Execução de Título Extrajudicial 0001075-40.2020.8.16.0200 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001075-40.2020.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001075-40.2020.8.16.0200 Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, embasada em contrato particular de venda, ajuizada por FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA em face de NATHALLI CARRARA CHAVES, na qual o exequente visa a cobrança de 04 (quatro) parcelas de R$ 40,00 vencidas entre 14/04/2015 à 14/07/2015. Todavia, verifico que parte das parcelas encontra-se abrangida pela prescrição, matéria que pode ser reconhecida de ofício por este magistrado, conforme dispõem os artigos 332, §1º e 487, II do CPC. Neste ponto, importante mencionar que de acordo com o artigo 190 do Código Civil, prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Sendo assim, tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, referente a contrato de compra e venda entre particulares, aplica-se à espécie a prescrição quinquenal, prevista no artigo 206, §5º, inciso I do CC. Por sua vez, por se tratar de pagamento em prestações sucessivas, o termo inicial para contagem do prazo deve ser a data do vencimento de cada prestação, ou seja, atinge apenas as prestações e não o direito em si. Quanto ao início da contagem do prazo, o artigo 189 do CC dispõe: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.” Ainda sobre o tema, Yussef Cahalli (in Prescrição e decadência. São Paulo: Revistados Tribunais,2008, p.37), esclarece: "Quando a obrigação se cumpre por prestações periódicas, porém autônomas, cada uma está sujeita a prescrição, de tal forma que o perecimento do direito sobre as mais remotas não prejudica a percepção das mais recentes." Por fim, cumpre mencionar que, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 802 do Código de Processo Civil “a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação”. Pois bem. No presente caso, verifico que a demanda foi ajuizada em data de 16/04/2020, ou seja, antes de ter sido completado o prazo de 05 (cinco) anos computado a partir do dia 15/07/2015 data do vencimento da última parcela. Entretanto, para cada prestação não quitada houve o início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a partir do dia do seu vencimento, o que impõe a conclusão de que no momento do ajuizamento da ação, a parcel vencida em 14/04/2015, havia sido fulminada pela prescrição. 2. Ante ao exposto, reconheço a ocorrência da prescrição das parcelas vencidas em data pretérita aos cinco anos antecedentes à propositura da execução (14/04/2015) e por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo em relação a tais períodos, com fundamento nos artigos 332, §1º e 487, II do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. 3. INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente à sequência 47.2, considerando que referida ferramenta é utilizada em situação excepcional, destinando-se a busca de bens dos devedores para satisfação de créditos em execução, e não a busca por endereços das partes. 4. No entanto, determino à Secretaria que realize busca por endereços da parte executada através dos sistemas disponíveis, quais sejam SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e COPEL. 5. Com a resposta, intime-se a parte exequente quanto ao resultado. Devendo o exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. 6. Indicado endereço ainda não diligenciado, cite-se e intime-se a parte executada para que pague o debito apontado em manifestação retro. 7. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito

09/12/2021, 00:00

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