Execução de Título Extrajudicial 0003087-12.2002.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003087-12.2002.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003087-12.2002.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0003087-12.2002.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$61.965,64 Exequente(s): Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária Ltda Executado(s): AGROTRAC COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA ELZA TOZO STRACKE VALDIR JOSE STRACKE DECISÃO 1. DA PENHORA DE DIREITOS SOBRE VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A penhora sobre direitos encontra amparo legal mesmo em caso de alienação fiduciária, vez que não recai sobre o próprio bem alienado (art. 835, inciso XII, do NCPC). Ensina Cândido Rangel Dinamarco (In: Instituições de Direito Processual Civil. Vol 4. p. 334/335): A alienação fiduciária outorga ao credor a condição de dono, somente com a ressalva de que seu direito de propriedade é resolúvel pelo pagamento que regularmente vier a ser feito pelo alienante-fiduciante (o devedor); a alienação fiduciária pode incidir sobre bens móveis ou imóveis (leis nn. 4.728, de 14.7.65 e 9.514, de 20.11.97). Daí a lógica consequência de que, enquanto persistir na situação de alienado fiduciariamente, o bem não responde pelas obrigações do alienante-fiduciante (devedor ao banco), que não mais é seu proprietário, não podendo, pois, ser penhorado por essas obrigações; “o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário” (Súmula n. 242-TFR); mas estão no patrimônio ativo desse devedor seus eventuais direitos perante o adquirente-fiduciário (instituição financeira), os quais comportam penhora (Código Processo Civil, art. 655, inc. X). A jurisprudência é pacífica quanto a esses pontos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO CREDITÍCIO C/C DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BEM NÃO INTEGRAVA A ESFERA PATRIMONIAL DA EXECUTADA, EIS QUE DADO EM GARANTA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA OU, NO CASO, DOS EVENTUAIS DIREITOS CONSECUTIVOS DO CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 835, XII, DO CPC E 1.368-B DO CC. PENHORA QUE NÃO AFETA A POSIÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0007550-64.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 24.07.2019) 2. Ante o exposto, DEFIRO a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre os veículos Marca/Modelo NISSAN/FRONTIER LE 25 X4, Placa AVJ0A48, Ano/modelo 2009/ 2010 (mov. 179.2), conforme requerido pela parte exequente (mov. 193.1). 2.1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe a(s) instituição(ões) alienante(s) dos veículos e seus endereços para envio de ofício. 2.2. Cumprida a diligência supracitada, oficie-se a(s) instituição(ões) alienante(s) informada(s) para que, no prazo de 15 dias, informe(m) a quantidade de parcelas vencidas (quitadas e inadimplidas) e ainda as vincendas, bem como o valor total do contrato, data de celebração e previsão de término. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003087-12.2002.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003087-12.2002.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$61.965,64 Exequente(s): Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária Ltda Executado(s): AGROTRAC COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA ELZA TOZO STRACKE VALDIR JOSE STRACKE DECISÃO A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas de todo o país. Os principais objetivos da CNIB são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema; e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Por meio da CNIB é possível tornar indisponíveis bens imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Posto isso, considerando que o estado de inadimplência da parte executa ainda persiste, DEFIRO O PEDIDO e determino a inclusão de ordem de INDISPONIBILIDADE de bens do devedor junto a CNIB. Aguarde-se a resposta do cumprimento da diligência pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que o sistema realiza busca em todo o território Nacional e atinge a alienação e a oneração de todos os bens do individuo. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Desde já fica esclarecido à parte exequente que, em sendo positiva a busca de bens IMÓVEIS, desejando a penhora, deverá juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do referido imóvel. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003087-12.2002.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003087-12.2002.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$61.965,64 Exequente(s): Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária Ltda Executado(s): AGROTRAC COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA ELZA TOZO STRACKE VALDIR JOSE STRACKE DECISÃO Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud 1. Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 1.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 1.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 1.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 1.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 1.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 1.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 1.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 1.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (23/05/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (23/05/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (23/05/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (23/05/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(290)