Execução de Título Extrajudicial 0000487-11.2019.8.16.0057 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000487-11.2019.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000487-11.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.685,66 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): APARECIDA DE FATIMA SABIO FERNANDO SABIO MARCOS JOSE SABIO RENATO SABIO Espólio de nelson sabio DECISÃO O juízo determinou a penhora do imóvel de matrícula n. 4.389 do Cartório de Registro de Imóveis de Campina da Lagoa/PR (mov. 215.1). Termo de penhora em mov. 220.1. Os executados apresentaram impugnação à penhora (mov. 235.1) sustentando que o imóvel objeto da constrição judicial constitui pequena propriedade rural explorada diretamente pela família do de cujus, razão pela qual seria impenhorável. Narra que a viúva Aparecida, juntamente com os filhos, realiza no local atividades agropecuárias, especialmente suinocultura e avicultura, das quais retira o sustento da família. Ressalta que a penhora inviabilizaria completamente a sobrevivência familiar, pois o imóvel representa o único meio de geração de renda e trabalho do grupo familiar. Afirma que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é matéria de ordem pública, o que permite sua alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão. Com o objetivo de comprovar o enquadramento legal da propriedade, são anexados documentos como o CCIR, ITR, cadastro no SINTEGRA e CAD/PRO, além de fotos da propriedade. A impugnação argumenta ainda que o imóvel cumpre sua função social, pois é explorado de forma produtiva e garante a subsistência da família, devendo, por isso, prevalecer o direito à moradia e ao trabalho sobre o direito de crédito da parte exequente. Diante disso, requer o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 4.389. Em contrapartida, a exequente sustenta (mov. 253.1) que os executados ofereceram voluntariamente o imóvel como garantia hipotecária no momento da contratação da cédula de crédito rural, e que, ao fazê-lo, teriam renunciado à possibilidade de alegar impenhorabilidade, de modo que o posterior pedido nesse sentido configuraria comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Argumenta que a conduta revela má-fé, pois os executados teriam se beneficiado das condições mais vantajosas do crédito com base na garantia ofertada. A cooperativa também alega que os executados não comprovaram o efetivo cumprimento dos requisitos legais para a configuração da pequena propriedade rural impenhorável, notadamente a exploração econômica direta e familiar do imóvel. Sustenta que os documentos apresentados, como fotos e cadastros públicos, não comprovam a atividade produtiva nem a destinação rural do bem para subsistência familiar. Aponta, ainda, que há outros imóveis em nome dos executados, o que afastaria a aplicação do benefício da impenhorabilidade. Menciona a existência de hipotecas sobre o mesmo imóvel também para outras dívidas, o que reforçaria a renúncia ao direito à impenhorabilidade. Ao final, requer o indeferimento do pedido de impenhorabilidade formulado pelos executados e o prosseguimento da execução com a manutenção da penhora sobre o imóvel. É o relatório, decido. Sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, veja-se o que dispõe a Constituição Federal, o Código de Processo Civil e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; - Art. 833. São impenhoráveis: [...] VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários" (AgInt no REsp 2.077.368/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.505.695/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024). No que tange ao imóvel de matrícula n. 4.389 do Cartório de Registro de Imóveis de Campina da Lagoa/PR, situado na Estrada Timburi, em Campina da Lagoa/PR, os executados sustentam se tratar de pequena propriedade rural, sendo que, para subsidiar o alegado, apresentaram fotos da propriedade, declaração do ITR, comprovante de cadastro no SINTEGRA e o certificado de cadastro de imóvel