Cumprimento de sentença 0003158-20.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003158-20.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2025, 10:17

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:44

Decurso de Prazo

25/01/2025, 03:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/01/2025, 09:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/01/2025, 19:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/01/2025, 15:16

Confirmada

08/01/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003158-20.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003158-20.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$15.583,90 Exequente(s): PROTOGENES ANTONIO WINIARSKI Executado(s): MATEUS DE TOLEDO SAULO DE MELO JUNIOR TOLEDO, MELO & ADVOGADOS ASSOCIADOS Deixo de homologar o acordo por sentença, uma vez que o feito já fora sentenciado e extinto. Contudo, em razão do pagamento realizado, determino que a Secretaria proceda as baixas das restrições existentes, precipuamente do Sisbajud. Após, arquivem-se. Int. Dil. Nec. Curitiba, 16 de dezembro de 2024. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 20:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/12/2024, 11:30

Outras Decisões

16/12/2024, 18:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 14:05

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 12:40

Conclusão (para julgamento)

16/12/2024, 01:03

Documentos

Conclusão

•08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003158-20.2019.8.16.0182 Vistos., Informando acerca da inexistência de bens passíveis de penhora, pleiteia o exequente a suspensão da execução por 1 ano. Nada obstante, tal suspensão não é prevista na Lei 9.099/95 e vai contra os princípios norteadores desta. Ao contrário, dispõe o art. 53, §4º da LJE que o feito deve ser extinto caso não sejam localizados bens passíveis de penhora. No mesmo sentido o FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Assim, considerando a inexistência de bens passíveis de constrição, com supedâneo no artigo art. 53 § 4º da Lei 9.099/95, julgo extinta execução, sem resolução de mérito. Defiro a expedição de certidão de dívida, caso requerido, o que possibilita ao autor o protesto da dívida, a busca pelo crédito no Juízo Cível Comum ou a repropositura da ação caso comprovada a alteração patrimonial dos devedores. PRI e oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003158-20.2019.8.16.0182 Diante da alegação de que o bem imóvel indicado é impenhorável, compete ao credor comprovar que o bem não se encontra protegido pela Lei 8.009/90 (Bem de família), demonstrando, por exemplo, a existência de segundo imóvel ou exceção legalmente prevista. Nesse sentido: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - ÚNICO BEM IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE Vislumbrada violação aos arts. 5º, XXII, e 6º da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - JUSTIÇA GRATUITA O Eg. TRT não analisou o tema relativo ao direito à justiça gratuita e nem foi provocado a se pronunciar nos Embargos de Declaração, razão por que a matéria carece de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - ÚNICO BEM IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE 1. O fim almejado pela Lei nº 8.009/90 é a proteção conferida pela Constituição ao indivíduo (art. 1º, III) e à família (art. 226), de modo a não ser possível retirar a impenhorabilidade do imóvel sob o argumento de que o excesso do valor arrecadado com sua execução será devolvido ao proprietário. 2. Qualquer exceção à impenhorabilidade do bem de família só pode se fundamentar no rol taxativo do art. 3º, da Lei nº 8.009/90, que não prevê o elevado valor do bem ou alienações de outros imóveis como razão para a penhora. 3. O Executado não tem o ônus de provar que o imóvel é bem de família, vez que compete ao Exequente demonstrar a existência de outros bens a serem executados. Precedentes do TST e do STJ. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. (TST - RR: 1955006620035010221, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 25/05/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/05/2016). Diante disso, concedo prazo de 15 dias ao exequente. Int. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0003158-20.2019.8.16.0182 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de embargos à execução opostos pelos executados MATEUS DE TOLEDO, SAULO DE MELO JUNIOR e TOLEDO, MELO & ADVOGADOS ASSOCIADOS contra execução de título extrajudicial promovida pelo exequente PROTOGENES ANTONIO WINIARSKI. