Procedimento Comum Cível 0002179-53.2019.8.16.0119 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002179-53.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002179-53.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002179-53.2019.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): MARIA APARECIDA ROQUE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório. MARIA APARECIDA ROQUE ajuizou a presente ação de concessão de Aposentadoria por tempo de Contribuição em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). Alegou que requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na via administrativa em 08.12.2017, sendo este indeferido sob o argumento de não não ter preenchidos os requisitos mínimos para a concessão do benefício. Pleiteou pelo reconhecimento do período especial e a conversão em tempo comum do período de 01.07.1994 a 25.11.1994, 01.12.2001 a 13.08.2002 e 04.01.2005 a 05.02.2007. Pleiteou também a averbação do período de 06/1981 a 09/1984 e 06/1985 a 12/1988, em que trabalhou como empregada doméstica. Requereu a concessão do benefício e a assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. A inicial foi recebida determinando a citação da autarquia ré (mov. 45.1). Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos a autora em mov. 55.1. Devidamente citada, a autarquia ré apresentou contestação (mov. 59.1), arguindo preliminar de prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos elencados na inicial. A parte autora ofereceu impugnação a contestação (mov. 62.1). Intimada as partes para especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora requer a produção de prova testemunhal (mov. 69.1). O feito foi saneado, momento em que foram afastadas as preliminares arguidas, fixado os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova oral (mov. 71.1). Audiência de instrução e julgamento foi realizada (mov. 87). A autarquia ré apresentou alegações finais remissivas (mov. 91.1). Vieram os presentes autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO proposta por MARIA APARECIDA ROQUE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pretende o reconhecimento e averbação: (a) do trabalho na condição de empregado domestica no período de 06/1981 a 09/1984 e 06/1985 a 12/1988; (b) do período de atividade especial de 01/07/1994 a 25/11/1994, 01/12/2001 a 13/08/2002 e 04/01/2005 a 05/02/2007; e (c) a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Na fase administrativa o pedido do requerente foi negado em razão de ”Falta de Tempo de Contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento. ” Destaco ainda, que restou apurado o período de 25 anos, 02 meses e 21 dias, conforme documento de mov. 43.2. 2.1 Passo a análise do pedido de reconhecimento de TEMPO ESPECIAL. O reconhecimento de tempo especial depende da comprovação da exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, via de regra arrolados em listas elaboradas pelo administrador, em níveis superiores à tolerância do homem médio. Todavia, resta sedimentado que o rol de agentes e atividades descritos nas normas regulamentares da aposentadoria especial não é taxativo, mas exemplificativo. A súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos já enunciava que “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. No que toca aos meios de prova, o enquadramento da atividade como especial se dá de acordo com o ordenamento jurídico em vigor quando da prestação do labor, de acordo com o princípio lex tempus regit actum. Desde sua instituição no ordenamento jurídico brasileiro, por força do art. 31 da Lei nº 3.807/1960 – Lei Orgânica da Previdência Social, a aposentadoria especial vem sendo regulada por uma sucessão de atos normativos legais e infra legais. Para fins didáticos, todavia, a Lei nº 9.032/95 pode ser adotada como o divisor de águas no estudo da matéria. Até o advento da Lei nº 9.032/95, a atividade laboral era considerada especial com o enquadramento por categoria profissional ou com a comprovação de sua submissão a condições especiais de trabalho. No primeiro caso havia presunção jure et jure da nocividade da atividade, ou seja, bastava ao segurado comprovar que exercia alguma das atividades arroladas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou no anexo II do Decreto nº 83.080/79. Já a comprovação da submissão a condições especiais de trabalho se dava mediante indicação por formulário próprio do agente nocivo a que esteve exposto o segurado. Não era necessária a apresentação de laudo, ressalvados os casos de agentes físicos dependentes de medição técnica como o ruído e calor, este o caso em testilha. A partir da promulgação da Lei nº 9.032/95, restou vedado o enquadramento pelo simples exercício de atividade profissional. A partir desse momento passou a ser considerado especial apenas o labor exercido em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, sob a exposição de agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Por oportuno, trago à colação o comentário de ARTHUR BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB e FÁBIO LOPES VILELA BERBEL acerca dos conceitos relacionados