Cumprimento de sentença 0000211-07.2017.8.16.0200 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000211-07.2017.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2022, 12:40

Documento (Informações)

17/11/2022, 16:59

Remessa (em diligência)

16/11/2022, 14:22

Trânsito em julgado

16/11/2022, 14:22

Trânsito em julgado

16/11/2022, 14:21

Decurso de Prazo

05/10/2022, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2022, 15:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2022, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 18:59

Confirmada

09/09/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000211-07.2017.8.16.0200 Vistos e examinados. Trata-se de fase processual de cumprimento de sentença, onde, conforme se depreende da análise dos autos, as tentativas de satisfação do crédito exequendo, se restaram frustradas, isto porque, a busca de ativos financeiros e de bens móveis, demonstraram resultado negativo. Destarte, intimado a se manifestar ante o resultado negativo do mandado de penhora, a parte exequente se quedou inerte, não se tendo notícias sobre bens do devedor que sejam passíveis de penhora e possam garantir a satisfação do crédito exequendo. Desta feita, sendo desconhecido o paradeiro do devedor e na ausência de bens penhoráveis, se torna imperativa a aplicação do artigo 53, §4º da lei 9.099/95, que traz o seguinte teor: “Art. 53... § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. (grifei e negritei) Sobre o entendimento em tela, coaduna o Tribunal de Justiça deste Estado EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA QUE ESTÁ SUSPENSA. ARTIGO 53, § 4º, LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO SE LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. ENUNCIADO 13 DA 1TR/PR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001413-57.2011.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00014135720118160029 Colombo 0001413-57.2011.8.16.0029 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2021). Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, com ressalva ao disposto no Enunciado n° 13 das Turmas Recursais deste Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias, cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EG

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2022, 16:18

Documento (Certidão)

29/08/2022, 16:17

Inexistência de bens penhoráveis

03/08/2022, 17:03

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 13:33

Documentos

Conclusão

•30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000211-07.2017.8.16.0200 Vistos e examinados. Trata-se de fase processual de cumprimento de sentença, onde, conforme se depreende da análise dos autos, as tentativas de satisfação do crédito exequendo, se restaram frustradas, isto porque, a busca de ativos financeiros e de bens móveis, demonstraram resultado negativo. Destarte, intimado a se manifestar ante o resultado negativo do mandado de penhora, a parte exequente se quedou inerte, não se tendo notícias sobre bens do devedor que sejam passíveis de penhora e possam garantir a satisfação do crédito exequendo. Desta feita, sendo desconhecido o paradeiro do devedor e na ausência de bens penhoráveis, se torna imperativa a aplicação do artigo 53, §4º da lei 9.099/95, que traz o seguinte teor: “Art. 53... § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. (grifei e negritei) Sobre o entendimento em tela, coaduna o Tribunal de Justiça deste Estado EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA QUE ESTÁ SUSPENSA. ARTIGO 53, § 4º, LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO SE LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. ENUNCIADO 13 DA 1TR/PR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001413-57.2011.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00014135720118160029 Colombo 0001413-57.2011.8.16.0029 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2021). Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, com ressalva ao disposto no Enunciado n° 13 das Turmas Recursais deste Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias, cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EG

30/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

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