Ação Penal - Procedimento Sumário 0005460-60.2018.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005460-60.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005460-60.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005460-60.2018.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 23/02/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): JAIR DIAS DOS SANTOS Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0005460-60.2018.8.16.0019, em que é autor o Ministério Público e réu JAIR DIAS DOS SANTOS. JAIR DIAS DOS SANTOS, já qualificado nos autos, denunciado como incurso no disposto no artigo 306, da Lei Federal nº 9.503/1997, pela prática dos fatos descritos na exordial acusatória (mov. 17.1), que por brevidade, reporto-me, deixo de transcrever e adoto como parte integrante desta decisão. Recebida a denúncia (mov. 24.1), o réu foi citado (mov. 82.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 90.1), por intermédio da Defensoria Pública, arguindo a preliminar de Suspensão Condicional do Processo. Sendo oferecida proposta de Suspensão Condicional do Processo (mov. 17.3), esta foi aceita em audiência própria (mov. 104.1), ficando o processo suspenso com fulcro no artigo 89, da Lei 9.099/1995. Ao término da suspensão (mov. 113.1), foi solicitado o retorno da Carta de Fiscalização expedida para cumprimento das condições impostas no termo de Suspensão Condicional do Processo, a qual retornou (mov. 115.1), tendo o réu cumprido todos os comparecimentos, faltando somente a reparação do dano (mov. 121.1). Intimado para comprovar a reparação do dano (mov. 125.1), o réu deixou decorrer o prazo sem resposta, pelo que o benefício foi revogado (mov. 135.1), sendo designada data para a audiência de instrução e julgamento. No ato, foram ouvidas três testemunhas de acusação (mov. 166.3, 166.4 e 166.5), e ao final interrogado o réu (mov. 166.2). Finda a instrução processual, as partes nada requereram. O representante ministerial manifestou-se no sentido de que já havia apresentado alegações finais de forma oral em audiência de instrução (mov. 171.1). A defesa apresentou alegações finais (mov. 178.1), e vieram os autos para sentença. No entanto, verificou-se que as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público não haviam sido juntadas aos autos, assim, o feito foi convertido em diligência (mov. 180.1). Tendo em vista que não foi possível a recuperação do arquivo de mídia onde constava as alegações apresentadas pelo Ministério Público (mov. 181.1), abriu-se vistas dos autos, para a apresentação de novas alegações finais. Em alegações finais (mov. 186.1), o ilustre representante do Ministério Público, requereu a procedência da denúncia, para o fim de condenar o réu Jair Dias Dos Santos, pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97, tecendo considerações a respeito da dosimetria da pena. A defesa, por sua vez (mov. 178.1 e 190.1), pugnou pela absolvição por ausência de provas, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Na dosimetria, requereu a fixação da pena no patamar do mínimo legal e o arbitramento de honorários advocatícios. É o relatório, decido. Trata a presente decisão da apuração da responsabilidade de Jair Dias Dos Santos, por fatos datados de 23 de fevereiro de 2018, que se amoldam à conduta típica de embriaguez ao volante (artigo 306, da Lei 9.503/97). O objeto jurídico tutelado pelo aludido dispositivo legal é a incolumidade pública, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. A materialidade do crime está comprovada pelo: auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); boletim de ocorrência (mov. 1.13); e termo de constatação de sinais de embriaguez (mov. 13.3), sem prejuízo da prova oral colhida na fase de inquérito e corroborada em juízo. A autoria é certa e recai sobre o acusado Jair. Em seu interrogatório, em juízo (mov. 166.2), Jair relatou que: “estava nervoso por causa da situação, iriam resolver entre eles; mas a viatura estava passando e parou para ver o que estava acontecendo; falaram que o interrogado estava bêbado, não tinha bebido; estava trabalhando, estava terminando uma empreita lá no Industrial, saiu de lá e passou na casa de sua mãe que é no Paraíso, ficou um pouco lá e estava indo embora; não conhecia os policiais; saiu umas 21h do trabalho; a jornada de