ao tempo de exposição aos agentes nocivos: Viu-se que a jubilação especial tem como objeto a proteção da incapacidade laborativa presumida em razão da prática de atividades nocivas. Justifica-se a validade finalística do benefício na necessidade de se proteger trabalhos diferenciados, pois, a incapacidade laboral chega mais cedo devido às peculiaridades da atividade, àqueles obreiros que militavam em atividades nocivas. Por conseguinte, a expressão exposição permanente não ocasional nem intermitente deve ser entendida como tempo de exposição ao agente nocivo capaz de impor à atividade o caráter de nociva à saúde humana. Necessariamente, esse lapso temporal não coincidirá com a totalidade da jornada de trabalho, pois, dependendo do agente nocivo ou até mesmo de sua concentração, alguns segundos sob exposição já podem impor àquela atividade o status de especial. A permanência, bem como a habitualidade e a intermitência têm de ser analisadas à luz do caso concreto. A permanência ensejadora de uma especialidade, necessariamente, não será isonômica a ensejadora de outra especialidade, pois a configuração desse status está intimamente ligada à capacidade de agressividade do agente nocivo. Se o agente gera nocividade laboral em apenas um segundo diário, permanente será esse período. A comprovação dessa situação se dava por meio da apresentação de documento que retratava, de forma resumida, as condições ambientais a que se sujeitava o trabalhador, com a descrição de suas atividades, a caracterização, intensidade e tempo de exposição dos agentes nocivos, o uso de equipamentos de proteção etc. Competia ao empregador a emissão do formulário, inicialmente denominado SB 40 e posteriormente DSS 8030, nomenclaturas inspiradas nos atos administrativos que regulavam a emissão do documento. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), a apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030 prescindia de complementação de laudo pericial, com exceção do agente ruído. A partir da publicação da referida MP, a comprovação do tempo especial passou a depender da apresentação de laudo corroborando as informações do formulário respectivo. Finalmente, a partir de 1º de janeiro de 2004, a comprovação do tempo laborado em condições especiais passou a se dar unicamente pela apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Trata-se de um formulário elaborado pela própria empresa que reproduz as informações contidas em laudo técnico das condições ambientais do trabalho. E justamente por ser emitido com base no laudo técnico, o segurado está dispensado da apresentação deste quando do requerimento da averbação do tempo especial ou concessão da aposentadoria, sendo suficiente o PPP. Com relação às atividades que possibilitam o reconhecimento da especialidade, o cipoal de normas que regulam a matéria pode ser sintetizado no seguinte quadro: Período Trabalhado Enquadramento Comprovação Até 28/04/ 1995 Quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964. Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080/1979. Profissão Condições Especiais Laudo: ruído e calor De 29/04/1995 a 05/03/1997 Código 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964. Anexo I do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080/1979. De 06/03/1997 a 06/05/1999 Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172/1997. Condições Especiais SB40 e DSS8030 Laudo Técnico A partir de 07/05/1999. Anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Condições Especiais 01/01/04 - PPP Quanto ao momento de produção, entende-se não ser exigível que o laudo técnico e o formulário sejam contemporâneos ao período que se busca reconhecer. O que se exige em relação ao laudo é que seja elaborado por profissional habilitado para tanto (v.g. engenheiro do trabalho ou médico), que colete os dados no mesmo local em que prestada a atividade, buscando retratar as condições enfrentadas pelo trabalhador no momento do exercício do labor. Sobre o tema, o precedente que segue: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. I - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no Julgado. II - Acórdão embargado, de forma clara e precisa, concluiu pelo parcial provimento do apelo da autora, reconhecendo como especiais os períodos de 06/09/1977 a 29/10/1984; 21/01/1985 a 23/04/1987 e 25/01/1989 a 31/01/1992. III - Os períodos reconhecidos como exercidos sob condições agressivas respeitaram a legislação de regência que exige a demonstração do trabalho exercido em condições especiais, através do formulário emitido pela empresa empregadora e, tratando-se de exposição ao ruído, não se prescinde do respectivo laudo técnico a revelar o nível de ruído ambiental a que estaria exposta a requerente. IV - Reconhecida a especialidade da atividade, sendo desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercido o trabalho, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. V - Alteração do art. 70 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º passou a ter a seguinte redação: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". (Incluído pelo Decreto nº 4.827 de 03/09/2003). VI - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. VII - Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AC 199903990999822, rel. Des. Federal Marianina Galante, j. 11/02/2008). - Do caso concreto No caso dos autos, a parte autora pretende o reconhecimento da atividade especial dos seguintes períodos: 01/07/1994 a 25/11/1994, em que desenvolvia a atividade de zeladora, Laboratório Mirassol de Análise Clínicas (mov.57.4); 01/12/2001 a 13/08/2002 e 04/01/2005 a 05/02/2007, em que desenvolvia a atividade de auxiliar de limpeza, Laborsol Laboratório de Análise clinicas (mov57.3). Verifica-se que para comprovação da atividade especial referente ao período em que trabalhou no Laboratório Mirassol (01/07/1994 a 25/11/1994), a autora não fez prova comprobatória da exposição aos agentes de riscos. Em relação a comprovação da atividade especial no período de 01/12/2001 a 13/08/2002 e 04/01/2005 a 05/02/2007, a autora juntou aos autos o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, referente a empresa Laborsol Laboratório de Análise clinicas LTDA-ME, expedido em 14/08/2017, conforme mov. 1.16. Juntou LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, referente a empresa Laborsol Laboratório de Análise clinicas LTDA-ME, expedido em 23/06/2016, onde consta a informação de exposição a riscos químicos e biológicos, conforme mov. 1.9. Entretanto, verifica-se no item 15.7 do PPP, que o EPI utilizado pela autora é eficaz em relação aos fatores de riscos expostos, conforme consta a resposta “S” para todos os EPI’s pela autora utilizados. Além disso, no item 15.9 informa que: “Foram observadas as condições de funcionamento e do uso ininterrupto de EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajuste às condições de campo - sendo a resposta SIM”. Diante disso, verifico que por mais que a autor tenha exercido atividade que o exponha a agente de risco, igualmente utilizou equipamento adequado de EPI, o que neutraliza a atividade de risco, conforme entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE EPI’S. EFICÁCIA. DESCONSIDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. FONTE NATURAL DE CALOR. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido.2. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica.3. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.4. A atividade com exposição ao sol não é considerada especial, tendo em vista que o calor somente pode ser considerado agente nocivo quando for proveniente de fontes artificiais.5. A atividade rural, na condição de segurado especial, não pode ser reconhecida como especial por enquadramento em categoria profissional. Precedentes.6. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado não tem direito à concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. (TRF4, APELREEX 0005776-46.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, D.E. 04/10/2018) Dessa forma, considerando que a atividade profissional desenvolvida pela parte Autora não se enquadra nas condições de atividade especial, por ter utilizado EPI adequado, o reconhecimento do tempo de serviço como especial deve ser julgado improcedente. 2.2. Passo a análise do pedido de reconhecimento do período como empregada doméstica. Inicialmente sabe-se que a empregada doméstica veio a ser segurada obrigatória da Previdência Social com o advento da Lei nº 5.859/72, vigente a partir de 09/04/1973, por força do Decreto nº 71.885/73. A partir da edição da referida lei, as contribuições previdenciárias da empregada doméstica passaram a ser de responsabilidade do empregador (art. 5.º da Lei n. 5.859/72 e art. 12 do Dec. n. 71.885/73). Quanto ao período posterior à vigência da Lei nº 5.859/72, nas hipóteses em que não houver anotação na CTPS, a comprovação se dará diante a apresentação de início de prova material, corroborado por testemunhas, na forma do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. DOMÉSTICA. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE SOMENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 5.859/72. (...) II - A atividade do empregado doméstico foi regulamentada com a edição da Lei n. 5.859, de 11.12.1972. Dessa forma, a comprovação de trabalho doméstico em período anterior à edição da Lei n. 5.859/79, no qual não se exigia o registro em carteira, pode ser feita por meio de declaração do ex-empregador. III - O STJ também tem-se posicionado no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço de empregada doméstica, para fins previdenciários, depende de comprovação por início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. O início de prova material é aquele feito mediante documentos contemporâneos ao exercício da atividade. (...) (AgInt no AREsp 903.354/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) Grifei No que diz respeito ao período anterior a vigência da LEI 5.859/72, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de não ser exigível o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, admitindo apenas prova testemunhal para satisfazer o requisito do § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91. - Do caso concreto. A autora postula