Procedimento Comum Cível 0079673-86.2017.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0079673-86.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2023, 17:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2023, 10:14

Confirmada

10/08/2023, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0079673-86.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079673-86.2017.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$56.357,72 Autor(s): ANDERSON ROGERIO BAIONI Angela de Dio Baioni FABIANA CRISTINA BAIONI ALBINO Nivaldo Baioni Réu(s): MOSINI PISCINAS LTDA ARQUIVEM-SE os autos, DANDO-SE baixa na distribuição do feito ante o cartório distribuidor. Intimações e diligências nec. Londrina, 6 de agosto de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Definitivo

08/08/2023, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2023, 12:53

deferimento

07/08/2023, 15:15

Conclusão (para despacho)

02/08/2023, 01:10

Documento (Outros documentos)

01/08/2023, 14:10

Confirmada

28/07/2023, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0079673-86.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079673-86.2017.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$56.357,72 Autor(s): ANDERSON ROGERIO BAIONI Angela de Dio Baioni FABIANA CRISTINA BAIONI ALBINO Nivaldo Baioni Réu(s): MOSINI PISCINAS LTDA À serventia: junte o(s) extrato(s) da(s) conta(s) judicial(ais) vinculada(s) aos presentes autos. Após, MANIFESTE-SE o perito, e então cls. Intimações e diligências nec. Londrina, 25 de julho de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 16:31

Ato ordinatório

27/07/2023, 16:31

Documento (Certidão)

