Apelação Cível 0025535-85.2016.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0025535-85.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025535-85.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025535-85.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): CLEMENTINO LUIZ DE QUADRA NORBERTO KALINOSKI Executado(s): ELOI SPAGNOL DECISÃO 1. Considerando que foi noticiado pelos exequentes que o executado cumpriu com a obrigação da demanda (e. 304.1), julgo prejudicado o pleito de e. 299.1, em que aqueles pleiteavam que fosse considerada válida a intimação desse para cumprimento da presente execução. 2. No mais, considerando que a execução restou cumprida (e. 304.1), DECLARO extinto os presentes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Eventuais custas processuais remanescentes pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – js. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025535-85.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025535-85.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CLEMENTINO LUIZ DE QUADRA NORBERTO KALINOSKI Réu(s): ELOI SPAGNOL DECISÃO 1. Verifica-se que, ao petitório de e.279.2, pretende a parte autora executar os honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a obrigação de fazer (sentença de e.226.1). No entanto, inviável o processamento de ambas execuções nos mesmos autos, considerando a incompatibilidade dos procedimentos de obrigação de pagar quantia certa e de obrigação de fazer. 2. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e instrumentalidade do processo, e a fim evitar qualquer tumulto que possa prejudicar o bom andamento processual, extraia-se cópia do petitório e documentos acostados aos eventos e.279.2, da sentença de e.226.1, da decisão monocrática de e.255.2, do acordão de e.274.2, bem como da presente decisão, e autuem-se em apartado. 3. Os autos a serem formados seguirão pelo Cumprimento de Sentença que reconhece a exigibilidade de Obrigação de Pagar quantia certa (art. 523, do CPC) e deverão ser apensados à presente demanda, que seguirá com a execução da obrigação de fazer (art. 536, do CPC). 4. Nestes autos, recebo a pretensão executiva quanto à obrigação de fazer, vez que satisfeitos os requisitos do art. 536 e 538 do CPC. Anotações necessárias. 5. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, cumprir a obrigação estabelecida na sentença, realizando a retirada dos “mata-burros” e qualquer outra obstrução realizada, tal como a cancela, sob a advertência de que descumprimento injustificado desta ordem poderá implicar: (1) na sua responsabilização por crime de desobediência (art. 330 do CP), cuja ocorrência será prontamente noticiada ao Ministério Público para fins de apuração (art. 538, § 3º c/c art. 536, § 4º, ambos do CPC); (2) na sua responsabilização por litigância de má-fé (art. 80, IV, do CPC), que se constatada será sancionada com a aplicação de multa de até 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ou, sendo este irrisório, de até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo vigente; e (3) no arbitramento de verba honorária em favor do(a) procurador(a) do(a) exequente, na proporção de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 523, § 1º c/c art. 85, § 2º, in fine, ambos do CPC); 6. Findo o prazo que foi conferido para o cumprimento da determinação supramencionada: 6.1. A parte executada poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 536, § 4º c/c art. 525, ambos do Código de Processo Civil). 6.2. Se noticiada a realização espontânea, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito e, na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 7. Nos termos do art. 536, § 4º c/c art. 525, § 6º, todos do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e após o decurso deste prazo encaminhem-se os autos à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – kcss. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Decurso de Prazo

11/02/2023, 02:25

Decurso de Prazo

11/02/2023, 02:18

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 13:38

Confirmada

24/12/2022, 00:19

Trânsito em julgado

15/12/2022, 14:02

Documento (Certidão)

15/12/2022, 14:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2022, 12:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2022, 12:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2022, 12:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2022, 12:24

