Execução de Título Judicial 0006844-97.2014.8.16.0116 - TJPR

Execução de Título Judicial 0006844-97.2014.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006844-97.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006844-97.2014.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$95.410,44 Exequente(s): ODILO HOY DA SILVEIRA Executado(s): CLAUDIO ADALBERTO COTOVICZ Vistos e analisados. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventuais penhoras e bloqueios. - Honorários advocatícios, na forma prevista na transação. Não havendo disposições expressas a respeito, deverá ser observado o artigo 90, §2°, do CPC. - Ainda, considerando que o acordo foi feito antes da prolação da sentença, as custas remanescentes restam dispensadas, na forma do §3° do artigo 90 do CPC. - Condeno as custas não remanescentes, havendo disposições expressas a respeito em acordo cumpra-se, exceto, caso a parte responsável é beneficiária da assistência judiciaria gratuita, a qual revogo o beneficio, ante o recebimento de valores. Não havendo disposição expressa no acordo pactuado, relativo às custas não remanescentes, condeno a parte requerida/executada ao respectivo pagamento, ante o Princípio da Causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - Expeça-se alvará, em nome da parte executada ou de seu procurador, desde que este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, circunstância que deverá ser certificada nos autos pela Secretaria, autorizando o levantamento da quantia depositada, consoante constante da transação. - Promova a Secretaria o levantamento de eventuais penhoras e restrições pendentes nos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito +

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006844-97.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006844-97.2014.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$95.410,44 Exequente(s): ODILO HOY DA SILVEIRA Executado(s): CLAUDIO ADALBERTO COTOVICZ 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ODILO HOY DA SILVEIRA em face de CLAUDIO ADALBERTO COTOVICZ. O executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 302). O exequente apresentou suas contrarrazões, onde rebateu as alegações feitas pelo executado (mov. 308). Breve relato. Decido. Passa-se a análise, inicialmente, acerca do cabimento da exceção de pré-executividade. A objeção de pré-executividade (incidente inicialmente denominado como “exceção” por Pontes de Miranda) é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. A jurisprudência sedimentou-se no sentido da admissão da objeção ou exceção de pré-executividade no processo executivo fiscal sem qualquer violação ao sistema do artigo 16 da LEF, tal como ocorre no processo civil em geral, pontuando que sua arguição não está sujeita a prazo, pois veicula matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz. Com relação à alegação arguida pela excipiente, demanda dilação probatória, não se caracterizando como matéria de ordem pública, desbordando, portanto, os estreitos limites das matérias cognoscíveis por meio da exceção de pré-executividade. Isto posto, rejeito os argumentos trazidos pelo executado, autorizando o prosseguimento da presente execução. Condeno a parte devedora ao pagamento das custas processuais, sendo incabíveis honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual. 2. Ultimada a preclusão quanto ao ora decidido, informe a parte credora, no prazo de quinze dias, acerca de eventual interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for pertinente. 3. Acerca do pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, procedam-se buscas aos sistemas disponíveis pelo juízo. 4. Oportunamente, voltem para decisão. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006844-97.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0006844-97.2014.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$95.410,44 Polo Ativo(s): ODILO HOY DA SILVEIRA Polo Passivo(s): CLAUDIO ADALBERTO COTOVICZ Compulsando os autos, nota-se que a procuradora do executado, renunciou o instrumento de mandato realizado entre este e seu cliente (evento 223). No entanto, verifica-se que a procuradora do requerido não fez prova do recebimento da renúncia por seu cliente, pois juntou apenas o comprovante de postagem da carte de renúncia, a qual não pode ser considera válida para fins de renúncia. Sendo assim, não se pode considerar válida a renúncia de mandato ocorrida, conforme entendimento jurisprudencial súmula 708 do STF: Súmula 708/STF: É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro. AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO – NULIDADE DE INTIMAÇÃO. 1 – nos termos do art. 112 do CPC, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1° Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Decisão proferida no segundo dia útil depois do protocolo da petição de renúncia, enquanto o advogado – que não comprovou ter comunicado seu cliente sobre ato – ainda era responsável pelo processo; 2 – Impugnação contra decisão proferida pelo I. Presidente da seção de Direito Privado que deve ser encaminhada para o próprio ou para o órgão hierarquicamente superior. (TJ-SP 2031342-68.2018.8.26.0000 SP, Relatora: MARIA LÚCIA PIZZOTTI, Data de Julgamento: 25/04/2018, Data de Publicação: 26/04/2018) Diante disto, intime-se a procuradora Dra. Ana Paula dos Santos Valadão para que comprove, no prazo de 15 dias, a ciência da parte quanto a renúncia do mandado. Ainda, a fim de se evitar nulidades, intime-se a procuradora para que se manifeste quanto ao pedido acostado no evento 246. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

17/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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