Procedimento Comum Cível 0001967-07.2020.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001967-07.2020.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/04/2024, 12:55

Documento (Informações)

02/04/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001967-07.2020.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001967-07.2020.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): SAMUEL WEISS Réu(s): GERSON DE OLIVEIRA CERCAL Gerson de Oliveira Cercal e Cia Ltda MARCOS CHAGAS COSTA 1. Intime-se a parte vencida, na pessoa do procurador constituído, ou pessoalmente na falta deste, para que no prazo de 15 (quinze) dias cumpra voluntariamente da sentença depositando em juízo o valor da condenação devidamente corrigido, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 caput do CPC, bem como incidência de custas. 2. Silenciando, ao Contador/Distribuidor para inclusão no cálculo a ser apurado conforme sentença, da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, acrescendo-se ainda outras custas devidas aos servidores, bem como para que proceda a anotação prevista no artigo 68 do Código de Normas, devendo basear-se na condenação da sentença ou acordão caso haja reforma. 3. Após, em vista da ordem legal de preferência do artigo 854 do CPC, determino a confecção de minuta para requisição de informações de ativos em nome da parte vencida, junto ao sistema Sisbajud, inclusive na modalidade teimosinha. 4. Caso a busca perante o Sisbajud não surta os efeitos desejados, defiro consulta perante o sistema Renajud para levantamento de eventuais veículos em nome da parte vencida e seu respectivo bloqueio total. 5. Após, proceda-se a penhora e avaliação de bens de propriedade da parte vencida, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se a parte vencida da constrição na pessoa do procurador constituído, ou pessoalmente na falta deste para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze (15) dias. 6. Advirto que a intimação em relação às requisições de informação dirigidas ao Sisbajud deverá ocorrer somente após o cumprimento dos itens acima, como forma de resguardar a eficácia da medida. 7. Caso o meirinho alegue ausência de conhecimentos técnicos para avaliação do bem que vier a ser constritado, desde logo determino o encaminhamento dos autos à Senhora Avaliadora judicial para tanto. 8. Inexistindo cumprimento voluntário, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. 9. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

20/03/2024, 16:43

Documento (Certidão)

20/03/2024, 16:43

Mero expediente

13/03/2024, 10:06

Conclusão (para despacho)

14/02/2024, 12:10

Documento (Certidão)

29/01/2024, 17:16

Documento (Outros documentos)

27/12/2023, 11:04

Documento (Outros documentos)

22/12/2023, 10:37

Confirmada

22/12/2023, 10:03

Remessa (em diligência)

05/12/2023, 12:33

Trânsito em julgado

05/12/2023, 12:33

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:36

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:36

Documentos

Conclusão

•21/03/2024, 00:00

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001967-07.2020.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001967-07.2020.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): SAMUEL WEISS Réu(s): GERSON DE OLIVEIRA CERCAL Gerson de Oliveira Cercal e Cia Ltda MARCOS CHAGAS COSTA 1.Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizado por SAMUEL WEISS, em face de GERSON DE OLIVEIRA CERCAL, Gerson de Oliveira Cercal e Cia Ltda, MARCOS CHAGAS COSTA, na qual a parte autora alega que vendeu o veículo ao requerido, e não foi transferido. A inicial foi recebida no mov. 22, e indeferida a liminar. O requerido foi devidamente citado no mov. 46 e 55, permanecendo inerte. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, ante os efeitos da revelia. Vieram conclusos. 2.Passo ao saneamento do feito. A parte autora está devidamente representadas (mov. 1.2 e 48.1), concorrendo as condições da ação e os pressupostos processuais. Primeiramente, ressalto que, em que pese os efeitos da revelia tenha atingido a parte requerida, essa não é absoluta, devendo o juiz buscar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora nos elementos de prova anexados aos autos, proferindo sentença de acordo com seu convencimento. É o que se pode observar através da leitura dos artigos 344 e 345 do CPC. 3.Não havendo questões preliminares, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a negociação efetivada; b) se houve a tradição do bem; c) se o fato gerou dano e sua extensão. O ônus da prova seguirá o modelo estático previsto no artigo 373, caput, do CPC, uma vez que não há, no caso, nenhum motivo que justifique a redistribuição do encargo de forma diversa. Portanto, caberá à cada parte comprovar os fatos constitutivos do seu direito e, também, os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do adverso. Considerando que os fatos narrados não geram dano in re ipsa, deve a parte autora comprovar o dano e sua extensão. 3.1Defiro a produção de prova testemunhal. Indefiro a oitiva dos depoimentos pessoais, tendo em vista que a sua versão dos fatos já foi trazida aos autos pelas partes. Na forma do artigo 357, §4º, do CPC, autor e réu deverão indicar rol de testemunhas em dez dias a contar da intimação da presente decisão, bem como se serão ouvidas de maneira presencial ou por vídeo conferencia, sob pena de indeferimento, podendo ratificar eventuais nomes já indicados. Além disso, por experiência deste juízo que em virtude de eventuais testemunhas não residirem nesta Comarca, tem-se perdido inúmeras pautas a fim de conciliar com as audiências por videoconferência (Instrução Normativa nº 14/2018 TJPR).Assim, caso requeiram a oitiva de testemunha residente em outra comarca, deverão esclarecer se pretendem que seja ouvida por videoconferência ou por outro meio, conforme inteligência do § 1°do artigo 453 do CPC, ou se a mesma comparecerá ao ato independente de intimação, conforme possibilita o §2° do art. 455 do mesmo Código. Cumpre salientar que não cabe a aplicação do § 1° do artigo 455 do CPC com a finalidade de compelir a testemunha que reside em outra cidade a comparecer nesta Comarca. Ainda, havendo necessidade de intimação, deverá observar o contido no artigo 455 do NCPC (cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo), sob as penas do §3º do mesmo artigo. 4.Para audiência de instrução de forma semipresencial, designo a data de 01/11/23 às 13h30. 4.1Determino à Secretaria que agende a reunião virtual com certidão em que constem expressamente instruções necessária para acesso, bem como meios de contato (telefone, e-mail) para o caso de qualquer das partes, advogados e testemunhas possuam tirar dúvidas sobre a utilização do sistema. Diligências necessárias. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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