Execução Fiscal 0010194-80.2014.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0010194-80.2014.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010194-80.2014.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010194-80.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.383,18 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): RICARDO ZANELLO 1. Chamo o feito à ordem. 2. Trata-se de execução fiscal de IPTU e Taxa de Lixo referentes ao imóvel de indicação fiscal nº 41.024.036.0001-9 (mov. 1.1). Após a citação do executado, determinou-se penhora do imóvel gerador do tributo, o que foi devidamente realizado pelo Oficial de Justiça, no mov. 20.1. Na sequência, intimado para apresentar a matrícula do imóvel a ser constrito, o ente municipal acostou a matrícula de nº 46.346 (mov. 34.2). Contudo, incorrendo em erro material, este Juízo determinou que a averbação da penhora ocorresse na matrícula de nº 43.346 (mov. 38.1). Em cumprimento à ordem judicial emanada, o 5º Registro de Imóveis de Curitiba realizou a averbação da penhora vinculada ao bem imóvel matriculado sob o nº 43.346 (mov. 44.1). Nesse particular, urge enfatizar que o bem imóvel nº 43.346 em nada se relaciona com a execução ora ajuizada, haja vista que possui a indicação fiscal nº 11.127.009.008-2: 3. Ante o exposto, reconheço, de ofício, o erro material existente na decisão de mov. 38.1, e determino que seja expedido ofício ao 5º Registro de Imóveis de Curitiba com o fim de cancelar o R-6 constante da matrícula n º 43.346, com urgência. 4. Além disso, deverá ser realizada a correta averbação da penhora efetuada no mov. 20.1, referente ao imóvel de matrícula nº 46.346. 5. Por celeridade, a presente decisão servirá como ofício. 6. No mais, intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 7. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba-PR, data de lançamento no sistema Projudi. José Augusto Guterres Juiz de Direito Substituto

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR Vistos, etc Considerando a informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, determino seja dado normal prosseguimento ao feito. Dessa forma, delibero que: a) estando o devedor devidamente citado, defiro o pedido retro formulado. Neste caso, intime-se o executado no endereço positivo já diligenciado. Restando a diligência infrutífera ou nos casos de inércia do mesmo, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Prazo de 30(trinta) dias. a.1) havendo advogado constituído pelo devedor, a intimação deste será pelo PROJUDI ao seu procurador. b) não havendo citação do executado, resta indeferido o pedido de intimação, devendo ser ele citado no endereço constante dos autos ainda não diligenciado consignando que: b.1) Resultando negativa a citação, intimar o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente novo endereço com a comprovação de consulta ao sistema SERPRO, inclusive relativa a sócios quando o executado for pessoa jurídica. b.2) Apresentado novo endereço, deverá desde logo ser expedida nova (s) carta (s) de citação. b.3) Caso o endereço apresentado seja o mesmo já diligenciado, a Secretaria deverá proceder à consulta de endereço nos sistemas conveniados, independentemente de envio a conclusão, observada a seguinte ordem: SISBAJUD, RENAJUD e, se pessoa física, SIEL. b.4) Sendo negativa a consulta de endereço ou infrutíferas as diligências utilizando os sistemas previstos no item “b.3”, o exequente será intimado para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão pelo art. 40 da Lei n. º 6.830/80. b.5) Caso a diligência seja negativa em razão da ausência do destinatário, deverá a Secretaria renovar a tentativa de citação por carta. c) Havendo decisão pendente de cumprimento, exarada antes da juntada do acordo, cumpra-se-a. d) Por fim, cumpra-se no que couber as demais determinações constates da Portaria Conjunta n°01/2020. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

03/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 95) EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS (08/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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