Confirmada

14/12/2022, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2022, 19:07

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2022, 19:07

Documentos

Conclusão

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025535-85.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025535-85.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CLEMENTINO LUIZ DE QUADRA NORBERTO KALINOSKI Réu(s): ELOI SPAGNOL DECISÃO 1. Verifica-se que, ao petitório de e.279.2, pretende a parte autora executar os honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a obrigação de fazer (sentença de e.226.1). No entanto, inviável o processamento de ambas execuções nos mesmos autos, considerando a incompatibilidade dos procedimentos de obrigação de pagar quantia certa e de obrigação de fazer. 2. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e instrumentalidade do processo, e a fim evitar qualquer tumulto que possa prejudicar o bom andamento processual, extraia-se cópia do petitório e documentos acostados aos eventos e.279.2, da sentença de e.226.1, da decisão monocrática de e.255.2, do acordão de e.274.2, bem como da presente decisão, e autuem-se em apartado. 3. Os autos a serem formados seguirão pelo Cumprimento de Sentença que reconhece a exigibilidade de Obrigação de Pagar quantia certa (art. 523, do CPC) e deverão ser apensados à presente demanda, que seguirá com a execução da obrigação de fazer (art. 536, do CPC). 4. Nestes autos, recebo a pretensão executiva quanto à obrigação de fazer, vez que satisfeitos os requisitos do art. 536 e 538 do CPC. Anotações necessárias. 5. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, cumprir a obrigação estabelecida na sentença, realizando a retirada dos “mata-burros” e qualquer outra obstrução realizada, tal como a cancela, sob a advertência de que descumprimento injustificado desta ordem poderá implicar: (1) na sua responsabilização por crime de desobediência (art. 330 do CP), cuja ocorrência será prontamente noticiada ao Ministério Público para fins de apuração (art. 538, § 3º c/c art. 536, § 4º, ambos do CPC); (2) na sua responsabilização por litigância de má-fé (art. 80, IV, do CPC), que se constatada será sancionada com a aplicação de multa de até 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ou, sendo este irrisório, de até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo vigente; e (3) no arbitramento de verba honorária em favor do(a) procurador(a) do(a) exequente, na proporção de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 523, § 1º c/c art. 85, § 2º, in fine, ambos do CPC); 6. Findo o prazo que foi conferido para o cumprimento da determinação supramencionada: 6.1. A parte executada poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 536, § 4º c/c art. 525, ambos do Código de Processo Civil). 6.2. Se noticiada a realização espontânea, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito e, na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 7. Nos termos do art. 536, § 4º c/c art. 525, § 6º, todos do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e após o decurso deste prazo encaminhem-se os autos à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – kcss. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0025535-85.2016.8.16.0021 Recurso: 0025535-85.2016.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Servidão Apelante(s): NORBERTO KALINOSKI CLEMENTINO LUIZ DE QUADRA ELOI SPAGNOL Apelado(s): CLEMENTINO LUIZ DE QUADRA NORBERTO KALINOSKI ELOI SPAGNOL Município de Cascavel/PR 1. O recurso de Apelação (mov. 238.1) foi interposto por Eloi Spagnol sem o recolhimento das respectivas custas, diante do requerimento recursal de concessão da gratuidade da justiça, contudo, sem comprovação, adequada e de início, da alegada hipossuficiência financeira. 2. A parte apelante foi intimada para comprovar sua hipossuficiência no prazo de 10 dias úteis (mov. 37). 3. A parte requereu a prorrogação do prazo por mais 2 meses para o fim de juntar os documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira (mov. 40). 4. Deferi o pedido em menor extensão, determinando a apresentação da documentação “no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício” (mov. 42). 5. O apelante deixou o prazo adicional transcorrer sem qualquer manifestação. 6. Diante do exposto, e da ausência de comprovação da incapacidade de arcar com encargos processuais – ônus que lhe incumbe a partir de uma interpretação do CPC a luz do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal[1] – indefiro o benefício da justiça gratuita requerido pelo agravante, com fulcro no art. 99, §7º do CPC. 7. Intime-se o Agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, para realizar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do presente recurso, nos termos do art. 101, § 2º do CPC. 6. Após o recolhimento das custas, retornem os autos para julgamento. Curitiba, 29 de junho de 2022. Juíza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite Magistrada [1] Nesse sentido: TJPR - 14ª C.Cível - 0043528-34.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.12.2021.

04/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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