trabalho daquele dia foi das 08h até 20h30”. A testemunha Diego Giebeluka, em declarações prestadas em juízo (mov. 166.4), disse: “estavam na via; ligou o pisca para entrar à esquerda; ele veio correndo e bateu; não pôde sair da rua pois o carro prendeu o amortecedor; ficou parado esperando; não acionou a polícia; acha que eles chegaram pois estavam fazendo ronda na região, pois tinha acontecido algum assalto por ali; ele estava com sintomas de embriaguez; eles levaram ele direto para a viatura não chegou a conversar com o réu; os guardas falaram para ele entrar no carro e ele não queria; chegou a ver que ele estava embriagado pela atitude dele; dava para ver de longe que ele estava embriagado; ele não conseguia achar os botões do celular para ligar para a esposa”. O policial militar Diego Rodrigo Tozetto, em declarações prestadas em juízo (mov. 166.5), declarou não se recordar da situação, ratificando o que consta no boletim de ocorrência. A policial militar Aline Lopes Lima, em juízo (mov. 166.3), relatou que: “não se recorda muito bem; foi uma situação de colisão traseira; os dois veículos estavam transitando na mesma rua; foi oferecido teste de etilômetro para os dois condutores; um fez e deu zero; o outro se recusou a fazer e apresentava sinais de embriaguez e foi encaminhado até a Delegacia; ele dizia que não era ele que estava dirigindo; mas tinha uma testemunha no local; pelo que lembra ele apresentava visíveis sinais de embriaguez; reitera o que consta no boletim de ocorrência; não lembra dos fatos mas ratifica o que está escrito no boletim de ocorrência; foi feito termo de constatação pois ele apresentava sinais de embriaguez”. Primeiramente, cumpre asseverar que a conduta do réu em dirigir veículo embriagado resta comprovada na prova testemunhal produzida em sede policial e ratificada em juízo, e prova documental, submetida ao contraditório e a ampla defesa. Não comportam guarida os argumentos defensivos de que não há provas de que o réu estava na condução do veículo, eis que as testemunhas são uníssonas em afirmar tal fato, afirmando inclusive sua embriaguez. A interpretação do caput do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro demonstra que a conduta descrita é daquelas consideradas como de perigo abstrato, isto é, a norma incriminadora presume que o ato expõe a perigo o bem juridicamente tutelado - a segurança viária. Com o advento da Lei 12.760/2012, que incluiu no §1º do artigo 306 do CTB, o inciso II, o qual prevê a possibilidade de outros critérios, que não o teste de etilômetro, indicarem a alteração da capacidade psicomotora do agente, disciplinados pelo Conselho Nacional de Trânsito, configura-se o delito, então, pela mera condução de veículo automotor, em via pública, com sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora. Muito embora o réu negue estar embriagado, tal versão resta isolada nos autos, não encontrando respaldo probatório. Ademais, o fato de o réu ter trabalhado até tarde naquele dia não retira a possibilidade de ter ingerido bebida alcoólica, tendo em vista que saiu do trabalho às 21h, conforme consignado em seu interrogatório, e o fato ocorreu por volta das 23h30, conforme boletim de ocorrência. De acordo com o boletim de ocorrência, com o depoimento do policial e da testemunha, o réu se recusou a fazer o teste de alcoolemia, no entanto os policiais militares lavraram auto de constatação de sinais de embriaguez, onde atestaram que o réu estava com olhos vermelhos, hálito etílico, ironia, arrogância, e estava falante (mov. 13.3). Ressalte-se que a testemunha Diego Giebeluka não teve contato diretamente com o réu, conforme dito em juízo, no entanto, pode constatar os sinais de embriaguez de longe, eis que o réu nem mesmo conseguia efetuar uma ligação. Assim, entendo que para a configuração do crime descrito no artigo 306 do CTB, de acordo com a redação dada pela Lei 12.760/12, e a jurisprudência dominante, basta a comprovação dos sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora. Em crimes como este, a alteração da capacidade psicomotora é presumida, em que pese no presente caso tenha restado concretamente comprovada, vez que o réu, conduzindo o veículo VW/NovoGol, placas PUB-9189, embriagado, acabou colidindo com o veículo Renault/Sandero, placas AQV-7258, conduzido por Diego