Execução de Título Extrajudicial 0034736-67.2017.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034736-67.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

31/03/2025, 17:15

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2025, 15:58

Confirmada

06/03/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034736-67.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034736-67.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$80.623,65 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO Executado(s): SIRLENE CRISTINA DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDARIA PROGRESSO – CRESOL PROGRESSO em face de SIRLENE CRISTINA DE OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos. Ao mov. 296.1 foi noticiado a formulação de acordo pelas partes, abrangendo uma série de processos. 2. Considerando que restaram atendidos todos os termos necessários à homologação do acordo realizado pelas partes e, tendo em vista que o mencionado acordo não fere nenhuma norma de ordem pública ou moral, há de ser homologado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. 2.1. Diante do exposto, uma vez que os termos acordados se encontram em consonância com as normas jurídicas vigentes, HOMOLOGO os termos do acordo apresentado no mov. 296.2, com a executada SIRLENE CRISTINA DE OLIVEIRA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e com base no artigo 922 do CPC, suspendo este processo até o cumprimento total da avença (20/05/2029). 3. Após, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar sobre o cumprimento da avença, ciente de que a inércia implicará em presunção de adimplemento, ocasião em que ensejará a extinção do processo pelo pagamento do débito. 4. Custas remanescentes pela executada, conforme entabulado no item 3.1 do acordo de mov. 296.2. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – rvf/gs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) DEFERIDO O PEDIDO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) DEFERIDO O PEDIDO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 13:28

deferimento

24/02/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 13:58

Conclusão (para decisão)

07/11/2024, 10:53

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 10:10

Confirmada

20/10/2024, 00:11

Confirmada

14/10/2024, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 13:00

Documentos

Conclusão

•27/02/2025, 00:00

26/08/2024, 00:00

17/08/2023, 00:00

22/05/2023, 00:00

02/03/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034736-67.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0034736-67.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$80.623,65 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO Executado(s): SIRLENE CRISTINA DE OLIVEIRA DECISÃO 1. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFERENTE AO PROGRAMA NOTA PARANÁ A parte exequente empregou diversos meios para garantir a satisfação de seu crédito, porém não obteve êxito até o momento. Diante disso, pugnou pela expedição de ofício à Secretaria da Receita Estadual do Paraná, a fim de que informasse acerca da existência de créditos em nome da parte executada. Em atendimento ao requerimento formulado pela parte exequente e considerando que o estado de inadimplência da parte executada ainda permanece, encaminhe-se ofício CONFORME PETICIONADO PELO CREDOR, com o conhecimento de que o descumprimento deste acarretará em culminação do crime de desobediência, na forma do art. 536, § 3º do CPC. Conceda-se prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Com a resposta, intime-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Dos demais pedido de ofícios A parte exequente pugnou pela expedição de ofício para penhora de ativos financeiros do executado para as instituições: NUBANK, PICPAY e NEXT (mov. 133). Entretanto, com as alterações ocorridas no SISBAJUD o mesmo passou a abranger não apenas as instituições financeiras, mas também as chamadas Fintechs. As chamadas fintechs são empresas que operam por meio de plataformas digitais, disponibilizando produtos e serviços financeiros no mercado, de forma simplificada e com custos inferiores, diferenciando-se, nesses aspectos, das instituições bancárias tradicionais. São divididas entre sociedade de crédito direto (SDC) e sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP), encontrando-se regulamentadas pela Resolução nº 4.656, de 26.04.2018, do Banco Central, de acordo com a qual: "Art. 3º A SCD é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio. [...] Art. 7º A SEP é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica." Conforme previsto no art. 3º, inc. IV, do Regulamento BACEN JUD 2.0, este abarca, além de instituições financeiras, outras espécies de sociedades de crédito: "Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: [...] IV - instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito financiamento investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)". O art. 4º do mesmo Regulamento consigna ainda que "O sistema BACEN JUD 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.04.2007, para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado". Assim, verifica-se que as referidas instituições também são abrangidas pelo Sistema BACENJUD (atual SISBAJUD). 2.1. Razão pela qual não há necessidade de expedição de ofícios específicos a tais empresas, conforme requerido pelo exequente, podendo a ordem de busca de ativos ser cumprida pelo SISBAJUD, razão pela qual, indefiro o pedido de expedição de ofício. A expedição de ofício às instituições citadas ficará condicionada a expressa comprovação de que as mesmas não integram a busca realizada pelo SISBAJUD, devendo a parte exequente trazer aos autos provas a esse respeito. 3. Assim, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON LINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. Defiro o uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 dias ou, caso já implantado pelo CNJ, pelo período de 60 dias. Registre-se que, a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar eventual valor excedente bloqueado. 3.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 3.2. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 3.2.1. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 3.2.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 4.1. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 4.2. Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

20/04/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

15/12/2021, 00:00

05/11/2021, 00:00

01/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) DEFERIDO O PEDIDO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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