão. O Art. 1º da Lei 8.009/90 é claro ao dispor que é impenhorável o imóvel “residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. A prova de tal condição foi suficientemente produzida. Com efeito, os documentos acostados nos autos, em especial no que tange aos seqs. 179.3, 179.4, 179.5 e 174.2, apontam que o bem em tela é o único imóvel da família, que residem no local (seq. 196.2) - com a ressalva do imóvel de matrícula nº 48.144, que já fora entendido pela sua impenhorabilidade em seq. 132, visto ser pequena propriedade rural. Entendo suficientemente demonstrada, portanto, a natureza de bem de família do imóvel de matrícula nº 77.178, pelo acervo documental trazido ao caderno processual. Desta forma, a declaração de impenhorabilidade do imóvel é de rigor. Ante o exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade e DETERMINO o levantamento do imóvel restrito em mov. 163. CUMPRA-SE a serventia. INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. Int. Diligências Nec. Londrina, 5 de julho de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0071890-72.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071890-72.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.410.794,99 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Geraldo Rodrigues Froes Mirian Seugling Froes Raphaela Costa Naldi Froes De fato, ao analisar os autos nº 0070825-13.2017.8.16.001 em trâmite perante a 6º vara cível desta comarca, observei que o apartamento 19, de matrícula nº 77.179 foi arrematado por terceiro naqueles autos ao mov. 253.2. Como se sabe, não se admite defesa de direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC) razão pela qual a alegação da executada de que o imóvel não pode ser penhorado por esse fundamento sequer seria processada nesse tocante. Contudo, considerando que é interesse da exequente evitar o ajuizamento de embargos de terceiro pelo arrematante – até pra evitar ônus de eventual sucumbência- intime-a para que diga se pretende a manutenção da penhora, apesar do aqui exposto, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de desistência, fica desde logo determinada a lavratura do termo de levantamento. Caso mantida a penhora, a questão acerca da propriedade/posse por terceiro poderá ser objeto de análise somente pela via processual adequada (art. 674) e não por simples petição nos autos de execução. No mais, considerando que os documentos juntados a fim de defender o caráter de residência dizem respeito ao imóvel supracitado, e a parte executada aduz que “em decorrência da arrematação no leilão acima mencionado no imóvel de bem de família, os Executados passarão a residir no imóvel matriculado sob nº 77.178, localizado na Rua Pará, 1512, apartamento 18, Centro, na cidade de Londrina – PR, também de propriedade do Sr. Geraldo e objeto de penhora nos presentes autos.” concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte executada diga se já passou a residir no imóvel em questão, juntando documentos comprobatórios nesse sentido. Após, abra-se vista a parte exequente com igual prazo. Por fim, venham conclusos para decisão. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 09 de março de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

15/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Recebimento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(18)