Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0002645-10.2017.8.16.0057(Apelação Cível)
Relator(a): Desembargador Marco Antonio Massaneiro
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Data do Julgamento: 14/07/2025
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO 01.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS BORDERÔS EXCLUÍDOS.2. RAZÕES DE DECIDIR – diANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO MANEJADO PELA RÉ, RESTOU PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU.3. DISPOSITIVO – RECURSO PREJUDICADO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.APELAÇÃO 02.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE RÉ – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA DEMANDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – COBRANÇA EM DUPLICIDADE DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA DEMANDA – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO LIMITE PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO DE RECEBÍVEIS – BORDERÔS – AÇÃO MONITÓRIA QUE EXIGE PROVA ESCRITA DO CRÉDITO, QUE NÃO SEJA TÍTULO EXECUTIVO, MAS QUE TENHA EFICÁCIA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO PLEITEADO – PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM OS TÍTULOS DESCONTADOS E A PROVA DE INADIMPLEMENTO DOS SACADOS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.