pela averbação dos períodos de 06/1981 a 09/1984 e 06/1985 a 12/1988, em que exerceu atividade de empregada doméstica. Os períodos em questão não estão anotados na CTPS, então, como início de prova material, a autora acostou as declarações dos ex-empregadores, datadas em agosto de 2017, conforme mov 1.6. Além disso, a prova testemunhal foi prestada nos seguintes termos: EMILIA RIBEIRO ARRUDA DE OLIVERA (ex-empregadora) declarou que a autora trabalhou em sua residência como empregada doméstica. Disse que a atividade desenvolvida era de babá e de doméstica e a jornada era em periodo integral de de segunda a sexta. Ao ser indagada, informou que a autora trabalhou em sua casa entre 1981 a setembro de 1984. Declarou que, posteriormente, a autora trabalhou em laboratório e também como doméstica para outra pessoa. JEFERSON CAVALLARI GATTO, filho da ex-empregadora Zulmira Cavallari Gato, declarou que conhece a autora pois ela trabalhou como doméstica em sua residência. Ao ser indagado, informou que a autora trabalhou dois períodos em sua residência, sendo o primeiro período de 1984 a 1999 e de 1991 a 1992. Informou que a autora trabalhava de segunda a sexta feira, realizando tarefas de cozinhar, limpar e lavar roupas. Disse que era adolescente, mas se recorda que a autora trabalhou como empregada doméstica para a dra. Emilia também. Ao ser indagado pelo advogado da autora, disse que tem conhecimento que, ainda em vida, a sua mãe teria assinado uma declaração informando o período que a autora trabalhou em sua casa. Verifica-se que as testemunhas foram coerentes e harmônicas entre si nos pontos relevantes para o deslinde da questão, uma vez que confirmaram que a autora efetivamente trabalhou como empregada doméstica em suas residências. Não se pode olvidar ainda que, tratando-se de período laborado como empregada doméstica, diante da reconhecida dificuldade de produção de prova documental, a exigência deve ser analisada com razoabilidade, e a presença da prova material deve ser aquela que permita ao juiz investigar os fatos alegados. Neste sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. LABOR RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. SEGURADO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO CALOR. LABOR URBANO. EMPREGADA DOMÉSTICA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENCARGO DO EMPREGADOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. (...) 7. No caso de empregada doméstica, tem-se entendido que o requisito de início de prova material pode ser abrandado, admitindo-se inclusive apenas a declaração de ex-empregador e os depoimentos judiciais como comprovadores do labor alegado. 8. Quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias da atividade urbana exercida pelo segurado empregado doméstico, como é bem sabido, tal encargo incumbe ao empregador, não se podendo prejudicar o trabalhador pela desídia de seu dirigente laboral em cumprir com seus compromissos junto à Previdência Social (...). (TRF4, AC 5033904-20.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 11/03/2021) Grifei DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS LEGAIS. CARÊNCIA. EMPREGADA DOMÉSTICA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ANOTAÇÃO EM CTPS. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIFERIMENTO. (...) 3. O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). 4. No caso de empregada doméstica, tem-se entendido que o requisito de início de prova material pode ser abrandado, admitindo-se inclusive apenas a declaração de ex-empregador e os depoimentos judiciais como comprovadores do labor alegado. 5. Matéria referente aos critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos que fica diferida para a fase de execução/cumprimento. (ACREO nº 5000947-34.2016.4.04.9999/PR, TRF/4ª Região, Turma Regional Suplementar do Paraná, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, julg. 3-10-2017). Grifei Desse modo, o período laborado como empregada doméstica está devidamente comprovado através de início de prova material e da prova oral contundente no sentido de que a parte autora realmente exerceu a atividade de empregada doméstica no período em análise, devendo ser averbado pelo INSS, o período correspondente a 06 (seis) anos e 09 meses. 2.3. Passo a análise do pedido de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de serviço se encontrava regulada no artigo 52 da Lei n. 8.213/91: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.” Com o advento da Emenda Constitucional n. 20/98, o benefício ganhou novo regramento, exigindo-se a efetiva contribuição à Previdência Social e não só mais o tempo de serviço, majorando-se o período de contribuição, independente do requisito etário, conforme se vê no §7º do art. 201 da CF/88: “§7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da le, obedecidas as seguintes condições: I – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;” A carência para a obtenção das diversas espécies de aposentadoria é definida como o número de contribuições mínimas exigíveis, e está disciplinada nos artigos 25 e 142 da Lei nº 8.213/91. A aposentadoria por tempo de