Embargos à Execução 0000116-85.2022.8.16.0075 - TJPR

Embargos à Execução 0000116-85.2022.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2023, 17:00

Documento (Informações)

05/09/2023, 15:57

Remessa (em diligência)

05/09/2023, 15:29

Trânsito em julgado

05/09/2023, 15:29

Decurso de Prazo

08/08/2023, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2023, 00:39

Confirmada

13/07/2023, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000116-85.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000116-85.2022.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$13.601,02 Embargante(s): Erick da Silva Embargado(s): MANOEL EDUARDO PERES Vistos, 1. Cuida-se de embargos à execução opostos por ERICK DA SILVA, em face a execução de título de extrajudicial promovida por MANOEL EDUARDO PERES, alegando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, já que o montante devido seria R$ 37.192,92 (Trinta e sete mil, cento e noventa e dois reais e noventa e dois centavos). Foi concedida assistência judiciária ao embargante e os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 22.1). Ao mov. 43.1, o embargado apresentou impugnação alegando, preliminarmente, a intempestividade e no mérito, rechaçou todas as alegações de excesso. Por sua vez, o embargante se manifestou-se ao mov. 47.1, arguindo pelo não acolhimento da tese de intempestividade. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. Aduz o embargante, em síntese, que os embargos à execução apresentados são tempestivos. Pois bem. Antes de mais nada, vale constar que, no caso dos autos, o prazo processual não se confunde com prazos materiais, que se relacionam ao exercício de direitos e pretensões (ex: prazo PRESCRICIONAL). Sobre este ponto, analisando detidamente a ação executiva apensa, infere-se que o executado, ora embargante, foi citado no dia 20.11.2021, ao passo que o retorno do mandado devidamente cumprido foi encartado nos autos no dia 22.11.2021. De acordo com o artigo 915 do Código de Processo Civil, “Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231”. Aplica-se, no caso, o art. 231, inciso II do CPC, que assim dispõe: “Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo”: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; Frente a isso, considerando a data de juntada do retorno do mandado devidamente cumprido, infere-se que o prazo se iniciou no dia 22.11.2021, findando-se no dia 13.12.2021. Ocorre que, em 09.12.2021, o executado ofereceu embargos à execução, tempestivos, sem pedido de assistência judiciária gratuita e sem o recolhimento das custas de distribuição e taxa judiciária. Desta forma, conforme certificado ao mov. 58.1, em 14.12.2021 o feito foi arquivado pelo Distribuidor, nos termos do disposto no Código de Normas do TJPR – à época em vigor: Art. 75. Não serão distribuídas petições ou cartas precatórias desacompanhadas dos comprovantes de recolhimento da taxa judiciária e das custas de distribuição, ressalvadas as hipóteses de imunidade, isenção ou direito à não antecipação. § 1º Salvo inviabilidade técnica, a comprovação de recolhimento referida no caput será realizada mediante vinculação da guia ao Sistema Projudi. § 2º O Distribuidor arquivará, de ofício, a petição ou a carta apresentada sem a comprovação referida no caput. § 3º Na situação do parágrafo anterior, o Distribuidor deverá aguardar até o final do dia útil subsequente para efetuar o arquivamento, caso a petição seja protocolada fora do horário de expediente bancário. § 4º Arquivadas por falta de preparo, a petição ou a carta poderão ser regularizadas no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do arquivamento, sob pena de, após esse prazo, abrir-se novo protocolo. Nesta toada, vale citar ainda o que dispõe o art. 76, §1º do CN: Art. 76. Será cancelada a distribuição se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas iniciais no prazo 15 (quinze) dias. § 1º O caput não se refere às custas de distribuição e à taxa judiciária. Veja-se que quando se fala em “cancelamento da distribuição”, já houve a distribuição do feito, com numeração única, a qual será cancelada pelo não recolhimento das custas iniciais. Nesta circunstância, há de se aplicar o previsto no tema 674 do STF. Diferem-se, portanto, do recolhimento da taxa judiciária e das custas da distribuição, as quais são devidas no ato do procolo da petição. Veja-se que no caso do arquivamento previsto no art. 75 do CN, sequer há distribuição. Neste ponto, vale consignar que o sistema Projudi comunica o causídico que a petição foi arquivada, sem numeração única, oportunidade em que possui 2 (dois) dias úteis, contados do arquivamento, para recolher as custas e o feito será desarquivado (art. 75, §4º do CN), com seu regular processamento. Desta maneira, reconheço como regular o arquivamento dos embargos à execução interpostos em 09.12.2021, porquanto, a parte deixou de formular pedido de assistência judiciária gratuita, uma das ressalvas que exime o recolhimento da taxa judiciária e das custas do distribuidor, tampouco efetuou o recolhimento no prazo previsto no CN. Por conseguinte, nos termos do §4º do art. 75 do CN, não restou alternativa, se não a realização de um novo protocolo. Assim, analisando o que dos autos consta e o feito se tratando de um novo protocolo, entendo que os embargos merecem rejeição liminar, pois o art. 918 do Código de Processo Civil é claro ao determinar que “o Juiz rejeitará liminarmente os embargos”: I – quando intempestivos”. Os presentes embargos foram protocolados apenas no dia 17.12.2021, de modo que, impõe-se a rejeição liminar. Diante disso, rejeito liminarmente os presentes embargos à execução, com fulcro no art. 918, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a cobrança encontra-se suspensa, nos termos do art.98, §3º do CPC. Traslade-se cópia da presente aos autos principais. P.R.I. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2023, 14:48

Não Conhecimento de recurso (Embargos Execução)

05/07/2023, 19:39

Conclusão (para decisão)