rural. Inicialmente, observo que o requisito de ordem objetiva encontra-se atendido, uma vez que o documento constante do mov. 235.3 informa que a área total do imóvel rural é de 59,1 hectares, portanto, inferior aos 80 hectares equivalentes a quatro módulos fiscais. No caso em análise, constato que os executados comprovaram a destinação produtiva do imóvel localizado na Estrada Timburi, no município de Campina da Lagoa/PR, notadamente por meio da Declaração do ITR (mov. 235.3), a qual informa que a área total do imóvel é de 59,1 hectares, dos quais 56 hectares são efetivamente utilizados em atividade rural, resultando em grau de utilização de 100%. No mais, observa-se que o certificado de cadastro de imóvel rural de mov. 235.5 demonstra que o imóvel se trata de uma “pequena propriedade produtiva”. Ante ao exposto, verifico estar configurado o requisito subjetivo, tendo em vista que a parte executada apresentou elementos suficientes para indicar que se trata de pequena propriedade produtiva, sendo utilizada principalmente para avicultura e suinocultura, com a intenção de comercialização para garantia do sustento familiar. Por fim, sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, ainda que gravada como hipoteca, vejamos o entendimento pacificado da Corte Suprema: Tema n. 961/STF - Tese: É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. - Ementa: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”(ARE 1038507, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021) (grifei). Isso significa que a constituição de hipoteca sobre o bem não implica, por si só, a sua penhorabilidade, de forma que, preenchidos os requisitos da pequena propriedade rurual, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel. Portanto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 4.389 do Cartório de Registro de Imóveis de Campina da Lagoa/PR, por se tratar de pequena propriedade rural, com fincas no art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Das determinações à secretaria: Com a preclusão desta decisão, promova o levantamento da penhora no imóvel de matrícula n. 4.389 do Cartório de Registro de Imóveis de Campina da Lagoa/PR, com as diligências e anotações de praxe. Expeça-se ofício ao CRI de Campina da Lagoa/PR para comunicar o teor desta decisão, devendo realizar o levantamento da averbação na matrícula n. 4.389. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. No mais, tendo em vista o acórdão de mov. 241, cumpra-se conforme determinado em mov. 186.1 e certifique-se de que foi informada conta corrente, agência, instituição financeira beneficiárias e o CPF do titular da conta. - Em sendo informada conta corrente do próprio titular da ação: expeça-se alvará para levantamento dos valores vinculados a estes autos junto à conta de depósito; - No caso de indicação de conta corrente do procurador da parte: em observância ao art. 382, §1º, do CNFJ, certifique-se a secretaria: a) que o instrumento de mandado tem poderes específicos para receber e dar quitação; b) que a procuração foi lavrada há menos de 1 ano. Estando tudo em conformes, autorizo a expedição de alvará para transferência dos valores bloqueados em favor da exequente. Em não havendo tais poderes, intime-se a parte interessada para que acoste aos autos procuração com tais poderes especiais no prazo de 5 dias; ou os dados bancários do próprio titular do crédito e, após, expeça-se o alvará para transferência dos valores. Com a juntada do comprovante de transferência, sendo ela referente ao montante total da dívida, fica extinta a execução até o montante transferido, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para manifestar sobre a existência de saldos, apresentando cálculos atualizados - inclusive com o desconto da parcela quitada -, promovendo o necessário para continuidade, em até 15 dias. Informando a quitação plena, conclusos para prolação de sentença de extinção. Cumpra-se todo o exposto independentemente de nova conclusão. Campina da Lagoa, 11 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