27/07/2023, 16:29

Mero expediente

25/07/2023, 17:17

Documentos

Conclusão

•09/08/2023, 00:00

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0079673-86.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079673-86.2017.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$56.357,72 Autor(s): ANDERSON ROGERIO BAIONI Angela de Dio Baioni FABIANA CRISTINA BAIONI ALBINO Nivaldo Baioni Réu(s): NILSON NORBERTO PINHEIRO LOPES - PISCINAS O benefício da justiça gratuita, tem base jurídica no art.5º LXXIV, da constituição federal. Para tanto, o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em tal sentido, não se pode ampliar o benefício, contrariando o texto constitucional, conferindo-o a toda e qualquer pessoa indiscriminadamente. A alegação apresentada, não pode prestar presunção relativa de veracidade, ou inércia. E a insuficiência de elementos que corroboram a alegação pode implicar em consequência de ônus processual, qual seja a negativa do pedido: INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A ALEGADA POBREZA. ART. 99, § 2º, DO NCPC. HIGIDEZ DA DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELOS AGRAVANTES DE QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO, A QUAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SÓ ELIDÍVEL POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE A LEI LHE ASSEGURA. ART. 99, § 3º, DO NCPC. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0033525-25.2018.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 17.08.2018) Pois bem, em que pese a parte ré tenha juntado aos autos o documento de seq. 286, o balancete apresentado, sem indicativo de prejuízos excessivos e com valores expressivos a receber, não é indicativo de hipossuficiência financeira para fins de concessão da benesse. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - A declaração de necessidade do benefício de assistência judiciária goza de presunção relativa de veracidade (artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil de 2015)- Com a indicação dos indícios que o levam a duvidar da declaração, pode o Juiz exigir da parte que apresente documentos para a confirmação da necessidade declarada - O indeferimento do benefício, sem que existam nos autos elementos suficientes para infirmar a declaração de necessidade, importa em violação da presunção legal. (TJ-MG - AC: 10000200049328001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 08/05/2020) Pois bem, devidamente intimada para juntar-se documentos complementares hábeis para comprovação da hipossuficiência (seq. 293), a parte ré permaneceu inerte (seq. 296). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. Na hipótese dos autos, a parte agravante não comprovou a incapacidade de arcar com as custas processuais, pois depois de intimada para juntar documentos que atestassem sua condição de hipossuficiência, a mesma permaneceu inerte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70072962954 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 31/03/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2017) Sendo assim, não demonstrada a insuficiência de recursos pela parte capaz de ensejar a concessão da benesse almejada, não há como acolher a pretensão formulada, motivo pelo qual INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. INTIME-SE a parte autora para o que de direito, a título de prosseguimento. Int. Diligências Nec. Londrina, 4 de julho de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0079673-86.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079673-86.2017.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$56.357,72 Autor(s): Angela de Dio Baioni Nivaldo Baioni Réu(s): NILSON NORBERTO PINHEIRO LOPES - PISCINAS Tendo em vista a reforma da decisão saneadora, a instrução probatória deverá abordar não só a ocorrência de danos morais e a existência de responsabilidade civil, conforme outrora delimitado pelo juízo. Deste modo, passam a integrar os pontos controvertidos, além daqueles já delimitados na decisão saneadora, os seguintes: 1- questões de fato: c) dano material e a respectiva quantificação. d) existência de vícios no produto; e) ocorrência de falha na prestação de serviços quando da instalação da piscina. 2- questões de direito: c) direito à rescisão contratual e devolução dos valores pagos. Em relação à esses pontos, tenho por bem em proceder à inversão do ônus da prova com espeque no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por vislumbrar, na hipótese, a hipossuficiência da parte autora consistente na dificuldade técnica em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, mesmo porque não detém os conhecimentos específicos do ramo de produção, vendas e instalação de piscinas para delimitar a existência ou a extensão dos danos, ou mesmo se estes podem ser atribuídos à parte ré. Tendo em vista a necessidade de produção de provas, determino a produção de prova pericial, além da prova oral já deferida anteriormente, uma vez que suficientes para o deslinde das questões controvertidas. Considerando o contido no artigo 95 do Código de Processo Civil, a perícia deveria ser custeada pela parte autora, visto que foi quem requereu a produção da prova. Ressalto, todavia, que o ônus da prova é da parte ré, de modo que, não havendo mais interesse, por parte da autora, na produção da referida prova, é a parte ré quem deverá arcar com os ônus negativos de sua não produção. E, remanescendo interesse da parte ré, é quem deverá arcar integralmente com os honorários periciais. Para a realização da perícia, nomeio o Sr. LÚCIO ROGÉRIO SANTOS ÁVILA (caju), sob a fé do seu grau, independente de termo de compromisso, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil. Quesitos: 1. É possível constatar vício na piscina adquirida pelos autores ? Se sim, descrever. 2. Caso existente, é possível a realização de reparo dos vícios ? Se sim, estimar os custos de reparo. 3. É possível afirmar que o vício, caso existente, é decorrente exclusivamente de vício de fabricação? 4. É possível afirmar que o vício, caso existente, se deu em razão da má instalação ou de má conservação ? 5- É possível afirmar a data de surgimento dos vícios, caso existentes ? As partes, querendo, poderão oferecer outros quesitos e indicar assistentes técnicos, tudo dentro do prazo legal. O perito nomeado terá o prazo de 05 dias (art. 465, §2, CPC), para dizer se aceita o encargo, apresentando, caso for, proposta de honorários. Com a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Acaso o perito entenda necessária a exibição de documentos para a realização de seu trabalho, deverá requere-la listando quais documentos pretende obter, de forma expressa e especificada, cabendo às partes providenciá-los no prazo de 15 dias. Após, o perito deverá comunicar a este juízo, com antecedência de 30 dias, o dia, hora e local do início da análise pericial, a fim de propiciar a necessária intimação das partes. Ressalto que, por óbvio, é obrigação da parte ré a exibição destes documentos eventualmente faltantes e acaso ainda não apresentados, se agora venham a ser necessários à verificação dos fatos, tendo em vista que detém o dever legal de guarda dos documentos. Acaso venham a ser requeridos e não apresentados, fica a parte ré advertida que incorrerá nas penalidades previstas no art. 400 da lei de processo. O prazo para apresentação do laudo pericial em cartório é de 30 dias a partir da realização do exame da edificação e da documentação, podendo o perito ter acesso aos autos para completa conformação dos fatos versados. Intime-se o Perito através do projudi. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 08 de fevereiro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

12/02/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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