serviço, hoje, tempo de contribuição, é benefício subordinado à carência, isto é, o número mínimo de contribuições, consoante determina o artigo 25, inciso II ou art. 142 da Lei nº 8.213/91, além do tempo de atividade laborativa de 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos, conforme a data de implementação de todos os requisitos, se anterior ou posterior a 16/12/1998. No caso dos autos, o tempo total de serviço/contribuição da parte autora, comprovado e reconhecido administrativamente, corresponde a 25 (vinte e três) anos, 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias (mov. 1.15). O período de serviço como empregada doméstica, ora reconhecido, corresponde a 06 (seis) anos e 09 (meses) mês. Nesta vertente, o tempo comum de 25 anos, 02 meses e 21 dias, mais o reconhecido como empregada doméstica de 06 anos e 09 meses, tem-se um total de 31 anos, 11 meses e 21 dias, tempo este, suficiente, para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2.3. Do reexame necessário. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de a sentença ilíquida estar sujeita a reexame necessário (REsp 1.101.727/PR). Contudo, o próprio STJ, no julgamento do REsp 1.844.937/PR, fixou o entendimento de que, nas ações previdenciárias, embora exista aparente iliquidez das sentenças de condenações, estas não se submetem ao reexame necessário, quando o valor da condenação pode ser aferível por simples cálculos aritméticos e, não alcançando valor superior a 1.000 salários mínimos. Nesse sentido, também é o entendimento do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4): CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de a sentença ilíquida estar sujeita a reexame necessário (REsp 1.101.727/PR). Contudo, à luz do artigo 496, § 3º, I, do CPC, como o valor controvertido nos autos, ainda que não registrado na sentença, é inferior a mil salários mínimos, não há falar em remessa necessária. (...) (TRF4 5018002-22.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 15/12/2021) Grifei. Portanto, verifica-se que o valor da condenação nos presentes autos é inferior a mil salários mínimos, desse modo, a presente sentença não está sujeita a reexame necessário. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) RECONHECER o exercício de atividade como empregada doméstica no período de 06/1981 a 09/1984 e 06/1985 a 12/1988, correspondente a 06 anos e 09 meses, devendo ser realizada a devida averbação; b) DEIXAR DE RECONHECER o período de atividade especial pleiteada na inicial; c) CONDENAR o requerido a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista o preenchimento dos requisitos, fixando como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo (08/12/2017); d) CONDENAR o requerido ao pagamento das prestações vencidas a serem pagas de uma vez, corrigidas monetariamente a partir do respectivo vencimento pelo IPCA-e e acrescida de juros de mora a partir da citação (Súmula 204 do STJ), pelo índice aplicável as cadernetas de poupança; e) CONDENAR o requerido ao pagamento de Honorários Advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do § 3º, inciso I, do Art. 85, do CPC, compreendida as parcelas vencidas até a presente data (Súmula 111 do STJ), tudo devidamente atualizado; f) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas e despesas judiciais, nos termos da súmula 20 do TRF 4ª Região, vez que demandado na Justiça Estadual não é isento do pagamento de custas; Não sujeito a reexame necessário, nos termos da fundamentação. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Esperança, 24 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002179-53.2019.8.16.0119 1. Trata-se de ação previdenciária que MARIA APARECIDA ROQUE, move contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. 2. O feito está em ordem, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declarando-o saneado. 3. Fixo como questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa: a) estão presentes os requisitos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição? b) a requerida exerceu atividade especial, suscetível a conversão em tempo comum? c) a autora desempenhou atividade como doméstica? Se sim, em qual período? d) é possível a conversão de tempo especial para comum após 28/05/98? Em relação às questões de fato acima apresentadas, sobre a qual recairá a produção de prova nos autos, destaco que, os itens “a”, “b” e “c”, por se tratarem de fato constitutivo do direito da autora, cabe a ela a sua comprovação, restando à ré a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos dos arts. 357, III, e 373, I, do CPC. 4. Defiro a produção das seguintes provas: a) depoimento pessoal da parte autora; b) inquirição de testemunhas, por elas arroladas em até 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, § 4º). 5. Intimem-se as partes dos pontos controvertidos e da fixação do ônus da prova, bem como para, no prazo de 10 dias, se manifestarem sobre a realização de audiência virtual. 6. Diligências necessárias. Nova Esperança, datado digitalmente. Sérgio Decker, Magistrado.

30/08/2021, 00:00

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