Giebeluka. Nessa linha, cito trecho do brilhante julgado da ilustre Desembargadora Marli Masimann Vargas, Recurso Criminal 20130343560, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual adoto como razões de decidir: “(...) Com efeito, a pretensão de estabelecer, como critério para perfectibilização delitiva, a comprovação da alteração da capacidade psicomotora, como fez o magistrado de primeiro grau, é ir de encontro à motivação do legislador ao criar o tipo penal que extraiu da redação original a expressão "dano potencial à incolumidade de outrem". Isso porque deve ser sopesado que a resistência ao álcool ou às substâncias psicoativas apresenta variáveis, é diferente em cada ser humano e, ademais, citando o nobre Procurador de Justiça, em sua manifestação, "a alteração da capacidade psicomotora consiste em mera decorrência lógica da influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa no organismo”, (fls. 96-97). E acrescenta: “Assim, é prescindível que a inicial acusatória apresente a descrição de conduta anormal perpetrada pelo condutor do veículo automotor a expor a risco a coletividade, diante do perigo abstrato já demonstrado pela condução do bem sob a influência de álcool (...)”. Nesse sentido, cito, ainda, parte do acordão do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. VALIDADE. EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELOS TRABALHOS EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, Apelação nº 0004630-81.2014.8.16.0101, Rel. José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, J 02/05/2019). Nessa senda, concluo que o auto de constatação de sinais de embriaguez, estando em consonância com o depoimento das testemunhas e as demais provas dos autos, é prova suficiente para demonstrar a presença da elementar do tipo penal em comento, não prosperando o pleito absolutório, conforme pretendido pela diligente defesa, de que não há provas suficientes para a condenação. Assim, configurada de maneira objetiva e perene a autoria e materialidade do crime de embriaguez ao volante, diante da robustez das provas elencadas, e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. Diante do exposto e pelo que mais consta dos autos, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar JAIR DIAS DOS SANTOS, já qualificado, nas penas do artigo 306, do Código de Transito Brasileiro. Atendendo aos aspectos contidos no artigo 68, do Código Penal, passo a fixação e dosimetria da pena. O índice de reprovabilidade da conduta criminosa é normal à espécie. Não é possuidor de maus antecedentes. Em relação à conduta social deixo de valorar, visto que os autos não trazem elementos avaliativos quanto a este aspecto. No tocante à personalidade, deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. Não foram explicitados pelo réu os motivos que o levaram a delinquir. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências não foram graves. O comportamento da vítima não influiu no delito. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, nos moldes a seguir: fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, pelo que mantenho a pena intermediária fixada em 06 (seis) meses de detenção. Por sua vez, não se fazendo presentes causas de diminuição ou de aumento de pena, fixo a pena em 06 (seis) meses de detenção, e 10 (dez) dias-multa, arbitrando o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos narrados na denúncia (artigo 49, § 1º, do Código Penal), atendendo a situação econômica do sentenciado, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 02 (dois) meses, (artigo 293, da Lei 9.503/97), que fixo proporcionalmente à pena privativa de liberdade. Para o cumprimento da pena, designo a Penitenciária Estadual de Ponta Grossa – em Regime Aberto, com base no artigo 33, § 1º, alínea “c”, § 2º, alínea “c”, e artigo 36, ambos do Código Penal, mediante cumprimento das seguintes condições: I - permanecer em sua residência, durante o período noturno, a partir das 19 horas e nos dias de folga; II - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; III - sair para o trabalho e retornar, até as 19 horas; IV - comparecer em Juízo, bimestralmente, para informar e justificar as suas atividades, tudo conforme a Lei 7.210/84. Considerando que o sentenciado preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade, por uma restritiva de direito, consistente em “interdição temporária de direitos”, - na modalidade – proibição de frequentar bares, casas noturnas, prostíbulos e lugares congêneres. As razões de eleição desta modalidade de pena restritiva de direitos evidencia-se como a mais adequada ao caso concreto, cumprindo com maestria os fins buscados pelo direito penal e atendendo o caráter pedagógico e repreensivo da pena, bem como que voltando-se às prevenções geral e específica do delito. Impedir Jair de frequentar bares e locais congêneres mostra-se suficiente para evitar a recidiva, além de ser imperioso para a conscientização do réu. Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação por eventuais danos causados à vítima, conforme disposto no artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, tendo em vista que não foi indicado nos autos o quantum de prejuízo, bem como, inexiste pedido na inicial acusatória, o que obsta a fixação. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, ante a natureza da pena. Dispenso o réu do pagamento das despesas processuais, eis que está assistido pela Advocacia Dativa. Arbitro honorários advocatícios ao Dr. Jarbas Luiz Pereira Neto (OAB/PR 69.069), no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), pela apresentação das alegações finais e bons préstimos no exercício da sua função, verbas a serem custeadas pelo Estado do Paraná (artigo 134, da Constituição Federal e artigo 22, § 1º, da Lei 8.906/94). A presente servirá como certidão. Intime-se o réu para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 dias. Em caso de não pagamento, a pena de multa deverá ser executada pela autoridade competente, após a extração do respectivo título pelo Juízo competente, nos termos do artigo 51 do Código Penal. Transitada em julgada a presente decisão, intime-se o sentenciado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregar neste juízo a Carteira de Habilitação (artigo 293, § 2º, do Código de Trânsito Nacional), caso possua. Na oportunidade, comunique-se o Conselho Nacional de Trânsito, na forma do artigo 295 do mesmo diploma legal. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se a competente guia e comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Polícia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (item 6.15.1, V e 6.15.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, 05 de outubro de 2021. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005460-60.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005460-60.2018.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 23/02/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): JAIR DIAS DOS SANTOS 1. Devidamente intimado (movimento 125.1), o beneficiado, não comprovou nos autos a reparação dos danos à vítima (movimento 128.1). Dessa forma, considerando que o Réu não comprovou a reparação do dano, condição indisponível imposta no termo de Suspensão Condicional do Processo de movimento 104.1, acolho o contido na cota ministerial de movimento 132.1 e revogo o benefício ora concedido, nos termos do § 3º do artigo 89, da Lei 9.099/95. Solicite-se à Vara de Execuções Penais, a devolução da deprecata expedida para fiscalização do benefício. Intime-se o réu da revogação do benefício e prosseguimento do feito. 2. Designo o dia 17 de agosto de 2021, às 14:20 horas, para a audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa e ao final, interrogado o acusado. Intimem. Requisitem-se. Ciência ao Ministério Público. 3. O acusado JAIR era atendido pela Defensoria Pública, porém a Defensora Pública atuante nesta Vara, comunicou seu afastamento das atribuições junto a este Juízo, bem como informou que não existe Defensor substituto para atuar perante este Juízo, conforme Resolução DPG nº 174/20, devendo ser nomeado um Defensor Público. Dessa forma, nomeio para patrocinar a defesa do acusado, o(a) DR. BRENO GUILHERME DE CARVALHO DIAS BAPTISTA, OAB nº 94.576, que atuará sob a fé do seu grau. Intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a) para dizer se aceita o encargo, caso em que deverá comparecer á audiência designada para o dia 17/08/2021, às 14:20 horas. 4. Intimem-se. Ponta Grossa, 29 de julho de 2021. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

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