02/06/2023, 17:08

Movimentação processual

22/05/2023, 14:50

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:47

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:46

Confirmada

28/04/2023, 00:06

Documentos

Conclusão

•07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000116-85.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000116-85.2022.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$13.601,02 Embargante(s): Erick da Silva Embargado(s): MANOEL EDUARDO PERES Vistos, 1. Cuida-se de embargos à execução opostos por ERICK DA SILVA, em face a execução de título de extrajudicial promovida por MANOEL EDUARDO PERES, alegando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, já que o montante devido seria R$ 37.192,92 (Trinta e sete mil, cento e noventa e dois reais e noventa e dois centavos). Foi concedida assistência judiciária ao embargante e os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 22.1). Ao mov. 43.1, o embargado apresentou impugnação alegando, preliminarmente, a intempestividade e no mérito, rechaçou todas as alegações de excesso. Por sua vez, o embargante se manifestou-se ao mov. 47.1, arguindo pelo não acolhimento da tese de intempestividade. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. Aduz o embargante, em síntese, que os embargos à execução apresentados são tempestivos. Pois bem. Antes de mais nada, vale constar que, no caso dos autos, o prazo processual não se confunde com prazos materiais, que se relacionam ao exercício de direitos e pretensões (ex: prazo PRESCRICIONAL). Sobre este ponto, analisando detidamente a ação executiva apensa, infere-se que o executado, ora embargante, foi citado no dia 20.11.2021, ao passo que o retorno do mandado devidamente cumprido foi encartado nos autos no dia 22.11.2021. De acordo com o artigo 915 do Código de Processo Civil, “Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231”. Aplica-se, no caso, o art. 231, inciso II do CPC, que assim dispõe: “Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo”: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; Frente a isso, considerando a data de juntada do retorno do mandado devidamente cumprido, infere-se que o prazo se iniciou no dia 22.11.2021, findando-se no dia 13.12.2021. Ocorre que, em 09.12.2021, o executado ofereceu embargos à execução, tempestivos, sem pedido de assistência judiciária gratuita e sem o recolhimento das custas de distribuição e taxa judiciária. Desta forma, conforme certificado ao mov. 58.1, em 14.12.2021 o feito foi arquivado pelo Distribuidor, nos termos do disposto no Código de Normas do TJPR – à época em vigor: Art. 75. Não serão distribuídas petições ou cartas precatórias desacompanhadas dos comprovantes de recolhimento da taxa judiciária e das custas de distribuição, ressalvadas as hipóteses de imunidade, isenção ou direito à não antecipação. § 1º Salvo inviabilidade técnica, a comprovação de recolhimento referida no caput será realizada mediante vinculação da guia ao Sistema Projudi. § 2º O Distribuidor arquivará, de ofício, a petição ou a carta apresentada sem a comprovação referida no caput. § 3º Na situação do parágrafo anterior, o Distribuidor deverá aguardar até o final do dia útil subsequente para efetuar o arquivamento, caso a petição seja protocolada fora do horário de expediente bancário. § 4º Arquivadas por falta de preparo, a petição ou a carta poderão ser regularizadas no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do arquivamento, sob pena de, após esse prazo, abrir-se novo protocolo. Nesta toada, vale citar ainda o que dispõe o art. 76, §1º do CN: Art. 76. Será cancelada a distribuição se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas iniciais no prazo 15 (quinze) dias. § 1º O caput não se refere às custas de distribuição e à taxa judiciária. Veja-se que quando se fala em “cancelamento da distribuição”, já houve a distribuição do feito, com numeração única, a qual será cancelada pelo não recolhimento das custas iniciais. Nesta circunstância, há de se aplicar o previsto no tema 674 do STF. Diferem-se, portanto, do recolhimento da taxa judiciária e das custas da distribuição, as quais são devidas no ato do procolo da petição. Veja-se que no caso do arquivamento previsto no art. 75 do CN, sequer há distribuição. Neste ponto, vale consignar que o sistema Projudi comunica o causídico que a petição foi arquivada, sem numeração única, oportunidade em que possui 2 (dois) dias úteis, contados do arquivamento, para recolher as custas e o feito será desarquivado (art. 75, §4º do CN), com seu regular processamento. Desta maneira, reconheço como regular o arquivamento dos embargos à execução interpostos em 09.12.2021, porquanto, a parte deixou de formular pedido de assistência judiciária gratuita, uma das ressalvas que exime o recolhimento da taxa judiciária e das custas do distribuidor, tampouco efetuou o recolhimento no prazo previsto no CN. Por conseguinte, nos termos do §4º do art. 75 do CN, não restou alternativa, se não a realização de um novo protocolo. Assim, analisando o que dos autos consta e o feito se tratando de um novo protocolo, entendo que os embargos merecem rejeição liminar, pois o art. 918 do Código de Processo Civil é claro ao determinar que “o Juiz rejeitará liminarmente os embargos”: I – quando intempestivos”. Os presentes embargos foram protocolados apenas no dia 17.12.2021, de modo que, impõe-se a rejeição liminar. Diante disso, rejeito liminarmente os presentes embargos à execução, com fulcro no art. 918, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a cobrança encontra-se suspensa, nos termos do art.98, §3º do CPC. Traslade-se cópia da presente aos autos principais. P.R.I. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000116-85.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000116-85.2022.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$13.601,02 Embargante(s): Erick da Silva Embargado(s): MANOEL EDUARDO PERES Vistos. 1. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em seu voto, o E. Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas. Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal”. No mesmo sentido, o E. Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental. Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão. Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável”. Por tais motivos, deve parte embargante comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), DIRPF, além de trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso o embargante seja casado, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. 2. Juntados os documentos solicitados, voltem conclusos para decisão inicial. 3. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Conhecimento de recurso (Embargos Execução)

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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