Execução de Título Extrajudicial 0015544-85.2016.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015544-85.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

24/03/2026, 14:13

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:37

Confirmada

01/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015544-85.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015544-85.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.225,83 Exequente(s): INVICTA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS Executado(s): RAQUEL DE ALMEIDA SENTENÇA I – Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por INVICTA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, em face de RAQUEL DE ALMEIDA. O exequente foi intimado por diversas vezes, por meio de seu advogado, para dar andamento ao feito. Entretanto, deixou os prazos transcorrerem in albis (cf. movs. 426.0, 429.0 e 433.0) Ao mov. 435.1, o exequente foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito. Todavia, a intimação foi devolvida pelo motivo “desconhecido”. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Tendo em vista que a executada mudou de endereço sem comunicar previamente este juízo - considerando que o retorno do A.R com o motivo “desconhecido” indica que houve mudança de endereço -, é de se reputar válida a intimação dirigida ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante disso, considerando que a exequente, intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, deixou o prazo transcorrer in albis, há evidente abandono da causa. III – Diante do exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, em razão ao abandono do presente feito. IV – Custas pelo exequente (Código de Processo Civil, art. 485, § 2º). Sem honorários, vez que a executada não constituiu advogado. V – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VI – Transitada em julgado – ad cautelam, diante da possibilidade de interposição de recurso, e para não se frustrar a execução em caso de seu provimento –, levantem-se eventuais constrições que tenham recaído sobre os bens do executado, bem como eventual inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. VII – Após, pagas as custas remanescentes, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 11:50

Abandono da causa

13/02/2026, 17:00

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 14:36

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:03

Confirmada

21/11/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 436) JUNTADA DE COMPROVANTE (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 14:45

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 17:38

Documento (Certidão)

26/09/2025, 17:00

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:44

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015544-85.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.225,83 Exequente(s): INVICTA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS Executado(s): RAQUEL DE ALMEIDA DECISÃO 1. Do Pedido de Penhora via SISBAJUD Observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON LINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. Defiro o uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 dias. Registre-se que a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar o excedente. 1.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 1.2. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 1.2.1. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 1.2.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 2.1. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 2.2. Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 3. Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 3.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 3.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 3.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 3.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 3.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 3.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 3.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 3.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. 4. Do pedido de consulta de extrato bancário e outros dados sigilosos via SISBAJUD A obtenção dos aludidos documentos viola o sigilo bancário, medida excepcionalmente admita, sendo que, a parte exequente, in casu, não apresentou qualquer indício de fraude/ocultação e/ou outro justificativa. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE REQUISIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. NÃO CABIMENTO. ART. 5º, INC. XII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PEDIDO QUE IMPORTA NA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA PARTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-48.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 14.12.2020) - grifei. 4.1. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta via sistema Sisbajud a fim de obter os extratos bancários, faturas do cartão de crédito, cópia de contratos bancários e extrato PIS e FGTS. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 436) JUNTADA DE COMPROVANTE (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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