16/06/2025, 00:00

26/08/2024, 00:00

15/08/2024, 00:00

18/07/2024, 00:00

21/05/2024, 00:00

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000487-11.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000487-11.2019.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.685,66 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): APARECIDA DE FATIMA SABIO Marcos José Sábio nelson sabio Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP em face de MARCOS JOSE SABIO, NELSON SABIO e APARECIDA DE FATIMA SABIO. A inicial foi recebida (mov. 14.1). Posteriormente, expediram-se os mandados de citação (movs. 25/27), os quais foram devolvidos, sendo, então, informado que o Segundo Executado seria pessoa já falecida (mov. 56.1), enquanto, para os demais, o ato se perfectibilizou (movs. 57/58), contudo, deixaram decorrer o respectivo prazo in albis (movs. 64/65). Em seguida, a Exequente comprovou o óbito e, ainda, requereu a substituição do de cujus pelo seu espólio ou herdeiros (mov. 67). Por consequência, consignou-se, a princípio, que isso não seria possível, eis que deveria se dar a extinção do processo, pelo que se determinou a intimação da Exequente, a fim de que se manifestasse acerca do exposto (mov. 71.1), tendo esta, entretanto, oposto embargos de declaração, alegando que a decisão teria incorrido em contradição e omissão (mov. 75.1). É o sucinto relatório. 2. Primeiramente, cabe esclarecer à Embargante que, diferente do quanto afirmou, o despacho proferido no mov. 71.1 não encerrou o processo em relação ao Executado NELSON SABIO, mas, apenas, lhe concedeu a oportunidade de tecer suas considerações a respeito. Nesse sentido, em que pese a interpretação equivocada da referida parte, a petição por si juntada ao mov. 75.1 será analisada enquanto aclaratórios, uma vez que assim nominada e fundamentada. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, do CPC), com o objetivo de afastar vícios que comprometam qualquer decisão judicial, tornando-a ininteligível ou incompleta (artigo 1.022, do Código de Processo Civil). No caso, não há que se falar em qualquer contradição e/ou omissão no despacho de mov. 71.1, uma vez que, como dito, ali nada foi decidido em definitivo. 3. Logo, impõe-se o não acolhimento dos aclaratórios de mov. 75.1. 4. Por outro lado, revendo o posicionamento anteriormente indicado, entendo ser viável o prosseguimento do feito, nos termos do seguinte julgado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1- Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73. 4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. 5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. 6. É admissível que esta Corte afaste a multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios, em caráter excepcional, quando a ausência do manifesto propósito de protelar for evidente e aferível da mera leitura da peça recursal. 7. A ausência de cópia do acórdão paradigma e de cotejo analítico entre os julgamentos alegadamente conflitantes impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1559791/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018) (grifo e negrito meus) 5. Sendo assim, intime-se a Exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, de modo a regularizar o polo passivo da demanda, dirigindo a sua pretensão ao Espólio, mediante a devida qualificação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao Executado NELSON SABIO. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado digita1mente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000487-11.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000487-11.2019.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.685,66 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): APARECIDA DE FATIMA SABIO Marcos José Sábio nelson sabio Vistos. 1. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO INTEGRAÇÃO – VALE DO PIQUIRI em face de MARCOS JOSÉ SÁBIO, NELSON SABIO e APARECIDA DE FÁTIMA SÁBIO, no curso da qual tomou-se conhecimento acerca do óbito do executado Nelson. 2. Apesar da petição advinda por parte da exequente no mov. 67.1, observa-se que a habilitação dos herdeiros de Nelson e consequente retificação do polo passivo não se faz possível no presente caso, haja vista que, conforme certidão de mov. 67.2, o óbito Do “de cujus” ocorreu em 06.06.2013, tendo a ação sido proposta em 2019. Possível seria a substituição do polo passivo se o falecimento tivesse ocorrido no curso do feito (CPC/2015, artigo 313, inciso I e §2º), sendo que, ocorrido antes do ajuizamento da demanda, caberia à exequente promover a lide contra o Espólio ou herdeiros do “de cujus”. “In casu”, todavia, a relação sequer foi angularizada, visto que o “de cujus” nunca foi citado, devendo, assim, ter ocorrido a extinção do feito em sua relação e não a sucessão processual. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, “mutatis mutandis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. 1. Tendo sido a execução ajuizada em face de devedor falecido anteriormente ao ajuizamento, não se angularizou e nem mesmo existiu relação processual envolvendo tal devedor. Nessa linha, é inviável a emenda à inicial para retificação do polo passivo, na medida em que a substituição das partes somente seria possível quando o óbito ocorre no curso do processo. 2. Agravo de instrumento improvido.” (TRF-4 - AG: 50292326120164040000 5029232-61.2016.4.04.0000, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 30/08/2017, QUARTA TURMA) (grifo nosso) 3. Logo, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do acima exposto. 4. Após, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

27/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(33)