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Inicialmente, insta consignar que, as alegações dos embargos encontram respaldo nas hipóteses previstas no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95. Veja-se: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:... IX – o devedor poderá oferecer embargos, nos autos de execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Grifei. Importante salientar que restou superado o conhecimento da matéria relativa a impenhorabilidade de valores, conforme decisão de mov. 110. A lide tem como objeto o contrato de aluguel de sala comercial realizado entre as partes. Restou incontroverso que os valores relativos ao aluguel e taxas condominiais foram pagos tão somente até março de 2018. Em breve síntese, deve ser objeto de decisão as alegações relativas a nulidade da citação, valores da cota condominial, e excesso de execução. Todas as questões trazidas pelas partes foram devidamente analisadas para presente sentença, inclusive os novos argumentos trazidos pela executada na mov. 160. Os Juizados se pautam, entre outros, pelos princípios da celeridade, informalidade, simplicidade e economia processual, os quais invoco para proferir a presente decisão de forma objetiva (art. 2º da LJE). Ademais, o juiz deve adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6º da LJE). Em relação a nulidade de citação entendo pelo afastamento da tese dos embargantes. O exequente/embargado logrou êxito ao demonstrar que as citações do presente feito e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foram enviadas a endereços dos executados. As citações enviadas ao endereço dos requeridos, mesmo que não sejam por eles recebidas são eficazes. Nesse sentido o Enunciado nº 5 do FONAJE e Enunciado nº 3 das TR/TJPR: ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Enunciado N.º 3. Citação: É válida a citação da pessoa física quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida. Tendo o exequente demonstrado que foi diligente ao indicar os endereços dos executados, inclusive com cadastro do Sr. Saulo junto a OAB/PR, acolho a tese do embargante neste ponto. Em relação ao valor das cotas condominiais, o embargado/exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos valores pleiteados em juízo. Os embargantes demonstraram que a taxa cobrada a título de condomínio era praticada no valor de R$ 200,00. Mesmo que seja razoável entender que esta possa sofrer reajuste periódico, é obrigação da exequente comprovar tais valores e obrigações. Por isso, a tese dos embargantes/executados merece acolhimento em tal ponto, para que o valor de R$ 200,00 seja aplicado como valor original das cotas condominiais em todos os meses devidos. Há relevante controvérsia em relação a data de rescisão do contrato de aluguel, tendo sido inclusive proposta ação de despejo pelo exequente, onde foi concedida a medida liminar para determinar a desocupação do imóvel. Claro está que enquanto está ocupado o imóvel pelos bens móveis deixados pelos executados no local, o proprietário é incapaz de usufruir ou instalar novos locatários no bem. Não se pode reconhecer válida a rescisão do contrato somente com mensagem de texto do locatário informando que pretende encerrar o contrato de locação. Mesmo que tenha sido proposto a dação em pagamento dos móveis não há comprovação do aceite do locador/exequente. A questão relativa a existência de outros bens, documentos, computador, etc. dentro do imóvel corroboram com a tese de que este não havia sido desocupado pelos devedores. A chave da sala ter sido mantida em posse dos executados, independentemente de existência de cópia, é outro elemento que induz tal decisão. Portanto, decido por reconhecer a entrega do imóvel tão somente na data certificada pelo senhor Oficial de Justiça (mov. 136), qual seja, 14 de outubro de 2020. Reconheço, portanto, o direito de cobrança pleiteado pelo exequente, considerando as parcelas vencidas até a propositura da demanda e vincendas durante o curso da ação. Entretanto, a cobrança deve ser limitada ao teto de 40 salários mínimos vigentes na data da propositura da execução. Decido de tal forma com fundamento no §3º do Artigo 3º da Lei 9.099/95, o qual expressamente dispõe que: a opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. A medida que se impõe, portanto é a procedência parcial dos pedidos dos embargantes, tão somente no que diz respeito aos valores das taxas condominiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para: Declarar rescindido o contrato na data de 14 de outubro de 2020; Reconhecer devido o valor de R$ 200,00 a título de taxa condominial para cada mês de aluguel; Reconhecer os débitos de aluguel (R$ 1.200,00) desde abril/2018 até a rescisão, com a devida correção e juros de 1% ao mês a contar do vencimento; Limitar o débito executado ao teto de 40 salários mínimos vigentes na data da propositura da execução; Sem custas e honorários em razão do disposto no Art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o exequente para dar andamento ao feito em 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do débito com os parâmetros do julgado. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

23/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Outras Decisões

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(329)

Todos os documentos(16)