Cumprimento de sentença 0029447-51.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029447-51.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI/ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício Fórum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel–PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0029447-51.2020.8.16.0021 1. Trata-se de “ação monitória” ajuizada por União Educacional de Cascavel - UNIVEL em face de Valter Vilk dos Santos Junior. 2. Conforme consta no evento 298.2, a parte ré foi devidamente citada para efetuar o pagamento da dívida ou oferecer embargos monitórios no prazo legal, advertida que a ausência de pagamento ou manifestação acarretaria conversão do mandado inicial em mandado executivo, mas deixou transcorrer o prazo in albis. Inicialmente, quanto à validade da citação por WhatsApp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como critério para validade da citação por meio do referido aplicativo de troca de mensagens a identificação do citando, a qual pode se dar por 03 (três) elementos, sendo eles, número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Vejamos a jurisprudência do STJ sobre o tema: HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDO. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior. 3. Dessa forma, CONVERTO a presente ação monitória em execução de título judicial, com fulcro no art. 701, §2º do CPC/2015. 4. Igualmente, converto o mandado inicial em mandado executivo. 5. Cumpra-se o art. 68, VII do CNCGJ. Procedam-se às alterações pertinentes. 6. Intime-se a parte exequente a fim de que apresente o cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1 Após, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 523, “caput” e §1º do CPC/2015, para efetue o pagamento da dívida no valor apresentado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa no percentual de 10% (dez por cento), acrescido de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento). 7. Decorrido o prazo sem pagamento e havendo requerimento da parte exequente, proceda-se à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854, CPC), através do sistema SisbaJud, bem como penhora e remoção de veículos localizados pelo sistema RenaJud (artigo 840 do CPC). 8. Finalmente, em caso de insucesso das diligências anteriores, expeça-se mandado de penhora e remoção de bens (CPC 840) em favor do exequente. 9. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029447-51.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0029447-51.2020.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.930,16 Autor(s): UNIAO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL Réu(s): VALTER VILKI DOS SANTOS JUNIOR DECISÃO 1. Da citação eletrônica A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná editou a Instrução Normativa 073/2021 regulamentando a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Segundo a Instrução: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. (...) Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. – grifei. 1.1. Considerando que não houve o cumprimento dos requisitos da Instrução Normativa, qual seja, a confirmação de identidade do executado, declaro inválida a citação. 1.2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, prosseguir com o feito requerendo diligências para realizar a citação do executado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029447-51.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029447-51.2020.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.930,16 Autor(s): UNIAO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL Réu(s): VALTER VILKI DOS SANTOS JUNIOR DECISÃO 1. Da Citação por Videoconferência Em razão da situação extraordinária ocasionada pela pandemia do Covid-19, foram publicados decretos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, estipulando medidas a serem seguidas neste período. Com efeito, o Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR, ainda em vigência[1], dispõe a modalidade de citação por videoconferência, nos seguintes termos: Art. 27. As intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria. Parágrafo único. Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento. (grifei) 1.1. Isto posto, defiro o pedido de citação por Whatsapp (mov. 120), a ser cumprido por videoconferência, certificando-se da identidade do interlocutor e determinando a exibição do seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento. Cite-se nos termos da decisão de mov. 15.1. 2. Restando negativa a tentativa de citação, intime-se o autor para dar andamento aos presentes autos. Cascavel, 14 de fevereiro de 2022. [1]Decreto Judiciário nº 151/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 3º. As disposições dos Decretos Judiciários nº 400/2020 e nº 401/2020 e seus anexos permanecem vigentes, observando-se as regras pertinentes à primeira fase.

03/03/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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