Execução Fiscal 0002369-95.2014.8.16.0117 - TJPR

Execução Fiscal 0002369-95.2014.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002369-95.2014.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002369-95.2014.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$50.962,15 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): V. ZIMMER & ZIMMER LTDA ME Trata-se de 1116 - Execução Fiscal proposto por PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de V. ZIMMER & ZIMMER LTDA ME. 1. Preceitua o art. 774, V, do CPC: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Assim, o devedor que, devidamente intimado, não indica ao juiz bens passíveis de penhora, pratica ato atentatório à dignidade da justiça, devendo ser condenado ao pagamento de multa nos percentuais previstos no parágrafo único do supracitado dispositivo legal, a depender das particularidades do caso concreto. A jurisprudência pátria entende que, para aplicar a referida multa, imprescindível a demonstração da intenção do devedor em esconder ou desviar bens, visando a frustrar a execução (elemento subjetivo). Seguindo esse entendimento, de acordo com a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, deve haver dolo na conduta do executado, consistente na vontade inequívoca de obstar a execução mediante inércia na indicação de bens penhoráveis ou sua localização. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRÁTICA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O cabimento da aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça está adstrito à existência do elemento subjetivo das hipóteses autorizadoras, intrinsecamente ligado ao acervo fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado a esta Corte, em Recurso Especial, pela Súmula 07/STJ." (AgRg no Ag 1.358.844/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/12/2012) 2. Agravo interno da parte contribuinte não provido. (AgInt no REsp 1704748/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). Comungando do mesmo entendimento, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu pela aplicação da multa prevista no art. 774, V, do CPC, quando constatado o dolo do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE COMINAÇÃO AO AGRAVADO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774. V DO CPC. AUSÊNCIA DE DOLO APLICAÇÃO INDEVIDA. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com arrimo no art. 774, V do código de processo civil, é somente aplicada quando demonstrado cabalmente o caráter procrastinatório ou real desídia da parte executada em informar ao juízo o paradeiro e/ou informações de seus bens que possam garantir a execução, vale dizer, a má-fé da parte executada não pode ser presumida, e sim comprovada. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0054712-89.2018.8.16.0000 – Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 05.06.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS AUTOMÓVEIS PASSÍVEIS DE PENHORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 774, INC. V, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - CONDUTA DOS EXECUTADOS QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MULTA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0049509-15.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 04.12.2019). Pois bem. In casu, restou devidamente comprovado o dolo do executado, eis que, intimado para indicar bens passíveis de penhora (mov. 294), quedou-se inerte (mov. 300). 2. Em face ao exposto, RECONHEÇO a prática de ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA pela parte executada, nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do CPC, condenando-a ao pagamento de multa que fixo no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da dívida, a ser revertida em proveito do exequente. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] DESPACHO Excepcionalmente, devolvo os autos à Secretaria sem neles proferir despacho, decisão ou sentença em virtude da minha exoneração, a pedido, do cargo de Juiz Substituto da 38ª Seção Judiciária com sede em Medianeira/PR (com efeitos a partir de 04/02/2021) em razão de posse em cargo público inacumulável. Consigno que, durante o exercício da judicatura neste Tribunal, entre 26 de agosto de 2020 e 4 de fevereiro de 2021, proferi aproximadamente 1.372 (um mil e trezentos e setenta e dois) despachos, 3.467 (três mil e quatrocentos e sessenta e sete) decisões interlocutórias e 1.050 (um mil e cinquenta) sentenças e presidi aproximadamente 87 (oitenta e sete) audiências, conforme dados extraídos do Sistema Informatizado PROJUDI, de maneira que a devolução destes autos sem a prolação do ato jurisdicional respectivo também se justifica pelo excesso de serviço (e antes de decorrido o prazo correicional de cem dias). Registro também que o presente feito não fora classificado como “urgente” no encaminhamento à conclusão. Por fim, aproveito a oportunidade para expressar meus mais sinceros agradecimentos aos servidores, assessores, estagiários e colaboradores desta Comarca pelo excelente trabalho que têm realizado, aos diligentes e nobres advogados e membros do Ministério Público com quem tive a honra de atuar e a toda população da Comarca de Medianeira, que tão bem me acolheu e da qual levarei saudosas recordações. Seguirei minha trajetória profissional com a grata e feliz honra de ter integrado a carreira da magistratura paranaense. Diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Juliano Santos de Lima Juiz Substituto

15/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Provisório

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) MANDADO DEVOLVIDO (31/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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